O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi encaminhado na manhã deste domingo (13), ao centro cirúrgico do Hospital DF Star, em Brasília, onde passa pelo procedimento cirúrgico de laparatomia exploradora. O objetivo da intervenção é promover a liberação de aderências intestinais e reconstrução da parede abdominal. A informação foi confirmada por meio de nota assinada pela equipe médica do ex-chefe do executivo.
Segundo o boletim, após realização de novos exames laboratoriais e de imagem, foi identificada persistência do quadro de subobstrução intestinal que atinge Bolsonaro. Por conta disso, a equipe concluiu que ele deveria passar por cirurgia. O ex-chefe do executivo passou mal na última sexta-feira (11), enquanto cumpria agenda no Rio Grande do Norte. Ele foi transferido para Brasília em um avião com UTI aérea nesse sábado (12).
A transferência de Bolsonaro para Brasília ocorreu após uma leve melhora em seu quadro clínico, segundo boletim divulgado pela equipe do Hospital Rio Grande. O motivo da internação ainda em território potiguar foi uma obstrução intestinal que, segundo a equipe médica do ex-presidente, está relacionada a complicações decorrentes da facada que sofreu em 2018, durante a campanha presidencial, e às várias cirurgias abdominais realizadas desde então.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai passar por uma cirurgia no intestino em Brasília entre a madrugada e a manhã deste domingo, 13, após decisão da equipe médica que o acompanha no Rio Grande do Norte.
Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), Bolsonaro está bem, mas precisará retirar obstruções intestinal
O avião com Bolsonaro vai decolar no fim da tarde deste sábado, 12, de Natal (RN), e chegar na capital federal à noite. Ele vai desembarcar no Aeroporto de Brasília e será levado de ambulância para o Hospital DFStar, que fica na Asa Sul. O percurso leva 10 minutos de carro.
Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse, em evento dessa terça-feira (8/4), que o tarifaço imposto pelo governo dos Estado Unidos “cria uma janela de oportunidade para o Brasil”. A fala foi feita durante o Bradesco BBI, que contou com a presença de Fernando Haddad (PT).
Na ocasião, Tarcísio comentou a nova tributação defendendo que ela poderá favorecer a agroindústria brasileira e ajudar o país a alcançar novos mercados.
“Talvez até pela gente não ser tão relevante em comércio exterior para os Estados Unidos, a gente não foi tão prejudicado em termos de tarifas. Agora eu acho que criou uma grande janela de oportunidade para o Brasil (…) Se a gente souber aproveitar essa janela de oportunidade, a gente pode abrir novos mercados, mercados que estavam fechados para o Brasil. Eu vejo esse tarifaço até como uma oportunidade ou um catalisador do acordo Mercosul-União Europeia.”
A fala do governador faz referência à decisão de Donald Trump de taxar em 10% os produtos brasileiro. A tarifa foi anunciada na semana passada e é mais baixa que a imposta sobre outros países como Reino Unido, Cingapura, Chile, Austrália e Turquia.
Durante o evento, o governador também defendeu a reforma orçamentária e criticou políticas assistencialistas do governo federal.
“As pessoas querem prosperar, querem crescer. A agenda assistencialista pura e simples vai perder força a cada dia, porque as pessoas querem crescer. Eu quero caminhar com minha própria perna, quero empreender, quero vencer, quero chegar lá, quero me capacitar, desenvolver meu próprio negócio (…). A agenda assistencial tem que ser uma agenda da emancipação, porque senão ela vira uma agenda de fracasso.”
Hackers voltaram a atacar os sistemas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas últimas 48 horas, e causaram instabilidades ao site oficial da Corte, que ainda apresenta dificuldades de acesso nesta quarta-feira (5).
O STJ emitiu nota informando que os ataques foram identificados e neutralizados, antes de causarem danos ao funcionamento dos sistemas. Mas o portal eletrônico do STJ ainda exibia a mensagem resultante da invasão cibernética no início da tarde de hoje, informando excesso de tentativas de acesso e exigindo validação eletrônica.Alerta exibido desde a manhã de ontem (4).
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou tentativas de ataque cibernético nesta terça-feira (4), porém essas tentativas foram todas bloqueadas pelas ferramentas informáticas de prevenção a invasões. Os sistemas do tribunal também não foram derrubados”, disse a nota do STJ.
Escudo contra danos
A validação prévia para acessar o site foi justificada pelo setor de tecnologia do STJ como forma de evitar que o portal seja alvo da modalidade de ataque hacker que envia um número exagerado de pedidos de acesso aos servidores para causar a derrubada da página. Este ataque é chamado de “Negação de Serviço”, ou Denial of Service ou DoS, na sigla em inglês.
“Para lidar com a situação, como é de praxe, foram ativados mecanismos como a validação de acesso do usuário humano, o que pode causar lentidão, porém sem comprometer o funcionamento do portal e de seus serviços”, justificou o STJ.
