STF manda Congresso decidir sobre tributação, mas projetos seguem travados

Fachada do Congresso Nacional. Sérgio Lima/Poder360 14.04.2021

O projeto de lei que o governo mandou para mudar Imposto de Renda é tratado como prioridade na Câmara dos Deputados. Mas há 3 outros itens quase parados que em fevereiro e março o STF (Supremo Tribunal Federal) mandou o Congresso regulamentar:

  • heranças no exterior – Estados não podem cobrar imposto sobre a transmissão de bens no exterior porque isso não é estabelecido ainda em lei; há projeto deste ano na Câmara;
  • partilha do ICMS – Estados de origem e destino dividem a arrecadação em compras on-line. Mas a regra do Confaz em vigor deixará de valer em 2022. O STF quer que seja aprovada lei sobre o tema. Há projeto de 2010 na Câmara;
  • imunidade de filantrópicas – algumas pagam Previdência e outras não. A exigência de contrapartida varia. O STF quer o tema regulamentado por lei complementar, não ordinária. Há projetode 2019 na Câmara

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) é autor do projeto para taxar heranças no exterior, que está parado. Barros quer marcar uma reunião para tratar de todos os temas.

Ele criticou a expectativa de que se resolva tudo logo. “O ambiente político precisa ser construído. Não é determinado por decisão judicial. Vamos trabalhar nesses temas”, afirmou

Fonte: poder 360.