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Maria de Fátima Bezerra (Nova Palmeira, 19 de maio de 1955) é uma pedagoga e política brasileira. Filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), é a 56ª e atual governadora do Rio Grande do Norte. Atualmente, é a única mulher a governar um estado brasileiro.

Deputada Estadual

Filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT) desde 1981, Fátima Bezerra elegeu-se deputada estadual do Rio Grande do Norte por dois mandatos: em 1994, com 8.347 votos;[5] e em 1998, com 30.697 votos.

Durante o tempo em que permaneceu na Assembleia Legislativa potiguar (ALRN), foi presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior. Também representou o Poder Legislativo potiguar no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e no Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Ainda como parlamentar, foi delegada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995) e no I e II Fórum Social Mundial (Porto Alegre, 2001 e 2002), e participou do Encontro Internacional em Solidariedade às Mulheres Cubanas (Havana, 1998).

Além disso, nos anos de 1996, 2000, 2004 e 2008, Fátima Bezerra foi candidata à prefeitura municipal de Natal, perdendo, respectivamente, para Wilma de Faria (duas Vezes), Carlos Eduardo Alves e Micarla de Sousa, até que, no ano de 2012, desistiu de concorrer ao cargo e lançou a candidatura de Fernando Mineiro (PT), que também perdeu o pleito em 2012 e 2016.

Deputada Federal

No ano de 2002, Fátima Bezerra candidatou-se ao cargo de deputada federal pelo Rio Grande do Norte e conseguiu eleger-se com a melhor votação de seu estado, alcançando a soma de 161 875 votos. Em 2006, foi reeleita com 116 243 votos e, em 2010, com 220 355 votos, ano em que obteve a quinta melhor votação proporcional do país, além de ter alcançado a maior votação que um deputado já recebeu no Rio Grande do Norte.

Durante o primeiro mandato na Câmara dos Deputados, em agosto de 2003, votou a favor da proposta para a Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2007), aprovada em dois turnos no Congresso e encaminhada ao Senado Federal.

Em dezembro do mesmo ano, a emenda constitucional que alterava o sistema previdenciário do país foi promulgada pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB).

Em 2004, Fátima Bezerra atuou como titular da Comissão especial do Ano da Mulher, em 2005, foi escolhida como presidente da Comissão de Legislação Participativa e, em março de 2006, tornou-se titular da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Desporto.

Ainda nesse último ano, atuou como segundo vice-presidente da comissão especial para a PEC que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro.

Já durante o seu último mandato na Câmara Federal, em 2011, Fátima Bezerra ocupou a presidência da Comissão de Educação, além de atuar na Comissão Especial que discutiu o Projeto de Lei 8 035/10, referente ao Plano Nacional de Educação (PNE) responsável pelo estabelecimento de diretrizes para a educação brasileira até o ano de 2020.

Senadora

Em 2014, candidatou-se ao cargo de senadora pelo Rio Grande do Norte na chapa que apoiava Robinson Faria do PSD para governador. Vencendo a ex-governadora Wilma de Faria do PSB, Fátima Bezerra conseguiu eleger-se com a soma de 808.055 votos, representando 54,84% dos votos válidos.

Em outubro de 2017, Bezerra votou a contra a manutenção do mandato do senador Aécio Neves mostrando-se favorável a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no processo em que ele é acusado de corrupção e obstrução da justiça por solicitar dois milhões de reais ao empresário Joesley Batista.

Com sua eleição ao governo do Estado, seu primeiro-suplente, Jean-Paul Prates (PT) assume a titularidade do mandato.

Governadora do Rio Grande do Norte

Nas eleições estaduais de 2018, Fátima Bezerra candidatou-se ao governo do Rio Grande do Norte pela coligação Do Lado Certo composta pelo PT, PC do B e PHS, tendo como vice o advogado Antenor Roberto. No primeiro turno, ficou em 1° lugar ao alcançar 748 150 votos (46,17% dos votos válidos), derrotando o então governador Robinson Faria (3°) e ficando à frente do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (2°), com quem disputou o segundo turno.

No segundo turno, foi eleita governadora do Estado com a soma de 1 022 910 (57,60% dos votos válidos), tornando-se a detentora da maior votação dentre todos os governadores eleitos na história do Rio Grande do Norte. Fátima Bezerra disputará sua reeleição para governar o RN em 2022.

“Sou candidato sim.” Foi assim que reagiu o deputado federal Benes Leocádio, pré-candidato ao governo do estado e desmentiu a afirmação da deputada Eudiane Macedo de que ele teria desistido de disputar o pleito em 2022.

“Infelizmente, mais uma vez, tentam plantar fake news em uma situação onde não existe. Continuo à disposição daqueles que desejam e querem ver algo diferente a serviço do povo do Rio Grande do Norte.”, afirmou Benes em exclusividade ao Blog do GM.

O pré-candidato reforçou ainda que não teve nenhuma reunião com a deputada Eudiane Macedo nem nenhuma outra pessoa para tratar deste assunto e lamentou o interesse de alguns em desestabilizar sua pré-candidatura em 2022.

