A partir desta segunda-feira (3), entra em vigor a resolução do BC (Banco Central) que autoriza o pagamento de boletos via Pix e cria uma nova modalidade de cobrança chamada de “boleto dinâmico”.
Segundo a autarquia, os boletos poderão ser pagos por meio de um QR Code inserido no próprio documento.
“Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos”, diz o BC em comunicado oficial.
A medida, anunciada em dezembro, ganhou o apelido de “bolepix”.
A resolução regulamenta o modelo de pagamento, já usado de forma experimental por algumas instituições, de acordo com a autoridade monetária.
Já o boleto dinâmico é voltado para pagamentos de dívidas em cobranças representadas por certos tipos de títulos, como duplicatas escriturais, e permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos.
O BC afirma que a novidade trará segurança para o devedor, que saberá que os recursos pagos serão direcionados de forma automática para o credor. O boleto dinâmico será vinculado diretamente ao título, emitido de forma digital em sistemas autorizados pela autoridade monetária.
“A criação do boleto dinâmico representa, portanto, enorme avanço no sentido de modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de uma ampla gama de empresas integrantes da economia real, principalmente as de pequeno e médio porte”, disse.
Ainda serão definidos –por meio de uma instrução normativa a ser editada– os tipos de ativos financeiros que poderão entrar no escopo do boleto dinâmico. Neste primeiro momento, a novidade se estende apenas a duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários.
A autarquia informou que o boleto dinâmico deve entrar em operação em até seis meses após a aprovação de ao menos um dos sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos. Ambos ainda estão em processo de implementação.
A Câmara dos Deputados elegeu, neste sábado (1°) os integrantes da Mesa Diretora da Casa. O PL, partido de oposição, terá a 1ª vice-presidência. A distribuição dos cargos entre os partidos foi definida conforme acordo entre as siglas que apoiaram Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente eleito para os próximos dois anos.
Mais cedo, os partidos bateram o martelo sobre a composição da Mesa durante reunião do colégio de líderes e o então presidente Arthur Lira (PP-AL). Entre as pendências estava a divisão das 2ª, 3ª e 4ª secretarias, disputadas por PSD e MDB.
Em relação à composição anterior, o PL teve um salto ao sair da 2ª vice-presidência para a 1ª vice. O PT também subiu entre os cargos da Mesa e foi da 2ª secretaria para a 1ª secretaria. Os cargos foram algumas das exigências das bancadas para apoiarem Motta.
Na véspera da votação, na sexta-feira (31), o PP abriu mão da 2ª vice-presidência em prol do União Brasil. A indicação do partido foi o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que inicialmente iria se candidatar para presidente, mas foi preterido e não recebeu o apoio do então chefe da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Foram eleitos:
1º vice-presidente: Altineu Côrtes (PL-RJ) com 440 votos
2º vice-presidente: Elmar Nascimento (União Brasil-BA) com 427 votos
1º secretário: Carlos Veras (PT-PE) com 427 votos
2ª secretária: Lula da Fonte (PP-PE) com 437 votos
3º secretário: Delegada Katarina (PSD-SE) com 445 votos
4º secretário: Sérgio Souza (MDB-PR) com 432 votos
Antes do resultado da Mesa, foi anunciada a eleição de Hugo Motta com 444 votos.
Por acordo, partidos cederam algumas vagas entre os suplentes. Conforme anunciado por Lira após a reunião de líderes, o PT cedeu uma das cadeiras de suplência ao PSB. Foram eleitos como suplentes:
1° suplente: Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) com 395 votos
2° suplente: Paulo Folletto (PSB-ES) com 389 votos
3° suplente: Dr. Victor Linhares (Podemos-ES) com 388 votos
4° suplente: Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) com 371 votos
Os deputados escolhidos serão responsáveis por conduzir os trabalhos até o fim de 2026.
Para serem eleitos, eram necessários votos da maioria dos deputados presentes. A votação foi feita presencialmente de forma eletrônica e secreta.
Com a repercussão negativa, Haddad anunciou uma MP para equiparar pagamentos em Pix e dinheiro. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.)
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) que vai revogar a instrução normativa que aumentava a fiscalização sobre transferências via Pix acima de R$ 5 mil. A decisão ocorre após a repercussão negativa da medida e a disseminação de supostas fake news sobre o tema.
“Nos últimos dias pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita, prejudicando muita gente no Brasil, causando pânico, pincipalmente na população mais humilde. Apesar de todo nosso trabalho, infelizmente, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato”, disse Barreirinhas.
Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
O Fisco esclareceu que a nova norma não significa aumento de tributação e pretende apenas melhorar o gerenciamento de riscos para a administração tributária. Para Barreirinhas, pessoas que visam um “ganho político” transformaram a norma da Receita Federal em uma “arma”.
Dentro do governo Lula, há o entendimento de que houve disseminação de fake news sobre o ato normativo da Receita Federal. “A revogação se dá por dois motivos: um deles é tirar isso que virou uma arma na mão de criminosos inescrupulosos e a segunda é não prejudicar o debate da tramitação do ato que será anunciado pelos ministros”, disse o secretário.
Barreirinhas destacou que a Receita, juntamente com a Polícia Federal e com a Advocacia-Geral da União (AGU), não aceitará o “uso do símbolo do órgão para dar golpes em pessoas humildes com base nas mentiras que foram divulgadas”.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia dito que o governo analisa a possibilidade de adotar medidas criminais contra supostos “propagadores de fake news” sobre a taxação das transações via Pix. Haddad nega derrota e anuncia MP para equiparar pagamentos via Pix e dinheiro
Após o recuo do governo, o chefe da equipe econômica destacou que as regras em vigor sobre a fiscalização das transferências seguem valendo. Haddad também anunciou que o presidente Lula (PT) assinará uma medida provisória para reforçar a gratuidade do Pix.
“O ato que o Barreirinhas acaba de anunciar é para dar força a uma MP que o presidente vai assinar. A MP que reforça tanto os princípios da não oneração do Pix, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário do Pix. Que foram objeto de exploração dessas pessoas que estão cometendo crime”, afirmou Haddad.
