O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) informe, no prazo de cinco dias, se mantém o pedido de arquivamento de um inquérito que apura supostos crimes atribuídos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no contexto da CPI da Pandemia. A decisão foi assinada na terça-feira (6).
O inquérito foi instaurado a partir de um requerimento da CPI da Pandemia no Senado e investiga condutas atribuídas a Bolsonaro relacionadas à suposta divulgação, nas redes sociais, de informações consideradas inverídicas durante a pandemia de Covid-19.
Na investigação, foram analisadas, em tese, possíveis práticas dos crimes de epidemia, previsto no artigo 267 do Código Penal; infração de medida sanitária preventiva, no artigo 268; e incitação ao crime, no artigo 286.
A Polícia Federal concluiu as investigações em 23 de dezembro de 2022. Na ocasião, o então ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, foi indiciado. Dois meses depois, em fevereiro de 2023, a PGR se manifestou pelo arquivamento do caso, sob o entendimento de que não havia elementos mínimos que demonstrassem a ocorrência de crimes no contexto investigado.
O processo voltou a ter movimentação após a Polícia Federal informar, em abril de 2025, que havia recebido uma resposta a um pedido de cooperação jurídica internacional encaminhado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
Fachin levou em consideração justamente a chegada desse novo material e o fato de que a investigação policial havia sido encerrada anos antes. Por isso, determinou que a PGR esclareça se mantém o pedido de arquivamento apresentado anteriormente.
Na decisão, o ministro destacou o tempo de tramitação do inquérito, o encerramento das investigações em dezembro de 2022 e a posterior juntada da manifestação da Polícia Federal sobre a cooperação internacional.
A PGR terá cinco dias para informar se ratifica o pedido de arquivamento ou se entende que as informações posteriormente incorporadas ao processo justificam uma nova análise do caso.
Até o momento, não há decisão pelo prosseguimento da investigação ou oferecimento de denúncia contra Bolsonaro. O que Fachin determinou foi uma nova manifestação da Procuradoria sobre o pedido de arquivamento que havia sido apresentado em 2023.
Alcolumbre fala em `livre-arbítrio´ e diz que pautará 6×1| Foto: CALOS MOURA-AGÊNCIA SENADO
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse na terça-feira (6) que vai pautar a votação da proposta sobre o fim da escala 6×1. Em entrevista coletiva, Alcolumbre afirmou que os senadores da Casa terão o “livre-arbítrio” de votar conforme suas convicções.
Mesmo sem cravar que pretende votar o texto antes do segundo turno da campanha presidencial, Alcolumbre previu a primeira votação da PEC na próxima semana. Se for aprovada, e com mais três sessões de discussões pela frente, haveria prazo para que a votação final do projeto ocorra antes do segundo turno eleitoral.
Segundo o presidente, a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) seguirá o ritmo tradicional, sem acelerar o processo. O rito prevê cinco sessões de discussões antes da votação em primeiro turno.
A proposta vem seguindo o rito regimental, disse Alcolumbre. Ele ainda disse que seu desejo é seguir a norma do regimento, “sem atropelos e sem acelerar nada”.
Em primeira manifestação após o primeiro turno das eleições, Alcolumbre aproveitou para cumprimentar os eleitos de domingo (4).
Já passou na Câmara
A proposta que encerra a jornada 6X1 começou a ser discutida pelos senadores em plenário na terça-feira. A Proposta de Emenda à Constituição propõe a substituição do atual modelo por uma rotina que limita a carga horária semanal a 40 horas e garante dois dias de folga remunerada, contra a atual jornada de até 44 horas. A regra de transição reduz as horas de trabalhdo de 44 para 42 horas dois meses após a promulgação e atinge 40 horas um ano depois.
Apresentada originalmente na Câmara dos Deputados em 2019, a medida foi aprovada pelos deputados em maio e avançou sem modificações na CCJ do Senado em setembro, sob a relatoria do senador Omar Aziz. A definição da pauta partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ele havia prometido que o tema só seria discutido depois das eleições.
A análise ocorre em ambiente de disputa e resistência por parte de frentes parlamentares. Grupos de oposição articulam estratégias para esvaziar as sessões deliberativas e dificultar a formação de quórum.
