Nos dias 18 e 19, ocorre, na Câmara Municipal de Parnamirim, o IX Encontro dos Procuradores, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O evento reúne procuradores e advogados de todo o estado para discutir temáticas referentes à advocacia pública.
O encontro tem como finalidade colher demandas, dificuldades e soluções da advocacia pública, além de capacitar, de maneira conjunta e recíproca, os profissionais da advocacia pública com relação a temas necessários à atuação eficiente dessa carreira.
O presidente da Casa, vereador Wolney França, salienta que é uma satisfação que a Câmara de Parnamirim sedie o evento. “É um prazer recepcionar procuradores e advogados para um evento tão essencial no âmbito da advocacia pública. O objetivo é proporcionar conhecimento e benefícios para a atuação destes profissionais, e portanto, é bem-vindo na Casa do Povo”.
Para a inscrição no IV Encontro dos Procuradores, o interessado deve se cadastrar pelo endereço eletrônico https://escola.al.rn.dti.systems/ ou pelo aplicativo da Escola da Assembleia. Mais informações pelo número 3232-1001.
A programação completa está disponível no site da Assembleia. Clique aqui para conferir.
Em julgamento realizado nesta tarde, a 2° Turma do TRF5 decidiu por unanimidade absolver o Ex-Desembargador Francisco Barros Dias por entender que nao havia crime em nenhuma das condutas apontadas.
Além de Barros Dias, os demais acusados também foram integralmente inocentados de todas as acusações imputadas na operação Alcmeon.
Um tatuador de Penápolis (SP) foi condenado a pagar R$ 6 mil por plagiar o desenho de outro profissional de Natal.
Na sentença, o juiz Heverton Rodrigues Goulart ainda determinou que o réu se retratasse em todas as redes sociais, sob pena de multa no valor diário de R$ 200. A ordem judicial foi cumprida pelo condenado (veja abaixo).
O artista que criou o desenho, Fernando Paiva, disse que o profissional condenado divulgou a tatuagem nas redes sociais como se fosse o verdadeiro autor e foi premiado em um evento do segmento.
Fernando disse que usa as redes sociais para mostrar o processo de criação e divulgar seus trabalhos, mas foi alertado por amigos que outro profissional havia plagiado o desenho.
“O agravante é que ele foi premiado com um trabalho que eu havia desenhado e estava tentando vender para tatuar”, afirma.
Dois homens acusados de integrarem grupo de extermínio no Rio Grande do Norte foram julgados e condenados a 19 e 20 anos de prisão. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (10). Era final da noite quando o tribunal do júri decidiu pela condenação de Diego Cruz da Silva a 19 anos e oito meses e regime fechado. O acusado, que já está preso em uma Penitenciária federal do Mato Grosso participou do julgamento através de vídeo conferência.
Já o vigilante Creginaldo Costa da Cunha Santos foi condenado a 20 anos e oito meses em regime fechado. Após a leitura das sentenças, a Juíza Eliana Alves Marinho encerrou o julgamento. As defesas dos acusados, vão recorrer da decisão.
De acordo com o Ministério Público, são atribuídos ao grupo, 168 assassinatos registrados entre os anos de 2017 e 2018, em cidades entre Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante e Ielmo Marinho.
O julgamento começou por volta das 9h. Durante todo o dia, acusação e defesa travaram uma batalha para decidir o futuro de Diego Cruz da Silva, de 27 anos, réu confesso da morte de Pedro Henrique da Silva. O crime aconteceu na madrugada do dia 21 de fevereiro de 2017, no conjunto Edgar Barbosa, em Ceará-Mirim, na Grande Natal.
O segundo acusado a sentar no banco dos réus no plenário do Fórum Miguel Seabra Fagundes, Zona Sul de Natal, foi Creginaldo Costa da Cunha Santos, de 44 anos. Apesar dos elementos juntados no inquérito pela polícia civil, para a defesa, não há provas suficientes para a condenação do vigia de rua.