Segundo o ministro, a medida deve “praticamente” equiparar o pagamento via Pix ao pagamento em dinheiro. “Isso significa que essas práticas que estão sendo realizadas hoje, com base na fake news de cobrar a mais por aquilo é pago em Pix na comparação com dinheiro, está vedado. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, deverá cobrar em Pix, não poderá cobrar a mais”, explicou.
Questionado se a revogação do ato seria reconhecer a derrota do governo diante das fake news, o ministro negou. “[A revogação pretende] Impedir que o ato [da Receita] seja uma justificativa para não votar a MP. Queremos que a MP seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional, sem contaminação por fake news”, frisou.
“Inventar pretexto para mais uma vez manipular a opinião pública e deixar, enquanto tramita a MP, uma dúvida no ar, nós não queremos nada disse. O estrago já está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador da República e deputado federal agindo contra o Estado brasileiro”, disse Haddad.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que, ainda hoje, a PF será notificada para identificar os autores da “narrativa” contra a “economia popular”, que fizeram com que pessoas caíssem em golpes.
Além disso, Messias disse que notificou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para investigar práticas abusivas detectadas a partir do anúncio da Receita sobre a fiscalização do Pix.
O ministro da Fazenda disse que os parlamentares que divulgaram “fake news” sobre o tema serão responsabilizados. “Não queremos que a oposição continue levando desinformação a população e coloque objeções a uma lei que vai fortalecer o Banco central… O principal divulgador [de fake news] foi a oposição”, afirmou. Haddad fala em combate ao crime e diz que Flávio Bolsonaro “foi pego” pela Receita
Haddad destacou que vai debater com governadores sobre as regras para o Pix e também sobre formas de combater crimes virtuais de forma efetiva. “Vamos dialogar com os governadores para ter um regramento que atenda a todo o país e não a esse ou aquele governo”, disse.
O ministro também criticou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que criticou o ato da Receita Federal, citando a suposta prática de “rachadinhas”.
“As rachadinhas do senador Flávio foram combatidas porque a autoridade identificou uma movimentação absurda nas contas dele. Agora o Flávio Bolsonaro está reclamando da Receita? Ele não pode reclamar da Receita, ele foi pego pela Receita”, disse o ministro.
“Não adianta, esse pessoal que comprou mais de 100 imóveis com rachadinha não pode ficar indignado com o trabalho sério que a Receita está fazendo. O Flávio Bolsonaro deveria explicar como é que ele, sem nunca ter trabalhado, angariou um patrimônio espetacular… Nós precisamos de instrumentos para combater o crime organizado”, apontou Haddad.
Dados fazem parte de balanço que marca dois anos dos atos antidemocráticos • Joedson Alves/Agencia Brasil
Dois anos após os ataques antidemocráticos contra as sedes dos Três Poderes em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 371 réus com penas de prisão. Além disso, cinco pessoas foram absolvidas e outras 552 instruções ainda estão em andamento.
Os dados fazem parte de um balanço divulgado pelo STF sobre o evento, que completa dois anos nesta quarta (8). Os números levam em consideração o período de 8 de janeiro de 2023 a 7 de janeiro de 2025, intervalo em que foram instaurados 15 inquéritos.
De acordo com a Suprema Corte, dentre as condenações, 225 são por crimes graves, como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. As penas para esses crimes variam de três a 17 anos de prisão.
Outras 146 condenações são por crimes simples, como incitação e associação criminosa. Nesses casos, os réus devem cumprir medidas como uso de tornozeleira eletrônica e serviços à comunidade. Além disso, ficam proibidos de usar redes sociais e viajar sem autorização judicial.
Acordos
Até esta semana, o STF firmou 527 acordos de não persecução penal mediante multa. As medidas podem ser aplicadas para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que o investigado confesse o crime e aceite cumprir medidas.
O valor arrecadado com as multas é de mais de R$ 1,7 milhão. Além disso, os acusados devem prestar 150 horas de serviço comunitário e não podem manter perfis em redes sociais. Eles também devem frequentar um curso sobre o funcionamento da democracia, oferecido pelo Ministério Público Federal (MPF).
Foragidos
Segundo o STF, 122 pessoas suspeitas de participação nos ataques ainda são consideradas foragidas. Do total, 61 estavam sendo monitoradas por tornozeleira eletrônica, mas deixaram o país após romperem o aparelho. Elas já são alvo de medidas para pedido de extradição junto a autoridades estrangeiras.
Pedido pode ser feito em cartórios eleitorais ou pela internet. Foto: TSE
O prazo para que o eleitor que não votou no segundo turno das eleições municipais de 2024 justifique a ausência terminará na próxima terça-feira (7). O segundo turno do pleito ocorreu em 27 de outubro, em 51 municípios do país, sendo 15 capitais.
A justificativa vale para quem tem a obrigação de votar, porém não compareceu às urnas. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e é facultativo para pessoas com idade entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e também para analfabetos.
Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela justiça eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não-comparecimento em cada um dos turnos.
Como justificar
A justificativa pós-eleição pode ser feita presencialmente, no cartório eleitoral, ou online por meio do aplicativo para smartphones, o e-Título da Justiça Eleitoral ou pela internet.
O eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou o mesmo suspenso poderá justificar a falta pelo e-Título. No app, o eleitor faltoso deve acessar o link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.
Então, será gerado um código de protocolo para que a pessoa possa acompanhar o andamento da solicitação. O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título de eleitor para a devida análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, o cidadão será notificado.
Outro modo de justificar a ausência ao pleito é pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar o número do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.
Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá contatar a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.
E se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo no ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.
Ausência ou negativa
A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.
Entre elas, está o pagamento da multa de R$ 35,13 imposta pela Justiça Eleitoral.
De acordo com a resolução-TSE 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.
Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.
Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público; receber remuneração em função pública, entre outras restrições.
No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita pelo juízo eleitoral, será arbitrado o valor da multa pelo magistrado da justiça eleitoral.
Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.
O Brasil registrou 278.229 focos de incêndio durante todo o ano de 2024, pior número desde 2010, quando houve 319.383 ocorrências deste tipo. Os focos de incêndio aumentaram 46% em relação aos 189.891 registros de 2023, segundo dados do programa BD Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
O monitoramento também aponta avanço de 48% nos focos de incêndio na América do Sul no último ano, com 511.575 registros. O número é o pior desde 2010, quando 523.355 focos foram detectados. O Brasil concentra o maior número de ocorrências da região. O Equador teve 3.466 focos, um salto de 248%.
