Na noite da última terça-feira (26), a Câmara Municipal de Parnamirim, com o intuito de prestigiar os profissionais do Direito com trabalhos prestados no município, realizou Sessão Solene que objetiva reconhecer e valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses.
Na ocasião, o advogado e jornalista Gilson Moura foi um dos homenageados com a concessão da Comenda de Honra ao Mérito Advogada Benedita Fernandes Saraiva. Parabéns Dr. Gilson Moura, pela merecida homenagem!
O prefeito de Mossoró Allyson Bezerra anunciou nesta terça-feira (26), a desapropriação de áreas para a construção do Anel Viário do Município, uma das importantes obras contempladas pelo Programa Mossoró Realiza. O decreto será publicado ainda hoje no Diário Oficial de Mossoró (DOM).
O projeto contará com estradas, ciclovias e calçadões. “Essa será a maior obra de mobilidade urbana já executada pela Prefeitura de Mossoró”, pontua Allyson.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já emitiu autorização para construção do anel viário, uma vez que a o mesmo conectará duas importantes BRs: BR-110 (saída para Areia Branca) e a BR-304 (saída pra Fortaleza). O projeto está em fase final de aprovação na Caixa Econômica Federal para que a licitação da obra seja iniciada.
“Essa é uma obra bastante sonhada pelo povo mossoroense. Estamos dando mais um passo importante e que demonstra o nosso compromisso em transformar esse sonho em realidade. Um grande projeto de mobilidade urbana que vai desafogar o trânsito, gerar empregos e dar um salto de desenvolvimento na cidade”, destaca o prefeito.
O Prefeito Eraldo Paiva reforçou seu compromisso com os profissionais de enfermagem de São Gonçalo do Amarante ao sancionar, nesta terça-feira (26), a lei n° 2.142/2023, que possibilita o pagamento de abono complementar para o cumprimento do piso nacional da enfermagem aos profissionais do município. Serão contemplados 113 profissionais, entre eles enfermeiros e técnicos de enfermagem.
A sanção foi feita na presença dos profissionais da enfermagem e todo o processo até a aprovação e assinatura da lei foi marcado por intenso diálogo com os servidores da categoria. O prefeito do município, Eraldo Paiva, se reuniu com representantes do Sindicato dos Enfermeiros de São Gonçalo do Amarante (SINDERN) e do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (SINDSAÚDE), para discutir a minuta do complemento referente ao piso salarial da enfermagem no município antes de enviar o Projeto de Lei para aprovação na Câmara.
“Pautamos a nossa gestão pelo diálogo com os servidores e servidoras, não seria diferente com a enfermagem. Nossos profissionais estavam cientes do PL que enviamos e tiveram a oportunidade de discutir as opções referentes ao complemento. Estamos empenhados em melhorar continuamente a situação dos servidores municipais e estamos à disposição para manter esse diálogo construtivo, na luta pelos direitos dos nossos trabalhadores”, afirmou Eraldo ao legalizar o repasse dos recursos aos servidores.
Com a aprovação da Lei, enfermeiros passam a receber R$4.318,18 para enfermeiros e técnicos de enfermagem R$3.022,72. Já auxiliares de enfermagem e parteiras passam a receber R$2.159,00. A minuta da lei foi enviada à Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, onde foi submetida à votação e aprovada por unanimidade pelos vereadores. O apoio unânime demonstra o alinhamento entre o poder executivo e legislativo em prol dos trabalhadores da saúde no município.
Mylla Araújo, enfermeira representante do SINDERN, reforçou a importância do diálogo entre a categoria e a atual gestão. “A sanção desta lei é uma vitória da nossa categoria, fruto da luta de todos nós que pressionamos deputados, vereadores e prefeitos a cumprir com o compromisso de valorizar profissionais tão importantes, que cuidam diariamente da população. O diálogo entre a gestão e os servidores foi fundamental e continuaremos aqui lutando pelos nossos direitos”, disse.
