O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva foi recepcionado pelo prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN, Eraldo Daniel de Paiva, ao chegar no Rio Grande do Norte. O encontro aconteceu no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, na manhã desta quinta-feira (16).
Eraldo Paiva estava acompanhado da primeira-dama, Heide Bezerra, e seus filhos Pedro e Theo. Já o ex-presidente Lula estava ao lado da governadora Fátima Bezerra, do ex-governador de São Paulo e pré-candidato a vice-presidente na capa do PT, Geraldo Alckmin, e governadores do Consórcio Nordeste. A comitiva ainda conta com a deputada federal e dirigente de sigla, Gleise Hoffmann, e Janja Lula. Eraldo Paiva não escondeu a emoção de ver Lula com a bandeira de São Gonçalo do Amarante.

Os covardes e bárbaros assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, em plena floresta amazônica, é o retrato de um Brasil que nos envergonha. São como as mortes dos negros nas favelas cariocas pela milícia e pelo tráfico. São como as mortes das crianças no Brasil todo, onde 33 milhões de brasileiros vivem o flagelo da fome. São o retrato de um governo fascista que loteou e entregou a Amazônia para o garimpo, para os desmatadores, para o tráfico. Um governo que incentiva e promove a barbárie nas florestas, no campo, nas periferias das cidades.

Nós, brasileiros, já não reconhecemos o Brasil. A estupidez personificada na pessoa do Presidente da República afasta de cada um de nós qualquer hipótese de identificação. O fascismo é como um ácido, que destrói tudo e corrói qualquer hipótese de esperança. Bestificaram o combate à pandemia, vulgarizaram a cultura, a ciência. Até mesmo as cores verde e amarela foram usurpadas como forma de nos afastar de uma ideia de nação.

A política do entreguismo e de degradação precisa de terra arrasada. Segue rigorosamente uma estratégia. O ideal para esse governo é ter o não debate, a não política, a cizânia como mote no dia a dia, a impregnação das notícias falsas e as ininterruptas tentativas de ruptura institucional. A fragilização dos poderes constituídos, a afronta ao Poder Judiciário e a submissão do Poder Legislativo que, com os cofres abertos, abre mão do seu papel constitucional. Enquanto isso, a população vai tendo acesso a uma política insana de armamento e o fim das políticas sociais é maquiado com a indústria de fake news. O Brasil vive um caos.

Nesse caos, o Presidente da República, que foi insensível e sádico com os 660 mil mortos pelo Coronavírus, que desdenhou da dor dos que perderam seus entes queridos, se dá o direito de dizer que o jornalista inglês e o maior indigenista brasileiro foram “imprudentes” ao saírem para fazer seus trabalhos numa floresta que deveria ser nossa. Na verdade, o que esses responsáveis diretos pela destruição da Amazônia mais querem é exatamente calar a imprensa independente e afastar das florestas os indigenistas que conhecem os dramas da região.

Uma pergunta que não quer calar: por que o Bruno Pereira foi demitido da Funai na gestão do Moro enquanto Ministro da Justiça? Era uma opção de esvaziamento das lideranças que realmente conheciam a questão indígena na Amazônia? Era um seguimento da política de “passar a boiada” anunciada pelo então Ministro Salles? Não seria hora de convocar no Congresso Nacional o ex-tudo Sérgio Moro para explicar? Agora que ele anda rompido com o governo e desmoralizado, talvez resolva falar e fazer algo útil.

Mais uma vez o Brasil estará exposto ao ridículo mundo afora. A imagem do país nos foros internacionais é constrangedora. O Brasil virou um país pequeno, tão ridículo, que o Presidente da República vai lamber as botas do Presidente dos EUA para pedir ajuda nas eleições. E anuncia dia após dia a hipótese de uma ruptura institucional. Um golpe. Uma vergonha que só não constrange os bolsonaristas por não terem eles senso do ridículo.

