Categoria: Judiciário

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da gestão da prefeita Nilda, segue fortalecendo o diálogo e a cooperação institucional com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em reunião com a Presidência do Tribunal, foram discutidos temas estratégicos que reforçam o compromisso conjunto com a legalidade, a modernização da gestão pública e a melhoria dos serviços prestados à população.

Durante o encontro, um dos principais assuntos foi o papel do Tribunal de Justiça no apoio às ações relacionadas ao ITIV, tributo essencial para as finanças municipais. A prefeita destacou a importância da atuação ágil e responsável do TJRN ao pautar e editar a resolução que orientou os cartórios sobre os procedimentos adequados, garantindo segurança jurídica e eficiência na arrecadação. Esse avanço tem permitido ao município planejar, com mais clareza e responsabilidade, investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.

Outro tema abordado foi a modernização tecnológica por meio do Acordo de Cooperação Técnica para integrar Parnamirim ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), via Módulo Nacional de Interoperabilidade (MNI). A equipe municipal apresentou o Plano de Trabalho ao Tribunal, detalhando as responsabilidades de ambas as instituições e os passos necessários para a formalização da parceria. A integração dos sistemas representa um salto significativo na eficiência administrativa, trazendo agilidade, transparência e melhoria no atendimento de demandas judiciais envolvendo o município, beneficiando diretamente os cidadãos.

A prefeita Nilda ressaltou a importância do alinhamento institucional e enfatizou o compromisso da gestão com a construção de uma cidade moderna e organizada:
“Parnamirim avança quando trabalhamos juntos, com seriedade e respeito institucional. O Tribunal de Justiça tem sido um parceiro fundamental, e essa cooperação reforça nosso compromisso com uma gestão responsável, que cuida das pessoas e busca soluções eficientes para o município. Seguiremos firmes, sempre pensando no melhor para a cidade.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou ao advogado-geral da União, Jorge Messias, sua indicação ao STF (Supremo Tribunal Federal). Messias foi comunicado da decisão em reunião nesta quinta-feira (20) no Palácio da Alvorada.

Messias se torna a terceira indicação de Lula no atual mandato. Os outros dois foram Flávio Dino, para o lugar de Rosa Weber; e Cristiano Zanin, que substituiu Ricardo Lewandowski. O advogado-geral da União era o favorito de Lula para o cargo.

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tinha o apoio do presidente da Casa Legislativa, Davi Alcolumbre (União-AL), e de outros ministros do STF.

Mesmo com a escolha de Lula, ainda há outros passos para serem feitos até que Messias ocupe de fato uma cadeira no STF. A CNN Brasil explica a seguir.

Segundo levantamento feito pela CNN, Messias herdará mais de 900 processos que estavam sob relatoria de Barroso. Se não decidir deixar a Corte antes, poderá ficar 30 anos no Supremo.

Entenda como funciona a indicação de um ministro ao STF
A escolha de um ministro do STF é prerrogativa do presidente da República. A Constituição estabelece que os indicados devem ser cidadãos brasileiros natos, com idade entre 35 e 70 anos, reconhecido conhecimento jurídico e reputação ilibada.

Não existe prazo legal para a nomeação. Um exemplo foi a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que levou quase um ano para indicar Edson Fachin ao cargo, após a aposentadoria de Joaquim Barbosa, em 2015.

Sabatina no Senado Federal
Para assumir o cargo de ministro do STF, no entanto, o indicado ainda precisa ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, que pode barrar a nomeação. Este processo é inspirado na Suprema Corte dos Estados Unidos.

Antes da votação em plenário, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) realiza uma sabatina para avaliar se o candidato tem qualificação e conduta adequadas para o cargo.

“O nome precisa ser palatável para o Senado Federal. A gente já tem, nas histórias de bastidores no passado, nomes que eventualmente eram da preferência de um presidente, mas que já se sabia que não tinha condição de ser aprovado”, destaca Álvaro Jorge, professor de Direito da FGV-RJ (Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro).

O indicado é questionado sobre diversos assuntos em diferentes áreas, sem limitação temática, podendo tratar de assuntos políticos até questionamentos pessoais.

Durante a sabatina, os senadores podem fazer perguntas sobre qualquer tema, desde assuntos jurídicos e políticos até questões pessoais. A sessão costuma durar de 8 a 12 horas.

Após o interrogatório, a CCJ emite um parecer recomendando ou não a aprovação. O processo segue então para votação no plenário, onde o indicado precisa conquistar pelo menos 41 dos 81 votos dos senadores — maioria absoluta.

Daniel Falcão, advogado e professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), diz que uma indicação do presidente não é rejeitada pelo Senado brasileiro desde o governo de Floriano Peixoto, que terminou seu mandato em 1894, ainda durante a Primeira República.

“A chance de o Senado rejeitar é muito baixa, porque o presidente da República costuma conversar com o presidente da comissão e com os principais senadores da base aliada para saber se tem 41 senadores que aprovariam o nome que ele pensa em indicar”, explica o advogado.

Nomeação
Com a aprovação do Senado, o presidente da República oficializa a nomeação por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União.

A posse ocorre em cerimônia solene no STF, com a presença de representantes dos Três Poderes. O novo ministro assina o termo de compromisso e o livro de posse, tornando-se oficialmente integrante da Corte.

Depois de assumir o cargo, o ministro pode herdar os processos que estavam sob responsabilidade de seu antecessor.

CNN Brasil

A Justiça do Rio Grande do Norte proferiu sentença contra Laércio Pedro da Silva, condenando-o a 25 anos, seis meses e dois dias de reclusão pelo assassinato do árbitro assistente João Marques Pereira.