Além disso, Eraldo ressaltou a relevância não apenas do diálogo com os servidores, mas também do alinhamento com os vereadores para a aprovação do projeto. “Esse trabalho conjunto é essencial para atender às necessidades da comunidade e garantir que os profissionais da enfermagem em São Gonçalo do Amarante recebam um salário justo e adequado às suas responsabilidades e dedicação na área da saúde”, afirmou.
Em maio, o Governo Federal abriu crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o auxílio financeiro complementar para pagamento do piso. O piso salarial da enfermagem, pago através de complemento, está sendo implementado dentro das possibilidades financeiras do município, que enfrenta desafios relacionados à queda na arrecadação e de acordo com as diretrizes e repasses financeiros provenientes do Governo Federal. A administração municipal busca soluções eficientes para garantir a valorização dos profissionais da enfermagem, ao mesmo tempo em que mantém a saúde financeira da cidade.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio da sua Comissão de Relações de Consumo e Defesa do Consumidor fará, em 28 e 29 de setembro, das 10h às 18h, um mutirão de atendimentos para a população em geral para renegociação de débitos em conjunto a órgãos de defesa do consumidor.
O evento é gratuito e ocorrerá na sede da OAB/RN, em Candelária e será feito em parceria com o Procon estadual e municipal, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e Secretarias de Tributação do Estado e de Natal. “O objetivo da ação é fazer com o que consumidores renegociem suas dívidas com esses prestadores, fazendo com que eles voltem a ter o poder de compra e para o mercado de consumo”, explicou o presidente da Comissão de Relações de Consumo, Pedro Petta.
Na ocasião, a população poderá consultar as dívidas junto aos órgãos restritivos de créditos. Diante das informações, os órgãos de defesa do consumidor farão a ponte para firmar a repactuação do débito, com condições especiais de pagamento e possíveis descontos.
Contas como água, luz, internet, telefone cartão de crédito, com o Estado e município de Natal fazem parte das dívidas que podem ser renegociadas durante o mutirão. Não há limites nos valores das dívidas, nem de renda.
Mutirão para negociação de dívidas
28 e 29
Sede da OAB/RN, em Candelária
10h às 18h
Nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que repassa recursos para o pagamento do piso salarial da categoria. A aprovação aconteceu à unanimidade durante a 91ª Sessão Ordinária, no Plenário Dr. Mário Medeiros. Na plateia, profissionais impactados pela matéria acompanharam atentamente a discussão.
O projeto autoriza que o Poder Executivo Municipal transfira recursos recebidos da União para os servidores municipais da área da enfermagem, por meio do Fundo Municipal da Saúde. Em nome da Comissão Permanente de Saúde, o vereador Dr. César Maia (PSB) comemorou a aprovação do piso. “A luta continua. Sabemos que o município de Parnamirim tem possibilidade e tem recurso para pagar o piso e é isso que precisamos cobrar”, declarou.
O presidente da Casa, vereador Wolney França, demonstrou seu compromisso com a causa, tão reivindicada pela categoria. “A gente se compromete a enviar, ainda na tarde de hoje, o projeto para o Prefeito Taveira. Contem com o nosso apoio.”, afirmou.
A Lei Federal nº 14.434, que estabelece o piso para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, foi sancionada no ano passado. Em setembro de 2022, o piso foi suspenso por meio de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), devido à ausência de fonte de recursos. Em abril deste ano, o presidente Lula retomou a instituição do piso através da destinação de recursos federais.
Policiais civis da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) deflagraram, nas primeiras horas desta terça-feira (26), a “Operação Pronto Atendimento”, que teve como objetivo desarticular um grupo que atuava como “tribunal do crime” de uma facção criminosa no município de Parnamirim, na Grande Natal.
A organização criminosa tem envolvimento na morte de William de Souza Avelar, de 28 anos, no dia 08/05/2023. O corpo da vítima foi deixado em um veículo em frente à UPA de Nova Esperança, em Parnamirim, na Grande Natal.
Uma idosa de 67 anos engoliu um pedaço de arame que estava misturado com farinha e ficou com o objeto preso no esôfago, no fim da manhã de segunda-feira (25), segundo familiares. O caso aconteceu em São Miguel, no Alto Oeste potiguar.