As mortes de Dom Phillips e de Bruno Pereira estão tendo uma grande repercussão internacional, pois o jornalista é inglês e trabalhava no jornal britânico The Guardian. No Brasil, o extermínio de 25 brasileiros negros numa ação policial na favela sequer ocupa o noticiário. A morte do pobre e invisível foi banalizada. A morte de brasileiros pela polícia, pela milícia, pelos garimpeiros, pelo tráfico não é notícia que mereça destaque na imprensa e não ocupa espaço na agenda governamental. Mas, como em todo país que tem complexo de vira-lata, o assassinato de um grande jornalista, branco, de um respeitado jornal inglês, vai dar voz ao desespero dos brasileiros que sentem que estão perdendo sua pátria para esse bando de milicianos que já se infiltrou até nas Forças Armadas.

Que as mortes dos dois profissionais joguem luz neste país que se encontra à deriva, às cegas, onde o compromisso com a dignidade e com a vida humana não é sequer colocado na mesa como opção. O governo optou pela barbárie e se orgulha disto. Vamos resistir e lutar para ter o Brasil de volta.

Lembro-me de João Cabral de Melo Neto, em Morte e Vida Severina: “E se somos Severinos, iguais em tudo na vida, morremos de morte igual, mesma morte severina: que é a morte de que se morre, de velhice antes dos trinta, de emboscada antes dos vinte, de fome um pouco por dia (de fraqueza e de doença, é que a morte severina ataca em qualquer idade, e até gente não nascida).

Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay

Fonte: último segundo

O empresário Michael Diniz assumiu na manhã desta quarta-feira, 15 de junho, às 10h30min, o mandato de deputado estadual pelo Partido Solidariedade do Rio Grande do Norte.

O novo deputado substitui Kelps Lima, que entrou de licença médica e pediu afastamento temporário, sem remuneração, para cuidar de sua pré-campanha a deputado federal.

Michael Diniz assume o papel de representar Parnamirim no Poder Legislativo estadual após três anos e meio da cidade sem uma representação.

Antes de Michael, eram deputados Carlos Maia, Gilson Moura, Marciano Júnior e Agnelo Alves.

Michael Diniz é filho do ex-vereador Manoel Diniz, que tem em sua bandeira a defesa da família, da crença em Deus, dos valores morais e éticos que construíram a sociedade brasileira.

Diante das últimas ventanias que sopram fortemente sobre a Igreja de Natal e ultimamente sobre o seu pastor, nosso Arcebispo, Dom Jaime Vieira Rocha, nós, padres desta Igreja Particular, gostaríamos de expressar nosso apoio e amizade filial.

Dom Jaime, desde quando chegou a essa Porção do povo de Deus há 10 anos, sempre expressou sua acolhida a todos, inclusive aos presbíteros e diáconos, e fomentou, de maneira clara, seu desejo de formar padres que enfrentem a realidade que os envolvem, dando uma prioridade particular aos sem voz e sem vez da sociedade, no estar perto e na atenção ao escutar. Presente na vida formativa dos nossos seminaristas, defensor de padres comprometidos com a verdade, que amassem a Igreja e que também sofressem por ela, quando necessário.

Sabemos que na missão, os sofrimentos são inerentes, até pelo fato de estarmos com Cristo, pregados na Cruz e por Ele fomos libertos e restaurados; a sua Cruz nos “trouxe vida nova” (Jo 3,13-17). Desta maneira, o nosso Arcebispo, Dom Jaime, diante das falsas acusações que lhe foram dirigidas por um ex-seminarista, coloca-se de prontidão à atender aquilo que a Igreja, enquanto Mãe e Formadora, apresenta como proposta de formação.

