Categoria: Judiciário

A Câmara Municipal de Parnamirim realiza a partir desta quinta-feira (23), a primeira edição do I Congresso de Direito Público de Parnamirim. Com tema “Os Desafios Contemporâneos do Direito Público”, o evento inicia a partir das 18h, no Plenário Dr. Mário Medeiros, na Câmara Municipal. A iniciativa é uma ação da Casa Legislativa, em parceria com o Centro Universitário Natalense – UNICEUNA, e conta com o apoio da Editora Juriscoffee.

A abertura do evento contará com a palestra magna “As novas tendências do direito administrativo”, proferida pelo Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, que é professor, jurista e magistrado brasileiro, membro e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, sediado em Recife. 

A programação continua até o sábado (25), com palestras realizadas presencialmente e também de maneira remota. 

Para Wolney França, presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, a Casa realiza um importante movimento, ao colocar-se à frente da discussão sobre o Direito Público. “É crucial que o Legislativo tome a iniciativa de promover fóruns de discussão como este. Desta maneira, saltamos na frente ao colocarmos o espaço da Casa do Povo no centro do debate, além de nos aproximarmos do meio acadêmico, maximizando o pensamento sobre o tema”, destacou ele.

O ex-deputado Gilson Moura irá recorrer da decisão que o condenou na segunda vara criminal em Natal.

O ex-deputado lamentou que os seus argumentos e inclusive o sólido laudo pericial que comprova sua capacidade econômica para adquirir o bem debatido nos autos do processo não tenha sido considerado pelo juiz sentenciante.

Mesmo assim, o ex-parlamentar informou que irá recorrer dessa decisão nas instâncias superiores, objetivando provar sua inocência.

O ex-vereador Abidene Salustiano consegui uma vitória no campo eleitoral e ganhou a possibilidade de concorrer a qualquer cargo eletivo na eleição de 2024.

O tribunal superior eleitoral em Brasília, através do relator o ministro Benedito Gonçalves, deu o seu voto favorável e o ex-vereador Abidene que tinha sido condenado pelo TRE-RN, está com os seus direitos políticos preservados.

A corte eleitoral reconheceu o direito de Abidene e o absolveu por unanimidade, seu advogado nessa ação foi o competente Felipe Cortez.

Veja o acórdão na íntegra AQUI!

O secretário da SELIM Fernando de Lima Fernandes, ganhou uma ação de indenização por danos morais no valor de cerca de 15 mil reais, em desfavor do

Jornalista Isaac Samir, mas passaram dois anos dessa sentença que condenou o gato preto, como é conhecido Isaac Samir, e até agora
o secretário FF não viu a cor do dinheiro.

O juiz do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Guilheme Melo Cortez, declarou extinta a execução e determinou o arquivamento do Processo.

Segundo o magistrado em sua decisão, “uma vez que o Juízo promoveu inúmeras medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, todas infrutíferas, e declaro, portanto, extinta a execução. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se”.

Dessa o gato escapou, pois malandro é o gato que já nasce de bigode. Que bicho danado com ele ninguém pode.
Só pega as gatinhas que ele quer e
come peixe sem pescar só cai de pé.

Leia as decisões AQUI.

• SENTENÇA
• PROCESSO

 

“Uma imprensa livre pode, claro, ser boa ou ruim, mas, certamente sem liberdade, a imprensa será sempre ruim.” Albert Camus

O Supremo Tribunal Federal julgou, em decisão unânime do Plenário da Corte, que o ato do Presidente da CPI do 8 de janeiro, o qual impediu o exercício do trabalho, no âmbito da CPI, do jornalista Lula Marques, foi arbitrário, ilegal e inconstitucional. A arbitrariedade era tal que proibia o acesso do jornalista às sessões públicas da CPI. Um acinte à liberdade de imprensa, de expressão e às liberdades democráticas.

A defesa ressaltou, desde o início, que o escopo da nossa atuação era muito mais amplo do que restabelecer os direitos de Lula Marques. Sempre foi uma defesa da liberdade profissional, mas, especialmente, da liberdade de imprensa e de expressão.

A tese defendida, com êxito, interessa não só a todos os profissionais de imprensa, mas – e sobretudo – à sociedade brasileira e ao fortalecimento do Estado democrático de direito. Como pensar em debate público sem liberdade de imprensa e de expressão? Estamos saindo de um governo autoritário e com viés fascista, no qual as liberdades foram abafadas. Estamos todos buscando respirar ares democráticos. Essa decisão da Corte Suprema reafirma nossos valores democráticos e privilegia a liberdade.

A defesa acredita que o Poder Judiciário, que tem tido especial relevo neste momento de instabilidade institucional, sendo, na verdade, o grande garantidor da manutenção da democracia, resguardou – mais uma vez – os direitos fundamentais defendidos no Mandado de Segurança.

É sintomático que os atos impugnados tenham se dado numa CPI criada exatamente para investigar atos antidemocráticos. Essa incoerencia institucional mereceu o pronto repúdio da sociedade e da Corte Suprema.

Como bem ressaltou a Ministra Carmen Lúcia, em decisão histórica: “Cala a boca já morreu”.

Almeida Castro, Castro e Turbay Advogados Associados – Kakay

Fischgold Benevides Advogados

A pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a análise sobre a possibilidade de suspensão dos serviços de mensagem, como o Whatsapp, por descumprimento de ordens judiciais, voltará à pauta. Ainda sem data marcada, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial. O julgamento era virtual, com término previsto para a próxima sexta-feira (29).