A paciente segue com o objeto preso na garganta, na manhã desta terça-feira (26), de acordo com a família.
Após o engasgo, por volta das 11h da segunda (25), enquanto almoçava, a mulher foi levada para um hospital de São Miguel, onde os profissionais constataram a presença do arame por meio um exame de raio-x.
Ainda segundo a família, ela foi transferida para o hospital regional de Pau dos Ferros. Na cidade, ela passou por um exame de endoscopia, em uma clínica privada, mas os profissionais não conseguiram retirar o objeto.
Depois disso, a idosa foi enviada para o Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, onde chegou na madrugada desta terça-feira (26), por volta das 2h. A distância entre São Miguel e Natal é de mais de 430 km.
Um carro capotou ao colidir com uma caminhonete carregada de espigas de milho na BR-101, em Emaús, no município de Parnamirim, na manhã desta segunda-feira (25).
Segundo testemunhas, a caminhonete estava parada por problemas mecânicos, mas o motorista ainda não tinha sinalizado o local. O carro que seguia atrás, colidiu com o veículo parado e capotou. Com a colisão, a caminhonete carregada de milho subiu no canteiro central da pista. O condutor do carro que capotou teve ferimentos leves.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou a perícia no local.
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A Frente Parlamentar em defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Natal promoveu na última sexta-feira, em mais uma edição do projeto Escola na Frente, uma palestra cujo tema abordou a prevenção ao suicídio na Escola Estadual Cônego Luiz Wanderley, em Lagoa Nova.
A atividade fez alusão ao Setembro Amarelo. Cerca de 100 alunos na faixa etária de 16 a 17 anos participaram da palestra da psicóloga Helena Oliveira.
“A edição do Projeto Escola na Frente desse mês tem a temática do Setembro Amarelo, mês de conscientização, para que a gente possa falar com a comunidade escolar sobre as formas de prevenção, tanto dos traços de ansiedade, de automutilação, até a situação mais extrema que é o suicídio. Infelizmente, cada vez mais tem vitimado nossos jovens, nossas crianças, nossos adolescentes”, destacou a vereadora Júlia Arruda (PCdoB).
A psicóloga Helena Oliveira descreveu o encontro como uma oportunidade de se falar em prevenção. “Precisamos falar sobre o suicídio, entendendo isso como uma realidade social e, ao mesmo tempo, sem gerar gatilhos intensos que possam promover alguma afetação mais profunda. Então, quando falamos sobre o suicídio, falamos também sobre identificar questões de sofrimento mental, abordando questões sociais, preconceitos, bullying. Toda essa realidade social que faz com que os jovens cada vez mais estejam em extremo sofrimento e não consigam acessar recursos de falar sobre, de acesso à profissionais qualificados para isso. Então, tivemos esse sentido de orientação”, destacou.
Para o estudante Everton Leandro, do 9º ano, abordar esse assunto em sala de aula é uma oportunidade para entender mais sobre questões da saúde emocional. “Na minha opinião, na escola deveria ter um espaço, uma sala com psicólogos, para a pessoa se consultar, se abrir, porque aqui infelizmente não tem. Mas para mim deveria ter”, falou.
Câmara Municipal de Natal Texto: Phablo Galvão Foto: Lorena Veríssimo
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, emitiu uma nota oficial para expor as providências tomadas acerca das manchas de óleo encontradas na praia de Camurupim, município de Nísia Floresta, litoral Sul do Rio Grande do Norte, no último sábado.
O padre Gleiber, conhecido por realizar leilões enquanto se balança em uma rede, sofreu uma queda durante uma transmissão na qual fazia mais um leilão.
“Em cuja rede eu não me balanço, eu também não permaneço”, disse o sacerdote logo após se levantar. “Quando arrocharem o armador com força eu voltarei!”, exclamou logo em seguida.