O Senado agendou três sessões ordinárias para discutir a proposta esta semana. Porém, são necessárias cinco sessões antes da votação, o que deve empurrar a votação.
O apoio mínimo de três quintos dos senadores representa o principal entrave para a aprovação da proposta em plenário. Para ser validada de forma definitiva, o projeto exige o voto de pelo menos 49 dos 81 parlamentares em duas votações distintas.
Flávio acusa Lula de oportunismo
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou como “oportunista” a discussão sobre o fim da escala 6×1, iniciada na terça-feira (6) no Senado, e defendeu uma alternativa que permita ao trabalhador escolher a própria jornada.
Flávio afirmou que o governo do presidente Lula (PT) poderia ter tratado do tema durante o mandato e o acusou de usar a discussão com objetivo eleitoral, já que os dois disputam o segundo turno da eleição presidencial.
“Lula, em quatro anos de governo, não faz. Agora, no meio do segundo turno, ele vem de uma forma oportunista querer fazer um movimento achando que isso vai dar voto para ele”, disse.
VOTO
Flávio Bolsonaro evitou declarar se votará contra ou a favor da PEC, mas defendeu uma proposta alternativa baseada na negociação da jornada entre trabalhador e empregador.
“Meu posicionamento é o que já é público, é que eu tenho uma proposta infinitamente melhor do que essa proposta que está na mesa, que é dar liberdade para o trabalhador escolher sua própria carga horária”, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para a próxima semana o início da discussão, no plenário da Casa, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1.
O texto será debatido em sessões semipresenciais na terça-feira (6), quarta (7) e quinta-feira (8).
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2 de setembro e agora avança para a etapa de discussão em plenário.
A proposta reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, mantém o limite de oito horas diárias e estabelece dois dias de descanso semanal remunerado.
Como será a tramitação
Pelo regimento do Senado, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da primeira votação em plenário. Se for aprovada em primeiro turno, serão necessárias outras três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Para avançar, a proposta precisa obter pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada turno, o equivalente a 49 dos 81 parlamentares.
O regimento permite que os senadores aprovem uma quebra desse intervalo, chamada de quebra de interstício, para acelerar a votação. Nesse caso, é necessária a aprovação da maioria dos parlamentares presentes.
Jornada de 40 horas
Pelo texto aprovado na CCJ, a redução da jornada seria gradual. Dois meses após a eventual promulgação da PEC, o limite semanal cairia de 44 para 42 horas. Depois de um ano, passaria para 40 horas.
A proposta também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente incluindo o domingo, sem redução salarial. Na prática, a medida altera a atual lógica da escala 6×1, em que o trabalhador tem um dia de folga a cada seis dias trabalhados.
O texto estabelece ainda uma exceção para trabalhadores com ensino superior que recebam mais de 2,5 vezes o teto do INSS. Em 2026, o limite corresponde a R$ 21.188 mensais.
As sessões da próxima semana serão semipresenciais, permitindo a participação dos senadores à distância.
A senadora Damares Alves (PL) afirmou, na tarde desta sexta-feira (2), que o ex-presidente Jair Bolsonaro passou mal em casa. A informação foi divulgada pela própria parlamentar no Instagram.
“Hoje, às 13h, nós tivemos um evento aqui em Brasília com a Michelle, um dos últimos eventos de campanha. A Michelle não conseguiu ir porque o presidente Bolsonaro não passou bem. Tanto que, quando a Michelle entrou [em ligação] pelo vídeo, ela estava muito abatida”, disse Damares.
“Foi um dos momentos mais tristes em que eu já vi a Michelle.”
Na sequência, Damares afirmou que uma eventual derrota da direita nas eleições poderia levar Bolsonaro à morte. “Se a gente não ganhar essa eleição, o presidente Bolsonaro vai morrer na cadeia”, declarou a senadora.
“Se a gente não ganhar esta eleição, vocês acham justo que o presidente Bolsonaro morra preso? Um homem que não cometeu crime algum, preso tão somente por uma perseguição política. Ele é um preso político. Agora eu pergunto: que culpa a Michelle tem?”, declarou.