Maior parte dos erros ocorreram nas tentativas de acessar o sistema público de busca por processos, cuja página não foi encontrada. Mas estão preservadas as funções de peticionamento eletrônico e de busca jurisprudencial.
Outro ataque hacker já havia ocorrido em setembro do ano passado, quando os sistemas do STJ foram paralisados por alguns minutos. Além deste, houve uma ofensiva cibernética que interrompeu julgamentos e prejudicou o funcionamento dos sistemas judiciais por cerca de cinco dias, no ano de 2020.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (7) que os ataques golpistas do 8 de janeiro foram uma “agressão inimaginável” às instituições, mas não pode ser classificado como uma tentativa de golpe de estado. Motta afirmou que há “um certo desequilíbrio” nas penas dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos condenados pelos ataques golpistas, ainda que sem citar o Supremo. Ele afirmou que é preciso punir pessoas que depredaram o patrimônio público, mas sem cometer exageros.
A partir desta segunda-feira (3), entra em vigor a resolução do BC (Banco Central) que autoriza o pagamento de boletos via Pix e cria uma nova modalidade de cobrança chamada de “boleto dinâmico”.
Segundo a autarquia, os boletos poderão ser pagos por meio de um QR Code inserido no próprio documento.
“Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos”, diz o BC em comunicado oficial.
A medida, anunciada em dezembro, ganhou o apelido de “bolepix”.
A resolução regulamenta o modelo de pagamento, já usado de forma experimental por algumas instituições, de acordo com a autoridade monetária.
Já o boleto dinâmico é voltado para pagamentos de dívidas em cobranças representadas por certos tipos de títulos, como duplicatas escriturais, e permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos.
O BC afirma que a novidade trará segurança para o devedor, que saberá que os recursos pagos serão direcionados de forma automática para o credor. O boleto dinâmico será vinculado diretamente ao título, emitido de forma digital em sistemas autorizados pela autoridade monetária.
“A criação do boleto dinâmico representa, portanto, enorme avanço no sentido de modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de uma ampla gama de empresas integrantes da economia real, principalmente as de pequeno e médio porte”, disse.
Ainda serão definidos –por meio de uma instrução normativa a ser editada– os tipos de ativos financeiros que poderão entrar no escopo do boleto dinâmico. Neste primeiro momento, a novidade se estende apenas a duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários.
A autarquia informou que o boleto dinâmico deve entrar em operação em até seis meses após a aprovação de ao menos um dos sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos. Ambos ainda estão em processo de implementação.
A Câmara dos Deputados elegeu, neste sábado (1°) os integrantes da Mesa Diretora da Casa. O PL, partido de oposição, terá a 1ª vice-presidência. A distribuição dos cargos entre os partidos foi definida conforme acordo entre as siglas que apoiaram Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente eleito para os próximos dois anos.
Mais cedo, os partidos bateram o martelo sobre a composição da Mesa durante reunião do colégio de líderes e o então presidente Arthur Lira (PP-AL). Entre as pendências estava a divisão das 2ª, 3ª e 4ª secretarias, disputadas por PSD e MDB.
Em relação à composição anterior, o PL teve um salto ao sair da 2ª vice-presidência para a 1ª vice. O PT também subiu entre os cargos da Mesa e foi da 2ª secretaria para a 1ª secretaria. Os cargos foram algumas das exigências das bancadas para apoiarem Motta.
Na véspera da votação, na sexta-feira (31), o PP abriu mão da 2ª vice-presidência em prol do União Brasil. A indicação do partido foi o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que inicialmente iria se candidatar para presidente, mas foi preterido e não recebeu o apoio do então chefe da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Foram eleitos:
1º vice-presidente: Altineu Côrtes (PL-RJ) com 440 votos
2º vice-presidente: Elmar Nascimento (União Brasil-BA) com 427 votos
1º secretário: Carlos Veras (PT-PE) com 427 votos
2ª secretária: Lula da Fonte (PP-PE) com 437 votos
3º secretário: Delegada Katarina (PSD-SE) com 445 votos
4º secretário: Sérgio Souza (MDB-PR) com 432 votos
Antes do resultado da Mesa, foi anunciada a eleição de Hugo Motta com 444 votos.
Por acordo, partidos cederam algumas vagas entre os suplentes. Conforme anunciado por Lira após a reunião de líderes, o PT cedeu uma das cadeiras de suplência ao PSB. Foram eleitos como suplentes:
1° suplente: Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) com 395 votos
2° suplente: Paulo Folletto (PSB-ES) com 389 votos
3° suplente: Dr. Victor Linhares (Podemos-ES) com 388 votos
4° suplente: Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) com 371 votos
Os deputados escolhidos serão responsáveis por conduzir os trabalhos até o fim de 2026.
Para serem eleitos, eram necessários votos da maioria dos deputados presentes. A votação foi feita presencialmente de forma eletrônica e secreta.