A ação foi proposta em 2016 pelo antigo Partido da República, hoje Partido Liberal (PL), para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet. A sigla pediu a inconstitucionalidade da penalidade de suspensão temporária dos aplicativos de mensagem, devido à função social desse tipo de serviço.

Dentre os dispositivos em análise, destaca-se o parágrafo que estabelece que o acesso ao conteúdo de comunicações privadas só pode ocorrer mediante autorização judicial. Além disso, medidas como a suspensão temporária e a proibição do exercício das atividades de empresas que transgridam a legislação e os direitos individuais à privacidade devem ser discutidas.

Esses trechos do Marco Civil da Internet foram utilizados para embasar decisões judiciais que autorizaram o acesso a conversas de mensagens e emitiram ordens para a suspensão do WhatsApp em todo o território brasileiro.

O Antagonista

 

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio da sua Comissão de Relações de Consumo e Defesa do Consumidor fará, em 28 e 29 de setembro, das 10h às 18h, um mutirão de atendimentos para a população em geral para renegociação de débitos em conjunto a órgãos de defesa do consumidor.

O evento é gratuito e ocorrerá na sede da OAB/RN, em Candelária e será feito em parceria com o Procon estadual e municipal, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e Secretarias de Tributação do Estado e de Natal. “O objetivo da ação é fazer com o que consumidores renegociem suas dívidas com esses prestadores, fazendo com que eles voltem a ter o poder de compra e para o mercado de consumo”, explicou o presidente da Comissão de Relações de Consumo, Pedro Petta.

Na ocasião, a população poderá consultar as dívidas junto aos órgãos restritivos de créditos. Diante das informações, os órgãos de defesa do consumidor farão a ponte para firmar a repactuação do débito, com condições especiais de pagamento e possíveis descontos.

Contas como água, luz, internet, telefone cartão de crédito, com o Estado e município de Natal fazem parte das dívidas que podem ser renegociadas durante o mutirão. Não há limites nos valores das dívidas, nem de renda.

Mutirão para negociação de dívidas
28 e 29
Sede da OAB/RN, em Candelária
10h às 18h

O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quinta-feira (21), por 9 votos a 2, a tese do marco temporal, que estabelece como terra indígena só as ocupações registradas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O julgamento, que começou em 2021, está em sua 11ª sessão e foi finalizado nesta 5ª feira com o voto de Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber, presidente da Corte. Todos votaram contra o marco temporal. Eis o resultado do julgamento:

• 9 votos contrários ao marco temporal: Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber (presidente);
• 2 a favor: Nunes Marques e André Mendonça.

A Corte finalizou nesta 5ª feira o julgamento do caso concreto em tramitação, que é o recurso protocolado pela Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) contra decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que concedeu a reintegração de posse solicitada pela Fatma (Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente) na área da TI (Terra Indígena) Ibirama, em Santa Catarina.

Considerando a análise do recurso, o placar ficou em 8 a 3. Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes ficaram vencidos. Toffoli e Gilmar votaram contra a tese do marco temporal, no entanto, entenderam que o caso deveria voltar à 1ª Instância para ser reanalisado de acordo com a tese estabelecida pelo STF.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da região. O local é habitado pelas comunidades Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela Procuradoria do Estado.

Os ministros devem discutir na próxima 4ª feira (27.set.2023) a tese que ficará fixada sobre o tema, que tem repercussão geral. Neste caso, o entendimento da Corte deverá ser aplicado em outros casos que tramitam na Justiça sobre demarcação de terras. Será a última sessão de Rosa Weber na presidência do STF.

Os ministros devem definir ainda sobre a indenização de não indígenas que ocupam os territórios de boa-fé e a recompensação de indígenas em casos que não consigam ocupar os territórios reconhecidos.

Fonte: Poder 360

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos contra a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de áreas indígenas — com isso, falta apenas um voto na mesma linha para que seja alcançada a maioria neste sentido.

Já decidiram invalidar o uso do marco temporal na concessão das áreas os seguintes ministros:

• o relator, ministro Edson Fachin;
• o ministro Alexandre de Moraes;
• o ministro Cristiano Zanin;
• o ministro Luís Roberto Barroso;
• o ministro Dias Toffoli.

Há dois votos para validar o uso do marco temporal como um requisito objetivo para a concessão das áreas ao uso indígena:

• o do ministro Nunes Marques;
• o do ministro André Mendonça;

Quatro ministros ainda vão apresentar suas posições: Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e a presidente Rosa Weber.

Há, ainda, propostas de tese — sugestões que sintetizam os entendimentos da Corte sobre um tema. Estas propostas serão analisadas pelo plenário até a conclusão do julgamento.

Por G1

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carmem Lúcia negou seguimento ao recurso especial apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que havia solicitado a perda do mandato do vereador de Natal Felipe Alves.

Felipe deixou a sigla em abril de 2022 para se filiar ao União Brasil. Na decisão divulgada nesta quinta-feira (10), a magistrada seguiu o entendimento da Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), que já havia rejeitado, à unanimidade, o pedido do PDT.

A defesa do parlamentar natalense foi feita pelo advogado Victor Hugo Soares. 

Fonte: https://saulovale.com.br