A temporada de fogo no Brasil começou mais cedo do que o normal em 2024. Em fevereiro e março, grandes incêndios atingiram Roraima, e, no pantanal, as chamas começaram a se alastrar ainda em junho.
O maior volume (140.328) de focos de incêndio foi detectado na amazônia, um aumento de 42% sobre o ano anterior no bioma. Este foi o maior patamar desde 2007, quando foram registrados 186.463 focos.
No cerrado, foram 81.432 focos, um incremento de 60% em relação a 2023. A quantidade é a maior desde 2012, quando foram computados 90.579.
O pantanal teve uma disparada de 120% neste tipo de registro, com 14.498 focos, pior número desde 2020, quando houve 22.116 pontos detectados. No último ano, São Paulo quebrou o recorde histórico de focos de incêndio do estado ainda em setembro.
O Brasil enfrentou uma seca histórica em 2024, influenciada pelo El Niño, que é intensificado pelas mudanças climáticas. A ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, disse, em setembro, que estiagem foi a maior em 73 anos no pantanal e dos últimos 40 anos na amazônia.
Os dados do Inpe ainda apontam aumento de 423% nos focos de incêndio em São Paulo em 2024, maior percentual do país. O estado teve 8.702 registros do tipo. No Distrito Federal, o índice avançou 292%, com 349 focos.
O Pará teve 56.060 focos no último ano, um aumento de 34% nos registros. O número ainda é o maior verificado desde 2010. Em 2023, o estado praticamente havia repetido o volume de focos detectados do ano anterior.
No Amazonas, com 25.499 focos detectados, o índice subiu 30%. Em 2023, o estado havia registrado um recuo de 7%.
O monitoramento do Inpe também apontou uma diferença de 138% nos registros de 2024 da região Centro-Oeste. Já o Sudeste teve 145% a mais de focos de incêndio no último ano. Apenas a região Nordeste apresentou um recuo de 4%.
Candidato a vice-presidente na chapa com Jair Bolsonaro (PL) em 2022, o general Braga Netto (PL) foi preso pela PF (Polícia Federal) neste sábado (14.dez.2024). Ele é alvo das investigações da Operação Contragolpe, que investiga o planejamento de uma tentativa de golpe e de homicídio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes.
São cumpridos, segundo a PF, 1 mandado de prisão preventiva, 2 mandados de busca e apreensão e uma cautelar diversa da prisão “contra indivíduos que estariam atrapalhando a livre produção de provas durante a instrução processual penal”. “As medidas judiciais têm como objetivo evitar a reiteração das ações ilícitas”, disse a corporação.
A PF fez buscas na casa de Braga Netto, em Copacabana, bairro da zona sul do Rio de Janeiro. O general será entregue ao Comando Militar do Leste e ficará sob custódia do Exército Brasileiro.
OPERAÇÃO CONTRAGOLPE
Investigações da PF que embasaram a Operação Contragolpe pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, miram uma organização criminosa responsável por planejar, segundo as apurações, um golpe de Estado para impedir a posse do governo eleito nas Eleições de 2022.
Os agentes miram os chamados “kids pretos”, grupo formado por militares das Forças Especiais, e investigam um plano de execução de Lula e Alckmin.
Ainda conforme a corporação, o grupo também planejava a prisão e execução do ministro Alexandre de Moraes. Os crimes investigados, segundo a PF, configuram, em tese, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado e organização criminosa. Ao todo, os envolvidos podem ser condenados até 28 anos de prisão.
Em nota, a PF disse que uma organização criminosa “se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022”.
O plano estava sendo chamado de “Punhal Verde e Amarelo” e seria executado em 15 de dezembro de 2022.
BRAGA NETTO NEGOU PARTICIPAÇÃO
Em 23 de outubro, o ex-ministro de Bolsonaro se pronunciou pela 1º vez sobre o assunto e negou que tenha participado do planejamento de tentativa de golpe de Estado e assassinatos.
Em suas redes sociais, o também ex-ministro chefe da Casa Civil afirmou que “nunca se tratou de golpe, e muito menos de plano de assassinar alguém”.
“Agora parte da imprensa surge com essa tese fantasiosa e absurda de ‘golpe dentro do golpe’. Haja criatividade…”, escreveu Braga Netto.
Assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto também foi declarado inelegível até 2030 por abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação e conduta vedada a autoridades nas eleições presidenciais de 2022.
Cadetes na Escola de Preparação do Exército (ESPCEX), em imagem de arquivo — Foto: Reprodução/ESPECEX
O Ministério da Defesa anunciou nesta quarta-feira (11) que mulheres que completarem 18 anos em 2025 poderão, de 1º de janeiro a 30 de junho, realizar o alistamento militar voluntário. A iniciativa é pioneira nas Forças Armadas e deve ofertar cerca de 1,5 mil vagas em 28 municípios de 13 estados e no Distrito Federal – 155 vagas na Marinha, 1.010 no Exército e 300 na Aeronáutica.
Até agora, o alistamento aos 18 anos ainda era restrito aos homens – convocados ou voluntários. As novas regras que permitiram que mulheres também se voluntariem nessa idade foram publicadas em 28 de agosto.
“Vai trazer às mulheres essa possibilidade de compor a força de trabalho, eu diria até de qualificar ainda mais a força de trabalho que ingressa voluntariamente às Forças. […] Elas vão poder entrar e conhecer as Forças, e participar de todo esse processo que implica em uma transformação social, uma transformação do caráter da cidadã”, diz o subchefe de Mobilização da Defesa, contra-almirante André Gustavo Guimarães.
As candidatas poderão se alistar pela internet ou presencialmente em uma Junta de Serviço Militar (veja cidades abaixo).
Critérios de alistamento
Para o alistamento voluntário, é preciso que as candidatas preencham dois critérios:
residir em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação; completar 18 anos em 2025 (ou seja, ter nascido em 2007).
Entre os documentos solicitados estão:
certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência; documento oficial com foto, como identidade ou carteira de trabalho.
Governo passa a permitir o alistamento militar feminino
Como funciona
O processo de recrutamento será realizado nas seguintes etapas: alistamento, seleção geral e seleção complementar, designação/distribuição e incorporação.