Segundo a senadora, Michelle Bolsonaro também estaria sendo prejudicada pelas decisões judiciais relacionadas ao marido. Damares afirmou que a ex-primeira-dama seria responsável pelos cuidados de Jair Bolsonaro e disse que os dois permaneceriam “presos” caso a direita não vencesse a eleição.
“Porque, ao mesmo tempo, o ministro Alexandre prendeu o Bolsonaro e ‘prendeu’ a Michelle. Porque ele não tem direito a um cuidador. A Michelle é a carcereira do Bolsonaro. Pelo resto da vida, Michelle e o Jair Bolsonaro ficarão presos se a gente não ganhar essa eleição”, afirmou.
Ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu ordem de Flávio Dino em caso sobre publicações de Nossa Senhora Aparecida crédito: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na segunda-feira (28) todos os efeitos da decisão em que o ministro Flávio Dino derrubou uma ordem do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra publicações que atribuíam ao candidato à Presidência Flávio Bolsonaro a intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.
Com a decisão, voltam a valer as determinações do TSE, com as ressalvas que elas já continham. As plataformas X, Facebook (Meta), ByteDance (dona do TikTok) e Google têm 24 horas para restabelecer o cumprimento das ordens da Justiça Eleitoral e devem deixar de executar a decisão de Dino. Se descumprirem, podem receber multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e responder por crime de desobediência.
Fux atendeu a um pedido do próprio Flávio Bolsonaro. O senador foi admitido como terceiro interessado no recurso extraordinário em que o STF fixou as teses sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados na internet, os temas 533 e 987 da repercussão geral. Fux é o relator desse processo.
Como o caso começou
A narrativa passou a circular na noite de 23 de setembro. No dia seguinte, diversos comentários a partir de recortes de um veículo jornalístico passaram a atribuir a iniciativa ao candidato. Flávio desmentiu a informação em vídeo às 23h22.
No dia 25, Flávio acionou o TSE contra o humorista Antonio Tabet, autor de uma publicação no X com a frase “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”. O ministro André Mendonça, do TSE, mandou remover o post e proibiu a republicação de conteúdos que repetissem a mesma narrativa. Na decisão, ele deixou expressamente liberadas críticas, opiniões e sátiras.
Horas depois, diante de relatórios que apontavam 2.086 publicações de 1.674 contas, com mais de 21 milhões de visualizações, Mendonça estendeu a ordem às plataformas. Ele definiu como “notoriamente inverídica” a afirmação de que o candidato ou sua família pretendem retirar o título da padroeira e fixou multa diária de R$ 50 mil por provedor. As duas decisões foram submetidas ao plenário do TSE.
A decisão de Dino
No sábado (26), às 21h26, Tabet apresentou um pedido de “extensão de efeitos” dentro de uma reclamação que tramitava no STF desde maio sob relatoria de Dino. Essa reclamação não tinha relação com o caso: tratava de um vídeo no TikTok sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol, removido por ordem do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná. Em junho, Dino havia derrubado a remoção.
No domingo (27), Dino estendeu esse entendimento ao caso de Tabet. Ele cassou a ordem do TSE, mandou as plataformas restabelecerem o post e as demais publicações excluídas pelo mesmo fundamento e afirmou que outros pedidos de extensão poderiam ser feitos no mesmo processo.
Ainda no domingo, o Solidariedade usou essa brecha para pedir a suspensão das portarias do TSE que designam os juízes auxiliares da propaganda e a redistribuição de todas as ações da eleição presidencial. Nesta segunda, Dino submeteu sua decisão ao referendo do plenário do STF, em sessão presencial ainda sem data.
Os argumentos de Fux
Fux afirma que o pedido de Tabet era, na prática, uma nova reclamação e deveria ter sido sorteado entre os ministros. Ele classificou a manobra como escolha do julgador, o chamado “forum shopping”. O ministro também sustenta que Dino abriu um “canal permanente” para contestar decisões da Justiça Eleitoral sem passar pela distribuição. Segundo ele, a decisão de Dino “fechou a porta do sorteio e abriu a de um relator”; a sua, diz, “fecha a porta do relator e reabre a do sorteio”.
