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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou novos dados que revelam uma queda nos preços do etanol. A pesquisa mostra que a redução ocorreu nos 26 estados brasileiros e também no Distrito Federal.

Na semana passada, o biocombustível era vendido a uma média de R$ 4,410 o litro. O recuo é de 2,43% em relação à semana anterior, quando o litro saía por R$ 4,52.

A queda mensal do etanol chega a 11,84% em todo o país, com o Mato Grosso liderando o ranking após registrar redução de 19,73% nos preços.

Após a redução do ICMS sobre os combustíveis, o preço no estado de São Paulo caiu de R$ 4,210 para R$ 4,120. Os números representam diminuição média de 2,14% no maior estado produtor brasileiro.

Na ponta superior da lista está Roraima, a unidade da federação com a maior queda percentual da semana. Por lá, o litro do etanol foi de R$ 6,120 para R$ 5,520 (-9,8%).

Minas Gerais tem o menor valor encontrado, de R$ 3,390 o litro. Já o maior foi verificado no Rio Grande do Sul, a R$ 7,890 o litro.

Considerando a média estadual, o estado campeão de preço baixo é o Mato Grosso, onde o etanol custava R$ 3,91 o litro. Fechando a lista está o Amapá, com preço médio de R$ 6,01, o maior verificado entre as unidades federativas.

Créditos: Edital Concursos.

Fonte: Terra Brasil notícias

Padre João Medeiros Filho
No dia 20 de julho de 2022, celebrar-se-á o octogésimo oitavo aniversário do falecimento de Padre Cícero Romão Batista. Dom José de Medeiros Delgado, primeiro bispo de Caicó, foi um dos defensores e pioneiros da luta pela reabilitação canônica do renomado cearense. Sua atitude corajosa data de 1944. Naquele ano, os bispos da Província Eclesiástica da Paraíba (Natal não era arquidiocese) deliberaram que os sacerdotes não batizassem crianças com o nome de Cícero. O prelado seridoense foi voto vencido, ao ponderar que essa não seria uma atitude cristã. Mesmo sendo verdade o que se atribuía ao “Patriarca do Juazeiro”, não se deveria estigmatizar um nome. Prezando a colegialidade, o antístite caicoense não desejava contrariar os irmãos no episcopado. Procurou, então, Dom Moisés Sizenando Coelho, metropolita de João Pessoa. Assegurou-lhe que os presbíteros de sua diocese seguiriam a orientação do episcopado, apesar de considerá-la desprovida de fundamentação teológica e pastoral. Para evitar atritos do seu clero com pais e padrinhos, ele mesmo administraria o sacramento a quem o solicitasse e decidisse adotar tal prenome. Despediu-se do arcebispo paraibano com as palavras que caracterizariam sua vida episcopal: “Sou eu o responsável diante de Deus pelo meu rebanho.”
À época, o rito do batismo acontecia em latim (língua que a maioria dos fiéis não entendia). Alguns párocos, não querendo afrontar as diretrizes dos superiores nem se indispor com os paroquianos, batizavam as crianças com os nomes dos santos padroeiros das igrejas e capelas. No Seridó, onde exerci o ministério sacerdotal, lidei com vários pedidos de retificação dos assentamentos batismais. Infelizmente, o preconceito ia mais adiante. O “Patriarca do Juazeiro” era devoto de Nossa Senhora das Dores, por isso havia sacerdotes que não benziam quadros e imagens da Mater Dolorosa. Certa feita, um amigo mostrou-me um quadro que pertenceu a sua mãe. No verso estava escrito: “o vigário recusou-se a benzer a santa.”
Enquanto arcebispo de Fortaleza, Dom Delgado intensificou os esforços pela reabilitação do presbítero do Cariri. A esse respeito trocou ideias com pensadores e líderes cristãos, dentre eles, Alceu de Amoroso Lima (Tristão de Athayde), Parsifal Barroso, Luís Sucupira e Monsenhor Azarias Sobreira. Há cartas dele a Tristão sobre o assunto. Em 12/4/1970, assim lhe escreveu o arcebispo: “Estou empenhado em dar à passagem do centenário de ordenação sacerdotal do Padre Cícero Romão Batista (30.XI.1870) um brilho especial.” Prossegue o missivista: “Desde algum tempo, venho me interessando pela reabilitação dele. Escrevi vários artigos sobre o dito sacerdote. Agora para anunciar a celebração centenária, publiquei mais dois pequenos estudos.”
Irmã Annette Dumoulin, em “Padre Cícero, santo dos pobres, santo da Igreja” (publicado pelas Edições Paulinas), analisa os fatos ocorridos no sul do Ceará, apresentando uma síntese da reabilitação pela Santa Sé. O zelo e carinho do “Patriarca do Juazeiro” em acolher especialmente os mais simples e sofridos, ouvindo-os e abençoando-os, constitui, sem dúvida, um sinal de Deus e sua graça. Não adotou a teologia do medo. Ensinou com mansidão e ternura. Não julgava. Ouvia e perdoava, seguindo o Divino Mestre. Não se revoltou com as incompreensões e as punições, hoje reconhecidamente indevidas. Viveu o que escreve o apóstolo Tiago: “Feliz aquele que suporta a provação, receberá a coroa da vida, que Deus prometeu aos que O amam” (Tg 1, 12).
Um ilustre eclesiástico natalense afirmou: “Se nossos fiéis tivessem a metade da veneração ao “Padim Ciço”, voltada para os mártires de Cunhaú e Uruaçu, nossa espiritualidade seria mais marcante.” O RN mantinha laços de união com o “Patriarca do Juazeiro”. Além da expressiva devoção que os potiguares lhe dedicam, ele foi colega de estudos de vários dos nossos presbíteros, notadamente do “Apóstolo da caridade”, Padre João Maria Cavalcanti de Brito e companheiro de ordenação do caicoense Sebastião Constantino de Medeiros. Dom Delgado admirava o presbítero cearense, a sua fé, obediência e amor à Igreja. Chamava-o de “Mártir da disciplina.” Durante mais de quarenta anos, empenhou-se pela sua reabilitação. Inspirou-se em Atos dos Apóstolos: “Se esse projeto é de origem humana fracassará. Ao contrário, se vier de Deus não conseguireis destruí-lo” (At 5, 38).

