Categoria: Judiciário

O juiz José Fernando Steinberg, do Juizado Especial Criminal do Foro de Barra Funda, em São Paulo, determinou a prisão, em regime aberto, do jornalista Luan Araújo, que em outubro de 2022 foi alvo de uma perseguição a mão armada pelas ruas de São Paulo por parte da então deputada federal Carla Zambelli.

A medida foi determinada devido ao não pagamento de uma indenização por difamação a qual Araújo foi condenado. Ele foi considerado culpado por difamar Zambelli ao ter publicado após a perseguição um texto com críticas a Zambelli.

No texto, Araújo afirmou, por exemplo, que Zambelli integrava uma “seita de doentes de extrema direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades”. Tal seita seria composta por “mercadores da morte”, escreveu o jornalista.

Processado pela então parlamentar, Araújo foi absolvido do crime de injúria, mas acabou condenado ao pagamento de indenização por difamação. Em valores atuais, acrescido de multas e custas processuais, o valor não pago é de pouco mais de R$ 2,2 mil.

“Com efeito, tendo em vista que o condenado, apesar de devidamente intimado, não cumpriu a prestação pecuniária imposta, nos termos do artigo 44,  parágrafo 4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos moldes da sentença prolatada”, escreveu o magistrado responsável pelo caso, em decisão publicada em 1º de junho.

A Agência Brasil tentou, sem sucesso, contato com a defesa de Luan Araújo.

Entenda

Dias antes do segundo turno da eleição presidencial de 2022, Zambelli e Araújo se envolveram em um bate-boca que culminou com a então deputada sacando um revólver e perseguindo o jornalista pelas ruas da São Paulo e dentro de uma lanchonete. A ação foi gravada por transeuntes e o caso obteve grande repercussão nacional.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão em razão do episódio. Ela foi considerada culpada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

>>STF: condenação de Zambelli por perseguição armada é definitiva

Zambelli, contudo, já havia ido em julho para a Itália, para fugir da prisão para o cumprimento de uma pena anterior, de 10 anos de prisão, a qual foi sentenciada por ser a mentora de uma invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Brasil pediu a extradição de Zambelli, que chegou a ser concedida pelas primeiras instâncias da Justiça italiana, mas acabou sendo cassada em maio pela Corte de Apelação de Roma.

O policial militar reformado Ronaldo Cabral Torres foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão pela execução do personal trainer Paulo Henrique Araújo da Silva, de 33 anos, morto em 29 de abril de 2022 após uma discussão de trânsito em Natal.

A decisão foi tomada pelo Tribunal do Júri nesta segunda-feira (4), no Fórum Miguel Seabra Fagundes, determinando regime inicial fechado para cumprimento da pena. O julgamento começou por volta das 9h, com a formação do Conselho de Sentença, composto por sete jurados.

Ainda pela manhã, cinco testemunhas foram ouvidas, além do próprio réu. Em seguida, houve pausa para almoço e retomada dos trabalhos no início da tarde. De acordo com o andamento do júri, o Ministério Público apresentou as sustentações iniciais, executadas pela defesa da polícia militar.

Após os debates, os jurados se reuniram para a decisão final. Conforme a perícia balística mencionada no processo, o tiro que matou a vítima teria partido da arma do policial. A mulher do réu, que chegou a ser mencionada na investigação, não será julgada após o Ministério Público apontar falta de elementos suficientes para acusação.

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital passa a contar com um novo marco legal no Brasil. Sancionado no último dia 17, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/25, estabelece um conjunto de regras voltadas à segurança de menores na internet e à responsabilização de plataformas digitais, empresas de tecnologia, famílias e poder público.

A legislação atualiza a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente diante das transformações trazidas pelo avanço das tecnologias e pela presença cada vez mais intensa de crianças e jovens no ambiente on-line. O texto busca enfrentar desafios como exposição a conteúdos inadequados, exploração de dados pessoais, publicidade direcionada e riscos de violência digital.

A nova lei se aplica a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação que tenha crianças e adolescentes como usuários ou que possa ser acessado por esse público. Isso inclui redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.

Entre as principais mudanças previstas está a exigência de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade. As plataformas não poderão mais se limitar à autodeclaração do usuário e deverão adotar sistemas capazes de confirmar a idade real em serviços proibidos para menores, como apostas on-line e conteúdo pornográfico.

