Nesta quarta-feira (31), deu início na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o credenciamento dos profissionais da imprensa que irão atuar na cobertura jornalística da sessão solene para abertura da 2ª Sessão Legislativa da 63ª Legislatura, quando será feita a leitura da mensagem anual do Poder Executivo. O cadastro se estende até sábado (3), através do portal da Casa Legislativa, no endereço www.al.rn.leg.br.
A solenidade ocorre no dia 5 de fevereiro, às 9h, na sede da Assembleia Legislativa, na Praça Sete de Setembro, Cidade Alta. Com o fim da pausa regimental, o ano legislativo será aberto em sessão com rito formal de revista às tropas e leitura da mensagem anual da governadora Fátima Bezerra (PT).
No ato do credenciamento, será necessário informar nome completo, CPF, telefone, e-mail, função e o veículo de comunicação que o profissional atua, com o objetivo de estabelecer a organização da imprensa no dia da solenidade.
Após a validação do cadastro, confirmada por e-mail, o profissional receberá sua credencial na chegada à sede do Legislativo para a solenidade de posse – acesso pela entrada principal da Casa Legislativa.
Informações através do e-mail assecom.alrn@gmail.com.
O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Wolney França, firmou nesta segunda-feira (29) um contrato para a aquisição de um automóvel 0km de sete lugares que será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O veículo será doado visando fortalecer o serviço de Cadastro Único Móvel, aproximando-o da comunidade e tornando-o mais acessível aos cidadãos de Parnamirim. O ato reforça o compromisso em ampliar o alcance dos serviços sociais e atender às necessidades da população de forma eficiente.
A iniciativa conta com o apoio de todos os vereadores da atual gestão legislativa e é fruto da economia gerada no orçamento da Câmara.
É com grande expectativa de retorno à normalidade dos trabalhos, após o recesso, que a Câmara Municipal de Parnamirim se prepara para voltar às atividades legislativas, que estão previstas para ocorrerem no dia 2 de Fevereiro.
A Casa do Povo tem a satisfação de iniciar mais um ano trabalhando em prol da população parnamirinense.
A praia de Pirangi se encontra como uma das maiores atrações do litoral potiguar durante o verão. A área litorânea chama atenção quando fala de suas formações rochosas e dunas que cercam a extensão de areia. Além de conquistar os surfistas, é um paraíso para quem quer tomar sol e admirar uma vista encantadora. O mar com recifes e corais a torna irresistível.
Além de belas paisagens, a orla também garante uma programação movimentada para quem gosta de se aventurar. O município oferece várias opções de operadoras para os cidadãos e turistas garantirem a diversão.
Marcada pelos seus atrativos culturais e históricos, é possível encontrar ao sul da praia de Pirangi o maior cajueiro do mundo. O Cajueiro de Pirangi está listado no Livro de Recordes e desperta o interesse de vários turistas que estão no litoral, além de sempre fascinar estudantes e professores, durante excursões escolares, que se aventuram pelo cajueiro durante o ano todo.
A Praia de Pirangi do Norte é cercada pelo Rio Pirangi, o rio mais famoso do estado e por onde a capital foi descoberta.
A lei altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Stockphotos
Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.
Originado do projeto de lei (PL 4.224/2021) apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado no Senado em dezembro pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação.
Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
Traficar pessoas menores de 18 anos.
Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.
Suicídio e automutilação
Outro crime transformando em hediondo, conforme a nova legislação, é a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada.
Bullying e cyberbullying
A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.
Aumento de pena
O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada.
Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.
Exploração sexual
A lei ainda torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exibição, transmissão, facilitação ou o auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa.
Identificação de infrator
A iniciativa também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Atualmente, o estatuto penaliza “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”.
Desaparecimento
Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa.
Violência nas escolas
Ainda de acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.
O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.
As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.
Prevenção
Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.
Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Na manhã da última segunda-feira, 15, duas servidoras da Casa Legislativa, Yara Dalles e Marília Moreno, passaram por um treinamento com técnica forense do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), Adriana Bezerra, que é a responsável pelo setor de convênios com as instituições.