O deputado estadual Raimundo Fernandes, não para de encantar e nesse período eleitoral, ele se supera e chega até mostrar o seu talento soltando a voz.

Nas suas andanças pelo interior do estado, a música passou a ser um aliado na busca pelo voto.

Veja a performance do nosso Raimundão. Nem Isis Testa, campeã do The Voice Kids, chega perto do tradicional político que vem embalado para mais uma reeleição.

veja o vídeo no link IMG_7803

O consórcio de veículos de imprensa que acompanha os dados da Covid junto às secretarias estaduais de Saúde registrou 55 mortes em razão da doença no Brasil nas últimas 24 horas.

A média móvel de mortes (números dos últimos sete dias, divididos por sete) fechou em 250 por dia —alta de 17% em relação ao índice de duas semanas atrás.

Segundo o “pool” da imprensa, o total de mortos por Covid no Brasil desde o início da pandemia chegou a 675.408. O país registrou hoje 13.065 casos da doença.

A média móvel de casos está agora em 57.645 por dia, estável em relação a 14 dias atrás. O total de infectados subiu para 33.296.780.

Fonte: o antagonista.

Em regra, relacionamos a expressão “realismo jurídico” a uma escola desenvolvida nos EUA na virada do século XIX para o XX e, até mais interessantemente, durante os anos 1930. Mas a história do direito registra um segundo realismo, o escandinavo, que teve como expoentes Axel Hägerström (1868-1939), Vilhelm Lundstedt (1882-1955), Karl Olivecrona (1897-1980) e, mais badaladamente, Alf Ross (1899-1979). E é sobre este último pensador que conversaremos hoje.
Alf Niels Christian Ross nasceu em Copenhague, na Dinamarca, em uma família de classe média. Formou-se em direito, na universidade da sua terra, em 1923. Correu pela Europa, especialmente pela Inglaterra, França e Áustria (onde conheceu Hans Kelsen), durante mais de dois anos. Tentou sem sucesso um doutorado na Universidade de Copenhague. Foi trabalhar com o já citado Axel Hägerström na Universidade de Uppsala, na Suécia. Ali obteve o seu primeiro doutorado em 1929, título que viria também a obter, finalmente, na Universidade de Copenhagen, em 1935. Em Copenhagen, foi professor de direito constitucional e de direito internacional. Além de jusfilósofo e grande nome do realismo jurídico, Ross foi um prático do direito, como consultor a serviço do seu país e juiz da Corte Europeia de Direitos Humanos, em Estrasburgo, na França.
A obra de Ross é vasta e, para além da filosofia jurídica, mergulha nos ramos do direito versados pelo autor. Como não sei dinamarquês, vou citar alguns títulos em inglês: “Towards a Realistic Jurisprudence: A Criticism of the Dualism in Law” (1946), “A Textbook in International Law” (1947), “Constitution of the United Nations” (1951), “Why Democracy?” (1952), “On Law and Justice” (1959), “Directives and Norms” (1968) e por aí vai. Destes, destaco o badalado “On Law and Justice”, que possuo em português, numa edição da Edipro, de 2000, com o título “Direito e Justiça”. Citarei o dito cujo aqui.
Antes de mais nada, é preciso destacar a oposição de Ross – e, de resto, dos demais realistas escandinavos – a uma “metafisica” do direito, no sentido de supervalorização de verdades a priori, sejam elas verdades jusnaturalistas ou positivistas. E a caracterização do fenômeno jurídico com fundamento no que é realmente decidido pelos operadores do direito, inclusive influenciados por fatores psicológicos que todos nós carregamos (e, aqui, enxerga-se uma grande aproximação com realistas americanos da segunda fase).
Retiro de “Direito e Justiça” algumas sacadas de Ross. Quanto ao jusnaturalismo, ele chega a tê-lo com uma “prostituta”, que está à disposição de qualquer um. Afinal, para ele, não existe ideologia “que não possa ser defendida por um apelo à lei da natureza”. Quanto ao positivismo, ele desdenha da crença de um infalível “poder do legislador para reformar a comunidade e o direito de acordo com a razão”. Para ele, “a regra jurídica não é verdadeira nem falsa; é uma diretriz”. E diz: “associativamente às grandes codificações, o legislador, na vã esperança de preservar sua obra, tem proibido, amiúde, a interpretação das normas e que a prática dos tribunais se desenvolva como fonte do direito. (…). Na Dinamarca, depois da aprovação do Código Dinamarquês, em 1683, proibiu-se que os advogados citassem precedentes perante a Corte Suprema. A medida foi rescindida em 1771. Essas proibições drásticas se provaram ineficazes (…)”. Para ele, atribuir valor sagrado à lei (e mesmo a um precedente vinculante), em condições sociais mutantes, seria grave formalismo e uma ofensa ao que se costumou chamar de “equidade material”.
Ross não é nenhum radical, que fique claro. Na verdade, é muito interessante – e salutar – a sua noção de direito e de justiça. Ele reconhece a necessidade de um ordenamento jurídico positivado, com racionalidade e objetividade, que, sem dúvida, dará estabilidade, previsibilidade e igualdade ao direito de determinado país. E afirma que a norma positivada deve ser o fundamento inicial da decisão judicial (até para termos alguma proteção contra as subjetividades do juiz do caso). Mas a norma positivada deve ser aplicada por uma subjetividade/juiz, sejamos “realistas”. E aí que está: como fazer isso corretamente, com equidade? Numa ciência jurídica em que muitos querem se ver livres das “amarras” da lei, Ross prega uma realista objetividade na sua aplicação: deve-se trabalhar com o típico, o normal, na aplicação diária da lei. Sem invencionices que levem a desvios de padrão. Há normas que apresentam ambiguidades de significado e alcance, permitindo/exigindo do juiz uma maior elasticidade de interpretação. Mas, mesmo nesses casos, o juiz deve prezar pela razoabilidade e experiência dos seus pares. A sua decisão será objetivamente justa quando estiver dentro do típico normal; do contrário, será perniciosamente injusta.
Gosto desse norte realista do direito e da justiça de Ross. Parece-me objetivo e operante.