As candidatas passarão por uma seleção que inclui entrevista, inspeção de saúde (exames clínicos e laboratoriais) e testes físicos.
Elas poderão, também, escolher a Força Armada na qual desejam trabalhar: Exército, Marinha ou Aeronáutica.
A incorporação, no entanto, levará em conta também a aptidão da candidata e a disponibilidade de vagas.
Uma vez incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado (ou marinheiro-recruta, no caso da Marinha) e terão os mesmos direitos e deveres dos homens.
Elas serão incorporadas em 2026, entre 2 e 6 de março ou entre 3 e 7 de agosto, e cumprirão 12 meses de serviço militar – que pode ser prorrogado até oito anos, se houver interesse do comando e da própria militar.
Durante o serviço, elas terão acesso a benefícios semelhantes aos dos homens: remuneração, auxílio-alimentação, licença maternidade e contagem de tempo para aposentadoria.
O Ministério da Defesa pretende aumentar, progressivamente, o número de mulheres recrutadas pelo Serviço Militar Inicial Feminino, atingindo o índice de 20% das vagas.
Cidades com vagas
Para 2025, serão oferecidas vagas para mulheres que morem nos seguintes municípios:
Águas Lindas de Goiás (GO) Belém (PA) Belo Horizonte (MG) Brasília (DF) Campo Grande (MS) Canoas (RS) Cidade Ocidental (GO) Corumbá (MS) Curitiba (PR) Florianópolis (SC) Formosa (GO) Fortaleza (CE) Guaratinguetá (SP) Juiz de Fora (MG) Ladário (MS) Lagoa Santa (MG) Luziânia (GO) Manaus (AM) Novo Gama (GO) Pirassununga (SP) Planaltina (GO) Porto Alegre (RS) Recife (PE) Rio de Janeiro (RJ) Salvador (BA) Santa Maria (RS) Santo Antônio do Descoberto (GO) São Paulo (SP) Valparaíso de Goiás (GO)
Segundo as Forças Armadas, esses municípios já contam com mulheres em suas instalações militares e, por isso, já têm estruturas como alojamentos para receber as novas candidatas. A Defesa deve fazer “adequações mínimas” para garantir a recepção das alistadas.
Mulheres nas Forças Armadas
As Forças Armadas possuem 37 mil mulheres, o que corresponde a cerca de 10% de todo o efetivo.
Atualmente, as mulheres atuam nas Forças principalmente nas áreas de saúde, ensino e logística.
Elas também têm acesso à área combatente por meio de concursos públicos especificos em estabelecimentos de ensino, como o Colégio Naval (CN), da Marinha, a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e a Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), da Aeronáutica.
O fotojornalismo brasileiro perdeu um dos seus maiores nomes. Morreu na tarde desta segunda-feira (4), aos 88 anos, o fotógrafo Evandro Teixeira, conhecido especialmente por seus registros da ditadura militar no Brasil.
Teixeira enfrentava uma leucemia crônica havia dez anos e morreu por falência múltipla dos órgãos, após complicações causadas por uma pneumonia, segundo familiares. Ele estava internado na clínica São Vicente, na Gávea, bairro do Rio de Janeiro, desde o início de setembro.
As imagens do Brasil sob repressão, a partir do golpe de 1964, compõem a fase mais conhecida de seu trabalho, que se estendeu por sete décadas. Teixeira fotografou ainda a violência no Chile sob as ordens Augusto Pinochet e acompanhou visitas do papa João Paulo 2º e da rainha Elizabeth 2ª ao Brasil. Também retratou grandes personalidades do país nas formas mais surpreendentes.
Teixeira nasceu na pequena cidade de Irajuba, no interior da Bahia, em 1935, filho de um fazendeiro e uma dona de casa. Aos 15 anos, mudou-se para Jequié, para estudar e trabalhar em um jornal local.
Nesses tempos de adolescência, conheceu a revista O Cruzeiro e ficou fascinado pela produção fotográfica de José Medeiros, morto em 1990, com quem fez um curso por correspondência.
A essa altura, o fotógrafo já morava em Salvador, para onde havia se mudado em 1954. Estagiava no Diário de Notícias. Ele não se contentava, porém, com a vida profissional na Bahia. Três anos depois, fez as malas rumo ao Rio de Janeiro. Começou no grupo Diários Associados, de Assis Chateaubriand.
Em 1961, veio o primeiro convite para trabalhar no Jornal do Brasil. Na madrugada de 1º de abril de 1964, Teixeira fez uma das imagens mais representativas daqueles momentos em que o golpe militar estava em andamento. No Forte de Copacabana, tomado pelos oficiais insurgentes, fotografou um soldado na contra-luz, sob uma chuva forte. Sombria, a cena parecia sinalizar o que estava por vir.
Em 1968, Teixeira alcançou o que é provavelmente seu ápice como fotojornalista, ao acompanhar as grandes manifestações contra o regime no centro do Rio de Janeiro. No dia 21 de junho daquele ano, a chamada Sexta-Feira Sangrenta, a cavalaria das Forças Armadas reagiu com truculência a um protesto de estudantes.
Com esse e outros registros da convulsão social em curso no país naquele ano, Teixeira expunha como aparato repressivo se tornava mais violento a cada dia. O autoritarismo crescente não era, porém, um fenômeno restrito ao Brasil e se espalhava feito onda naqueles anos pela América do Sul.
Em setembro de 1973, Teixeira foi ao Chile para acompanhar as primeiras semanas do regime Pinochet. Além de registrar o encarceramento em massa dos presos políticos no Estádio Nacional de Santiago, pôde captar a morte do poeta Pablo Neruda.
Além de conflitos políticos, Teixeira fotografou personalidades da cultura, como Leila Diniz, Tom Jobim, Vinicius de Moraes e Cartola, e do esporte, como Pelé e Ayrton Senna. O mais relevante dos seus projetos autorais foi o dedicado ao centenário da Guerra de Canudos, na Bahia, em 1997. Resultou no livro “Canudos: 100 Anos”.
Entre seus livros, também estão “Evandro Teixeira – 50 Anos de Fotojornalismo”, “Passeata dos 100 Mil” e “Vou Viver – Tributo ao Poeta Pablo Neruda”.