Segundo a técnica, o objetivo foi instruir e repassar as informações necessárias para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). “O treinamento oferecido à Câmara de Parnamirim busca capacitar as servidoras para um serviço mais eficiente e alinhado com as inovações propostas pela CIN”, disse.
Novo RG Nacional
Com o objetivo de ampliar as verificações de Segurança Pública e reduzir o número de fraudes, o novo RG utiliza o CPF como único número de identificação. Além destes benefícios, a CIN ofertará a possibilidade de acessar diversos serviços com o documento, como prontuários no SUS, registros do INSS, além de informações tributárias e obrigações políticas.
Permitindo comprovar autenticidade e ser utilizado, também, no formato digital, a Identidade Nacional conta com um QR Code em caso de perda da versão física. A CIN propõe inovação ao incluir tecnologias e elementos de segurança, garantindo a identificação por meio de um documento seguro e em conformidade com os padrões internacionais.
Câmara Municipal de Parnamirim Fonte: Lívia Mel / Ascom CMP
A Câmara Municipal de Parnamirim convocou 9 novos servidores efetivos. A portaria de nomeação, assinada pelo presidente da Casa, vereador Wolney França, foi publicada na edição do último sábado (6) do Diário Oficial do município. Os novos cargos públicos foram criados por meio da lei complementar nº 259/2023.
As novas vagas contemplam os cargos de Agente de Cerimonial (2), Jornalista (2), Analista de Informática (1), Técnico de Informática (1), Produtor Audiovisual (1), Redator de Atas (1) e Tradutor e Intérprete de Libras (1). Os cargos são destinados a profissionais que foram aprovados no último concurso público da Câmara.
O presidente destacou o fortalecimento dos serviços já oferecidos na Casa Legislativa. “Esta iniciativa reforça a estrutura administrativa da Câmara. São profissionais de informática, da comunicação, cerimonial, e também da área de libras, o que garante mais inclusão para quem precisa ou quer acompanhar os nossos trabalhos”, enfatizou Wolney.
Ainda conforme o vereador, este é mais um compromisso da gestão que é cumprido junto ao povo de Parnamirim. “Quando fortalecemos o serviço público com servidores capacitados, nós entregamos um serviço melhor para o cidadão. Este tem sido compromisso da nossa gestão a frente da Casa do Povo: prestar um serviço melhor para o cidadão, garantindo mais qualidade, tanto para quem trabalha, quando para quem utiliza e se beneficia das nossas ações”, disse ele.
A Casa Legislativa realizou diversas ações e serviços no ano de 2023. Com uma gestão comprometida e transparente, a Câmara Municipal de Parnamirim alcançou importantes metas de atendimentos do Procon, promoção de atividades através da Escola do Legislativo, implementação da Ouvidoria Pública e outras realizações.
Buscando aprimorar o atendimento oferecido à comunidade, foram realizados investimentos em diversos setores da Casa. O presidente e vereador Wolney França trouxe ênfase ao trabalho realizado pelo Procon, departamento responsável por receber as denúncias e reclamações submetidas pelos consumidores, seguidas da notificação dos fornecedores para que apresentem esclarecimentos. Neste ano, o órgão efetuou cerca de 3 mil atendimentos.
A atuação do Procon na Câmara Municipal representa um comprometimento da gestão pública com a defesa dos interesses dos consumidores locais. Sua presença reforça a transparência e ética nas relações comerciais, promovendo um ambiente de consumo mais justo e equitativo em Parnamirim. “O Procon Câmara é uma peça-chave para a construção de uma comunidade onde os direitos dos consumidores são respeitados e protegidos”, afirmou o procurador Tiago Neves.
Além desses serviços, a Câmara de Parnamirim estabeleceu sua Ouvidoria Pública, uma ferramenta que se destaca como um instrumento vital para a concretização da democracia. Essa iniciativa oferece aos cidadãos um canal direto de comunicação com o Poder Legislativo Municipal. Com o objetivo de fomentar uma administração pautada pela ética, transparência e participação ativa, a Ouvidoria realizou, neste ano, mais de 200 atendimentos, promovendo assim o pleno exercício da cidadania.