O terceiro acusado de envolvimento na morte de Pedro Henrique, identificado como Fabiano Bezerra de Farias, de 43 anos, morreu na última segunda-feira (8) após sofrer um infarto.
Segundo as investigações, a sequência de mortes registrada entre os dias 21 e 22 de fevereiro de 2017, teve início após o assassinato do Sargento da Polícia Militar Jackson Sidney Botelho Matos, de 42 anos.
O Sargento trabalhava no 11° batalhão e foi morto a tiros na noite do dia 20 de fevereiro, no centro de Ceará- Mirim. De acordo com a polícia, entre a noite daquela segunda e a madrugada de quarta-feira, 14 pessoas foram mortas a tiros no município.
De acordo com a perícia do ITEP, a maioria das vítimas apresentavam ferimentos à bala na cabeça. Esse é o primeiro julgamento de acusados de envolvimento no grupo de extermínio de Ceará-Mirim.
Eu fui procurado por Tacla Duran e fui a Espanha para encontrá-lo. Ele me mostrou alguns documentos que são avassaladores. E demonstrou muito interesse em cooperar com a investigação.
Como não advogo para delatores, não aceitei representá-lo. Mas ele me parece muito sério, preparado e tem provas. Por isto Moro nunca permitiu que ele falasse. Nunca, em 40 anos de advocacia, vi um juiz impedir o depoimento de uma testemunha que é arrolada e tem o direito de depor.
Da mesma maneira, causa espécie o fato do agora deputado Deltan Delagnol tentar desesperadamente impedir que o Tacla Duran vá a Câmara dos Deputados prestar esclarecimentos.
Decisão liminar da desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) suspendeu, nesta sexta-feira (5), a realização do leilão para a venda do Hotel Parque da Costeira, em Natal, para apreciação de recursos apresentados pela empresa.
A hasta pública estava marcada para a próxima segunda-feira (8) e tem o objetivo de quitar dívidas trabalhistas do hotel para com dezenas de ex-funcionários, que foram demitidos quando a empresa fechou e ainda não receberam seus direitos.
O Parque da Costeira está localizado na Avenida Senador Dinarte Mariz, 1195, Via Costeira, com área de terreno total de 25.612,10m², área construída total de 13.972,27m² e avaliado em R$ 139.268.130,69.
O hotel possui estrutura de lazer, sete piscinas, cinco salões de eventos e uma área locável de 351 apartamentos. Na pandemia, o local foi transformado em um hospital de campanha do município para tratamento da Covid-19.
Para cumprir a Lei n⁰ 181/2021, foi firmado um convênio a partir de Termo de Cooperação Técnica entre órgãos públicos e instituições privadas, que vão auxiliar de forma profissional indivíduos com altas dívidas a negociar com seus credores. Entre as instituições que vão compor esse grupo, está a Universidade Potiguar (UnP), que irá se somar à Secretaria Estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), ao Procon/RN e a Em Curso Educação Estratégia LTDA.
A UnP irá contribuir oferecendo a estrutura do seu Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) e a atuação dos graduandos em Direito. Os estudantes executarão os atendimentos como conciliadores. De acordo com a professora da UnP e coordenadora do NPJ, Marília Almeida, os atendimentos serão gratuitos.
“Nessa fase inicial, os alunos de Direito estão fazendo um curso de formação em Conciliação. Em breve, informaremos para a comunidade o período de atendimento para a renegociação de dívidas. Tenho certeza de que será um momento marcante na vida de muitas pessoas”, afirma.
Na cidade de São Simão, no interior de Goiás, a política local virou assunto da Justiça deste e de “outro mundo”. No início do mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou anular um inquérito que investigava a conduta da secretária municipal de Saúde que encomendou trabalhos de “vodu” contra autoridades locais. Motivo: o tio da secretária, prefeito da cidade, fora alvo de uma investigação por crimes sexuais contra menores. A secretária não gostou e preferiu apelar para a esfera espiritual.