Confira os áudios do deputado Benes:

 

Foi aprovada neste dia 20 de outubro de 2021, a lei que autoriza o poder executivo de Parnamirim/RN a descentralizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das Unidades de Ensino da Rede Municipal, por meio de transferência de recursos financeiros.

A lei indicada pelo presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Wolney França, e aprovada naquela casa legislativa, destina-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que garantem o funcionamento e melhoria de infraestrutura física e pedagógica das Unidades de Ensino.

Para o presidente, Wolney França, “com a aprovação desse instrumento legal, garante-se uma maior eficiência na gestão escolar, permitindo solução de problemas pontuais, tudo isso visando um ensino mais democrático em Parnamirim”.

Por maioria, o STF declarou inconstitucional o novo sistema de sucumbência trazido pela Reforma Trabalhista. O voto vencedor foi do ministro Edson Fachin. As mudanças representam um retrocesso, considerando que as regras em vigor desde 2018 derrubaram em 30% o número de ações na Justiça do Trabalho, que chegaram a bater 4 milhões por ano.

Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes defenderam a manutenção do texto da reforma, mas foram vencidos.

“As modificações têm o objetivo de reduzir o excesso de litigiosidade e permitir melhor prestação pela Justiça do Trabalho. Esses dispositivos não vedam o acesso à justiça, eles geram uma externalidade positiva de desincentivo a demandas frívolas”, afirmou Barroso, em seu voto.

Para Fachin, as mudanças restringiram o acesso dos trabalhadores à Justiça e à assistência judicial gratuita. Ele foi seguido no entendimento por Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Ao votar, Alexandre fez uma ressalva e manteve as custas para quem faltar à audiência. Neste quesito, ele foi seguido por Cármen e Toffoli.

Em entrevista a O Antagonista, a juíza do trabalho Ana Fischer afirmou que a declaração de inconstitucionalidade das novas regras tem potencial para aumentar a judicialização de novas ações trabalhistas. 

Fonte: O Antagonista

A Prefeitura de Parnamirim divulgou no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (20), a relação dos beneficiários selecionados para o Residencial Irmã Dulce II ausentes nas chamadas anteriores. O objetivo é a atualização dos cadastros para o posterior envio dos processos à Caixa Econômica Federal.

A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Seharf) definiu que os beneficiários ausentes nas últimas chamadas devem se apresentar, impreterivelmente até a próxima sexta-feira (22), na Central de Atendimento Social – CAS CADÚNICO, localizada na Rua Pedro Bezerra Filho, 55, no bairro de Santos Reis. O horário de atendimento será das 8h às 13h30.

Os beneficiários listados deverão apresentar a documentação necessária para a geração dos respectivos dossiês. O processo de montagem deve ser finalizado nesta sexta-feira (22), Após esta data, os selecionados que não comparecerem para a atualização cadastral e montagem dos dossiês para envio à Caixa Econômica Federal, serão inabilitados e imediatamente substituídos por candidatos do cadastro reserva.

Relação Documentos pessoais (titular e cônjuge, se houver) e da família (todos originais):

• Cartão do CPF (caso não tenha o número legível na Carteira de Identidade);
• Carteira de Identidade (RG) – original, em bom estado de conservação;
• Carteira de Trabalho;
• Certidão de casamento (se casado em cartório);
• Certidão de casamento com a averbação do divórcio, caso seja divorciado;
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos;
• Certidão de nascimento pessoal (se solteiro);
• Certidão de óbito do cônjuge, caso seja viúvo (a);
• Comprovante da renda bruta mensal de todos os integrantes do grupo familiar em processo de habilitação (contracheque, declaração ou outro) Comprovante de residência (conta atual de água ou luz, ou declaração de residência assinada por 02 testemunhas que conheçam a família). A declaração será feita e assinada no momento de entrega da outras documentações, pelos titulares e respectivas testemunhas de posse de seus documentos pessoais para cópia;
• Comprovante de Rendimentos – Se tiver vínculo formal – apresentar contracheque ou CTPS atualizada ou se não tiver vínculo, apresentar autodeclaração de rendimento, cujo documento estará disponível para preenchimento no ato do cadastramento;
• Comprovante de Rendimentos do (a) cônjuge/companheiro(a) – Se tiver vínculo formal – apresentar contracheque ou CTPS atualizada ou se não tiver vínculo, apresentar autodeclaração de rendimentos, cujo documento estará disponível para preenchimento no ato do cadastramento;
• Declaração Negativa de União Estável, cujo documento estará disponível para preenchimento no ato do cadastramento.