Com a repercussão negativa, Haddad anunciou uma MP para equiparar pagamentos em Pix e dinheiro. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.)
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) que vai revogar a instrução normativa que aumentava a fiscalização sobre transferências via Pix acima de R$ 5 mil. A decisão ocorre após a repercussão negativa da medida e a disseminação de supostas fake news sobre o tema.
“Nos últimos dias pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita, prejudicando muita gente no Brasil, causando pânico, pincipalmente na população mais humilde. Apesar de todo nosso trabalho, infelizmente, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato”, disse Barreirinhas.
Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
O Fisco esclareceu que a nova norma não significa aumento de tributação e pretende apenas melhorar o gerenciamento de riscos para a administração tributária. Para Barreirinhas, pessoas que visam um “ganho político” transformaram a norma da Receita Federal em uma “arma”.
Dentro do governo Lula, há o entendimento de que houve disseminação de fake news sobre o ato normativo da Receita Federal. “A revogação se dá por dois motivos: um deles é tirar isso que virou uma arma na mão de criminosos inescrupulosos e a segunda é não prejudicar o debate da tramitação do ato que será anunciado pelos ministros”, disse o secretário.
Barreirinhas destacou que a Receita, juntamente com a Polícia Federal e com a Advocacia-Geral da União (AGU), não aceitará o “uso do símbolo do órgão para dar golpes em pessoas humildes com base nas mentiras que foram divulgadas”.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia dito que o governo analisa a possibilidade de adotar medidas criminais contra supostos “propagadores de fake news” sobre a taxação das transações via Pix. Haddad nega derrota e anuncia MP para equiparar pagamentos via Pix e dinheiro
Após o recuo do governo, o chefe da equipe econômica destacou que as regras em vigor sobre a fiscalização das transferências seguem valendo. Haddad também anunciou que o presidente Lula (PT) assinará uma medida provisória para reforçar a gratuidade do Pix.
“O ato que o Barreirinhas acaba de anunciar é para dar força a uma MP que o presidente vai assinar. A MP que reforça tanto os princípios da não oneração do Pix, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário do Pix. Que foram objeto de exploração dessas pessoas que estão cometendo crime”, afirmou Haddad.
Segundo o ministro, a medida deve “praticamente” equiparar o pagamento via Pix ao pagamento em dinheiro. “Isso significa que essas práticas que estão sendo realizadas hoje, com base na fake news de cobrar a mais por aquilo é pago em Pix na comparação com dinheiro, está vedado. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, deverá cobrar em Pix, não poderá cobrar a mais”, explicou.
Questionado se a revogação do ato seria reconhecer a derrota do governo diante das fake news, o ministro negou. “[A revogação pretende] Impedir que o ato [da Receita] seja uma justificativa para não votar a MP. Queremos que a MP seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional, sem contaminação por fake news”, frisou.
“Inventar pretexto para mais uma vez manipular a opinião pública e deixar, enquanto tramita a MP, uma dúvida no ar, nós não queremos nada disse. O estrago já está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador da República e deputado federal agindo contra o Estado brasileiro”, disse Haddad.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que, ainda hoje, a PF será notificada para identificar os autores da “narrativa” contra a “economia popular”, que fizeram com que pessoas caíssem em golpes.
Além disso, Messias disse que notificou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para investigar práticas abusivas detectadas a partir do anúncio da Receita sobre a fiscalização do Pix.
O ministro da Fazenda disse que os parlamentares que divulgaram “fake news” sobre o tema serão responsabilizados. “Não queremos que a oposição continue levando desinformação a população e coloque objeções a uma lei que vai fortalecer o Banco central… O principal divulgador [de fake news] foi a oposição”, afirmou. Haddad fala em combate ao crime e diz que Flávio Bolsonaro “foi pego” pela Receita
Haddad destacou que vai debater com governadores sobre as regras para o Pix e também sobre formas de combater crimes virtuais de forma efetiva. “Vamos dialogar com os governadores para ter um regramento que atenda a todo o país e não a esse ou aquele governo”, disse.
O ministro também criticou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que criticou o ato da Receita Federal, citando a suposta prática de “rachadinhas”.
“As rachadinhas do senador Flávio foram combatidas porque a autoridade identificou uma movimentação absurda nas contas dele. Agora o Flávio Bolsonaro está reclamando da Receita? Ele não pode reclamar da Receita, ele foi pego pela Receita”, disse o ministro.
“Não adianta, esse pessoal que comprou mais de 100 imóveis com rachadinha não pode ficar indignado com o trabalho sério que a Receita está fazendo. O Flávio Bolsonaro deveria explicar como é que ele, sem nunca ter trabalhado, angariou um patrimônio espetacular… Nós precisamos de instrumentos para combater o crime organizado”, apontou Haddad.
Dados fazem parte de balanço que marca dois anos dos atos antidemocráticos • Joedson Alves/Agencia Brasil
Dois anos após os ataques antidemocráticos contra as sedes dos Três Poderes em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 371 réus com penas de prisão. Além disso, cinco pessoas foram absolvidas e outras 552 instruções ainda estão em andamento.