Por R$ 5 mil, ela encomendou despachos contra o promotor da cidade e outra pessoas. O “trabalho” encomendado por Laize Helena Peixoto veio a público e polícia entrou em ação. Foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemáticos (dos computadores) da secretária de Saúde. Os policiais saíram a campo e encontraram nos celulares de Laize textos, áudios e imagens comprovando a encomenda usando bonecos de “vodu”. A secretária ainda repassou a pessoa encarregada de executar rituais “visando a morte” fotos do promotor local, do presidente da Câmara municipal, de um jornalista e até do delegado de polícia para direcionar os “trabalhos” macabros.
Laize foi indiciada por crime de ameaça. Recorreu à Justiça comum. Perdeu. Apelou ao Superior Tribunal de Justiça. No dia 7 de março, a Sexta Turma do STJ decidiu que a conduta da Laize não configura crime. “Sobre o tipo penal, ressalto que o delito somente pode ser cometido dolosamente, ou seja, com a intenção de provocar medo na vítima. Em outras palavras, deve estar caracterizado o intento do agente em infundir temor no destinatário. Na hipótese dos autos, a representação policial e a peça acusatória deixaram de apontar a conduta da Paciente direcionada a causar temor nas vítimas, uma vez que não há no caderno processual nenhum indício de que a profissional contratada para realizar o trabalho espiritual procurou um dos ofendidos a mando da Paciente, com o propósito de atemorizá-los”, sustentou a ministra Laurita Vaz, relatora do caso.
A ministra argumentou ainda que a ameaça deve ter a potencialidade de se concretizar. Mas isso, sustentou, “sob a perspectiva da ciência e do homem médio”. Por conta de a tentativa toda se limitar ao mundo dos espíritos, embora tenha tido a intenção até de encomendar a morte de seus alvos, a ministra defendeu que todo o processo estava nulo, até mesmo a busca e apreensão dos celulares da secretária e mandou anular o inquérito.
Na varanda de seu apartamento, que fica em um dos bairros mais caros de Salvador, o joalheiro Carlos Rodeiro ergue o celular, liga a câmera e dá um giro de 360 graus para mostrar as pessoas ao seu redor: “Está bombando, está bombando, está bombando”.
Na festa, que aconteceu em um sábado de Carnaval, os convidados bebericavam uísque ou espumante sentados em torno de uma mesa de centro repleta de arte sacra ou debruçados na sacada com vista para a baía de Todos-os-Santos.
O regabofe se repete em praticamente todos os Carnavais, quando empresários, artistas, políticos, desembargadores e outras personalidades do mundo jurídico da Bahia vão ao encontro do joalheiro.
Com relação próxima com grande parcela do poder na Bahia, Rodeiro se tornou personagem da Operação Faroeste depois de ter sido alvo de mandados de busca e apreensão da Polícia Federal.
O designer de joias Carlos Rodeiro – Marcus Leoni – 25.mai.2017/Folhapress
Principal operação do Ministério Público Federal contra venda de decisões judiciais, a Faroeste se ramifica em investigações que envolvem outros Poderes e ajudou a desmontar um suposto esquema de vendas de decisões por meio de advogados que operavam para interessados.
Com a primeira fase deflagrada há menos de um ano e meio, a operação teve origem em uma disputa de terras na divisa da Bahia com o Piauí e o Tocantins e se expandiu com a ajuda de delações premiadas.
Até fevereiro de 2021, oito desembargadores já haviam sido afastados do Tribunal de Justiça da Bahia por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), além de outros três juízes. Três desembargadoras estão presas preventivamente, e uma quarta está em prisão domiciliar.
Carlos Rodeiro foi alvo de busca e apreensão sob suspeita de que suas joias eram um meio de lavar dinheiro do suposto esquema de venda de sentenças e também de que subornava autoridades.
Em seu celular, os investigadores encontraram diversas conversas com a então procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Ediene Lousado.
Isso indicaria, na interpretação do Ministério Público Federal, “que ela defenderia seus interesses e receberia joias e empréstimos, uma vez que, ante a magnitude do cargo ocupado, não se revela crível que a autoridade máxima do parquet faça assessoria jurídica pro bono para ele”.