Relação de beneficiários:

ADRIANA DA SILVA SOUZA

AGENILDO DANTAS DA SILVA

ALBERANI DA CONCEICAO

ANA JOAQUINA DA SILVA

ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS

CIBELI ROCHA DE OLIVEIRA

DALVANICE COSME ALMEIDA

DAMIANA OLIMPO DA SILVA

DAYSE KELLY OLIVEIRA DOS SANTOS

EDMILSON SAMPAIO DE CARVALHO

EDNA PEDRO DE SOUZA

EDNEIDE VITALINO DE BASTOS

ELLENA DA SILVA BRITO

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA ARAÚJO

FRANCISMARA ARAÚJO XAVIER SILVA

HELENITA MARIA DO NASCIMENTO

HITOMI TOMINAGA

JANNIEUMA COSME DE MOURA

JAQUELINE RAIMUNDO ALVES

JOÃO VICENTE SOBRINO

KALINE MORAIS DE SOUSA

LENEIDE LIMA DE SALES

LUCENILDA DA SILVA MEDEIROS

LUZIANA FERNANDES PEREIRA

MARIA APARECIDA DA SILVA

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LEOCADIO

MARIA DAS VITORIAS DO NASCIMENTO

MARIA DE FATIMA BARBOSA LAURENTINO

MARIA EDILMA CORDEIRO DE FONTES

MARIA NILZETE ALVES DE LIMA

MARIA PATRCIA FERREIRA DOS SANTOS

MARIA ROZIENE DA SILVA

MARIA SUELI DA SILVA NASCIMENTO

MARIA VALDENICE ANIZIO DE MOURA

NEUMAM TADEU DA SILVA

PRISCILA FERREIRA DE AZEVEDO

REGINA CELIA BATISTA DE MAURA

REJANE SILVA DE OLIVEIRA

RONILDA FERRIRA DE SOUZA

SILVANI DOS SANTOS ARAÚJO

SILVANIA GONÇALVES DA SILVA SOUZA

SONIA MARIA SOARES DA SILVA

VALERIA MARIA DA SILVA DANTAS

WILDMA VIANA RIBEIRO

ZENALDI ANDREIA DE OILIVEIRA SILV

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou nesta quarta (20/10) a segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei 591/21, que dispõe sobre o marco regulatório e a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). O ministro das Comunicações, Fábio Faria, participou como convidado e abriu o grupo de falas em defesa da privatização dos Correios.

A única empresa que está presente em 5.568 municípios brasileiros, segundo o ministro, registra 57,6% de redução no volume de correspondências (de 2015 até agora) e 43% de queda de receita no mesmo período. Faria ressalta que a estatal precisa investir “R$ 2,5 bilhões por ano para não perder o market share (participação de mercado) em relação às empresas globais e nacionais”. Outras competidoras que atuam de forma relevante no mercado “investem 3 a 4 vezes mais que os Correios”, afirma.

O debate em torno do PL 591/21 seguirá na CAE, que ainda deverá aprovar o PL antes de enviá-lo à votação no plenário da Casa. O relator do projeto na Comissão é o senador Marcio Bittar (PSL-AC). Caso seja confirmado no Senado, a proposta de desestatização segue para consulta pública e, após consolidação, passará por votação no Tribunal de Contas da União (TCU). Todo o processo dará segurança ao Governo Federal para a realização da privatização. Em agosto passado, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL em plenário.

GARANTIAS PARA O SERVIÇO

Na proposta em debate estão previstas obrigações para assegurar a universalização dos serviços postais, criação de tarifa social e garantir a estabilidade aos funcionários da estatal por pelo menos 18 meses. “Todo o quadro de funcionários terá estabilidade, a um custo de R$ 3,4 bilhões por ano”, afirmou Faria. Com a aprovação do PL, os serviços poderão ser prestados por empresa privada, com o compromisso contínuo do aperfeiçoamento da infraestrutura utilizada para a sua prestação, modernizando a tecnologia e gerando maior eficiência na sua operação.

Como diretriz para a desestatização, é vedado o fechamento das agências essenciais à prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país. O projeto também cria a tarifa social para atendimento a usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço. A regra de reajuste das tarifas do serviço postal universal terá periodicidade e índice a serem definidos pela agência reguladora, podendo incluir um fator de desconto.

“Quem pensar honestamente sobre o tema, sabe que a conta não tem como voltar: cada vez mais vai ficar na estatal aquilo que não dá lucro – e ela vai ter que pedir mais subsídio ao governo – e a parte que dá lucro, cada dia que passa, vai mais para o setor privado”, argumentou o senador Márcio Bittar.

Martha Seillier, secretária especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); Diogo Mac Cord, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; Fabio Almeida Abrahão, diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e Marcelo Silva, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), também participaram da audiência pública realizada pela CAE do Senado.

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, criticou o relatório da CPI da Covid, apresentado nesta quarta-feira pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL)  (leia aqui a íntegra do documento) . Segundo o advogado, o recuo faz com que a CPI tenha faltado com seu principal objetivo: o de “responsabilizar os culpados pela gestão criminosa da pandemia”.

A retirada das acusações ocorreu de última hora, na véspera da apresentação do relatório, após reunião do chamado G7 (que inclui senadores oposicionistas e independentes) na casa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

“Retirar o crime de homicídio qualificado é um retrocesso enorme. Uma CPI que se dedica por seis meses, que paralisa o país exatamente para tratar a questão da morte de 600 mil brasileiros, não vai imputar crime de homicídio aos responsáveis? É algo escandaloso. Eu penso que a não responsabilização especialmente do presidente da República e do ex-ministro da saúde [Eduardo Pazuello] torna o resultado da CPI muito mais frágil”, opina Kakay.

O relatório final pediu indiciamento de Bolsonaro e outros 67 envolvidos nas investigações (veja aqui a lista completa de indiciados) . No caso de Bolsonaro, foram imputados os crimes de epidemia com resultado de morte; infração a medidas sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documentos particulares; charlatanismo; prevaricação; crime contra a humanidade e crime de responsabilidade.