Da mesma maneira, a equipe de formadores do Seminário de São Pedro segue rigorosamente as suas orientações diante daquilo que a própria Igreja propõe, não se dobrando a certas insinuações ou pontos de vista que estão em desacordo com aquilo que é a real proposta para formar os nossos sacerdotes. Por isso, reafirmamos que estamos em união com o nosso Pastor e com todo o presbitério de Natal e disponíveis também, para que tudo possa ser esclarecido e que nada possa pairar a nível de dúvida e desconfiança sobre a idoneidade dos nossos pastores.

Padres da Arquidiocese de Natal

O Governo do Rio Grande do Norte decretou ponto facultativo para a próxima sexta-feira (17), um dia após o feriado de Corpus Christi. A confirmação ocorreu na edição do Diário Oficial do Estado dessa terça-feira, dia 14.

Pelo decreto, fica declarado ponto facultativo na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, na sexta-feira. A medida, contudo, não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que não possam ser paralisados ou interrompidos.

Fonte: blog do Mário Sérgio

Sessões integradas ao sistema eletrônico correspondem a um dos eixos do Câmara Digital

Nesta terça-feira (14), foi realizada a primeira simulação de sessão ordinária com votação eletrônica, em que os vereadores tiveram o primeiro contato com o sistema que vai nortear as sessões a partir da próxima semana. No Plenário Dr. Mário Medeiros, os parlamentares simularam a sessão realizando todos os procedimentos previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Parnamirim.

Por meio de tablets, agora os vereadores registram as presenças e votam as proposições de modo eletrônico, o que traz celeridade e segurança para este processo. Amanhã (15), o painel que fica atrás da Mesa Diretora do plenário vai funcionar pela primeira vez. Já na próxima segunda-feira (20), a 57ª Sessão Ordinária vai inaugurar oficialmente esta nova implantação.

Para o presidente da Casa, vereador Wolney França, este treinamento foi muito proveitoso, pois ele e os demais parlamentares puderam ter familiaridade com a votação eletrônica. “Tivemos um momento de aprendizado em que colocamos a ‘mão na massa’, e foi muito bom ver que a Câmara agora está se transformando mais digital, com processos mais rápidos e eficientes”, afirma o parlamentar.

A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), por meio da Coordenadoria do Trabalho, está ofertando cursos profissionalizantes para a população de Parnamirim. O objetivo é contribuir com a inserção dos munícipes ao mercado de trabalho e, consequentemente, diminuir índices de vulnerabilidade social e desemprego.

As vagas são destinadas aos cursos de Cuidador de Idosos, o qual acontecerá pela manhã, com carga horária de 160 horas, e Designer de Sobrancelhas, no turno da tarde e carga horária de 40 horas. As inscrições devem ser realizadas na própria Semas, no dia 21 de junho, das 7h30 às 13h30.

Os cursos são voltados para pessoas a partir dos 16 anos e que cursaram no mínimo o 8º ano (ensino fundamental incompleto). No ato da inscrição, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:  RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de escolaridade. A Semas está localizada na Rua Aspirante Santos, Santos Reis. Telefone: 3644-8400.