Educação
Neste ano, a Escola do Legislativo Profa. Eva Lúcia celebrou seu 18º aniversário, marcando sua trajetória como a primeira escola do parlamento municipal no estado. A instituição tem se destacado por propiciar ações e atividades diversificadas, incentivando a aproximação com a população e promovendo a formação acadêmica aos cidadãos e, também, aos servidores da Casa.
A Escola do Legislativo tornou-se um pilar fundamental na promoção da educação cívica, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social e político da região. Neste ano, consolidou-se como referência no cenário educacional e comunitário do Rio Grande do Norte, inspirando o crescimento e a formação de cidadãos ativos em sua comunidade.
Câmara Municipal de Parnamirim Fonte: Lívia Mel / Ascom CMP e Simone Santos / Ascom CMP
Encerrando o ano de 2023, o deputado estadual Taveira Júnior (União) apresentou a população do Rio Grande do Norte um balanço de suas ações no legislativo potiguar no primeiro ano de mandato. Apesar de recém-chegado na Assembleia, o parlamentar protocolou diversos projetos de lei e mais de 100 requerimentos em favor do estado. Taveira Júnior, que faz parte do bloco independente, fiscalizou e acompanhou de perto as ações do Governo, além de ter se posicionado contra o aumento do ICMS, votado neste mês de dezembro.
O deputado se destacou na Assembleia Legislativa pela atuação em todas as regiões do estado, ouvindo lideranças, apoiando os pleitos dos municípios potiguares e buscando apoio, sobretudo, junto aos deputados federais e senadores em Brasília. Eleito vice-líder de bancada do bloco partidário, Taveira tem matérias importantes em tramitação na Casa, como o projeto de lei que institui no RN o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes; o projeto que autoriza os municípios potiguares a realizarem obras e serviços de conservação e de manutenção em trechos de rodovias estaduais; o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição dos alertas sonoros de alta intensidade por sinais musicais suaves nas escolas, promovendo um ambiente inclusivo e acessível; entre outros.
Membro da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, o parlamentar foi relator de projetos relevantes, como o que garante a preservação ao direito de aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas cultas nas escolas do Estado; e o projeto que reconhece a necessidade do porte de armas de fogo aos Guardas Municipais, tendo em vista o risco da atividade e prezando pela segurança fora do ambiente de trabalho. O deputado, que tem diálogo constante com as forças de segurança pública, recebeu do 3º Batalhão de Polícia Militar o certificado de “Amigo da Companhia”, em homenagem a sua atuação junto a corporação.
Além de todo o trabalho no Estado, o parlamentar também tem auxiliado na resolução de questões relativas à Parnamirim, cidade que o acolheu como Deputado da terra. Taveira tem articulado junto ao Governo a recuperação de rodovias importantes que interligam o município, como as RN’s 316 (Estrada de Japecanga) e 063 (Trecho Litorâneo). Fruto do apoio de seu mandato, a cidade também recebeu um ônibus escolar adaptado aos estudantes com necessidades especiais. “Temos feito um trabalho lado a lado com as pessoas, dando vez e voz a quem mais precisa e representando os seus direitos na Assembleia. Em 2024 nossa atuação de fortalecimento dos municípios potiguares será ainda mais forte. Este é o nosso desejo”, complementou o parlamentar.
O parlamento natalense aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária nesta semana, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Município em 2024. O Projeto de Lei n° 638/2023, de autoria do Executivo Municipal, prevê um orçamento de R$ 4,8 bilhões, sendo maior do que o previsto para 2023. Ao todo, 857 emendas parlamentares foram encartadas na redação final.
Ao fazer uso da palavra, o líder da bancada governista, vereador Hermes Câmara (PTB), avaliou o processo de votação da peça orçamentária. “O balanço é positivo, pois houve entendimento entre as bancadas para que a gente pudesse aprovar o maior número de emendas possíveis. Portanto, acho que venceu a população, venceu a Câmara Municipal e, graças a Deus, entregamos um orçamento que destina recursos para todos os setores da sociedade”, disse ele.