“É uma falta de responsabilidade com as famílias dos 600 mil mortos. A CPI está perdendo a oportunidade de fazer uma pacificação no país. A minha frustração é enorme”, comenta o criminalista.

Apesar das críticas, Kakay elogiou o trabalho dos senadores ao longo da investigação, “especialmente em relação ao relator da comissão, Renan Calheiros”.

Sobre a retirada da acusação por genocídio de indígenas — assunto que gerou divergências entre o presidente da cúpula, Omar Aziz (PSD-AM) e o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), Kakay também avalia como equivocada.

“Nenhuma dúvida de que havia possibilidade da imputação de crime de genocídio indígena. É claro que os professores têm o direito de se preocuparem em não estender esse conceito. Mas o que vimos no Brasil foi literalmente um genocídio, especificamente na questão indígena. Então, eu penso que, se nós ficarmos na questão da prevaricação, do crime sanitário, da corrupção — todos gravíssimos— não refletiremos o drama e a tragédia brasileira que foi a morte de 600 mil pessoas. Nós, brasileiros, temos o direito de cobrar, depois de 6 meses de CPI, da paralisação do país, que tenhamos um relatório absolutamente contundente, especialmente na questão do homicídio.”

“Poderes imperiais”

O advogado também falou sobre a CPI não ter apresentado nenhuma proposição legislativa para diminuir os poderes dos presidentes das casas legislativas e do Procurador-Geral da República —  algo que Kakay tem defendido desde maio deste ano.

“Eu sempre defendi rigorosamente que a comissão deveria ter tido não só o trabalho de investigar, mas também de fazer proposições legislativas para mudar os poderes que eu chamo de ‘poderes imperiais’ dos presidentes das casas legislativas e do Procurador-Geral da República. Minha preocupação é que, de repente, nos víssemos em uma situação na qual o relatório é apresentado e simplesmente arquivado pelo Procurador-Geral da República”, avalia.

“O Omar chegou a dizer que ‘não existe procurador que possa arquivar o relatório da CPI’. Existe, porque não existe crime de hermenêutica no Brasil. Você não pode obrigar um procurador a concordar com as conclusões da CPI. Então, você tem que usar instrumentos para que o procurador tenha a obrigação de definir se arquiva ou não a denúncia e, se ele arquivar, você tem que ter uma mudança que permita vir uma ação penal subsidiária; isto é, se em 30 dias não houver uma manifestação do Ministério Público, um partido político, por exemplo, teria o direito de entrar com essa ação penal subsidiária que substituiria ou a inação ou a hipótese de arquivamento.”

Fonte: IG Último Segundo

Após 65 reuniões em mais de seis meses de atividade com mais de 500 requerimentos e 190 quebras de sigilo aprovados, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia apresentou as conclusões do trabalho por meio do relatório final, que foi lido pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL).

Renan, responsável pelo documento, realizou a leitura da conclusão do documento de mais de mil páginas. Leia a íntegra. Ao longo da leitura, o relator afirmou que a “mais grave omissão do governo federal foi o atraso na compra de vacinas”.

No início da sessão, senadores do campo governista pediram por questões de ordem para questionar a intenção da CPI de indiciar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por crimes cometidos ao longo da pandemia. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), leu uma defesa do governo.

Além disso, senadores do campo governista criticaram o trabalho da CPI ao longo de sua instalação e prometeram a apresentação de um relatório paralelo, no qual não haveria pedidos de indiciamento contra membros do governo federal.

Esta situação contrasta com o que é sugerido por Renan com base no que foi avaliado ao longo dos meses de investigação. Será pedido o indiciamento de 66 pessoas e duas empresas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, o ministro e o ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga e Eduardo Pazuello, além de três filhos do presidente e empresários, blogueiros e médicos que assessoraram o governo federal. Veja a lista completa.

Caso aprovadas pela CPI, as propostas de indiciamento contidas no relatório devem ser encaminhadas ao Ministério Público e à Câmara dos Deputados.

O objetivo é que se promova a eventual responsabilização civil, criminal e política dos acusados. Se o documento recomendar mudanças legislativas, elas passam a tramitar como projetos de lei no Congresso Nacional.

Na noite da terça-feira (19), o grupo de senadores que coordena a CPI, conhecido como G7, se reuniu na casa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em Brasília, para debater os últimos detalhes antes da leitura do documento.

Nesta quarta, Renan Calheiros confirmou as mudanças de última hora envolvendo a sugestão de indiciamento de Bolsonaro. O relatório indicará que o presidente seja acusado de ter cometido crimes contra a humanidade nos casos do colapso do oxigênio em Manaus, nas investigações envolvendo a operadora Prevent Senior e nas apurações de crimes contra povos indígenas.

Acompanhe os destaques da sessão CPI:

Relator da CPI detalha acusações envolvendo aquisição de vacinas pelo governo federal

Renan Calheiros também destacou no relatórios denúncias de irregularidades relacionadas à vacina indiana Covaxin, que foram levadas ao conhecimento do presidente da República por um funcionário de carreira do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, e por seu irmão, o deputado Luís Miranda.