Ediene, por exemplo, intermediou a relação de Carlos Rodeiro com o secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório. Ainda entregou, em uma viagem para Brasília, um colar de Rodeiro de presente para a então procuradora-geral da República Raquel Dodge.
Para a investigação, uma “sistemática que aparenta possível tentativa de cooptação da máxima autoridade do Ministério Público brasileiro, responsável, em última instância, pelo desfecho da Operação Faroeste”.
“Raquel amou o presente! Depois te mando as fotos”, disse Lousado antes de enviar uma imagem com Dodge usando o colar. Depois, Lousado pede a Rodeiro que lhe faça uma transferência bancária porque estava “precisando muito”.
“O áudio do gerente hj [hoje] me assustou. Meu limite já caiu, cartões atrasados e demais compromissos também. Td pq [Tudo por que] não posso pegar empréstimo, sequer vender minhas férias ao banco posso, por causa do cargo e da licitação.”
Rodeiro, aponta o material apresentado pelos investigadores, pediu a Lousado que interviesse em um processo ligado a um advogado investigado na operação.
Amanda Santiago, ex-vocalista da Timbalada – @amandasantiagooficial
Além do joalheiro, as investigações também miraram personagens do meio artístico baiano, incluindo Amanda Santiago, ex-vocalista da banda Timbalada.
A cantora é filha da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, que está presa desde 2019. Em dezembro, ela também foi alvo de busca e apreensão no âmbito da Operação Faroeste.
Amanda, segundo as investigações, é suspeita de ser receptora de recursos ilegais destinados à desembargadora, que é ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. O Ministério Público Federal diz que Socorro usava suas filhas “como vias de captação de vantagens indevidas, demonstrando preocupação com a incorporação de bens em seu nome”.
Os investigadores usam, para provar isso, relatórios financeiros, trocas de mensagens em aplicativos de celular e informações sobre ligações telefônicas trocadas com outros suspeitos.
Segundo relatório do Coaf (órgão federal de inteligência financeira), Amanda Santiago teve movimentações suspeitas de aproximadamente R$ 8 milhões “numa conjuntura de absoluta incompatibilidade financeira, visto que sua renda declarada é de R$ 1.000”.
Amanda esteve na linha de frente da Timbalada entre 1999 e 2007, e dividiu os vocais com cantores como Ninha e Denny. Depois que deixou a banda, ainda seguiu por um tempo em carreira solo.
Logo após ser alvo de operação, no ano passado, disse em vídeo que iria provar a sua inocência.
“A minha família é inocente, eu sou inocente, minha mãe é inocente. Eu digo isso porque minha mãe já está numa preventiva há mais de um ano e já apresentamos provas e perícias para provar a inocência dela e a minha impressão é a de que não estamos sendo ouvidos”, disse Amanda.
Procurado, o joalheiro Carlos Rodeiro afirmou à Folha que Maria do Socorro era sua cliente há apenas dois anos e que as peças apreendidas pela Polícia Federal na casa da desembargadora eram itens de valor baixo, em sua maioria peças de prata banhadas a ouro.
Ele afirma que a sua loja, a CR Joalheria, tem pouquíssimos clientes no Tribunal de Justiça da Bahia e que a desembargadora não comprou nada de grande valor e que não fosse de acordo com sua profissão.
Rodeiro classificou a procuradora-geral Ediene Lousado como “uma amiga muito querida” e confirmou que fez um empréstimo a ela no ano passado, de forma lícita e declarado em seu Imposto de Renda.
Ele também confirmou que presenteia artistas, celebridades e personalidades com suas joias, mas destaca que não se tratam de joias de valor.
“São coisas simbólicas, brindes mesmo. Tenho certeza absoluta que as coisas estão ficando muito claras. Tenho uma trajetória de mais de 30 anos e na minha profissão é muito importante que eu mostre e divulgue meu trabalho”, diz Rodeiro.