“Foi muito importante a maturidade que o parlamento teve, esse discernimento de entender a relevância de emendas que vão fortalecer o desenvolvimento econômico e social da capital potiguar. Agora, vamos aguardar a devida aplicação das iniciativas apresentadas pelo Legislativo que visam, acima de qualquer coisa, melhorar a qualidade de vida das pessoas”, afirmou o vereador Raniere Barbosa (Sem Partido).
Na sequência, o presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (MDB), destacou o trabalho realizado pelos parlamentares. “Concluímos o ano com a aprovação da matéria mais importante para a cidade, haja vista que a LOA estima as receitas e as despesas municipais para o próximo ano. Ou seja, dela dependem os investimentos que a prefeitura fará no município. Aproveito para parabenizar os vereadores pelo empenho na apreciação desta proposição e desejar um feliz 2024 para todos os natalenses”.
Aprovado PLC 25/2023 que autoriza concurso público para professor
Em regime de urgência e com debates acalorados, foi acatado o Projeto de Lei Complementar n° 25/2023, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre a organização e estrutura da Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, institui o seu respectivo plano de carreira e remuneração e cria novos cargos. Entre as medidas previstas na matéria está a autorização para realização de concurso público para professor da rede municipal.
O projeto abrangerá tanto a Educação Infantil quanto o Ensino Fundamental, no que lhe é peculiar, instituindo o seu respectivo plano de carreira e remuneração, assim como regulamentando sua implantação e gestão. Ainda de acordo com a redação, foram realizados os estudos de impacto financeiro quanto ao cenário trazido pelo PLC, de modo a levar em consideração a carga horária atual e a necessidade de vagas para que seja ofertado um serviço de educação pública com cada vez mais qualidade.
“A proposição foi acatada depois de uma ampla discussão no plenário e chega para reestruturar a carreira do professor de nível infantil. O texto tem pontos polêmicos, é verdade, mas existe um ponto fundamental que eu considero da maior importância: a autorização de concurso público para novos professores da rede de ensino do município. Trata-se de um certame aguardado há muito tempo e, com a aprovação da iniciativa, está autorizado a acontecer. Com isso, vamos reforçar a educação da nossa cidade e os professores terão a oportunidade de se submeter ao concurso e serem servidores públicos municipais”, pontuou o vereador Felipe Alves (União Brasil), que integra a bancada governista.
Já o vereador Daniel Valença (PT), da bancada de oposição, se posicionou contrário ao projeto. “Acredito que a Prefeitura apresentou uma proposta que não melhora a situação dos trabalhadores da educação. A promessa era que a administração municipal iria dialogar mais com os sindicatos e trazer um novo texto para debate e votação, todavia, isso não aconteceu. Mandaram o mesmo texto, com três alterações que não mudam a essência do projeto. Então, votei contra porque faltou um debate profundo da matéria com os professores”.
Projetos culturais terão incentivos fiscais
Por fim, o plenário deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2023, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município do Natal, cria comissões, institui jeton e versa sobre o Sistema Municipal de Cultura. A proposta, segundo a gestão municipal, visa apoiar as atividades culturais, facultando às pessoas jurídicas contribuintes do imposto sobre serviços (ISS), previamente autorizadas, a opção pela destinação de parcela do imposto devido, a título de incentivo a projetos culturais locais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou na última semana, em regime de urgência, 23 projetos de lei durante a sessão ordinária. Destaque para o Projeto de Lei n° 854/2023, encaminhado pelo Chefe do Executivo, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município. O intuito da matéria é valorizar, garantir segurança jurídica e reconhecer o trabalho desses profissionais, que são essenciais para a mobilidade na capital potiguar.
A redação final recebeu emenda do vereador Aroldo Alves (PSDB) que enquadra todos os servidores estatutários, levando em conta o tempo de serviço público e efetuando a progressão a que fazem jus. “Havia uma discordância em relação a que fossem inseridos os servidores que entraram na época que não existia concurso público, porém, eles têm o mesmo direito. Então, a emenda ajustou este detalhe e ajudou a melhorar o projeto”, disse Aroldo.