De acordo com o relator, um ponto que se mostrou incompatível com um contrato bilionário de vacinas foi a quantidade de erros existentes nas invoices (notas fiscais) entregue ao Ministério da Saúde para a concretização da importação do imunizante.

Esse documento apresentava diversos erros (quantidade de vacinas, pagamento 100% adiantado, pagamento de frete e seguro pelo ministério, pagamento a empresa offshore totalmente estranha ao contrato), listou o relator.

Também foi citada a intenção de compra da vacina CanSino, que também teria uma empresa intermediadora na compra. “A CPI evitou a corrupção na compra de R$ 6 bilhões na vacina da CanSino e de R$ 1,6 bilhão na Covaxin. Por trás de ambas pairou a figura do líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros”, disse o relator.

“Mais grave omissão do governo federal foi o atraso na compra de vacinas”, diz Renan no relatório

Para o relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros, a mais grave omissão do governo federal foi o atraso deliberado na compra de vacinas. Segundo Renan, a atuação negligente reforça que o governo priorizou “a cura via medicamentos”, ” a imunidade de rebanho” e não a prevenção pela imunização.

Ele citou estudos que estimam que 12.663 pessoas com 60 anos ou mais de idade não teriam morrido nos meses de março, abril e maio de 2021 caso o Ministério da Saúde tivesse contratado, em agosto de 2020, as 70 milhões de doses da vacina Pfizer.

“Governo assentiu com a morte de brasileiros”, diz Renan ao ler relatório final da CPI:

No relatório, Renan aponta que a CPI da Pandemia colheu elementos de prova que demonstram que o governo federal foi omisso e optou por agir de forma não técnica no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, “expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”.

“Com esse comportamento, o governo federal, que tinha o dever legal de agir, assentiu com a morte de brasileiras e brasileiros”, disse o senador.

Segundo o relator, o presidente da República repetidamente “incentivou a população a não seguir a política de distanciamento social, opôs-se de maneira reiterada ao uso de máscaras, convocou, promoveu e participou de aglomerações e procurou desqualificar as vacinas contra a Covid-19”.

“As consequências dessa estratégia macabra foram mensuradas pela ciência. Se medidas não farmacológicas tivessem sido aplicadas de forma sistemática no país, poderiam ter reduzido os níveis de transmissão da covid-19 em cerca de 40%, o que significa que 120 mil vidas poderiam ter sido salvas até o final de março de 2021”, disse o relator.

Renan Calheiros começa leitura de conclusão do relatório final da CPI da Pandemia
O relator da CPI da Pandemia realiza a leitura do capítulo de conclusão do relatório final da CPI. Confira a íntegra do documento aqui.

À CPI, líder do governo rebate acusações contra Bolsonaro:

Foi autorizado que o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-AL) lesse uma declaração de defesa em nome do governo federal antes da apresentação do relatório de Renan Calheiros.

“Resulta evidente que qualquer tentativa de imputar responsabilidade ao presidente extrapola os princípios constitucionais. Não há elementos jurídicos que sustentem a criminalização do presidente da República”, disse Fernando Bezerra.

“Impõe-se foco técnico, ausência de viés político e atuação dentro dos limites constitucionais na análise de todo o material probatório à disposição da CPI”, criticou.

“Manifestamos a nossa discordância quanto às conclusões do Relatório Final, e rechaçamos, em particular as tentativas de criminalização do Presidente da República, contra quem não há comprovação de recebimento de qualquer vantagem indevida ou de autoria e materialidade de crimes”, acrescentou.

Senador pede por impossibilidade de indiciar Bolsonaro, o que é negado por Omar Aziz:

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) pediu, por meio de uma questão de ordem, pela impossibilidade de se indicar o presidente Jair Bolsonaro em ilícitos penais. O senador disse que o colegiado não tem competência sequer para ouvir o presidente e, por isso, não poderia indiciá-lo sob risco de nulidade do relatório.

Em resposta, Omar Aziz afirmou que cabe ao Congresso fiscalizar o presidente e rejeitou o pedido do senador. “Nenhum cidadão está acima da lei, e isso vale para o presidente Jair Messias. Indefiro a sua questão de ordem. O presidente vai ser investigado sim”, disse Aziz.

Senadores debatem ritos regimentais sobre a leitura e apresentação de destaques ao relatório:

Antes do início da leitura do relatório final, os senadores debateram quais seriam os ritos de votação do texto final da investigação da comissão.

Após uma questão de ordem do senador Marcos Rogério (DEM-RO), coube ao vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), explicar como ocorrerão os trabalhos.

A sessão desta quarta (20) será dedicada apenas a leitura do voto de Renan Calheiros. Ao fim da sessão, será declarado um pedido de vista coletivo para que, na próxima terça-feira (26), sejam apresentados relatórios díspares e votos em separado – ou seja, de discordâncias em relação ao que Renan Calheiros apresentará como propostas.

Randolfe informou que a CPI vai estabelecer 15 minutos, com tolerância de 5 minutos, para leitura de votos em separado na terça-feira. Em relação aos requerimentos de destaque, Randolfe afirmou que inexiste previsão regimental a esse respeito nos âmbitos de CPIs.