O ministro aponta ainda outros problemas:
O artigo do Código de Processo Penal usado para justificar a extensão vale para corréus em recursos criminais, não para terceiros em reclamações.
Os dois casos têm premissas opostas. Em junho, Dino concluiu que não havia fato falso no vídeo sobre Deltan. No caso de Aparecida, o TSE partiu justamente do reconhecimento de que a informação era falsa.
Nem Mendonça, nem Flávio Bolsonaro, nem a Procuradoria-Geral da República foram ouvidos antes da decisão.
Fux também afirma que a decisão de Dino contraria as teses fixadas pelo próprio STF em 2025, que preservaram as regras específicas da Justiça Eleitoral e permitiram remover replicações de conteúdo já reconhecido como ilícito. “Faz sentido que este Supremo Tribunal Federal determine a veiculação de notícia comprovadamente falsa? Não!”, escreveu.
Para justificar a urgência, o ministro citou a proximidade do primeiro turno e o risco de o referendo ocorrer só depois da votação. Ele argumentou que a suspensão pode ser revertida sem prejuízo caso o plenário confirme a decisão de Dino.
Fux pediu ao presidente do STF que as duas decisões sejam analisadas na mesma sessão presencial do plenário. O ministro negou, por ser matéria do colegiado, o pedido de Flávio para incluir novos enunciados nas teses sobre as plataformas.
A decisão foi comunicada às presidências do STF e do TSE, a André Mendonça e às plataformas, e a PGR foi chamada a se manifestar.
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite da sexta-feira (25), para pedir a liberdade do ex-presidente e a revisão de sua condenação por tentativa de golpe de Estado.
Na nova ação, a defesa sustenta que decisões diferentes para situações que considera semelhantes comprometem a segurança jurídica e o devido processo legal. Os advogados usam como argumento manifestações feitas por ministros do STF e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, durante a análise do chamado Caso Master, especialmente na sessão de 15 de setembro.
Segundo a defesa, houve mudanças de entendimento sobre o princípio acusatório e a atuação de magistrados em investigações. Os advogados afirmam que questões consideradas válidas no processo contra Bolsonaro teriam recebido tratamento diferente no Caso Master.
A defesa também questiona a cadeia de custódia das provas digitais utilizadas no processo e afirma que não teve prazo suficiente para analisar todo o material apreendido. Os advogados ainda pediram a desistência de uma revisão criminal anterior, que estava sob relatoria do ministro Nunes Marques.
A empresária e ex-vereadora do Rio de Janeiro Veronica Costa (PL), conhecida como Mãe Loira do Funk, afirmou ser vítima de um erro da Justiça após ser presa na noite desta quinta-feira (24) por agentes da Polinter. Ela foi encontrada no Vale das Videiras, em Araras, distrito de Petrópolis, Região Serrana do Rio.
A prisão ocorreu após o trânsito em julgado da condenação a 10 anos e 8 meses de prisão por tortura contra o ex-marido, Márcio Costa. Veronica contestou a decisão judicial e negou ser criminosa.
“Não sou nenhuma bandida, nenhuma marginal ou homicida. Aqui tem uma mulher que teve uma arma apontada para a cabeça e que foi vítima de um erro do Judiciário. Eu sempre admirei o Judiciário. Estou triste, sem acreditar no que está acontecendo. Mas aqui não há nenhuma bandida, nenhuma corrupta. Há uma mulher que trabalhou muito pelo povo e que não merece passar por isso. Isso é maldade”, declarou.
Segundo a Polícia Civil, Veronica era considerada foragida desde a quarta-feira (23). De acordo com os investigadores, na tentativa de despistar a polícia, a ex-vereadora trocou de carro pelo menos 4 vezes durante a fuga do Rio de Janeiro até Araras.
Além de Veronica, foram presos nesta quinta Bruno Chaves Ribeiro, irmão de Veronica, também condenado a 10 anos e 8 meses de prisão; Tatiane Chaves Ribeiro, irmã da empresária; e Bruno Marcelo Bahia Marques, marido de Tatiane e cunhado da funkeira.
Sebastião de Oliveira Evangelista, padrasto de Veronica, está foragido.