Outro destaque foi a aprovação do PL 219/2022, de autoria do vereador Felipe Alves (União Brasil), sobre a proibição do uso da ”linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, e concursos públicos no ensino da língua portuguesa no ensino escolar municipal. Entende-se por linguagem neutra a modificação da partícula e/ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero das palavras na Língua Portuguesa, seja na modalidade escrita ou falada, modificação essa que vise anular e/ou indeterminar, na linguagem, o masculino e/ou feminina.
“Seguimos o que já fez a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e a Câmara dos Deputados do Brasil que aprovaram projetos semelhantes, além da Academia Brasileira de Letras que orienta a não utilização da linguagem neutra. Dito isso, colocamos esse projeto porque precisamos proteger as nossas crianças e proteger significa dizer que a língua portuguesa é a nossa língua-mãe”, defendeu Felipe.
O Teatro Municipal Sandoval Wanderley, localizado na Avenida Presidente Bandeira, no bairro do Alecrim, foi declarado Patrimônio Cultural do Município de Natal, de natureza material, com o parecer favorável ao PL 689/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT). “Tornar o Teatro Sandoval Wanderley patrimônio cultural de Natal é reconhecer a importância desse instrumento de acesso à cultura para a história e o povo potiguar”, afirmou a parlamentar.
Ao final da sessão, a vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu os trabalhos, fez um balanço da votação. “Terminamos a semana com um saldo positivo. As matérias que vieram para apreciação relevantes para a cidade, inclusive foram escolhidas pelos vereadores a fim de finalizar as atividades do ano com mais uma proposição aprovada. O debate aconteceu de forma tranquila e produtiva. Resta, agora, votarmos a LOA para concluirmos todas as demandas legislativas de 2023”.
O pós-feriado de Natal dos servidores municipais parnamirinenses foi de alegria e surpresa. Nas primeiras horas desta terça-feira, ao consultar o saldo bancário, os colaboradores perceberam o crédito dos salários do mês de dezembro.
A austeridade fiscal do município e a gestão séria dos recursos públicos possibilitaram ao executivo municipal manter os salários em dia – há 84 meses – e pagar o mês de dezembro aos mais de 6000 servidores de forma antecipada. Com o crédito dos salários (bruto mais encargos), foram injetados na economia do município quase 32 milhões de reais. Dinheiro que circula na cidade desde já para o pagamento de contas e compra dos presentes de fim de ano.
Assessoria de Comunicação de Parnamirim – ASCOM (Joel Câmara)
O presente da Câmara Municipal de Parnamirim (CMP), Wolney França, foi o entrevistado desta sexta-feira (22) do Jornal das 6, na 96FM. O vereador fez um balanço da gestão ao longo de 2023, e também anunciou, na ocasião, o lançamento da plataforma “Caminhos para o Desenvolvimento, que visa receber potenciais propostas para o crescimento e desenvolvimento do município de Parnamirim.
A entrevista foi conduzida pelos jornalistas Ênio Sinedino, Gustavo Negreiros, Dinarte Assunção e Breno Perruci.
Sobre a plataforma anunciada nesta sexta, Wolney afirmou que a ideia do projeto é reunir demandas do povo de Parnamirim para ajudar a pensar a cidade para o futuro. “Eu acredito que uma cidade moderna é uma cidade que entende os problemas e necessidades da sua gente, e que busca soluções inovadoras ouvindo as pessoas. Também vamos ouvir acadêmicos e especialistas nas mais diversas áreas que envolvem a administração pública, para que juntos, possamos pensar o futuro da nossa cidade ”, disse.
Na ocasião, Wolney também falou sobre as ações realizadas pela Casa do Povo, com destaque para projetos importantes, como o que a Lei Orçamentária Anual (LOA), e também sobre a bonificação por produtividade para o servidores da CMP. “Creio que valorizar o servidor é uma maneira de fortalecer o serviço público. Servidor motivado entrega um serviço melhor para a população”, destacou ele.
O parlamentar falou ainda sobre iniciativas destaque da Câmara, como a instalação de painéis solares, que possibilitaram uma redução de 98% nos gastos com energia elétrica na CMP. “Em menos de quatro meses, tivemos um redução da nossa conta de energia, que passou dos R$ 18 mil para apenas R$ 380. Isso é compromisso com o bem público e também sustentabilidade por meio da inovação”, afirmou.