A legislação também estabelece a chamada segurança por padrão, que obriga produtos e serviços digitais a incorporarem, desde a concepção, mecanismos de proteção à privacidade, aos dados pessoais e à integridade de crianças e adolescentes. Além disso, prevê ferramentas gratuitas de supervisão parental, restrições à publicidade direcionada e mecanismos mais ágeis de denúncia e remoção de conteúdos de exploração ou aliciamento.

A regulamentação será detalhada por decreto federal, que definirá padrões técnicos e prazos de adaptação para as empresas. Com o ECA Digital, o Brasil passa a integrar o grupo de países que adotam leis específicas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line.

Especialistas analisam legislação
Para a advogada Sâmoa Martins, a principal mudança trazida pela lei é a consolidação do princípio da responsabilidade compartilhada na proteção de crianças e adolescentes na internet.

“A responsabilidade compartilhada não pode ser apenas um conceito bonito. Ela precisa ser vivida na prática. Isso significa que família, Estado, sociedade e plataformas digitais precisam assumir seu papel para reduzir as violências no ambiente digital”, afirma.

Segundo ela, a legislação deixa claro que a proteção das crianças não pode ficar restrita ao âmbito familiar, exigindo também uma postura mais ativa das empresas de tecnologia.

“As plataformas hoje são os ambientes onde essas crianças convivem. Por isso, precisam assumir uma responsabilidade protetiva real, não apenas agir quando o dano já aconteceu, mas atuar de forma preventiva”, explica.

A advogada também chama atenção para os desafios de fiscalização, já que muitas empresas que operam plataformas digitais têm sede fora do país.

“Muitas dessas empresas são estrangeiras, operam no Brasil e lucram com usuários brasileiros.

Do ponto de vista jurídico, se atuam aqui, precisam cumprir a legislação brasileira. O desafio agora será fortalecer os mecanismos de fiscalização e aplicação das penalidades”, destaca.

Outro avanço apontado por ela é a limitação do uso de dados pessoais de crianças e adolescentes pelas plataformas.

“As empresas de tecnologia funcionam a partir da coleta massiva de dados. Quando isso envolve menores, estamos falando de um público extremamente vulnerável. Por isso a restrição ao uso excessivo desses dados é fundamental”, diz.

Para a psicóloga Débora Sampaio, especialista no acompanhamento de crianças e adolescentes, a nova legislação também reforça a importância da participação das famílias no processo de proteção digital.

“A lei traz um ponto muito importante que é o da responsabilidade compartilhada. Isso significa que plataformas, escolas e famílias têm um papel nesse processo de proteção”, afirma.

Segundo ela, o acompanhamento por parte dos pais é essencial, mas deve ocorrer de forma equilibrada.\

“Supervisionar não significa vigiar de forma invasiva. É estar presente, demonstrar interesse e manter diálogo constante. Os pais precisam conhecer minimamente as plataformas que os filhos utilizam e construir um ambiente de confiança para que crianças e adolescentes se sintam seguros para falar sobre o que vivem no mundo digital”, explica.

A psicóloga também destaca que a restrição à publicidade direcionada representa um avanço importante.

“Crianças e adolescentes são especialmente vulneráveis a estímulos de consumo, porque o cérebro ainda está em desenvolvimento. Reduzir o direcionamento de anúncios personalizados pode contribuir para um ambiente digital menos manipulativo e mais saudável”, afirma.

Do ponto de vista técnico, a nova legislação também deve provocar mudanças importantes no funcionamento das plataformas digitais.

O especialista em segurança digital Clezio Azevedo explica que um dos impactos mais imediatos envolve justamente os mecanismos de verificação de idade.

“Até hoje, a maioria das plataformas se baseava apenas na autodeclaração. O usuário informava a data de nascimento ou marcava um campo dizendo que tinha mais de 18 anos. Isso é facilmente burlável”, afirma.

Com a nova legislação, as empresas deverão adotar sistemas mais robustos, que podem incluir tecnologias de estimativa de idade ou validação de identidade.

“Existem softwares que analisam traços faciais para estimar a faixa etária ou sistemas que utilizam bases de dados oficiais para validar a identidade. Não são métodos perfeitos, mas representam um avanço em relação ao modelo atual”, explica.

Outra mudança envolve o conceito de segurança por padrão no desenvolvimento das plataformas.

“A ideia é que o ambiente digital já nasça protegido. Por exemplo, contas de menores podem ter perfis privados automaticamente, bloqueio de mensagens de desconhecidos e desativação de geolocalização”, diz.