O próprio padre postou o vídeo em suas redes sociais e fez alguns versos sobre o episódio:
A REDE CAIU,
mas estou inteiro,
foi este o primeiro
leilão que ruiu.
O padre saiu,
mas eu vou voltar
p’ra me balançar
em bom armador.
Só sinto a dor
de não leiloar!
Confira o vídeo!
Um policial militar da Companhia de Patrulhamento em Áreas Rurais salvou um bebê de apenas 13 dias de vida, na zona Norte de Natal. A criança teria se engasgado durante a amamentação, na tarde do último sábado.
Segundo informações da PM, a viatura da Polícia Militar foi acionada por um motociclista que testemunhou o desespero dos pais em busca de socorro. O bebê estava desacordado e não respirava. Um dos policiais viu a situação da criança e realizou uma manobra para desobstruir as vias aéreas. A criança expeliu o líquido pela boca e chorou em seguida.
Após o atendimento pré-hospitalar, o recém nascido foi levado pela viatura para o Unidade de Pronto Atendimento do Pajuçara, onde permaneceu internado em observação.
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Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgados nesta semana, a hipertensão arterial afeta um em cada três adultos no mundo. De acordo com o relatório sobre os efeitos globais da pressão alta, cerca de 80% dos diagnosticados com a condição não têm tratamento adequado.
Além da falta de exercício, múltiplos fatores podem provocar a disfunção, como afirma o cardiologista do Hospital Sírio Libanês, Dr. João Vicente da Silveira: “A grande maioria dos hipertensos são de característica genética, familiar, hereditária e vários fatores contribuem para a pressão alta, como vida sedentária, obesidade, envelhecimento, tabagismo, uso abusivo de álcool, uso crônico de álcool e níveis elevados de açúcar no sangue, colesterol e triglicérides, o stress crônico”.
Os dados mostram que o número de pessoas que vivem com hipertensão praticamente dobrou entre 1990 e 2019, passando de 650 milhões para 1,3 bilhão. Quase a metade deste total não sabe que tem a condição. O relatório ainda aponta que aproximadamente quatro em cada cinco pessoas com pressão alta não recebe tratamento adequado.
As estimativas apontam que, se todos os países conseguissem expandir a cobertura médica de acompanhamento, 76 milhões de mortes poderiam ser evitadas entre 2023 e 2050. Para que isso aconteça, é necessário que a população busque pelos médicos de maneira preventiva.
A hipertensão pode ser facilmente tratada com medicamentos seguros, amplamente disponíveis e de baixo custo, muitos distribuídos por programas do governo. No entanto, quando não tratada, a condição pode levar a uma série de complicações e doenças cardíacas. A cada hora, mais de mil pessoas morrem vítimas de derrames e ataques cardíacos. De acordo com a OMS, a maioria destas ocorrências se dá em função de um quadro prévio de pressão alta.
Na semana passada, tratei aqui da contaminação do discurso jurídico, no seu próprio ambiente – grosso modo, nos autos –, por um tipo disfarçado de ficção, um “direito contado”. Falei dos discursos dos profissionais do direito em seus métiers, sobretudo aqueles produzidos por personagens membros do Ministério Público e juízes. Sugeri que eles entronizaram a famosa assertiva de Ost, de que “do relato é que advém o direito”, para fazer um uso deveras errado dela.
A partir desse texto, nos grupos de WhatsApp da Academia de Letras e da Academia de Letras Jurídicas norte-rio-grandenses, recebi uma provocação do meu professor de introdução ao estudo do direito, Ivan Maciel de Andrade, com o seguinte teor: “e o fenômeno chamado ‘bias’ – em que medida interfere no ‘livre convencimento’ ou na ‘persuasão racional’ do julgador?”.
A resposta é: numa grande medida. Sabemos disso desde os tempos do realismo jurídico americano, sobretudo na sua segunda fase, quando seus líderes, entre eles Jerome Frank (1889-1957) e Karl Llewelyn (1893-1962), desmascararam a doutrina tradicional, segundo a qual os juízes decidiam apenas aplicando as normas/regras mencionadas nos seus pronunciamentos, para também colocar na ribalta, como razão determinante da tomada de decisões, as preferências políticas ou morais do julgador. A norma jurídica formalmente escolhida/apresentada seria apenas a racionalização de uma decisão já “preconceituosamente” tomada.