O quórum necessário para a votação, na próxima semana, será a maioria simples entre os senadores titulares da comissão, que são 11. O voto será nominal.

*Com informações de João de Mari, da CNN, e da Agência Senado

Fonte: CNN Brasil

Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN) estiveram na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (20), em reunião com o presidente da Casa Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para sugerir uma parceria com o Poder Legislativo na realização de um evento conjunto, a ser realizado no Hotel Barreira Roxa, para que sejam apresentadas as atividades legislativas e a atuação da Fecomércio.

Estiverem presentes na reunião o vice-presidente da Fecomércio, Luiz Lacerda, juntamente com o diretor executivo Fernando Virgílio e o diretor de relações institucionais da entidade, Laumir Barreto. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira, achou fundamental a parceria. Ele se prontificou a se reunir com os demais deputados estaduais para pensar uma data pertinente para a realização do evento.

Na oportunidade, os representantes da Fecomércio relataram que evento semelhante foi realizado com a Câmara Municipal de Natal quando foram avaliados os processos legislativos de interesse da entidade em tramitação naquela Casa Legislativa.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) implementou um projeto de articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para incrementar políticas públicas necessárias para a população dos Municípios potiguares. A ideia, inicialmente, está sendo desenvolvida em um projeto-piloto em Mossoró, objetivando a promoção do acesso à saúde, com ênfase na atenção primária.

Na prática, o projeto Emenda Transparente visa estruturar um processo de trabalho para atender as demandas na saúde. Para que isso aconteça, o MPRN fará a “ponte” entre o Executivo e o Legislativo, para que vereadores, deputados e/ou senadores, proponham uma emenda parlamentar a ser destinada para solucionar um problema específico na prestação dos serviços em saúde. No caso das emendas individuais, o parlamentar definirá a destinação do recurso com execução impositiva tendo, portanto, a obrigatoriedade de aplicação dos recursos.

“É uma maneira de evitarmos a judicialização e junto com vereadores, deputados ou senadores, garantir serviços públicos que efetivem os direitos dos cidadãos. É mais célere e objetivo, além de potencializar práticas resolutivas da atuação ministerial”, destacou o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, Rodrigo Pessoa de Morais. O representante ministerial enfatizou ainda que cabe ao promotor de Justiça acompanhar e fiscalizar a aplicação do recurso para garantir a correta utilização e transparência de todo o processo, mostrando à sociedade o resultado alcançado.

Piloto

O projeto-piloto focará na realização de cirurgias eletivas. Será elaborado um processo de trabalho que busque estabelecer um fluxo para atuação do promotor de Justiça e, por fim, uma campanha de conscientização voltada à transparência dos recursos públicos e controle social.

O tempo prolongado de espera para a realização de cirurgias eletivas em Mossoró tem sido um problema recorrente, acarretando na abertura de inúmeros procedimentos extrajudiciais na Promotoria de Justiça de Mossoró. Em investigação, a unidade do MPRN verificou que o problema tem múltiplas variáveis e dentre elas está a ausência de recursos para sanar os problemas existentes.

A Promotoria de Justiça averiguou que haveria a possibilidade da disponibilização de verbas de emendas parlamentares no valor de R$ 3.339.993,00 para a realização de procedimentos cirúrgicos em Mossoró. O impeditivo, seria a transparência quanto à aplicação do montante.

Diante disso, nesta terça (19) foi firmado o primeiro acordo dentro do projeto. O promotor de Justiça Rodrigo Pessoa; o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra; e o senador Styvenson Valentim assinaram termo de adesão ao projeto Emenda Transparente. Pelo que foi acordado, o senador destinou, através de emenda parlamentar, a quantia necessária para a realização das cirurgias eletivas.

Assim, o projeto pretende garantir que a contrapartida para a viabilização dos recursos, seria o comprometimento do gestor municipal em executar e apresentar a prestação de contas, além da necessidade de fiscalizar a prestação desse serviço por meio do uso dessa verba para garantir a transparência e lisura.

Fernando Fernandes, secretário de limpeza urbana, chama o vereador Afrânio Bezerra de mentiroso e ainda acusa o parlamentar de querer usar a estrutura da secretária para fins particulares. A fala do secretário veio logo depois que o vereador faz críticas a gestão da limpeza do município e isso não agradou Fefe, que ligou sua metralhadora giratória para responder o negão do parque industrial.

Fernando de Lima Fernandes pediu para ser convocado pela câmara para responder todas as críticas e também falará sobre a quebra de contrato com a Braseco, empresa responsável pelo aterro sanitário. Nesse quesito o secretário deverá se virar nos trinta para explicar esse negócio. Além das dispensas de licitação promovida por Fernando Fernandes à frente da secretaria.

Só lembrando quando se trata de dispensa em licitações, em novembro, o secretário Fernando de Lima Fernandes terá que se explicar ao Ministério Público em uma ação civil pública número 002/2006, referente ao período que ele ainda era presidente da câmara.

Já o negão foi bastante aplaudido no plenário da Câmara quando falou que o secretário municipal tem sim responsabilidade com a limpeza urbana do município e pediu para juntos fazerem um trabalho de conscientização antes de sair multando ao bel prazer.