Candidata ao Senado pelo PL do Distrito Federal, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro foi internada no Hospital DF Star, nesta terça-feira 22, com um quadro de enxaqueca refratária. Ela “encontra-se em tratamento clínico especializado” e não há previsão de alta, segundo o boletim médico divulgado pela unidade.
A enxaqueca refratária é um tipo de dor de cabeça que não passa mesmo sob tratamento contínuo de terapias e remédios. Michelle chegou a ser internada no início de agosto, a poucos dias do início oficial da campanha eleitoral, o que a impossibilitou de participar da convenção nacional do PL que oficializou seu nome na disputa pela Casa Alta.
Na ocasião, a esposa de Jair Bolsonaro (PL) foi submetida a um “bloqueio anestésico dos nervos cranianos e pericranianos” devido à persistência das dores de cabeça.
Na foto, o ministro André Mendonça. Foto: Wilton Junior/Estadão
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou na noite de segunda-feira, 21, sua resposta à representação movida contra ele pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito das Fake News. Na manifestação encaminhada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, ele rebateu ponto a ponto as acusações feitas por Moraes, com base em relatórios apócrifos da Polícia Federal e sem valor probatório, e pediu o arquivamento sumário da peça.
Mendonça sustentou que o colega adotou métodos ilegais, desprovidos de validade jurídica, para acusá-lo. Também solicitou a apuração de possíveis crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa cometidos por Moraes.
Sugeriu, inclusive, que Moraes, que comanda o Inquérito das Fake News há mais de sete anos, é quem deveria ser alvo da apuração.
“Nesse cenário, com todas as vênias, não é este ministro (André Mendonça) aquele quem deveria ter sido incluído naquela interminável investigação, que se arrasta por mais de sete anos”, diz o documento protocolado nesta segunda-feira.
Mendonça solicitou, ainda, acesso integral aos autos do Inquérito 4.781. Outras solicitações foram para abertura de investigação sobre a origem e autoria dos relatórios produzidos pela PF, além do reconhecimento da ilicitude e proibição de novos relatórios focados em escrutinar atos de ministros do STF.
As respostas de Mendonça ponto a ponto:
Em meio à crise no STF e após a revelação de que trocou 52 mensagens em 21 dias com o banqueiro Daniel Vorcaro, o ministro Alexandre de Moraes reagiu atacando. Em vez de explicar as relações com o ex-dono do Master, acusou o relator do caso, André Mendonça, de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade nas relatorias dos inquéritos do caso Master e do escândalo do INSS.
Assine o Estadão Na resposta formal protocolada na segunda-feira no STF, Mendonça foca em desconstruir um a um os três pilares da acusação de Moraes: a suposta interferência na produção de provas, a alegada atuação irregular em delações premiadas e o direcionamento de investigações contra alvos políticos e o próprio magistrado.
Sobre os dados do celular de Daniel Vorcaro, Mendonça negou qualquer vazamento ou violação da cadeia de custódia e ressaltou que o HD enviado ao seu gabinete com os dados do aparelho permaneceu com o lacre original da Polícia Federal intacto. Além disso, destacou que a prova principal continuou sob a guarda e o controle da própria corporação, descartando qualquer manipulação.
Sobre as suspeitas de interferência nas negociações de delação premiada nas Operações Sem Desconto e Compliance Zero, Mendonça afirmou que a acusação se baseia em relatórios opinativos e sem fundamentação real. Ele reiterou que a colaboração é um direito de defesa do investigado e que nunca participou das tratativas, mantendo as apurações em seu curso normal.
O ministro também negou ter direcionado investigações contra o senador Davi Alcolumbre ou contra o próprio Alexandre de Moraes. Ele explicou que as citações surgiram em relatórios de inteligência da própria Polícia Federal e que seus despachos buscaram apenas organizar o processo.
Por fim, Mendonça apontou que a Polícia Federal fez um monitoramento ilegal sobre sua vida pessoal, política e religiosa, bem como sobre o advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele classificou a prática como “arapongagem institucional” e afirmou que as acusações de Moraes usaram disputas internas e falhas de gestão da própria PF para tentar constranger sua atuação no tribunal.