Os dados fazem parte de um balanço divulgado pelo STF sobre o evento, que completa dois anos nesta quarta (8). Os números levam em consideração o período de 8 de janeiro de 2023 a 7 de janeiro de 2025, intervalo em que foram instaurados 15 inquéritos.
De acordo com a Suprema Corte, dentre as condenações, 225 são por crimes graves, como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. As penas para esses crimes variam de três a 17 anos de prisão.
Outras 146 condenações são por crimes simples, como incitação e associação criminosa. Nesses casos, os réus devem cumprir medidas como uso de tornozeleira eletrônica e serviços à comunidade. Além disso, ficam proibidos de usar redes sociais e viajar sem autorização judicial.
Acordos
Até esta semana, o STF firmou 527 acordos de não persecução penal mediante multa. As medidas podem ser aplicadas para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que o investigado confesse o crime e aceite cumprir medidas.
O valor arrecadado com as multas é de mais de R$ 1,7 milhão. Além disso, os acusados devem prestar 150 horas de serviço comunitário e não podem manter perfis em redes sociais. Eles também devem frequentar um curso sobre o funcionamento da democracia, oferecido pelo Ministério Público Federal (MPF).
Foragidos
Segundo o STF, 122 pessoas suspeitas de participação nos ataques ainda são consideradas foragidas. Do total, 61 estavam sendo monitoradas por tornozeleira eletrônica, mas deixaram o país após romperem o aparelho. Elas já são alvo de medidas para pedido de extradição junto a autoridades estrangeiras.
Pedido pode ser feito em cartórios eleitorais ou pela internet. Foto: TSE
O prazo para que o eleitor que não votou no segundo turno das eleições municipais de 2024 justifique a ausência terminará na próxima terça-feira (7). O segundo turno do pleito ocorreu em 27 de outubro, em 51 municípios do país, sendo 15 capitais.
A justificativa vale para quem tem a obrigação de votar, porém não compareceu às urnas. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e é facultativo para pessoas com idade entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e também para analfabetos.
Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela justiça eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não-comparecimento em cada um dos turnos.
Como justificar
A justificativa pós-eleição pode ser feita presencialmente, no cartório eleitoral, ou online por meio do aplicativo para smartphones, o e-Título da Justiça Eleitoral ou pela internet.
O eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou o mesmo suspenso poderá justificar a falta pelo e-Título. No app, o eleitor faltoso deve acessar o link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.
Então, será gerado um código de protocolo para que a pessoa possa acompanhar o andamento da solicitação. O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título de eleitor para a devida análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, o cidadão será notificado.
Outro modo de justificar a ausência ao pleito é pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar o número do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.
Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá contatar a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.
E se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo no ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.
Ausência ou negativa
A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.
Entre elas, está o pagamento da multa de R$ 35,13 imposta pela Justiça Eleitoral.
De acordo com a resolução-TSE 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.
Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.
Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público; receber remuneração em função pública, entre outras restrições.
No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita pelo juízo eleitoral, será arbitrado o valor da multa pelo magistrado da justiça eleitoral.
Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.
O Brasil registrou 278.229 focos de incêndio durante todo o ano de 2024, pior número desde 2010, quando houve 319.383 ocorrências deste tipo. Os focos de incêndio aumentaram 46% em relação aos 189.891 registros de 2023, segundo dados do programa BD Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
O monitoramento também aponta avanço de 48% nos focos de incêndio na América do Sul no último ano, com 511.575 registros. O número é o pior desde 2010, quando 523.355 focos foram detectados. O Brasil concentra o maior número de ocorrências da região. O Equador teve 3.466 focos, um salto de 248%.
A temporada de fogo no Brasil começou mais cedo do que o normal em 2024. Em fevereiro e março, grandes incêndios atingiram Roraima, e, no pantanal, as chamas começaram a se alastrar ainda em junho.
O maior volume (140.328) de focos de incêndio foi detectado na amazônia, um aumento de 42% sobre o ano anterior no bioma. Este foi o maior patamar desde 2007, quando foram registrados 186.463 focos.
No cerrado, foram 81.432 focos, um incremento de 60% em relação a 2023. A quantidade é a maior desde 2012, quando foram computados 90.579.
O pantanal teve uma disparada de 120% neste tipo de registro, com 14.498 focos, pior número desde 2020, quando houve 22.116 pontos detectados. No último ano, São Paulo quebrou o recorde histórico de focos de incêndio do estado ainda em setembro.
O Brasil enfrentou uma seca histórica em 2024, influenciada pelo El Niño, que é intensificado pelas mudanças climáticas. A ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, disse, em setembro, que estiagem foi a maior em 73 anos no pantanal e dos últimos 40 anos na amazônia.