Só a título de informação, a secretaria de Fernando Fernandes não tem competência para multar nenhum cidadão. Esse será outro ponto que o secretário irá responder ao vereadores.

O vereador Vavá Azevedo saiu em defesa da gestão e atacou o negão, que não desligou seu alto falante ambulante e já solicitou a convocação do secretário do lixo.

Confira fala do secretário Fefe:

Confira a fala dos vereadores:

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas, instalada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ouviu mais seis pessoas, convocadas na condição de testemunhas. Para a deputada relatora do grupo de trabalho, Isolda Dantas (PT), ainda há muito o que saber em torno do contrato da Arena.

“Ainda tem muito mistério para ser desvendado, muitos pontos precisam ser investigados. No entanto considero que avançamos no cronograma que está sendo cumprido e esperamos que seja atendida a meta para apresentarmos o relatório no dia 30 de novembro próximo”, afirmou a deputada. 

Mais uma vez foi levantada a questão da modificação do contrato por um ofício, saindo da repartição de receita líquida para lucro líquido, o que está resultando num prejuízo para o Poder Público. De acordo com as informações apuradas, o repasse da Arena das Dunas foi de apenas R$ 27 mil, e o prejuízo alcança os R$ 32,6 milhões. 

O presidente da Comissão, deputado Coronel Azevedo (PSC) disse que é preciso ter um controle de um verificador independente. “A revisão nesse sistema era pra ter sido feita em 2016. O controle tem que ser feito pelo verificador independente, de forma que não seja penalizada a empresa, nem a Arena das Dunas. A fiscalização só começou em março de 2019, depois que o ex-deputado Sandro Pimentel solicitou uma auditoria”, disse o deputado Azevedo. 

Das seis testemunhas ouvidas, a declaração do engenheiro Marcelo Augusto de Souza Lima foi a mais esclarecedora. “É uma fiscalização complexa eu tenho que fiscalizar o verificador independente. Tem que haver uma modificação na nota de manutenção. Ela tem que ser do Estado e não da Arena”, disse ele. 

Participaram da reunião os deputados Coronel Azevedo, Isolda Dantas, subtenente Eliabe (SDD), Kleber Rodrigues (PL), Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB). 

Foram ouvidas também como testemunhas, Luiz Roberto, Tânia de Brito, Marjorie Madruga, José Marcelo e José de Arimatéia Góis.

Foi publicada nesta segunda-feira, 18, a portaria que estabelece as normas de retorno do trabalho e do atendimento presencial do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Considerando o avanço da vacinação contra a Covid-19, o texto determina que o retorno às atividades presenciais nas dependências da secretaria e das zonas eleitorais será realizado em três etapas, com início a partir do dia 25 de outubro de 2021.

Trabalho presencial

Na primeira etapa, as atividades presenciais serão exercidas por, pelo menos, um servidor ou servidora por unidade. Na segunda etapa, o trabalho presencial em cada unidade será exercido por, pelo menos, dois servidores. Já na terceira etapa, que tem previsão de início no dia 7 de janeiro de 2022, as atividades presenciais serão exercidas por todos os servidores e estagiários das unidades. São exceção aqueles e aquelas que se encontram em regime de teletrabalho e os integrantes do Grupo de Apoio às Zonas Eleitorais.

Para as duas primeiras etapas, deverá ser dada preferência àqueles servidores e àquelas servidoras que já se encontram vacinados e vacinadas e não estão inseridos(as) nos grupos de risco registrados na Seção de Assistência Médica e Saúde Ocupacional (SAMS). Também nesse período, a unidade poderá optar pelo rodízio de seus servidores e de suas servidoras, desde que não implique a disponibilização de equipamento de tecnologia da informação adicional do TRE-RN.

Os servidores e colaboradores em atividade das áreas da saúde, segurança ou outras consideradas essenciais pela Presidência do TRE-RN permanecerão atuando presencialmente. Aos estagiários e estagiárias, é facultada a atuação presencial ou remota até 17 de dezembro de 2021, a depender das condições de infraestrutura tecnológica e da natureza das atividades, o que será avaliado pelo supervisor ou pela supervisora de estágio.

A portaria recomenda a vacinação para todos os servidores e servidoras, sejam efetivos, comissionados ou requisitados, bem como para magistrados e magistradas, estagiários e estagiárias que se enquadrem nos grupos autorizados nos Planos de Imunização das cidades onde exercem suas atividades. Nos casos em que houver justificativa de natureza médica que ampare exceção, o motivo deverá ser encaminhado à Presidência, via PAE, para análise.

Atendimento ao público

O atendimento presencial ao público também será retomado no próximo dia 25, apenas nos postos de atendimento nas Centrais do Cidadão, em horários conforme a lista abaixo:

• Central do Cidadão Alecrim – 7h às 13h
• Central do Cidadão Via Direta – 9h às 18h
• Central do Cidadão Zona Norte – 9h às 18h
• Posto de Atendimento Praça André de Albuquerque – 8h às 14h

A portaria destaca ainda que a quantidade diária de atendimentos será regulada de acordo com a capacidade de cada unidade e cartório eleitoral, considerando o número de servidores em trabalho presencial e de máquinas disponíveis. O atendimento dos Cartórios Eleitorais ainda permanece preferencialmente pelo formato remoto, por meio do Título Net.