O ministro do STF e presidente do TSE, Kassio Nunes Marques • Luiz Roberto/TSE
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou a interlocutores que pretende votar em processos relacionados ao caso Master após o período eleitoral.
A possibilidade inclui uma eventual votação sobre a abertura de processo envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, em razão de seu suposto envolvimento com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ou contra o ministro André Mendonça, em razão da forma como conduziu o caso, atualmente sob relatoria de Edson Fachin.
Na sessão da semana passada do STF que discutiu o caso envolvendo Moraes, Nunes Marques declarou-se impedido. Como justificativa, apontou o fato de também presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo a CNN, o ministro avaliou que o julgamento poderia produzir impactos nas eleições e, por isso, afetar sua independência na Corte Eleitoral.
A declaração de impedimento ocorreu em meio ao vazamento de mensagens que apontariam uma relação entre Nunes Marques e Daniel Vorcaro. Segundo as informações divulgadas, o banqueiro teria pago um encontro com uma mulher, oferecido uma mansão no Rio de Janeiro para a estadia do ministro e realizado pagamentos ao escritório do filho de Nunes Marques.
Nesta semana, também surgiram mensagens nas quais são mencionados supostos pagamentos por serviços judiciais ao grupo de um “ministro KN”.
Ministro nega acusações
Nunes Marques nega todas as acusações e, segundo a CNN, tem dado sinais de que pretende participar da votação relacionada ao caso.
De acordo com a publicação, o ministro é considerado um voto favorável ao afastamento de Moraes e à manutenção da relatoria do caso Master com André Mendonça.
O ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) manteve conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro entre 2024 e 2025. Prints divulgados pelo site Fatos Online mostram que Ibaneis encaminhou ao empresário documentos relacionados à compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB).
Em uma das conversas, registrada em 19 de setembro de 2024, Ibaneis agradeceu a Vorcaro após um almoço. “Excelente almoço. Obrigado”, escreveu o então governador. O banqueiro respondeu que havia “gostado muito” e sugeriu um novo encontro para a semana seguinte. Ibaneis respondeu: “Vou deixar reservado”.
As mensagens também registram contatos entre os dois em 2025. Entre março e maio daquele ano, aparecem três chamadas de voz não atendidas.
Em 10 de maio de 2025, Ibaneis enviou a Vorcaro uma decisão judicial que derrubava uma liminar responsável por impedir a assinatura do contrato definitivo para a aquisição do Banco Master pelo BRB. A decisão havia sido assinada pelo desembargador João Egmont, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
VEJA PRINTS :
IMAGENS : Reprodução/ Fatos Online
Conversas continuaram em agosto
Os registros divulgados também apontam contatos entre Ibaneis e Vorcaro em agosto de 2025. Segundo os prints, foram realizadas pelo menos três chamadas de voz entre os dois, com duração de 1 minuto e 42 segundos, 1 minuto e 4 segundos e 51 segundos.
Procurado pela reportagem, Ibaneis afirmou que havia almoçado uma vez com Vorcaro na casa do banqueiro e que esse encontro já havia sido divulgado anteriormente.
Ao comentar o contexto das conversas, o ex-governador citou Paulo Henrique, ex-presidente do BRB, e afirmou que, naquele período, havia a expectativa de que a operação pudesse transformar o banco em uma das maiores instituições financeiras do país.
“Se colocarem as coisas no seu devido tempo, a essa época, todos nós estamos convictos por influência do Paulo Henrique que estávamos diante do negócio que transformaria o BRB em um dos maiores bancos do Brasil”, disse Ibaneis.
Paulo Henrique foi preso sob suspeita de receber propina para atuar em favor do Banco Master.
Saída do governo
Ibaneis deixou o cargo de governador do Distrito Federal no fim de março de 2026 com o objetivo de disputar uma vaga no Senado. Posteriormente, porém, desistiu do projeto político.
O Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública determinou a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (foto em destaque) do cargo de escrivão da Polícia Federal (PF). A decisão foi assinada pelo ministro Wellington César Lima e Silva no dia 18 de setembro e publicada nesta segunda-feira (21).