Fonte: portal da prefeitura de Parnamirim

Padre João Medeiros Filho
A Encarnação de Cristo é uma prova sublime de seu amor pela humanidade. Entretanto, Ele quis ir além, plenificando-a misteriosamente no sacramento da Eucaristia. É o que a Igreja celebra nesta quinta-feira. Nesse augusto sacramento, Jesus se dá mais ainda, transformando elementos materiais em sua própria pessoa. E assim, consagra o universo através de três de seus elementos: pão, vinho e água. A matéria inanimada torna-se suporte da divindade e glória do Verbo ali presente, porém invisível. Somente a fé pode fazer sentir essa teofania temporal, porém permanente, experimentando a presença divina de Cristo, concedida por Deus a seus filhos. Exclamou Teilhard de Chardin: “A Eucaristia também sacraliza a natureza e santifica o mundo!”
Jesus brinda-nos com seus dons. Garante-nos a profecia de Isaías, retomada pelo Mestre: “Vós todos que tendes sede, vinde à água. Vós que não tendes dinheiro, vinde comer e beber vinho e leite” (Is 55, 1). Eis uma alusão ao alimento espiritual oferecido gratuitamente pelo Senhor, por meio de seu Corpo, Sangue e doutrina. Incontestavelmente, temos sede de justiça, e muito mais da graça divina. A Eucaristia sacia nossa fome de valores transcendentais. Quem tem saudades do Mestre, vai buscá-lo na beleza dessa presença eucarística latente e silenciosa. E, mesmo silente, Ele deixa que sua mensagem repercuta no íntimo de cada um de nós, que se achega a Ele para mitigar todo tipo de carência.
Como a população de Cafarnaum, queremos estar com Jesus, interrogá-lo, ouvi-lo e Dele aprender os seus ensinamentos (Jo 6, 45). Homens e mulheres daquela região seguiam o Salvador, às margens do Lago da Galileia. Escutavam-no com tamanha atenção e alegria, que não sentiam o tempo passar. Estavam famintos e não havia condições de serem saciados naquele local. Cristo realizou, então, o milagre da multiplicação dos pães e se apresentou a todos como o Pão Vivo. A multidão não se conteve e pediu-lhe: “Senhor, dai-nos sempre deste pão” (Jo 6, 34). Nutridos pela força da Eucaristia, imitemos os discípulos de Emaús. Estes, após reconhecerem o Ressuscitado, “partiram sem demora” (Lc 24, 33) para comunicar aos vizinhos e amigos o que tinham visto e ouvido.
A Eucaristia é o alimento dos peregrinos, o viático na dimensão semântica do termo, não apenas para os enfermos, mas também para os caminhantes. Vale lembrar as palavras ouvidas pelo profeta Elias, desanimado, cansado, como muitos de nós, em certos momentos da vida: “Levanta-te e come, porque ainda tens um caminho longo a percorrer” (1Rs 19, 7). Prometeu Jesus: “Não vos deixarei órfãos” (Jo 14, 18), largados à própria sorte. Legou-nos esse memorial, sinal de sua presença. Não quis que padecêssemos de solidão e abandono. Deste modo, fez-se Pão e permanência.
A Eucaristia prenuncia a eternidade, celebra o ingente banquete, no qual gozaremos o definitivo de nossa história, o encontro infindável do Pai com os filhos. Ela é Deus, em Cristo, apagando quotidianamente as saudades de nossa pátria e nossas origens, transfigurando-se em plantão da eterna solidariedade e ternura de Deus, que enviou seu Filho à terra para cuidar dos irmãos. O mistério eucarístico inclui a espera do Divino por nós, o abraço do Infinito que nos é reservado e antecipado, o acolhimento afetuoso de um Pai discreto e bondoso, que vem silenciosamente para dizer que nos ama e perdoa. Ficamos extasiados diante dessa manifestação de amor. Várias interrogações podem surgir nos corações dos fiéis que, não obstante seus questionamentos, encontrarão paz na intimidade de Cristo. Sustentados pela fé que ilumina os nossos passos na noite das dúvidas e dificuldades, pode-se exclamar, como o poeta Murilo Mendes: “
humanado!”
Teológicos e místicos são os versos de Gabriela Mistral em seu poema-oração (Diante
de Cristo do Sacrário): “Tu te tornaste pobre para nos fazer ricos. Quiseste ser partícula para que pudéssemos ser inteiros. Desceste à terra para nos levar à infinitude do céu. És meu Deus
Eu te proclamo grande e admirável
eternamente, não porque fizeste o sol para presidir o dia e as estrelas a noite, mas porque te fazes minúsculo na Eucaristia, tanto assim que qualquer um, mesmo pequeno e pecador, te
contém!”