Os dados do Inpe ainda apontam aumento de 423% nos focos de incêndio em São Paulo em 2024, maior percentual do país. O estado teve 8.702 registros do tipo. No Distrito Federal, o índice avançou 292%, com 349 focos.
O Pará teve 56.060 focos no último ano, um aumento de 34% nos registros. O número ainda é o maior verificado desde 2010. Em 2023, o estado praticamente havia repetido o volume de focos detectados do ano anterior.
No Amazonas, com 25.499 focos detectados, o índice subiu 30%. Em 2023, o estado havia registrado um recuo de 7%.
O monitoramento do Inpe também apontou uma diferença de 138% nos registros de 2024 da região Centro-Oeste. Já o Sudeste teve 145% a mais de focos de incêndio no último ano. Apenas a região Nordeste apresentou um recuo de 4%.
Candidato a vice-presidente na chapa com Jair Bolsonaro (PL) em 2022, o general Braga Netto (PL) foi preso pela PF (Polícia Federal) neste sábado (14.dez.2024). Ele é alvo das investigações da Operação Contragolpe, que investiga o planejamento de uma tentativa de golpe e de homicídio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes.
São cumpridos, segundo a PF, 1 mandado de prisão preventiva, 2 mandados de busca e apreensão e uma cautelar diversa da prisão “contra indivíduos que estariam atrapalhando a livre produção de provas durante a instrução processual penal”. “As medidas judiciais têm como objetivo evitar a reiteração das ações ilícitas”, disse a corporação.
A PF fez buscas na casa de Braga Netto, em Copacabana, bairro da zona sul do Rio de Janeiro. O general será entregue ao Comando Militar do Leste e ficará sob custódia do Exército Brasileiro.
OPERAÇÃO CONTRAGOLPE
Investigações da PF que embasaram a Operação Contragolpe pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, miram uma organização criminosa responsável por planejar, segundo as apurações, um golpe de Estado para impedir a posse do governo eleito nas Eleições de 2022.
Os agentes miram os chamados “kids pretos”, grupo formado por militares das Forças Especiais, e investigam um plano de execução de Lula e Alckmin.
Ainda conforme a corporação, o grupo também planejava a prisão e execução do ministro Alexandre de Moraes. Os crimes investigados, segundo a PF, configuram, em tese, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado e organização criminosa. Ao todo, os envolvidos podem ser condenados até 28 anos de prisão.
Em nota, a PF disse que uma organização criminosa “se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022”.
O plano estava sendo chamado de “Punhal Verde e Amarelo” e seria executado em 15 de dezembro de 2022.
BRAGA NETTO NEGOU PARTICIPAÇÃO
Em 23 de outubro, o ex-ministro de Bolsonaro se pronunciou pela 1º vez sobre o assunto e negou que tenha participado do planejamento de tentativa de golpe de Estado e assassinatos.
Em suas redes sociais, o também ex-ministro chefe da Casa Civil afirmou que “nunca se tratou de golpe, e muito menos de plano de assassinar alguém”.
“Agora parte da imprensa surge com essa tese fantasiosa e absurda de ‘golpe dentro do golpe’. Haja criatividade…”, escreveu Braga Netto.
Assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto também foi declarado inelegível até 2030 por abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação e conduta vedada a autoridades nas eleições presidenciais de 2022.
Cadetes na Escola de Preparação do Exército (ESPCEX), em imagem de arquivo — Foto: Reprodução/ESPECEX
O Ministério da Defesa anunciou nesta quarta-feira (11) que mulheres que completarem 18 anos em 2025 poderão, de 1º de janeiro a 30 de junho, realizar o alistamento militar voluntário. A iniciativa é pioneira nas Forças Armadas e deve ofertar cerca de 1,5 mil vagas em 28 municípios de 13 estados e no Distrito Federal – 155 vagas na Marinha, 1.010 no Exército e 300 na Aeronáutica.
Até agora, o alistamento aos 18 anos ainda era restrito aos homens – convocados ou voluntários. As novas regras que permitiram que mulheres também se voluntariem nessa idade foram publicadas em 28 de agosto.
“Vai trazer às mulheres essa possibilidade de compor a força de trabalho, eu diria até de qualificar ainda mais a força de trabalho que ingressa voluntariamente às Forças. […] Elas vão poder entrar e conhecer as Forças, e participar de todo esse processo que implica em uma transformação social, uma transformação do caráter da cidadã”, diz o subchefe de Mobilização da Defesa, contra-almirante André Gustavo Guimarães.
As candidatas poderão se alistar pela internet ou presencialmente em uma Junta de Serviço Militar (veja cidades abaixo).
Critérios de alistamento
Para o alistamento voluntário, é preciso que as candidatas preencham dois critérios:
residir em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação; completar 18 anos em 2025 (ou seja, ter nascido em 2007).
Entre os documentos solicitados estão:
certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência; documento oficial com foto, como identidade ou carteira de trabalho.