O advogado de Amanda Santiago, Victor Minervino, afirma que “destaca que acredita nas instituições deste país” e que, ao final do processo, será demonstrado por meio de provas e documentos “a regularidade em relação ao seu patrimônio e dos recebimentos enquanto artista”.
“Em tudo sendo esclarecido, será possível a sua absolvição, seja por meio de documentos, seja por meio de comprovações de rendas, de perícias e outras diligências que serão feitas ao longo da instrução em momento próprio”, afirmou Minervino.
A defesa de Maria do Socorro, mãe de Amanda, afirma que não há qualquer participação da magistrada em qualquer ato de lavagem de dinheiro ou em uma eventual organização criminosa.
O advogado dela, Bruno Espiñeira Lemos, tem dito que apesar de Socorro estar presa preventivamente há mais de um ano, a acusação não foi capaz de indicar que ela tenha “exercido qualquer papel, muito menos de destaque dentro do esquema de funcionamento da organização criminosa de venda de decisões judiciais para legitimação de terras no oeste baiano”.
O advogado de Ediene Lousado, Milton Jordão, afirmou que a procuradora tinha uma relação de amizade com Carlos Rodeiro, mas que não cometeu irregularidades. Ele não deu mais detalhes da defesa sob alegação de que o processo está sob sigilo.
Agentes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Receita Federal cumprem hoje (12) 11 mandados de busca e apreensão, na 79ª fase da Lava Jato, chamada de Operação Vernissage. Os mandados são em Brasília, São Luís, São Paulo, Rio de Janeiro e no município fluminense de Angra dos Reis.
A Operação Vernissage investiga pagamentos de propina em contratos da Transpetro e da Petrobras e lavagem de dinheiro por meio da compra de imóveis e de obras de arte. Entre 2008 e 2014 foram desviados, segundo as investigações, mais de R$ 12 milhões. Os mandados judiciais foram expedidos pela 13ª Vara Federal em Curitiba/PR.
De acordo com as investigações, a propina muitas vezes era paga em espécie. A partir daí, eram realizadas várias operações de lavagem de dinheiro para ocultar e dissimular sua origem ilícita, especialmente, por meio da aquisição de obras de arte e transações imobiliárias. Os investigados chegaram a comprar um apartamento de alto padrão por R$ 1 milhão em 2007, pago em espécie por intermédio de empresa dos fraudadores e vendido por R$ 3 milhões, em menos de dois anos.
As fraudes também aconteciam com a compra de obras de arte. As investigações mostraram que a diferença chegava a 529% entre os valores declarados à Receita Federal e os praticados em leilões em galerias de artes.
O Ministério Público do Rio de Janeiro reagiu à insinuação de Jair Bolsonaro de que o filho de algum integrante do MP estaria envolvido com o tráfico internacional de drogas.
Na live do dia 31, ao comentar a investigação de Flávio Bolsonaro, o presidente disse:
“Presta bem atenção aqui, imagine se um dos filhos de autoridades do MP do Rio fosse acusado de tráfico internacional de drogas. O que aconteceria, MP do Rio de Janeiro? Vocês aprofundariam a investigação ou mandariam o filho dessa autoridade para fora do Brasil e procurariam uma maneira de arquivar esse inquérito?”
Hoje, o MP soltou nota afirmando que “não se tem conhecimento de investigação em curso sobre o envolvimento de filho de integrante da instituição com o tráfico de drogas, incluindo o tráfico internacional, como na hipótese aventada pelo presidente da República”.
“Caso o presidente da República ou qualquer outra pessoa vislumbre desídia, favorecimento ou prevaricação por parte de membro do MPRJ deverá provocar a atuação dos órgãos de controle da instituição, entre eles o Conselho Nacional do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do próprio MPRJ.”
Não denunciar crimes de que tenha conhecimento é prevaricar, Bolsonaro.
O médico Marco Polo Dias Freitas, exonerado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, de cargo de confiança, disse à Folha que “nunca realizou ato administrativo sem a ciência” de seus superiores.