O time de vôlei da Funvic Natal, que irá representar a capital potiguar na Superliga de Vôlei, foi apresentado oficialmente à imprensa e patrocinadores. O Sistema Fecomércio RN, por meio do Sesc RN, é parceiro da equipe com a cessão dos espaços para treinamentos e refeições com valores subsidiados.

“O esporte nos inspira a ser melhores e por acreditarmos nisso não poderíamos ficar de fora dessa parceria. Esse time irá levar o RN para todos os torneios pelo país. Parafraseando o nosso slogan de aniversário “Escolha um Sesc para chamar de seu”, podemos dizer que tem agora um time para chamar de seu”, enfatizou a diretora regional do Sesc RN, Sâmela Gomes.

O presidente da Funvic, Luís Otávio Palhari falou sobre o elenco e um pouco da história do elenco e destacou o desafio da mudança para o RN.

“Para nós é uma alegria darmos início a um projeto como esse que coloca Natal como a capital de vôlei do Nordeste. O esporte é um dos meios para preparar dias melhores. O vôlei é um esporte da família”, destacou Palhari.

A relevância para o esporte de uma equipe de vôlei no Rio Grande do Norte também foi destaque na fala do representante do governo do estado, o Secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

“Essa é uma grande oportunidade para o nosso povo, de mostrarmos para o mundo os potenciais do estado”.

O elenco conta com 16 integrantes, reunindo jogadores com experiência de terem jogado fora do país e jovens promessas do vôlei. O comando da Funvic Natal é do técnico argentino Carlos Weber.

A estreia da Funvic Natal será no dia 24 de outubro, no Ginásio Nélio Dias, contra a equipe do Goiás Vôlei. Os interessados devem adquirir o ingresso via aplicativo da Nota Potiguar.

Sobre a Funvic

Desde 2013, o time estava sediado na cidade de Taubaté, interior de São Paulo, tendo acumulado grandes conquistas. Em 2015 conquistou a Copa Brasil e a Copa São Paulo, e em 2016, foi tricampeão paulista, vice-campeão Sul-Americano, sendo que o ano seguinte alcançou o vice-campeonato da Superliga. Em 2018 tornou-se pentacampeã paulista, e em 2019 consagrou-se como a melhor equipe de voleibol do Brasil, conquistando à Superliga Nacional 2018/2019, feito que seria repetido em 2020/2021.

Os servidores municipais que exercem os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias (ACS/ACE) tiveram uma boa notícia na manhã desta terça-feira, 19, quando a Câmara de Vereadores de Parnamirim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. 

O projeto, de autoria do Poder Executivo, cria uma tabela de cargos específica para as categorias, além de implantar o piso salarial nacional na matriz inicial do PCCV. O vereador Michael Borges, que também é agente de combate a endemias e vem acompanhando de perto essa questão do PCCV, explica que a proposta aprovada hoje na Casa Legislativa foi fruto de um amplo processo de debate com os ACS/ACE, além de obedecer a critérios técnicos.

De acordo com o documento, a nova tabela de classes denominada “Nível Médio ACS/ACE” estipula os vencimentos básicos e de níveis para as funções – constantes da Lei nº 0149/2019 –, e será reajustada de acordo com os 5 níveis salariais da categoria, que variam de forma gradual, das classes “A” a “P”. O piso salarial inicial terá o valor de R$ 1.550,00, conforme determina o piso salarial nacional da categoria.

Desta maneira, para o ACS/ACE do nível I, classe “A”, que exerce as referidas funções com jornada de 30 horas semanais, o salário base passará a ser de R$ 1.550,00 e para o servidor de mesmo nível, classe “P”, com a mesma carga horária, o salário mensal será de R$ 2.414,85. Já para os ACS/ACE do nível mais alto V, classe (“A”) também com jornada de 30 horas semanais, os salários iniciais passarão a ser de R$ 3.214,08, e para os de classe mais elevada (“P”), serão de R$ 5.007,43.

Segundo Michael Borges, essa é uma vitória importante para os servidores que têm sido fundamentais para levar mais saúde à população. “Esta é uma iniciativa necessária e muito importante para a adequação de vencimentos básicos do PCCV para as funções dos ACS/ACE. A criação da tabela de classe específica envolve servidores que trabalham na linha de frente da rede de Atenção Primária à Saúde, em Parnamirim, e que têm direito a este reajuste anual, conforme dispõe a Lei nº 0149/2019”, afirmou. 

Reivindicação antiga da categoria

Essa é uma reivindicação antiga desses servidores e já vinha tramitando na Câmara Municipal, onde foi realizada no início de outubro uma audiência pública a respeito do assunto, proposta pelo vereador Michael Borges. 

O parlamentar também foi o propositor da Sessão Solene em comemoração ao Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Na ocasião, Michael Borges falou sobre o orgulho de fazer parte desses profissionais. “Somos os responsáveis por realizar visitas domiciliares, ouvir os relatos da comunidade, identificar os problemas e agravos de saúde e informar a demanda da população às equipes de Saúde”, explicou.