Desde que o Brasil assistiu à verdadeira assunção política de juízes e procuradores do Ministério Público por meio desse projeto de poder, agora já à beira do fracasso, instituído pela operação “lava jato”, um dispositivo da chamada Lei das Inelegibilidades ganhou relevância especial nos debates que envolvem os pretensos candidatos às eleições de 2022. Trata-se da “alínea q” da Lei 64/90, que foi inserida na legislação brasileira pela Lei da Ficha Limpa, em 2010 — num contexto político-jurídico ainda bastante distinto.

O dispositivo prevê, em resumo, a vedação de que magistrados e membros do ministério público que tenham pedido exoneração na pendência de processo administrativo disciplinar possam disputar as eleições ocorridas nos oito anos seguintes ao r. pedido:

“Artigo 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo: (…)
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que (…) tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos;”.

É uma vedação bastante objetiva, que quase não deixa margens à interpretação ou analogias, no sentido de impedir o deferimento do registro de candidatura de magistrados e membros do MP que tenham, na pendência de processo administrativo disciplinar, pedido exoneração dos seus cargos.

A abstrata previsão normativa, que remonta ao ano de 2010, passou quase despercebida por mais de uma década, até se tornar a mais nova controvérsia da Lei das Inelegibilidades. É que muitos especialistas do Direito Eleitoral [1] (no que concordamos) têm defendido que o dispositivo da “alínea q” se amolda exatamente à conduta do ex-procurador Deltan Dallagnol, que pediu exoneração do Ministério Público Federal enquanto respondia a dois processos administrativos disciplinares perante o CNMP.

Apesar de existirem posicionamentos contrários à incidência do dispositivo no caso concreto de Deltan, em sua maioria, sufragados pelas “viúvas” do lavajatismo, há que se analisar a hipótese de inelegibilidade com base no que vem reiteradamente decidindo o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, em relação à aplicabilidade e literalidade da Lei da Ficha Limpa. A análise aqui proposta é, portanto, estritamente técnica.

O primeiro ponto relevante, aqui, é consignar que parece haver uma posição bastante sólida por parte do TSE em relação à premissa de que não são admitidas analogias — para o bem ou para o mal — na aplicação da Lei das Inelegibilidades (é o que se extrai do teor dos precedentes: REspe 524-31/AM, relator ministro Luiz Fux, 26/8/2016; RO 060098106, relator ministro Admar Gonzaga, 27/11/2018; Respe 28641, relator ministro Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, 15/8/2017).

Ou seja: se, por um lado, o Tribunal Superior Eleitoral vem correta e sistematicamente impedindo a interpretação extensiva da Lei 64/90, por outro, o princípio da segurança jurídica aliado à teoria (já solidificada pelo Supremo Tribunal Federal) de proibição da proteção deficiente, impedem o esvaziamento de previsões expressas da lei infraconstitucional.

Em segundo lugar, e ainda que o plenário do TSE não tenha enfrentado nenhum caso específico relativo à “alínea q”, em centenas de outros casos referentes as “alíneas k” (renúncia a mandato eletivo na pendência de processo), “m” (exclusão dos órgãos de classe) e “o” (demissão do serviço público), a aplicação da hipótese de inelegibilidade tem se dado de forma objetiva e sem que a Justiça Eleitoral possa adentrar no mérito dos processos disciplinares.

Isso, aliás, é exatamente o prevê a Súmula 41 do TSE, recorrentemente aplicada, segundo a qual “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade”. Essa limitação processual impede que o TSE rediscuta ou sopese o mérito dos processos administrativos disciplinares a que respondiam os pretensos candidatos por ocasião do pedido de exoneração. Basta, para a hipótese em exame, que esteja comprovado nos autos de registro que tais procedimentos existiam e que não estavam concluídos por ocasião do desligamento do então membro do Judiciário ou do Ministério Público dos quadros das instituições.

Significa que — seguindo a tendência da jurisprudência — deverá prevalecer para as eleições de 2022 a aplicação objetiva e literal da Lei 64/90, no sentido de que caberá apenas à Justiça Eleitoral analisar nos casos concretos o trinômio: pendência de processo disciplinar, pedido de exoneração e formalização do pedido de registro de candidatura, para que, então, por força da previsão legal, seja indeferida a pretensa candidatura.

Em terceiro lugar, e aqui talvez esteja o ponto mais relevante do debate, entendemos que a exceção contida no parágrafo 5º do artigo 1º, inciso II, da Lei 64/90 (de que “a renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k”) não se aplica à hipótese de inelegibilidade contida na “alínea q”.

A constatação é sintaticamente confusa, mas semanticamente simples: o legislador estabeleceu uma exceção expressa na lei das inelegibilidades ao prever que os detentores de mandatos eletivos que renunciarem aos seus cargos, especialmente com o objetivo de concorrer às eleições (desincompatibilização), não se tornariam inelegíveis mesmo respondendo a processo na respectiva casa legislativa.

Por que entendemos que essa exceção não se aplica a Deltan Dallagnol? Ora, porque o legislador foi taxativo quando limitou essa exceção somente aos candidatos que se enquadram na“alínea k” (aos detentores de mandatos eletivos). Se quisesse estender o benefício ao ex-membros do Ministério Público teria incluído a “alínea q” no parágrafo 5º, ou não teria limitado a exceção à “alínea k”. Raciocínio simples, aplicação jurídica, sem qualquer devaneio fruto de mera convicção.

Sobre a necessidade de se observar as previsões expressas e o rol taxativo da Lei 64/90, embora em contexto fático diverso, o ministro Luís Roberto Barroso já decidiu que:

“(…) Tal equiparação corresponderia à aplicação por analogia da causa de inelegibilidade a hipótese não taxativamente prevista em lei. (…) Ademais, quando o legislador quis tratar de hipótese equiparável à demissão do serviço público o fez expressamente, tal como ocorre no caso da alínea q, que torna inelegíveis “os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar” (RO nº 060046939, relator ministro Luís Roberto Barroso, decisão monocrática de 17/10/2018).

Assim, não parece existir qualquer margem para a aplicação por analogia do parágrafo 5º do artigo 1º, inciso II, da Lei 64/90 aos ex-membros do Ministério Público e do Judiciário — em relação aos quais incide a hipótese da “alínea q” da Lei 64/90.

Em quarto lugar, merece ser destacado que — mais uma vez em contraposição à disposição contida na “alínea k”, que dispõe ser essencial que a representação ou petição a que responde o agente seja capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal ou legislação infraconstitucional — a “alínea q” não dispõe sobre esse crivo mínimo de análise de aptidão.

Sobre o tema, o especialista em inelegibilidades Volgane Carvalho, já escreveu:

não cabe apontar abuso às garantias processuais na inelegibilidade que surge após a exoneração ou aposentadoria voluntária, visto que, em última análise, ela surge a partir de uma deliberação única e exclusiva do indivíduo. Do mesmo modo, não se pode afirmar que na hipótese haverá presunção absoluta de culpa, pois a extinção do processo administrativo inviabiliza a aplicação de sanção pela administração, e a inelegibilidade, como referido seguidamente, não tem natureza sancionatória [2].

Assim, indiferente para a incidência da hipótese de inelegibilidade o fundamento de que os processos administrativos disciplinares a que Deltan Dallagnol respondeu não teriam (supostamente) o potencial de desencadear sanções de uma ou outra natureza.

Essa opção feita pelo legislador (assim como ocorreu no parágrafo 5º), certamente não foi desmotivada: o que se objetivou foi atribuir um desvalor maior às condutas potencialmente não republicanas de membros que integram o Poder Judiciário e almejam desvirtuar o sistema de justiça para ascender a cargos eletivos. A politização da justiça foi duramente (e corretamente) combatida pela Lei da Ficha Limpa.

Finalmente, relembremos que o Supremo Tribunal Federal, ao discutir recentemente a ADI 6.630 proposta pelo PDT, reafirmou a constitucionalidade de todas as hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei 64/90 e afastou a possibilidade de nova análise sem que haja uma mudança legislativa.

O voto condutor do ministro Alexandre de Morais frisou que, em 2011, o STF declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (nas ADCs 29 e 30 e ADI 4.578), afirmando, ainda, que “é possível discordar da norma, mas foi uma opção política adotada pelo Legislativo para preservar os princípios que regem a Administração Pública e que foi referendada pelo STF”.

Não há letra morta na lei e, como por muitas vezes o próprio Ministério Público afirmou em centenas de processos de registro de candidatura, as hipóteses de inelegibilidade não configuram sanção e, por estarem expressamente previstas em Lei Complementar, devem ter sua aplicabilidade reconhecida indistintamente.

Ora, quisessem o ex-procurador e sua trupe, aliados ao então chefe e coordenador da “força tarefa” curitibana [o ex-juiz e ex-canditado Sérgio Moro] alterar o texto da lei, poderiam ter criado uma outra campanha nacional de marketing, custeada com dinheiro público, para tentar emplacar reformas legislativas que atendiam a seus anseios políticos pessoais, tal qual fizeram com o fracassado “pacote anticrime”. Assim não fizeram.

A conclusão se torna, assim, quase óbvia: a Lei que vale para um motorista da ambulância de Quixeramobim também vale para o obstinado ex-Procurador que tanto desejou concorrer a um cargo eletivo — independentemente do projeto de poder que o precedeu.

Então a solução é fácil, simples e técnica, pois está em franca consonância com reiterados julgados do TSE e do STF: Deltan Dallagnol está inelegível. Um final melancólico, mas um ganho para a estabilidade institucional, para a segurança jurídica e um severo aviso para aqueles que insistem em tentar corromper o sistema de justiça, em jogar com as expectativas e as misérias dos brasileiros para emplacar projetos pessoais e antidemocráticos de poder. Afinal, não podemos esquecer do pertinente ditado popular: “Pau que bate em Chico bate em Francisco”.

[1] A título de exemplo: Marcelo Peregrino Ferreira e Walber de Moura Agra, em https://www.conjur.com.br/2021-nov-05/pad-pendente-dallagnol-tecnicamente-inelegivel-dizem-advogados

[2] CARVALHO, Volgane Olivera.Manual das inelegibilidades. Curitiba: Juruá, 2018. p. 322

Fonte: consultor jurídico

O empresário Michael Diniz, já encaminhou toda documentação para para assumir o mandato de deputado estadual, em substituição ao colega de partido Kelps Lima, que pediu afastamento para resolver algumas situações particulares de sua pré campanha rumo ao congresso nacional.
A posse do filho do ex vereador Diniz de Parnamirin, ocorrerá nessa quarta-feira, 10:30h, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
O novo deputado estadual, já deixou claro que sua passagem pelo poder legislativo será importante para reafirmar o seu compromisso com os seus eleitores, em especial com a cidade de Parnamirim. O momento também, marcará o retorno de Parnamirim na casa legislativa.

O apresentador do The Noite, Danilo Gentili, fez uma grave revelação sobre um bloqueio apontado pelo Facebook para impedir seu crescimento nas redes sociais.

Danilo Gentili revela ‘fraude’ do Facebook para silenciar opositores da esquerda: “Eles têm uma lista negra e eu tenho a revelação gravada e documentada” pic.twitter.com/Lz4rU2DPJW

— Junior Melo TERRA🇧🇷🇮🇱 (@juniormelorn_) June 13, 2022

Fonte: Terra Brasil notícias

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças (Seplaf), realiza na próxima segunda-feira (13) uma audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023. A audiência será o momento de a população parnamirinense tomar conhecimento e discutir propostas de solução para os maiores problemas da cidade, optando sobre onde devem ser direcionados os recursos públicos do executivo, de acordo com as necessidades.