Nem tanto ao céu, nem tanto à terra, reconheço que tomamos decisões baseados numa miríade de razões/fundamentos, somente alguns dos quais são racionais ou mesmo conscientes. Os passos na elaboração de uma decisão são complexos e não óbvios. Acho que é impossível nos vermos totalmente livres dos nossos preconceitos, bias ou mesmo ideologias ao tomarmos qualquer decisão. Na vida cotidiana, certamente. E na atividade ministerial/judicante também.
Phillip J. Cooper (em “Public Law and Public Administration”, F. E. Peacock Publishers, 2000), com base nas ideias do legal realism, dá um resumo: “O Direito consiste em um conjunto de decisões tomadas por pessoas no poder. Essas decisões não são necessariamente racionais. Os juízes têm preferências e valores, e suas decisões, bem ou mal, são afetadas por características herdadas ou adquiridas que eles trazem para a magistratura. O comportamento dos juízes também é afetado, especialmente em tribunais, pelo fato de que tais cortes são órgãos colegiados que operam com toda a força e todas as fraquezas impostas pela dinâmica de pequenos grupos”.
De toda sorte, acredito que podemos – e, mais do que isso, devemos –, como profissionais do direito, minorar a influência dos nossos preconceitos, bias ou ideologias nas nossas decisões. Devemos tentar ser independentes de nós mesmos, quero dizer. Aliás, diferentemente do homem comum, o juiz/promotor deve ser treinado para isso. Julgar é o métier deles. E há instrumentos para minorar essa “influência de si mesmo”. A lei serve para isso. Os precedentes também.
Nesse ponto, nunca deixo de mencionar a lição de Andrés Ollero Tassara (em “Igualdad en la aplicación de la ley y precedente judicial”, Centro de Estudios Constitucionales, 1989): “Dentro de uma apresentação estritamente técnica da função de aplicação das normas, a ‘independência’ indicava a subtração a qualquer imperativo ou fonte de pressão, alheios ao processo técnico (‘políticos’, para reduzir o tópico). O juiz não deve depender de ninguém, e só se reconhecer submetido ao texto legal. O problema surge quando se torna evidente que não há tal aplicação técnica sem prévia interpretação valorativa; nela os juízos encadeiam-se inevitavelmente com juízos prévios, que marcam uma dependência peculiar do juiz: de si mesmo e de tudo o que compõe seu horizonte interpretativo, pessoal e dificilmente transferível. Esta dependência do juiz do seu próprio entorno, juntamente com o caráter mais ou menos aberto, mas sempre histórico do sentido do texto legal, explica a pluralidade interpretativa que os diversos órgãos acabam produzindo. A hierarquização processual ajudará a reduzir essa dependência judicial, suavizando-a. Prescindindo dessa e de outras instâncias de controle, entre as quais o respeito ao precedente (exigido pela igualdade) ocupa lugar destacado, não se faria homenagem alguma à independência de uma subjetividade cuja eliminação é tão utópica como indesejável, dado que, sem tais juízos prévios, nunca haveria juízo algum. Vincular o juiz ao precedente [à lei parece mais que óbvio] é obrigá-lo a controlar seus próprios juízos prévios em diálogos com juízos próprios e alheios. Assim se tornará mais dono de si mesmo e aumentará também a dimensão de sua independência; porque nada corrói mais a confiança na Justiça do que as aparências de arbitrariedade (‘independência’ sem controle) nos responsáveis por realizá-la”.
Por fim, admitindo como uma realidade a impossibilidade de uma decisão pura, livre de quaisquer preconceitos/bias, o que vejo hoje é uma hiperinflação das ideologias. Para um lado e para o outro, a todo redor, diga-se de passagem. E isso é péssimo.
Marcelo Alves Dias de Souza
Procurador Regional da República
Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL