O Ministério das Relações Exteriores admitiu, em documento oficial, a preocupação com a possibilidade de os Estados Unidos utilizarem a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas para justificar ações extraterritoriais, incluindo, em um cenário extremo, o uso da força militar em território brasileiro.
A avaliação consta em um documento assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, encaminhado em resposta a um pedido de informações da Câmara dos Deputados.
No texto, o chanceler afirma que a classificação unilateral feita pelos Estados Unidos pode servir de fundamento para medidas contra instituições brasileiras nas áreas financeira, migratória e penal.
“A referida classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional”, afirma o documento.
Apesar da preocupação manifestada, Mauro Vieira esclarece que o governo brasileiro não recebeu comunicação oficial das autoridades norte-americanas sobre a classificação das facções. Segundo ele, por se tratar de uma decisão unilateral dos Estados Unidos, não há obrigação de manifestação formal por parte do Brasil.
Ainda assim, o chanceler destacou que o governo brasileiro já expressou sua oposição à medida.
“O processo estadunidense de designação de facções criminosas como organizações terroristas é ato unilateral que, portanto, não requer manifestação formal do governo brasileiro. Ainda assim, o governo brasileiro tem externado sua oposição a essa medida”, conclui o documento.