A cerimônia será realizada no Auditório Clênio José dos Santos, Centro Administrativo da Prefeitura de Parnamirim, às 9h. O intuito é a elaboração do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. É através desse instrumento que são estabelecidas as prioridades do poder público: ação de fundamental importância no processo de planejamento fiscal de qualquer cidade e que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO é elaborada anualmente pelo executivo e aprovada pelo poder legislativo que devolve a matéria para a posterior sanção. O processo de elaboração envolve as fases de avaliação dos programas e ações governamentais; realização de diagnóstico das necessidades e dificuldades, de acordo com as condições de vida da população; realização de audiências públicas para envolver as lideranças comunitárias e políticas, promovendo o debate construtivo e; a definição de novos programas e ações governamentais.

Nesta fase de avaliação, o cidadão que desejar contribuir pode acessar o portal LDO Participativo, realizar um rápido cadastro e sugerir melhorias em setores como mobilidade urbana, educação, saúde e vários outros. As discussões seguintes levarão em consideração os dados coletados nesta avaliação, daí a grande importância da participação popular.

Fonte: portal da prefeitura de Parnamirim

Fim de semana de muitos arraiás pela nossa cidade, demonstrando o quanto se esperava por esse momento.

Os festejos do roteiro Parnamirim junino de Nova Esperança foi um verdadeiro sucesso, com apoio da Prefeitura de Parnamirim e da Funpac. A adjunta da Semsur Rarika Bastos deu um show de organização e de animação na sua apresentação durante o arraiá, que completou 12 anos.

O arraiá de Nova Esperança teve como atrações:  Juninho do Acordeon, Deusa Nordestina do Forró, poeta Acaci e Matias Verzutti, além das apresentações do Cia de Dança Xaxado de Parnamirim e das quadrilhas Tradição e Reboliço. O pau de sebo foi uma das grandes atrações da festa onde uma  turma de meninos tentava pegar uma bandeirinha que tinha o valor de 400 reais e outros prêmios, todos doados pelos comerciantes locais. A festa teve um colorido a mais com barraquinhas de comidas típicas e artesanatos, movimentando a economia local e que deram brilho e as cores das festas juninas.

Estiveram presentes prestigiando  o evento, a vice-prefeita e presidente da Fundação Parnamirim de Cultura, Katia Pires, o Chefe de Gabinete Homero Grec, vereadores e convidados.

Nas escolas do nosso município, 14 delas fizeram os seus arraiás. Na Escola Luis Carlos Guimarães , do bairro de Nova Parnamirim teve o Arraiá do Poeta onde aconteceram  várias apresentações dos alunos para seus pais e convidados que ficaram encantados a cada apresentação. Também houve distribuição de comidas típicas, brincadeiras, entre elas, a da pescaria e sorteio do balaio junino.

Quem também abriu os festejos juninos das secretarias foi a Semas com uma turma bastante animada. A secretária da Semas Alda Ledada Taveira,  estava muito feliz em organizar um arraiá para a turma que passa o ano trabalhando arduamente que também tem o direito do seu lazer.  O arraiá foi animado pela cantora Priscila Braw e estavam presentes  o prefeito Rosano Taveira , secretários e  adjuntos, e funcionários.

Nos últimos dias, a cidade de Parnamirim está unida em oração pela vida da ex-vice prefeita, Elienai Cartaxo. A ex-vice-prefeita está lutando contra um câncer que já faz tratamento há cerca de 2 anos. A família tem redobrado os cuidados, a maioria do tempo está ficando reclusa em casa, agradece as manifestações de apoio e as orações pela recuperação dela.

Em outubro de 2015, quando era vereadora, Elienai Cartaxo já se preocupava com essa temática. Inclusive promoveu uma audiência pública na Câmara, com o tema: o combate ao câncer.

Evangélica, mulher de fé, Elienai Cartaxo saíra bem e vencerá mais essa etapa em sua vida, pois Deus é o Deus dos impossíveis. Ele é justo e fiel. Estamos em oração.