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto contra o ex-deputado por abandono de cargo havia sido concluído pela PF em julho deste ano. O relatório final foi divulgado no dia 21 daquele mês. Contudo, a decisão definitiva cabia ao ministro da Justiça.
Eduardo Bolsonaro mora nos Estados Unidos (EUA) desde fevereiro de 2025. Ao se mudar, o ex-parlamentar justificou a ação alegando que buscava refúgio devido a supostas perseguições políticas no Brasil.
O ex-deputado ingressou na corporação em 2010, quando foi aprovado em concurso público para escrivão. Após perder o mandato de deputado federal, em 18 de novembro de 2025, Eduardo passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na PF.
O procedimento foi aberto no início deste ano porque, sem o mandato, ele deveria ter retornado ao cargo de escrivão da PF, no Rio de Janeiro, o que não ocorreu. Desde fevereiro, Eduardo está afastado da função. Na decisão, o corregedor regional da PF no Rio também determinou a entrega da carteira funcional e da arma de fogo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) • Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quinta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, um reajuste de 15,04% nos benefícios do Bolsa Família. Com a atualização, o valor mínimo pago por família passará de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio deverá subir de R$ 675 para R$ 777.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o reajuste corresponde à recomposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os novos valores começarão a ser pagos a partir da folha de outubro.
Impacto nas contas públicas
De acordo com o governo, o reajuste terá impacto de R$ 5,8 bilhões nas despesas de 2026 e de aproximadamente R$ 22 bilhões em 2027. A proposta orçamentária do próximo ano deverá ser ajustada para incorporar a nova despesa.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a atualização será realizada dentro do espaço fiscal disponível e defendeu o compromisso do governo com as regras orçamentárias.
“Em outros tempos se fez ‘PEC Kamikaze’, crédito extraordinário para além do que se estava previsto. E, com o compromisso de garantir regras e instituições, estamos incorporando o reajuste no Orçamento, sem solavanco”, afirmou.
Segundo Moretti, o reajuste busca recompor o poder de compra das famílias beneficiárias e está amparado pela legislação do programa.
Reajuste ocorre antes do primeiro turno
O anúncio foi feito a 17 dias do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro. A proximidade entre a atualização do benefício e o calendário eleitoral ocorre em um momento de disputa acirrada nas pesquisas, mas a coincidência temporal, por si só, não permite concluir que o reajuste tenha sido motivado pela eleição.
Lula participou da cerimônia no Palácio do Planalto ao lado de ministros, mas não fez discurso no evento.
O Supremo Tribunal Federal passou esta terça-feira dividido entre argumentos jurídicos, questões processuais e uma disputa política que ninguém mais consegue esconder. Depois de quase oito horas de sessão, os ministros não chegaram a uma decisão sobre a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes no caso Banco Master. Flávio Dino pediu vista quando o plenário já havia antecipado os votos e interrompeu a conclusão do julgamento.
A própria composição da Corte mostrava que o problema havia se espalhado. Kassio Nunes Marques declarou-se impedido depois de mensagens de Daniel Vorcaro mencionarem um suposto pagamento mensal para seu filho. Dias Toffoli declarou-se suspeito por foro íntimo, como vem fazendo desde que foi afastado da relatoria do caso, também por mensagens que citaram negócios do banqueiro com o ministro. Ele também não votou.
O que se viu depois foi a divisão do Supremo em torno de duas posições. De um lado, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin defenderam que os casos de Moraes e André Mendonça fossem analisados conjuntamente. De outro, Mendonça, Luiz Fux e, na questão processual, Edson Fachin e Cármen Lúcia defenderam a separação. O placar provisório terminou em 4 a 3 pela manutenção dos processos separados.
Flávio Dino pediu vistas e sua intervenção acabou funcionando como freio. Criticou a condução de Fachin, falou em risco de autoritarismo e questionou a mudança da relatoria e com o pedido de vistas deixou o tribunal sem uma resposta e com a crise intacta.
Gilmar Mendes foi quem menos tentou esconder a dimensão política da disputa. Disse que havia inequívoco viés político-eleitoral na condução do caso por Mendonça e chegou a falar em Pixuleco eleitoral. A acusação foi respondida por Mendonça como leviandade.