Governo passa a permitir o alistamento militar feminino
Como funciona
O processo de recrutamento será realizado nas seguintes etapas: alistamento, seleção geral e seleção complementar, designação/distribuição e incorporação.
As candidatas passarão por uma seleção que inclui entrevista, inspeção de saúde (exames clínicos e laboratoriais) e testes físicos.
Elas poderão, também, escolher a Força Armada na qual desejam trabalhar: Exército, Marinha ou Aeronáutica.
A incorporação, no entanto, levará em conta também a aptidão da candidata e a disponibilidade de vagas.
Uma vez incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado (ou marinheiro-recruta, no caso da Marinha) e terão os mesmos direitos e deveres dos homens.
Elas serão incorporadas em 2026, entre 2 e 6 de março ou entre 3 e 7 de agosto, e cumprirão 12 meses de serviço militar – que pode ser prorrogado até oito anos, se houver interesse do comando e da própria militar.
Durante o serviço, elas terão acesso a benefícios semelhantes aos dos homens: remuneração, auxílio-alimentação, licença maternidade e contagem de tempo para aposentadoria.
O Ministério da Defesa pretende aumentar, progressivamente, o número de mulheres recrutadas pelo Serviço Militar Inicial Feminino, atingindo o índice de 20% das vagas.
Cidades com vagas
Para 2025, serão oferecidas vagas para mulheres que morem nos seguintes municípios:
Águas Lindas de Goiás (GO) Belém (PA) Belo Horizonte (MG) Brasília (DF) Campo Grande (MS) Canoas (RS) Cidade Ocidental (GO) Corumbá (MS) Curitiba (PR) Florianópolis (SC) Formosa (GO) Fortaleza (CE) Guaratinguetá (SP) Juiz de Fora (MG) Ladário (MS) Lagoa Santa (MG) Luziânia (GO) Manaus (AM) Novo Gama (GO) Pirassununga (SP) Planaltina (GO) Porto Alegre (RS) Recife (PE) Rio de Janeiro (RJ) Salvador (BA) Santa Maria (RS) Santo Antônio do Descoberto (GO) São Paulo (SP) Valparaíso de Goiás (GO)
Segundo as Forças Armadas, esses municípios já contam com mulheres em suas instalações militares e, por isso, já têm estruturas como alojamentos para receber as novas candidatas. A Defesa deve fazer “adequações mínimas” para garantir a recepção das alistadas.
Mulheres nas Forças Armadas
As Forças Armadas possuem 37 mil mulheres, o que corresponde a cerca de 10% de todo o efetivo.
Atualmente, as mulheres atuam nas Forças principalmente nas áreas de saúde, ensino e logística.
Elas também têm acesso à área combatente por meio de concursos públicos especificos em estabelecimentos de ensino, como o Colégio Naval (CN), da Marinha, a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e a Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), da Aeronáutica.
O fotojornalismo brasileiro perdeu um dos seus maiores nomes. Morreu na tarde desta segunda-feira (4), aos 88 anos, o fotógrafo Evandro Teixeira, conhecido especialmente por seus registros da ditadura militar no Brasil.
Teixeira enfrentava uma leucemia crônica havia dez anos e morreu por falência múltipla dos órgãos, após complicações causadas por uma pneumonia, segundo familiares. Ele estava internado na clínica São Vicente, na Gávea, bairro do Rio de Janeiro, desde o início de setembro.
As imagens do Brasil sob repressão, a partir do golpe de 1964, compõem a fase mais conhecida de seu trabalho, que se estendeu por sete décadas. Teixeira fotografou ainda a violência no Chile sob as ordens Augusto Pinochet e acompanhou visitas do papa João Paulo 2º e da rainha Elizabeth 2ª ao Brasil. Também retratou grandes personalidades do país nas formas mais surpreendentes.
Teixeira nasceu na pequena cidade de Irajuba, no interior da Bahia, em 1935, filho de um fazendeiro e uma dona de casa. Aos 15 anos, mudou-se para Jequié, para estudar e trabalhar em um jornal local.
Nesses tempos de adolescência, conheceu a revista O Cruzeiro e ficou fascinado pela produção fotográfica de José Medeiros, morto em 1990, com quem fez um curso por correspondência.
A essa altura, o fotógrafo já morava em Salvador, para onde havia se mudado em 1954. Estagiava no Diário de Notícias. Ele não se contentava, porém, com a vida profissional na Bahia. Três anos depois, fez as malas rumo ao Rio de Janeiro. Começou no grupo Diários Associados, de Assis Chateaubriand.
Em 1961, veio o primeiro convite para trabalhar no Jornal do Brasil. Na madrugada de 1º de abril de 1964, Teixeira fez uma das imagens mais representativas daqueles momentos em que o golpe militar estava em andamento. No Forte de Copacabana, tomado pelos oficiais insurgentes, fotografou um soldado na contra-luz, sob uma chuva forte. Sombria, a cena parecia sinalizar o que estava por vir.