Especialmente nas duas últimas décadas, museus e galerias no Brasil e no exterior celebraram a obra de Teixeira. Em 2008, uma mostra na na Leica Gallery, em Nova York, reuniu 40 nomes da fotografia mundial. Eram dois os brasileiros lembrados na exposição, Sebastião Salgado e Evandro Teixeira.
Recebeu dezenas de prêmios, como os concedidos pela Unesco e pela Sociedade Interamericana de Imprensa. O fotógrafo deixa duas filhas, Carina e Adryana, e um acervo com mais de 150 mil fotos, sob os cuidados do IMS.
Foto: EFE/EPA/VYACHESLAV PROKOFYEV/SPUTNIK/KREMLIN POOL
Um eventual pedido do Tribunal Penal Internacional (TPI) ao Brasil para prender o ditador russo Vladimir Putin, pelos sequestros de quase 20 mil crianças em território ocupado na Ucrânia e envio para adoção por famílias russas, poderia passar por dificuldades de execução devido à ausência de uma lei no país para regulamentar o procedimento.
Embora Putin negue, analistas ocidentais e a inteligência ucraniana não descartam a possibilidade de que ele tente vir ao Brasil para participar do encontro do G20 (o grupo das maiores economias do mundo) em novembro, no Rio de Janeiro.
Caso o russo viesse ao país, sua prisão, já determinada pelo TPI, deveria ser autorizada por um juiz federal de primeira instância, conforme definido em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, como ainda não há lei específica sobre a questão, o magistrado teria de decidir, inclusive sobre eventuais pedidos de soltura, com base em analogias e princípios do direito penal e internacional que considerasse aplicáveis ao caso.
O Brasil aderiu em 2002 ao Estatuto de Roma, que criou o TPI, sediado em Haia, na Holanda, mas até hoje o Congresso não aprovou uma lei para detalhar como essa e outras medidas de cooperação seriam concretizadas. O TPI, também conhecido como Corte de Haia, define crimes de dimensão internacional, como os crimes de guerra e contra a humanidade, genocídio, apartheid, tortura e desaparecimento forçado.
Ele foi criado para punir pessoas – principalmente autoridades – que agridem de forma grave os direitos humanos de populações locais, e ficam impunes em seus países de origem. As nações que aderiram ao Estatuto de Roma, como o Brasil, se comprometeram a colaborar, e daí a obrigação de que executem prisões determinadas pelo TPI.
No ano passado, Putin tornou-se alvo de um mandado de prisão internacional expedido pelo TPI. O presidente da Rússia foi considerado responsável pela deportação de ao menos 19 mil crianças ucranianas que viviam em territórios temporariamente ocupados pela Rússia. Posteriormente, elas foram adotadas à força por famílias russas. A maioria dos pais ucranianos não sabe o paradeiro dos filhos que foram vítimas do crime.
A rigor, se Putin pisar num território de um país signatário do Estatuto de Roma, esse país é obrigado a prendê-lo e entregá-lo ao TPI. Como mostrou a Gazeta do Povo em abril, o Brasil tentou aprovar, junto às Nações Unidas, uma regra de imunidade para chefes de Estado de países não signatários do Estatuto de Roma.
Na prática, o objetivo seria que líderes de países que não aderiram à criação do TPI, como Putin, não corressem risco de serem presos por aqueles que se comprometeram com o tribunal internacional, caso do Brasil. Seria uma brecha para que ele pudesse desembarcar no Rio de Janeiro no mês que vem, no encontro do G20.
O russo, no entanto, disse que não virá ao Brasil para não atrapalhar o evento. “Entendemos perfeitamente que, mesmo que deixássemos de lado o TPI, todos falariam apenas sobre isso. Na verdade, impediríamos o trabalho do G20”, disse.
Antes da declaração, o procurador-geral da Ucrânia, Andriy Kostin, havia exigido que o Brasil prendesse Putin caso ele comparecesse à cúpula no Rio de Janeiro.
Nunca houve, porém, boa vontade para isso por parte do atual governo brasileiro. Em setembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que Putin não correria risco de ser preso caso viesse ao encontro do G20 no Rio.
“Se eu for presidente do Brasil, e se ele [Putin] vier para o Brasil, não tem como ele ser preso. Não, ele não será preso. Ninguém vai desrespeitar o Brasil”, disse Lula, durante entrevista em Nova Déli, na Índia.
Na semana passada, numa entrevista à CNN Brasil, também antes da declaração de Putin, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse que existe uma “tradição” de imunidade para chefes de Estado.
“Todos os chefes de Estado têm internacionalmente proteção e privilégios de imunidades. Inclusive em Nova York, as Nações Unidas estão em território americano, há um acordo de sedes que obriga a conceder tratamento diferenciado e com imunidades aos chefes de Estado que participam das assembleias da ONU. Então, é a mesma coisa”, afirmou o chanceler brasileiro.
Mas o próprio Mauro Vieira ressalvou, em seguida, que um juiz de primeira instância poderia determinar a prisão de Putin, de modo a atender ao TPI. “Eu não sei o que pode acontecer, se algum juiz poderá dar uma medida, um pedido de prisão. Eu não posso atuar dentro da futurologia, o que vai acontecer eu não sei”.
Decisão sobre prisão cabe a juiz de primeira instância A delegação a juiz federal de primeira instância, para determinar a prisão de uma autoridade estrangeira a pedido do TPI, foi definida em 2020 pela ministra do STF Rosa Weber, hoje aposentada. Ela reconheceu que, na ausência de lei específica sobre o assunto, essa tarefa ficaria a cargo de um magistrado de primeira instância.
Ela se baseou em dispositivo da Constituição que define as competências do juízes federais. O artigo 109, inciso III, diz que cabe a eles processar e julgar “as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”.
Em tese, essa tarefa poderia ficar a cargo do próprio STF, como ocorre nos casos de extradição, quando o criminoso é condenado em um outro país, e não num tribunal internacional, como o TPI. É o que prevê, por exemplo, um projeto de lei em tramitação no Congresso desde 2008 para regular a atuação do Estado brasileiro em relação às ordens do TPI.
Pelo texto da proposta, o pedido de prisão do TPI seria recebido pelo Ministério das Relações Exteriores, que o encaminharia em cinco dias ao Ministério da Justiça. Esse, por sua vez, enviaria o pedido em 30 dias ao presidente do STF, para que julgasse se a solicitação está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras.