Fux também entrou no confronto ao defender a atuação de Mendonça e criticar o que chamou de uma atuação da Polícia Federal contra o Supremo. Moraes, por sua vez, acusou Mendonça de estar a serviço de um grupo político e de tentar incluí-lo numa investigação. Mendonça respondeu que a acusação era mentira.
Fachin e Cármen Lúcia acabaram funcionando como uma espécie de pêndulo dessa disputa. O presidente do tribunal tentou preservar o rito e insistiu que o Supremo deveria julgar fatos, não pessoas. Cármen foi além. Diante do espetáculo produzido pelo próprio plenário, pediu desculpas ao povo brasileiro, disse estar constrangida e afirmou que o Judiciário existe para tranquilizar, mas estava produzindo intranquilidade.
Foi talvez o momento mais revelador da sessão. Enquanto os grupos de ministros disputavam o controle do processo e trocavam acusações sobre interesses políticos, Cármen Lúcia reconhecia publicamente o dano provocado à imagem da instituição.
A impressão deixada pelo julgamento é a de um tribunal que já não consegue manter a crise do lado de dentro. A discussão sobre Moraes virou uma disputa sobre Mendonça. A disputa sobre Mendonça virou uma discussão sobre Fachin. E a discussão jurídica acabou contaminada pela eleição que se aproxima.
A lama do Banco Master chegou ao plenário e encontrou um tribunal já dividido. O que deveria ser uma tentativa de limpar os fatos acabou revelando que há muito mais em jogo do que uma investigação sobre um ministro.
O Supremo terminou o dia sem decidir se Moraes deve ser investigado. Também não decidiu definitivamente se seu caso deve ser julgado junto com o de Mendonça. A sessão do dia 23, que Fachin havia marcado para analisar as acusações contra Mendonça, agora terá de ser reavaliada diante do pedido de vista de Dino. O ministro tem até 90 dias para devolver o processo, embora possa fazê-lo antes.
Por enquanto, o Supremo conseguiu uma coisa que parecia impossível no início do dia. Passou horas discutindo como resolver a crise e terminou sem resolver absolutamente nada.
Sessão plenária extraordinária do STF nesta terça-feira (15) | Rosinei Coutinho/STF
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram nesta terça-feira (15,para juntar os casos que envolvem Alexandre de Moraes e André Mendonça no Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois acompanharam a questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes.
Com os votos, o placar ficou em 3 a 1 pela análise conjunta dos processos. Antes disso, o presidente do STF, Edson Fachin, havia votado para manter os casos separados.
Dino defende reunião dos casos
Flávio Dino foi o primeiro ministro a acompanhar a proposta de Gilmar Mendes. Segundo Dino, existem dúvidas sobre o rito adotado nos dois casos.
Por isso, o ministro defendeu que o STF reúna as análises. Além disso, Dino questionou a decisão de analisar primeiro o caso relacionado a Moraes, enquanto a situação de Mendonça ficaria para outra data.
Zanin acompanha Gilmar e Dino
Na sequência, Cristiano Zanin também votou pela reunião dos processos. O ministro afirmou que o STF precisa analisar possíveis questões relacionadas à condução da investigação antes de avançar sobre a situação de Moraes.
Assim, Zanin acompanhou a proposta de Gilmar Mendes e o voto de Dino. Com isso, a maioria provisória passou a defender a análise conjunta dos casos.
Fachin vota pela separação
Edson Fachin apresentou posição diferente. O presidente do STF votou para manter separados os processos envolvendo Moraes e Mendonça.
Dessa forma, Fachin divergiu de Gilmar, Dino e Zanin na questão de ordem. Até o momento, o placar registra três votos pela reunião dos casos e um pela separação.
Análise conjunta fica prevista para dia 23
A proposta de Gilmar Mendes prevê que o STF analise os dois casos conjuntamente na próxima quarta-feira (23). A medida reúne a discussão sobre Moraes e o processo relacionado a Mendonça.
No entanto, o julgamento ainda depende da conclusão da votação da questão de ordem pelos demais ministros. Portanto, o placar pode mudar durante a sessão.