O servidor, que ocupava o cargo de secretário de Serviços Integrados de Saúde da Corte havia seis anos, perdeu a função de chefia após o pedido de reserva de 7 mil doses da vacina contra a Covid-19 à Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) para funcionários do tribunal.
Fux disse à Folha, na segunda-feira (28), que o pedido foi feito sem o seu conhecimento, que estava “em choque”, e atribuiu ao médico a iniciativa.
Nesta terça-feira (29), porém, Marco Polo respondeu à Folha que respeita “rigorosamente” a hierarquia administrativa do Supremo Tribunal Federal.
“Nesses 11 anos no STF, nunca realizei nenhum ato administrativo sem a ciência e a anuência dos meus superiores hierárquicos. Continuarei, como médico, de corpo e alma, na luta diária pela saúde e bem-estar das pessoas”, disse.
“Em relação às notícias veiculadas na imprensa que envolvem meu nome, informo: tenho 33 anos de serviços públicos prestados à comunidade. Sou médico concursado do STF desde setembro de 2009. Fui Secretário da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do STF nas gestões do Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowiski, da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Tofolli, com reconhecimento pelos serviços prestados”, acrescentou.
No último dia 23, Fux havia defendido o pedido, em entrevista à TV Justiça. Na ocasião, ele ressaltou a preocupação de não parar as instituições fundamentais do Estado, como Executivo, Legislativo e o Judiciário.
Questionado pela Folha, o presidente do STF afirmou que não defendeu o pedido, mas que tentou apenas “amenizar”a situação. “Foi muito ruim o que fizeram. A administração do tribunal estava tão bem avaliada. A repercussão foi muito negativa”, afirmou.
Marco Polo não assina o ofício enviado à Fiocruz. O documento foi autenticado por Edmundo Veras dos Santos Filho, diretor-geral do STF, no dia 30 de novembro.
No pedido, o diretor do STF diz que a secretaria de Serviços Integrados de Saúde, ocupada por Marco Polo, ficará responsável pela realização da campanha de vacinação e, caso seja possível o fornecimento, o órgão enviará um servidor para a retirada das vacinas nas dependências da Fiocruz.
“Para maiores informações acerca da vacinação, indico o secretário de Serviços Integrados de Saúde, o Dr. Marco Polo Dias”, disse.
Novamente questionado pela Folha, o ministro do Supremo disse que “nunca tinha visto” o ofício assinado pelo diretor-geral da Casa e que este “deve assinar vários por dia”.
“Isso não é minha tarefa. Ofícios da Presidência são diferentes de ofícios das outras repartições do tribunal”, afirmou.
No pedido, o STF argumentou que a ação tinha dois “objetivos principais”. Um seria imunizar o maior número possível de trabalhadores da casa, que desempenha “papel fundamental no país e têm entre suas autoridades e colaboradores uma parcela considerável de pessoas classificadas em grupos de risco”.
O outro argumento foi o de que a realização da campanha pelo tribunal seria uma forma de contribuir com o país “nesse momento tão crítico da nossa história”.
“Ajudará a acelerar o processo de imunização da população e permitirá a destinação de equipamentos públicos de saúde para outras pessoas, colaborando assim com a Política Nacional de Imunização”, disse.
O pedido, no entanto, foi negado pela Fiocruz, que informou que a produção é destinada “integralmente” ao Ministério da Saúde.
Por meio de nota, a Fiocruz afirmou que visa garantir a produção nacional dos imunizantes, sem previsão de prioridade para qualquer órgão. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia feito solicitação similar e também recebeu resposta negativa.
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro cutucou na segunda-feira, 28, o ex-chefe e ex-aliado Jair Bolsonaro ao criticar, por meio do Twitter, a sua condução do combate à pandemia e perguntou: “Tem presidente em Brasília?”.