Esse projeto de lei (PL 4038/2008) foi apresentado à Câmara pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2008, em seu segundo mandato. Mas está parado na Casa desde 2016. Em 2021, a CPI da Pandemia apresentou projeto de lei semelhante no Senado, mas desde então nunca foi votado na Comissão de Relações Exteriores, primeiro passo na tramitação.
Estatuto de Roma prevê que ditador deve ser preso mesmo que não haja leis nacionais para isso De qualquer modo, vários artigos do Estatuto de Roma impõem ao Brasil a obrigação de colaborar, mesmo sem leis aprovadas internamente para regular todos os detalhes.
“Os Estados Partes deverão, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperar plenamente com o Tribunal no inquérito e no procedimento contra crimes da competência deste”, diz, por exemplo, o artigo 86 da convenção internacional.
Para Vladimir Aras, procurador regional da República e ex-secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (PGR), a prisão de Putin é improvável, e não só no Brasil. Num artigo publicado no ano passado, após a ordem de prisão do russo, ele lembrou que não houve êxito em 2009 e 2010, quando pela primeira vez um chefe de Estado teve uma ordem de prisão decretada pelo TPI – no caso, Omar Al-Bashir, que era presidente do Sudão, acusado de genocídio. Países africanos não colaboraram e ele só deixou o poder em 2019, quando foi deposto e preso dentro do próprio país.
“Dificilmente veremos uma operação internacional, seja dos Estados Unidos ou da União Europeia, para prender o presidente da Rússia, um país que é uma potência nuclear e que, do mesmo modo que EUA e China, não é parte do Estatuto de Roma. Na prática, porém, Putin e Maria Lvova-Belova [acusada de supervisionar a deportação de crianças ucranianas para a Rússia] ficam desde já com seus movimentos limitados. Teoricamente só poderão sair da Rússia para visitar países satélites”, escreveu Vladimir Aras em artigo publicado, em abril de 2023, na revista Conjur.
Eduardo Appio e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Foto: Agência CNJ | Reprodução)
Há alguns dias, quando foram realizadas as primeiras entrevistas sobre o livro “Tudo Por Dinheiro: a ganância da Lava Jato segundo Eduardo Appio”, os crimes da Lava Jato voltaram a ser debatidos pela chamada opinião pública.
O primeiro a falar sobre o livro foi o editor Salvio Kotter, da Kotter Editorial, responsável pela publicação da obra. Ele deu entrevista à TV 247 e detalhou o esquema de lavagem de dinheiro descoberto por Eduardo Appio, no curto período em que foi titular da 13a. Vara Federal de Curitiba, antes ocupada por Sergio Moro.
“Appio, que ousou desafiar o sistema ao assumir a 13ª Vara Federal de Curitiba, epicentro da operação, rasgou o véu do segredo”, diz Salvio.
“Através de seu relato, descobrimos como Sérgio Moro e Deltan Dallagnol manipularam o sistema judicial, forjaram acordos ilegais com o Departamento de Justiça dos EUA, e se beneficiaram de um ciclo vicioso em que o dinheiro da corrupção retornava a quem a investigava”, acrescenta.
Para quem quer se aprofundar no caso, além do livro, recomenda-se leitura do relatório do delegado Élzio Vicente da Silva, da Polícia Federal, acionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) depois que Appio protocolou no órgão uma representação sobre os indícios de crimes que encontrou. Para ler o relatório, clique aqui.
Entre as possíveis ilegalidades cometidas pela Lava Jato, são relatados detalhes da colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que resultou em um pagamento bilionário de multa pela Petrobras, sob a ameaça de ser processada nos EUA.
Desse montante, cerca de R$ 2,5 bilhões foram destinados a uma fundação de direito privado que estava sendo criada no Brasil, sob coordenação de Deltan Dallagnol.
A fundação foi alvo de críticas severas do ex-corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que apontou indícios de lavagem de dinheiro. Salomão afirmou que o repasse desses recursos, provenientes de acordos de leniência feitos com a Petrobras, ocorreu sem que a União fosse consultada, o que é ilegal.
Appio, por sua vez, revelou que foi afastado da 13ª Vara Federal após insistir na apuração de denúncias feitas por dois acusados sob a jurisdição de Sérgio Moro: Tony Garcia, que atuou como agente infiltrado do juiz, e Rodrigo Tacla Duran, que se recusou a fazer acordo de colaboração com a Lava Jato e denunciou ter sido chantageado por Carlos Zucolotto Júnior, amigo de Moro e de sua esposa, Rosângela Moro.
Tony Garcia denunciou à juíza Gabriela Hardt ter trabalhado de forma clandestina para Moro, enquanto Rodrigo Tacla Duran acusou Zucolotto de exigir propina em troca de condições mais favoráveis em um acordo de colaboração.
O delegado da Polícia Federal ouviu diversas testemunhas e possíveis cúmplices, entre eles o diretor-executivo da Transparência Internacional (TI), Bruno Brandão, que fazia dobradinha com Deltan Dallagnol na mídia. Brandão contou ter sido sondado para receber dinheiro da 13a. Vara Federal de Curitiba.
“O depoente se recorda que foi sondado pelo então procurador da república DELTAN DALLAGNOL, salvo engano no início da operação, informando que haveria possibilidade de a 13ª Vara Federal de Curitiba destinar recursos para a TI; QUE a partir desse contato, a TI realizou estudos buscando entender como funcionaria essa prática, e pode afirmar que nunca pleiteou tais recursos”, declarou.
O relatório do delegado Elzio Vicente, somado às revelações de Appio, aponta para graves violações da lei. É o ponto de partida para uma investigação profunda, que pode ser realizada por meio do inquérito aberto na Polícia Federal e também de processos administrativos no CNJ.
A conclusão do delegado Élzio, cujo relatório tem importância histórica:
“Cada uma dessas práticas identificadas, aqui discutidas isoladamente, tem a plausibilidade de incidir, em tese e inicialmente, nos tipos penais de prevaricação (artigo 319 do Código Penal), corrupção privilegiada (art. 317, §2º, do Código Penal) ou de corrupção passiva (artigo 317, caput, do Código Penal), caso o fim especial de agir de cada ator e outras circunstâncias dos eventos sob escrutínio sejam identificados por meio de novas informações que venham a ingressar, no contexto de uma apuração criminal tecnicamente conduzida dentro do devido processo legal.”