Por mais um mês, a Prefeitura de Mossoró antecipa o pagamento dos salários dos servidores efetivos, comissionados, pensionistas e estagiários. Os recursos foram transferidos nesta sexta-feira (22), uma semana antes da previsão inicial. Com isso, o Município fecha o ano de 2023 pagando todos os salários em dia.
Como havia sido anunciado, os salários chegam às contas dos servidores com reajustes para nove diferentes categorias, entre elas a Guarda Civil, Agentes de Trânsito e Conselheiros Tutelares, conforme leis sancionadas recentemente.
Além do salário-base, foram pagos adicionais, férias e rescisões, em um total de R$ 22.081.095,68 transferidos para os servidores municipais, aquecendo a economia neste final de ano, com pagamento antes do Natal. O 13º dos servidores já havia sido pago, também de forma antecipada, no dia 8, e para os servidores efetivos no mês do seu aniversário.
Desde janeiro de 2021, as remunerações dos servidores municipais vêm sendo pagas dentro do mês trabalhado. Para além disso, a antecipação do pagamento é um compromisso que também está sendo mantido pela gestão Allyson Bezerra, valorizando o funcionalismo público.
“São mais de R$ 22 milhões que chegam para movimentar a economia da cidade e gerar renda para o nosso povo. São 36 meses de gestão e 36 meses de salário na conta, sempre pago dentro do mês trabalhado e de forma antecipada para os nossos servidores. Fica aqui minha gratidão a todos e reforço o nosso compromisso em seguir valorizando o servidor público mossoroense”, pontuou o prefeito Allyson Bezerra.
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, sancionou nesta sexta-feira (15) Lei Complementar n.º 205 de 15 de dezembro de 2023 que garante uma valorização histórica para nove categorias de servidores do Município. A sanção da lei ocorreu no Palácio da Resistência, sede do Poder Executivo municipal, com a presença de diversos servidores, secretários municipais e vereadores.
Com a sanção, a Lei Complementar oportuniza o incremento nos vencimentos de servidores de diversas áreas. Na Saúde, os técnicos de nível médio terão reajuste de 20%. Para os plantões, a lei assegura acréscimo de 10%. O mesmo percentual (10%) está garantido para os profissionais de nível superior.
Zelando pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, os conselheiros tutelares terão reajuste de 10% na folha salarial, um reconhecimento e conquista histórica para os servidores.
Os investimentos também chegam à segurança, com reajuste de 7,5% à Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito. No ano passado, a Prefeitura reconheceu os títulos Especialização, Mestrado e Doutorado para progressão da carreira da Guarda Civil Municipal, possibilitando um incremento histórico para a categoria.
Na Educação, servidores atuantes em coordenação terão reajuste de 7,5%. O percentual também beneficiará os servidores músicos da Banda Sinfônica Municipal Arthur Paraguai, assim como fiscais de controle ambiental e auditores.
“Esse é um momento ímpar para o servidor público de Mossoró. Estamos garantindo reajustes importantes a várias categorias, que merecem ser reconhecidas pelo seu trabalho. São servidores que não recebiam aumento há anos. Antes esquecidos, agora com reconhecimento e valorização. O caminho é esse, valorizar aquele que zela e cuida do nosso povo”, frisou o chefe do Executivo municipal.
Destacou ainda a grande conquista deste ano para categorias da Assistência Social e Servidores Gerais. “Em diálogo direto com os nossos servidores, atualizamos o Plano de Cargos e Carreiras para os Servidores Gerais com conquistas históricas e pela primeira vez na história, os servidores da Assistência Social contam com o seu Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. São avanços históricos que temos orgulho de ter realizado em nossa gestão”, completou.
Iniciativa da Prefeitura de Mossoró, o projeto de lei enviado à Câmara Municipal esta semana, e aprovado por unanimidade, valoriza e reafirma o compromisso e atenção do Executivo com os servidores.
Com a sanção no dia de hoje e publicação no Diário Oficial de Mossoró (DOM), os servidores terão seus vencimentos atualizados pagos ainda no mês de dezembro.
_4021.png)
_1375.png)
_1773.png)