O crime ocorreu em setembro de 2023, no distrito de Lagoa do Mato, em Macaíba, após uma discussão durante uma partida de futebol.

Detalhes da Sentença

A condenação, obtida pela 4ª Promotoria de Justiça de Macaíba (MPRN), considerou o réu culpado por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Laércio Pedro da Silva também foi condenado por porte ilegal de arma de fogo.

A Justiça determinou que o réu inicie o cumprimento da pena em regime fechado e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade.

O Caso

Após o desentendimento no campo de futebol, João Marques Pereira foi baleado pelo réu. A vítima ficou internada por mais de dois meses, enfrentando graves sequelas como paraplegia, perda de um rim, infecção generalizada e falência de múltiplos órgãos, vindo a óbito em 14 de novembro do mesmo ano. A morte do árbitro deixou cinco filhos, que enfrentaram dificuldades financeiras.

A decisão judicial está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF – Tema 1068), que permite a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. O mandado de prisão foi expedido logo após o julgamento.

Com informações de Tribuna do Norte

O presidente da CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, foi preso na madrugada desta terça-feira (4) após prestar depoimento à CPMI do INSS. A prisão foi determinada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que o acusou de falso testemunho. Segundo o parlamentar, Abraão “mentiu reiteradas vezes” e se contradisse diversas vezes ao longo da oitiva.

“Ele pelo menos em quatro oportunidades se contrariou. Tentou esconder de todas as maneiras que continuou o mesmo esquema, dessa vez ampliando, não só tirando dos pescadores, mas também dos aposentados. Acabou preso porque mentiu na CPMI”, afirmou Viana, após a sessão em que o depoente foi escoltado pela Polícia Legislativa.

O senador disse ainda que o depoimento reforçou as suspeitas da comissão sobre o uso de associações para aplicar golpes em aposentados e pensionistas, por meio da compra de listas de beneficiários do INSS. Segundo ele, servidores de carreira do instituto estariam envolvidos no esquema de desvio de recursos.

A CBPA é investigada pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que apura descontos indevidos sobre benefícios previdenciários. De acordo com a CGU, a confederação movimentou R$ 221,8 milhões entre 2023 e 2025. Abraão já havia sido afastado da antiga CNPA e responde a processos por corrupção e lavagem de dinheiro.

Com informações da CNN

O presidente da Confederação Brasileira dos Pescadores (CBPA), Abrão Lincon, compareceu à CPMI do INSS para prestar esclarecimentos sobre a arrecadação de aproximadamente R$ 221 milhões, valores supostamente desviados de aposentados e pensionistas em um dos maiores escândalos já registrados no instituto.

Durante a oitiva, Abrão Lincon optou por permanecer em silêncio, amparado por um habeas corpus que lhe garante o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-lo. A decisão gerou repercussão e colocou o Rio Grande do Norte, estado de origem do dirigente, em uma posição delicada no cenário político.

Mesmo sem prestar depoimento, parlamentares destacaram indícios de uma possível ligação entre Abrão Lincon e o indivíduo conhecido como “careca do INSS”, apontado como um dos articuladores da fraude. Documentos e depoimentos apresentados à comissão indicam que o presidente da CBPA teria autorizado repasses milionários a integrantes do suposto esquema.

A CPMI segue investigando as transações financeiras e a participação de dirigentes de entidades de classe no desvio de recursos previdenciários.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com recurso no Tribunal de Justiça para obrigar o Governo do RN e o Instituto de Previdência (IPERN) a elaborarem, em 60 dias, um Plano de Reequilíbrio Financeiro e Atuarial do Fundo Previdenciário (Funfirn).

O MP alerta para risco de colapso nas contas da previdência, que já acumula déficit atuarial de R$ 54,3 bilhões, segundo o Tribunal de Contas. Hoje, mais da metade da folha do Estado é composta por inativos, e o déficit mensal ultrapassa R$ 150 milhões. A situação do déficit previdenciário demonstra um risco imediato à solvência do regime.

A Justiça havia negado pedido anterior sob o argumento de que não havia “perigo de demora”, já que o inquérito tramita desde 2015. O MP contesta, dizendo que a omissão agrava a crise. O recurso pede ainda inclusão de medidas no orçamento estadual e alienação de imóveis para reforçar o fundo.

Além do Estado do RN e do IPERN, o caso envolve a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN), que representa os agravados. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em decisão cautelar de 17 de setembro deste ano, também apontou o déficit atuarial e determinou medidas para evitar a insolvência. O Presidente do IPERN reconheceu publicamente que o déficit mensal do regime ultrapassa R$ 150 milhões e que 52% da folha de pagamento do Estado é composta por servidores inativos.

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece bebida alcoólica ou drogas a crianças e adolescentes.

O projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a pena prevista para o crime de entregar bebida alcoólica ou substâncias que causem dependência física ou psíquica a menores de 18 anos. Atualmente, a punição é de dois a quatro anos de prisão. A proposta eleva a pena de um terço até a metade se a criança ou adolescente consumir o produto.

O texto já foi aprovado nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ). As relatoras foram as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Margareth Buzetti (PP-MT).

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (11), o general Augusto Heleno a 21 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado.

Do total da pena, 18 anos e 11 meses correspondem à reclusão, e 2 anos e 1 mês à detenção. Além disso, Heleno foi condenado a 84 dias-multa, com cada dia fixado no valor de um salário mínimo.

A pena foi fixada pelo relator Alexandre de Moraes, e acompanhada pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma.

O ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição de Heleno, não participou da definição da dosimetria da pena.

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