O Jornal da Globo registrou uma queda de audiência acentuada na última sexta-feira (13), perdendo mais de meio milhão de telespectadores em comparação com as quatro sextas-feiras anteriores, segundo dados divulgados pelo portal TV POP.
O telejornal, apresentado por Renata Lo Prete, atingiu uma média de apenas 4,5 pontos no Ibope, durante o período entre 1h44 e 2h20 da madrugada, marcando o pior desempenho da atração em quase dois anos — desde 22 de novembro de 2022.
Além da queda expressiva de audiência, o Jornal da Globo foi superado por plataformas de streaming durante toda a sua exibição.
O programa foi transmitido após o primeiro dia do Rock in Rio, o que não parece ter sido suficiente para manter o interesse do público televisivo.
Neste sábado (7), feriado da Independência do Brasil, ocorre o tradicional desfile cívico-militar na Esplanada dos Ministérios, no centro da capital federal. O evento é gratuito e a entrada do público está liberada a partir das 6h20 da manhã de sábado.
O trânsito de veículos na Esplanada será interrompido na noite desta sexta-feira (6) entre a Rodoviária do Plano Piloto e a via L4.
O início do desfile está previsto para 8h45 e a expectativa é de que 30 mil pessoas compareçam ao local. Há cinco pontos de acesso para o público chegar ao local do desfile, todos com linhas de revistas pessoais, que serão feitas por policiais militares.
O acesso à Esplanada ocorre pela na via S1 (lateral da Catedral) e escadarias dos ministérios – as duas primeiras no lado Sul (blocos A e C) e as duas primeiras do Norte (blocos J e M). Há uma arquibancada exclusiva para pessoas com deficiência, em frente ao Bloco J, com banheiros adaptados e rampas.
Não é permitido acessar a Esplanada com fogos de artifício, sprays e aerossóis, armas de fogo, inclusive de brinquedo, objetos pontiagudos, garrafas de vidro, latas, copos, coolers e isopores, apontadores a laser, máscaras de qualquer tipo, exceto de proteção facial, hastes de bandeiras e outros materiais que coloquem em risco a segurança do público presente. Bolsas e mochilas deverão ter até 100 centímetros na soma das dimensões (altura, largura e profundidade).
A sugestão dos organizadores é o uso de garrafas de plástico individuais para hidratação.
Somente drones autorizados poderão acessar o espaço aéreo do local do desfile. Animais em geral também não são permitidos, exceto cães-guia.
Para as pessoas que vão se deslocar com transporte público, o sistema de ônibus foi reforçado e o Metrô DF está funcionando em escala de feriado, das 5h30 às 19h. Para quem optar por transporte por aplicativos, o desembarque é na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto. Já para os táxis, o ponto é o estacionamento do Sesi Lab, ao lado da rodoviária.
Trânsito
Durante o evento, as equipes de fiscalização do Detran e da Polícia Militar farão o controle do trânsito para promover a fluidez, coibir irregularidades e garantir a segurança de motoristas e pedestres.
O acesso à Praça dos Três Poderes também está restrito, bem como o trecho entre o 1º Grupamento do Corpo de Bombeiro, passando pela via L4 Sul, até as proximidades da Ponte JK (sentido Plano Piloto – Lago Sul). No local estão abrigados os veículos blindados que participarão do desfile.
Há arquibancadas e palanques exclusivas para autoridades e convidados e a via N2 está bloqueada para apoio ao desfile e triagem desse público. As vias N3, S2 e S3 terão trânsito livre.
Como opção de estacionamento para quem utilizar carro próprio, os organizadores do evento recomendam os anexos dos ministérios, os setores bancários Sul e Norte e a plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto.
Os ônibus dos participantes do desfile têm espaço reservado no estacionamento da Praça da Cidadania, ao lado do Teatro Nacional.
A reabertura das vias será feita após a dispersão do público, a partir da avaliação de cenário por parte das autoridades de segurança.
Saúde
Equipes do Corpo de Bombeiros estarão em diferentes pontos da Esplanada e poderão ser acionadas, além de viaturas para pronto atendimento e emergências pré-hospitalares, incêndios e salvamentos.
Os militares também poderão ser acionados por meio do telefone 193 a qualquer momento.
Em razão do sol forte e temperaturas elevadas, as autoridades recomendam o uso de roupas leves, protetor solar, bonés ou chapéus. Também é aconselhável ingerir bastante água e alimentos mais leves.
Segurança
Ao lado do Museu da República, o governo do Distrito Federal montou a Cidade da Segurança Pública, para servir como ponto de apoio às forças de segurança e demais órgãos atuantes no evento. Imagens de drones e das câmeras localizadas no comando móvel da Polícia Militar vão contribuir com o policiamento.
Não há manifestações cadastradas na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal para este sábado.
A Delegacia Móvel da Polícia Civil estará no local para fazer o registro de ocorrências policiais e o bloqueio de celulares roubados ou furtados, por meio do programa Fora da Rede.
A 5ª Delegacia de Polícia localizada na região central, assim como a Delegacia de Atendimento à Mulher I (Deam I), que fica na Asa Sul, e a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) contarão com reforço no atendimento e nas equipes de campo.
Conselheiros tutelares e servidores da Vara da Infância e Juventude também estarão na Cidade da Segurança para atendimento a crianças perdidas. A orientação é que pais e responsáveis identifiquem as crianças, para facilitar o acesso a informações, caso ela se perca.
Homenagens
As comemorações do 7 de Setembro deste ano estão organizadas em três eixos. Um deles aborda a importância estratégica da realização da Cúpula do G20 no Brasil, em novembro, no Rio de Janeiro, e, durante o desfile, serão apresentadas as 21 bandeiras dos países e blocos regionais que integram o grupo. O Brasil está na presidência do G20, grupo das 19 maiores economias do mundo, União Europeia e União Africana.
O desfile também homenageará os esforços em torno do apoio ao Rio Grande do Sul, com a participação de profissionais que atuaram no socorro ao estado nas enchentes e inundações que afetaram os gaúchos no mês de maio.