A provocação gerou reação de bolsonaristas de todos os naipes, incluindo o filho Zero Dois, Carlos Bolsonaro, mas o mais ilustre deles a partir para o bate-boca com o ex-juiz da Lava-Jato foi justamente o sucessor dele no cargo, o atual ministro, André Mendonça.
Primeiro, Mendonça provocou: “Alguém que manchou sua biografia tem legitimidade para cobrar algo? Alguém de quem tanto se esperava e entregou tão pouco na área de segurança?”
Moro sentiu o golpe e rebateu: “Ministro, o senhor nem teve autonomia de escolher o diretor da PF ou de defender a execução da pena da condenação em segunda instância (mudou de ideia?). Então me desculpe, menos. Faça isso e daí conversamos”, postou.
Mendonça também rebateu, dizendo que defendeu a prisão após condenação em segunda instância no Supremo Tribunal Federal e declarando que o atual diretor da Polícia Federal, Rolando Alexandre de Souza, é seu homem de confiança e apresenta resultados melhores que os de seu antecessor.
De quebra, perguntou por que o ex-ministro foi trabalhar (de forma indireta) para a Odebrecht, ao ir para uma consultoria que presta serviço para a empreiteira.
O bate-boca foi parar nos assuntos mais comentados do Twitter depois de ter mobilizado a militância bolsonarista, os lavajatistas e até os simpatizantes de esquerda, que aproveitaram para criticar os dois lados.
Veja a troca de golpes entre os dois últimos ocupantes de uma das pastas mais nobres do primeiro escalão do governo federal — e que um dia foram cotados a um vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Brutalmente assassinada na frente das três filhas pelo ex-marido, a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronezi, de 45 anos, pode virar nome de logradouro público. Prefeito interino do Rio após a prisão de Marcelo Crivella (Republicanos), o presidente da Câmara dos Vereadores da capital fluminense, Jorge Felippe (DEM), disse ter feito a solicitação de homenagem.
“Pedi que a Viviane seja homenageada com nome de logradouro público. O feminicídio que a vitimou na véspera de Natal é repulsivo e causa muita indignação. Precisamos estabelecer marcos contra esse tipo de violência. Desejamos e pedimos a Deus que conforte o coração de suas filhas”, escreveu Jorge Felippe.
Viviane foi assassinada, na véspera de Natal, a facadas pelo ex-marido, o engenheiro Paulo José Arronezi, de 52 anos, preso em flagrante. Ele teve a prisão temporária convertida em preventiva e foi encaminhado para um presídio do Rio.
Um vídeo mostra as filhas do casal pedindo ao pai que ele pare de esfaquear a mãe. No carro do engenheiro foram encontradas três facas. Viviane Vieira trabalhava como juíza há quinze anos e estava lotada na 24ª Vara Cível da Capital.
Luiz Fux negou seguimento a um pedido do MP do Rio Grande do Norte para suspender uma decisão de desembargador do TJ-RN que permitia a realização de uma festa particular de Ano Novo na praia de Pipa.
A decisão de Fux foi tomada nesta quarta (23).
O MP-RN ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o município de Tibau do Sul e a empresa Let’s Pipa Entretenimento Ltda., com objetivo de impedir a realização de eventos de grande porte no fim do ano.
A liminar foi concedida em primeira instância para suspender o réveillon, mas o relator de recurso no TJ-RN cassou a decisão.
No pedido ao STF, o MP-RN argumentou que a decisão permitiria aglomerações na praia de Pipa que facilitariam a transmissão da Covid-19, representando, por essa razão, “inequívoca violação à ordem e à saúde públicas”.
O MP também destacou o aumento de casos da doença no estado e afirmou que, como Tibau do Sul não tem leitos de UTI, a situação não deveria ser observada de modo isolado, pois um aumento de casos iria causar impacto nos municípios vizinhos, “gerando um dano em cadeia”.
Ao negar seguimento ao pedido, Fux explicou que não é possível a manifestação do STF sobre o mérito da controvérsia discutida no processo originário, tarefa que cabe ao Tribunal competente na via recursal própria.