Em 1968, Teixeira alcançou o que é provavelmente seu ápice como fotojornalista, ao acompanhar as grandes manifestações contra o regime no centro do Rio de Janeiro. No dia 21 de junho daquele ano, a chamada Sexta-Feira Sangrenta, a cavalaria das Forças Armadas reagiu com truculência a um protesto de estudantes.
Com esse e outros registros da convulsão social em curso no país naquele ano, Teixeira expunha como aparato repressivo se tornava mais violento a cada dia. O autoritarismo crescente não era, porém, um fenômeno restrito ao Brasil e se espalhava feito onda naqueles anos pela América do Sul.
Em setembro de 1973, Teixeira foi ao Chile para acompanhar as primeiras semanas do regime Pinochet. Além de registrar o encarceramento em massa dos presos políticos no Estádio Nacional de Santiago, pôde captar a morte do poeta Pablo Neruda.
Além de conflitos políticos, Teixeira fotografou personalidades da cultura, como Leila Diniz, Tom Jobim, Vinicius de Moraes e Cartola, e do esporte, como Pelé e Ayrton Senna. O mais relevante dos seus projetos autorais foi o dedicado ao centenário da Guerra de Canudos, na Bahia, em 1997. Resultou no livro “Canudos: 100 Anos”.
Entre seus livros, também estão “Evandro Teixeira – 50 Anos de Fotojornalismo”, “Passeata dos 100 Mil” e “Vou Viver – Tributo ao Poeta Pablo Neruda”.
Especialmente nas duas últimas décadas, museus e galerias no Brasil e no exterior celebraram a obra de Teixeira. Em 2008, uma mostra na na Leica Gallery, em Nova York, reuniu 40 nomes da fotografia mundial. Eram dois os brasileiros lembrados na exposição, Sebastião Salgado e Evandro Teixeira.
Recebeu dezenas de prêmios, como os concedidos pela Unesco e pela Sociedade Interamericana de Imprensa. O fotógrafo deixa duas filhas, Carina e Adryana, e um acervo com mais de 150 mil fotos, sob os cuidados do IMS.
Foto: EFE/EPA/VYACHESLAV PROKOFYEV/SPUTNIK/KREMLIN POOL
Um eventual pedido do Tribunal Penal Internacional (TPI) ao Brasil para prender o ditador russo Vladimir Putin, pelos sequestros de quase 20 mil crianças em território ocupado na Ucrânia e envio para adoção por famílias russas, poderia passar por dificuldades de execução devido à ausência de uma lei no país para regulamentar o procedimento.
Embora Putin negue, analistas ocidentais e a inteligência ucraniana não descartam a possibilidade de que ele tente vir ao Brasil para participar do encontro do G20 (o grupo das maiores economias do mundo) em novembro, no Rio de Janeiro.
Caso o russo viesse ao país, sua prisão, já determinada pelo TPI, deveria ser autorizada por um juiz federal de primeira instância, conforme definido em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, como ainda não há lei específica sobre a questão, o magistrado teria de decidir, inclusive sobre eventuais pedidos de soltura, com base em analogias e princípios do direito penal e internacional que considerasse aplicáveis ao caso.
O Brasil aderiu em 2002 ao Estatuto de Roma, que criou o TPI, sediado em Haia, na Holanda, mas até hoje o Congresso não aprovou uma lei para detalhar como essa e outras medidas de cooperação seriam concretizadas. O TPI, também conhecido como Corte de Haia, define crimes de dimensão internacional, como os crimes de guerra e contra a humanidade, genocídio, apartheid, tortura e desaparecimento forçado.
Ele foi criado para punir pessoas – principalmente autoridades – que agridem de forma grave os direitos humanos de populações locais, e ficam impunes em seus países de origem. As nações que aderiram ao Estatuto de Roma, como o Brasil, se comprometeram a colaborar, e daí a obrigação de que executem prisões determinadas pelo TPI.
No ano passado, Putin tornou-se alvo de um mandado de prisão internacional expedido pelo TPI. O presidente da Rússia foi considerado responsável pela deportação de ao menos 19 mil crianças ucranianas que viviam em territórios temporariamente ocupados pela Rússia. Posteriormente, elas foram adotadas à força por famílias russas. A maioria dos pais ucranianos não sabe o paradeiro dos filhos que foram vítimas do crime.
A rigor, se Putin pisar num território de um país signatário do Estatuto de Roma, esse país é obrigado a prendê-lo e entregá-lo ao TPI. Como mostrou a Gazeta do Povo em abril, o Brasil tentou aprovar, junto às Nações Unidas, uma regra de imunidade para chefes de Estado de países não signatários do Estatuto de Roma.
Na prática, o objetivo seria que líderes de países que não aderiram à criação do TPI, como Putin, não corressem risco de serem presos por aqueles que se comprometeram com o tribunal internacional, caso do Brasil. Seria uma brecha para que ele pudesse desembarcar no Rio de Janeiro no mês que vem, no encontro do G20.