O especialista também destaca os desafios tecnológicos para combater crimes digitais envolvendo menores, como aliciamento e exploração.

“O problema não é apenas remover conteúdos rapidamente, mas identificar esses conteúdos com precisão. Muitas vezes os criminosos usam códigos, emojis ou conversas aparentemente comuns para burlar os sistemas de detecção”, afirma.

Segundo ele, uma das discussões associadas à proteção digital envolve ainda o possível fim do chamado scroll infinito nas redes sociais.

“O feed infinito foi projetado para manter o usuário conectado o máximo de tempo possível.

Limitar esse mecanismo pode ajudar a reduzir o uso compulsivo e estimular um consumo mais consciente de conteúdo entre crianças e adolescentes”, conclui.

Diário do RN

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta quarta-feira (25), para limitar os chamados “penduricalhos” a até 35% do teto do funcionalismo.

Com a tese fixada pela corte, as verbas indenizatórias poderão somar no máximo 35% do subsídio dos ministros da Corte, hoje fixado em R$ 46.366,19, o que representa até R$ 16.228,16 em adicionais. O mesmo percentual valerá para o adicional por tempo de serviço, permitindo outro acréscimo semelhante.

Na prática, um magistrado em fim de carreira poderá receber até R$ 78,5 mil mensais, valor inferior à média atual de remuneração, hoje em torno de R$ 95 mil. Já juízes em início de carreira tendem a ficar abaixo desse teto, porque ainda não acumulam tempo suficiente para alcançar o valor máximo dos adicionais.

Voto em conjunto

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino apresentaram um voto em conjunto durante o julgamento.

Responsável pela leitura do voto, o decano Gilmar Mendes afirmou que, embora o ideal fosse uma solução legislativa pelo Congresso, não há, no momento, perspectiva de avanço nessa agenda, o que impõe ao STF a tarefa de estruturar uma resposta provisória.

“A solução ideal seria uma iniciativa do Congresso. No entanto, em face dos diálogos mantidos com a Presidência do Congresso e da proximidade do pleito eleitoral, não se antevê uma solução imediata para esta questão”, afirmou.

O ministro então defendeu a adoção de um regime de transição para compatibilizar a necessidade de remuneração adequada com a reorganização do sistema.

Pela proposta, apenas “penduricalhos” expressamente previstas na tese fixada pelo STF poderão ser pagos. Qualquer parcela fora desse rol deverá ser considerada irregular e, portanto, proibida.

CNN Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e aerossóis de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. O texto agora segue para análise do Senado Federal. A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi aprovada com substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT).

Segundo o projeto, o spray poderá ser usado por mulheres maiores de 18 anos e por adolescentes entre 16 e 18 anos com autorização do responsável legal. O produto deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta tem como objetivo ampliar mecanismos de proteção e permitir que mulheres possam se defender em situações de agressão física ou sexual.

Uso individual e intransferível

O projeto estabelece que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

O uso será considerado legal apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e deve ocorrer de forma proporcional até a neutralização da ameaça.

Penalidades por uso indevido

O texto prevê punições administrativas para quem utilizar o dispositivo fora das regras:

• Advertência formal se não houver lesão ou risco à integridade da pessoa atingida;

• Multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;

• Multa em dobro em caso de reincidência;

• Apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.

Caso o uso configure crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder criminalmente.

Requisitos para compra

Para adquirir o spray, será necessário apresentar:

• documento oficial com foto;

• comprovante de residência;

• autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

O vendedor deverá manter registro da venda por cinco anos, garantindo a rastreabilidade do produto, além de fornecer orientações sobre uso seguro.

Regras técnicas

As especificações técnicas, como capacidade do recipiente e concentração da substância ativa, serão definidas em regulamentação do Poder Executivo, seguindo normas da Anvisa.

Se o produto utilizar a substância oleoresina capsicum (O.C.), a fabricação também deverá obedecer às regras do Comando do Exército Brasileiro. O projeto limita recipientes com capacidade superior a 50 ml ao uso de forças de segurança.

Programa de capacitação

O texto cria ainda um programa nacional de capacitação para mulheres, com:

• oficinas de defesa pessoal;

• orientações sobre uso e armazenamento do spray;

• explicações sobre limites legais da legítima defesa;

• campanhas educativas sobre violência doméstica e canais de denúncia.

Furto ou perda

Em caso de furto, roubo ou perda do spray, a usuária deverá registrar ocorrência policial em até 72 horas, sob pena de multa.

Com informações de Agência Câmara de Notícias