Já o terceiro eixo vai enfatizar a retomada da ampla proteção de crianças e da população por meio das campanhas de vacinação e a ampliação dos serviços de atendimento em saúde, com a retomada do programa Mais Médicos.
Passarão pelo desfile cívico-militar alunos de escolas públicas do Distrito Federal, atletas que representaram o Brasil nos Jogos Olímpicos de Paris e representantes das Forças Armadas. Haverá apresentação da Pirâmide Humana do Batalhão de Polícia do Exército e da Esquadrilha da Fumaça.
O ex-presidente Jair Bolsonaro passou mal, na manhã deste sábado (07), e precisou ser levado para o Hospital Albert Einstein, na zona sul de São Paulo. Detalhes do estado de saúde ainda não foram divulgados.
O ex-presidente está hospedado no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, e tinha previsão de participar de um ato nesta tarde na Avenida Paulista. A agenda, por enquanto não foi desmarcada.
Agora pela manhã, o governador Tarcísio de Freitas participa do Desfile de 7 de Setembro, no Anhembi, ao lado do prefeito Ricardo Nunes.
O ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos) foi demitido nesta sexta-feira após a organização Me Too Brasil afirmar ter recebido denúncias de assédio sexual contra ele, que nega as acusações. Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações”. O caso está sendo investigado pela Polícia Federal e pela Comissão de Ética da Presidência da República. A saída foi confirmada após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto. Ele é o quinto integrante do primeiro escalão a deixar o governo desde o início do mandato.
“Diante das graves denúncias contra o ministro Silvio Almeida e depois de convocá-lo para uma conversa no Palácio do Planalto, no início da noite desta sexta-feira (6), o presidente Lula decidiu pela demissão do titular da Pasta de Direitos Humanos e Cidadania”, informou o governo.
Em nota após a divulgação das acusações, o agora ex-ministro disse tratar-se de “ilações absurdas”. Ele acrescentou ter acionado a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que façam uma apuração cuidadosa do caso. Almeida também apresentou uma interpelação na Justiça contra a Me Too Brasil para que esclareça quais os procedimentos adotados pelo grupo antes de divulgar a denúncia contra ele.
Mais cedo, ao falar sobre o assunto em entrevista, Lula afirmou que “alguém que pratica assédio não pode ficar no governo”. O presidente, contudo, disse que o auxiliar tem “o direito de se defender”.
— Não posso permitir que tenha assédio. Vamos ter que apurar corretamente. Acho que não é possível a continuidade no governo, porque o governo não vai fazer jus ao seu discurso da defesa das mulheres e da defesa dos direitos humanos, com alguém que esteja sendo acusado de assédio — disse o presidente à Rádio Difusora, de Goiânia.
De acordo com o Metrópoles, no caso de Anielle, Almeida teria tocado na perna da colega de Esplanada e dado beijos inapropriados ao cumprimentá-la, além de usar palavras de cunho sexual e baixo calão. O Me Too Brasil afirmou que “as vítimas enfrentaram dificuldades em obter apoio institucional pra a validação de suas denúncias”. “Diante disso, autorizaram a confirmação do caso para a imprensa”, diz a nota da entidade.
Antes de a demissão ser anunciada, Almeida havia sido chamado a prestar esclarecimentos ao controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, e ao advogado-geral da União, Jorge Messias, na noite de ontem. Nesta sexta-feira, foi a vez de o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocá-lo para uma reunião em Brasília para tratar do assunto.
Relatos sobre um suposto caso de assédio sexual envolvendo Silvio Almeida circularam no gabinete do presidente Luiz Inácio Lula. Em meados de 2023, o titular do Direitos Humanos era citado como um dos nomes que poderiam disputar a indicação do presidente para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), aberta com a aposentadoria, em setembro, da ministra Rosa Weber.
Mas os relatos informais de um suposto caso de assédio sexual envolvendo o ministro chegaram ao gabinete de Lula e foram usados, de acordo com integrantes do primeiro escalão do governo, como argumento para descartar a possibilidade de Almeida ser escolhido para a Corte.
Na entrevista à Rádio Difusora, Lula disse que ficou sabendo ontem das denúncias de assédio sexual envolvendo Silvio Almeida. Segundo ministros, porém, os relatos informais das acusações já tinham chegado há algum tempo a Lula e à primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. Não foi esclarecido, porém, se a própria Anielle contou o caso. Janja publicou nas redes sociais uma foto ao lado de Anielle após a história vir à torna.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) foi questionada, por e-mail e mensagens de WhatsApp, desde a noite de quinta-feira, se Lula sabia das acusações de assédio sexual contra o ministro de Direitos Humanos. Também foi perguntado como, quando e de que forma o caso chegou ao presidente. Até esta sexta-feira, não houve resposta.
O gabinete de Janja também foi questionado sobre o assunto. Não houve resposta.
Quem é Silvio Ameida
Almeida é advogado, professor e presidia o Instituto Luiz Gama, organização de direitos humanos voltada à defesa jurídica das minorias e de causas populares, quando foi escolhido por Lula para ser ministro. Ele foi um dos coordenadores dos trabalhos no gabinete de transição responsável pela área dos Direitos Humanos.
Em 2018, Silvio Almeida lançou o livro “Racismo Estrutural”, onde apresenta dados estatísticos e discute como o racismo está na estrutura social, política e econômica da sociedade brasileira. Ele costuma trabalhar com questões como direito, política, filosofia, economia política e relações raciais em seus textos.
O agora ex-ministro é formado em direito e filosofia, além de ser mestre em Direito Político e Econômico, doutor em filosofia e Teoria Geral do Direito.
Leia a íntegra da nota de demissão de Silvio Almeida:
Diante das graves denúncias contra o ministro Silvio Almeida e depois de convocá-lo para uma conversa no Palácio do Planalto, no início da noite desta sexta-feira (6), o presidente Lula decidiu pela demissão do titular da Pasta de Direitos Humanos e Cidadania.
O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual.
A Polícia Federal abriu de ofício um protocolo inicial de investigação sobre o caso. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República também abriu procedimento preliminar para esclarecer os fatos.
O Governo Federal reitera seu compromisso com os Direitos Humanos e reafirma que nenhuma forma de violência contra as mulheres será tolerada.
Reprodução
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