O russo, no entanto, disse que não virá ao Brasil para não atrapalhar o evento. “Entendemos perfeitamente que, mesmo que deixássemos de lado o TPI, todos falariam apenas sobre isso. Na verdade, impediríamos o trabalho do G20”, disse.
Antes da declaração, o procurador-geral da Ucrânia, Andriy Kostin, havia exigido que o Brasil prendesse Putin caso ele comparecesse à cúpula no Rio de Janeiro.
Nunca houve, porém, boa vontade para isso por parte do atual governo brasileiro. Em setembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que Putin não correria risco de ser preso caso viesse ao encontro do G20 no Rio.
“Se eu for presidente do Brasil, e se ele [Putin] vier para o Brasil, não tem como ele ser preso. Não, ele não será preso. Ninguém vai desrespeitar o Brasil”, disse Lula, durante entrevista em Nova Déli, na Índia.
Na semana passada, numa entrevista à CNN Brasil, também antes da declaração de Putin, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse que existe uma “tradição” de imunidade para chefes de Estado.
“Todos os chefes de Estado têm internacionalmente proteção e privilégios de imunidades. Inclusive em Nova York, as Nações Unidas estão em território americano, há um acordo de sedes que obriga a conceder tratamento diferenciado e com imunidades aos chefes de Estado que participam das assembleias da ONU. Então, é a mesma coisa”, afirmou o chanceler brasileiro.
Mas o próprio Mauro Vieira ressalvou, em seguida, que um juiz de primeira instância poderia determinar a prisão de Putin, de modo a atender ao TPI. “Eu não sei o que pode acontecer, se algum juiz poderá dar uma medida, um pedido de prisão. Eu não posso atuar dentro da futurologia, o que vai acontecer eu não sei”.
Decisão sobre prisão cabe a juiz de primeira instância A delegação a juiz federal de primeira instância, para determinar a prisão de uma autoridade estrangeira a pedido do TPI, foi definida em 2020 pela ministra do STF Rosa Weber, hoje aposentada. Ela reconheceu que, na ausência de lei específica sobre o assunto, essa tarefa ficaria a cargo de um magistrado de primeira instância.
Ela se baseou em dispositivo da Constituição que define as competências do juízes federais. O artigo 109, inciso III, diz que cabe a eles processar e julgar “as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”.
Em tese, essa tarefa poderia ficar a cargo do próprio STF, como ocorre nos casos de extradição, quando o criminoso é condenado em um outro país, e não num tribunal internacional, como o TPI. É o que prevê, por exemplo, um projeto de lei em tramitação no Congresso desde 2008 para regular a atuação do Estado brasileiro em relação às ordens do TPI.
Pelo texto da proposta, o pedido de prisão do TPI seria recebido pelo Ministério das Relações Exteriores, que o encaminharia em cinco dias ao Ministério da Justiça. Esse, por sua vez, enviaria o pedido em 30 dias ao presidente do STF, para que julgasse se a solicitação está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras.
Esse projeto de lei (PL 4038/2008) foi apresentado à Câmara pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2008, em seu segundo mandato. Mas está parado na Casa desde 2016. Em 2021, a CPI da Pandemia apresentou projeto de lei semelhante no Senado, mas desde então nunca foi votado na Comissão de Relações Exteriores, primeiro passo na tramitação.
Estatuto de Roma prevê que ditador deve ser preso mesmo que não haja leis nacionais para isso De qualquer modo, vários artigos do Estatuto de Roma impõem ao Brasil a obrigação de colaborar, mesmo sem leis aprovadas internamente para regular todos os detalhes.
“Os Estados Partes deverão, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperar plenamente com o Tribunal no inquérito e no procedimento contra crimes da competência deste”, diz, por exemplo, o artigo 86 da convenção internacional.
Para Vladimir Aras, procurador regional da República e ex-secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (PGR), a prisão de Putin é improvável, e não só no Brasil. Num artigo publicado no ano passado, após a ordem de prisão do russo, ele lembrou que não houve êxito em 2009 e 2010, quando pela primeira vez um chefe de Estado teve uma ordem de prisão decretada pelo TPI – no caso, Omar Al-Bashir, que era presidente do Sudão, acusado de genocídio. Países africanos não colaboraram e ele só deixou o poder em 2019, quando foi deposto e preso dentro do próprio país.
“Dificilmente veremos uma operação internacional, seja dos Estados Unidos ou da União Europeia, para prender o presidente da Rússia, um país que é uma potência nuclear e que, do mesmo modo que EUA e China, não é parte do Estatuto de Roma. Na prática, porém, Putin e Maria Lvova-Belova [acusada de supervisionar a deportação de crianças ucranianas para a Rússia] ficam desde já com seus movimentos limitados. Teoricamente só poderão sair da Rússia para visitar países satélites”, escreveu Vladimir Aras em artigo publicado, em abril de 2023, na revista Conjur.
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