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Marcelo Alves Dias de Souza
Procurador Regional da República
Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL

Em Canguaretama, amigos e admiradores do trabalho da Irmã Lila fizeram uma homenagem pelo aniversário, da única Índia de todo o Estado, que representa uma voz em defesa dos mais necessitados. Irmã Lila, foi candidata a prefeita e marcou força no pleito. Atualmente é presidente do Tucanafro do PSDB e já foi vereadora e presidente da Câmara Municipal.

O deputado federal Rafael Motta (PSB), pré-candidato ao Senado e Paulinho Freire, pré-candidato a deputado federal também prestigiaram. Por motivos de agenda familiar numa formatura da sobrinha, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) não pode comparecer mais justificou a ausência. “Irmã Lila é uma amiga, que merece todas as homenagens pelo trabalho que faz na aldeia Catu e também nos distritos e em Canguaretama. Ela conta com nosso mandato em defesa dos mais necessitados”, disse Ezequiel.

Lila reside e tem origem na comunidade indígena Eleotérios do Catu, da etnia Potiguara, situada em dois municípios, Canguaretama e Goianinha. Segundo o Cacique Luiz Catu, a aldeia tem origem no século XVIII. O lugar teria abrigado famílias indígenas potiguaras e tapuias expulsos de suas terras e que resistiam à catequização compulsória.

Trinta suplentes declaram apoio à candidatura de Taveira Júnior á deputado estadual. A reunião aconteceu na manhã deste sábado na Associação de Moradores da Cohabinal, em Parnamirim. Os 30 suplentes de vereador em Parnamirim nas últimas eleições à Câmara Municipal, obtiveram, juntos, 12.200 votos em 2020. Suplentes conhecidos e com grandes força política na cidade, como os ex-vereadores Rogério Santiago, Ana Michelle e Vandilma, além de Ari Ricardo, Vinícius Barros, Rárika Bastos e Dilmar Pereira. Os suplentes estão dispostos a engrossar o discurso em defesa do nome de Taveira Júnior para representar a cidade na Assembleia Legislativa, pois ele está sintonizado com o sentido da população parnamirinense.

A violência dos bolsonaristas na campanha cresce de maneira vertiginosa e perigosa. Agora foi contra o Freixo e seus apoiadores. O desespero leva a intimidaçao. E nos coloca a todos num impasse: como reagir sem entrar no jogo banal da violência? Mas , também, sem nos acovardar.

Há uma estratégia evidente de constranger. Uma tentativa de tirar das ruas as manifestações contra o fascismo e a favor da vida. Santa contradição: por respeito as liberdades poderemos ser castrados, constrangidos, humilhados?

Seria a hora do Estado estar presente fazendo a segurança de todos, numa campanha com respeito às diferenças. Mas com um estado fascista, o que nos resta?

Vamos a resistência necessária , sem medo e sem ceder a esta violência fascista. Vamos devolver estes monstros que saíram do esgoto para o lixo da história. Não podemos nos intimidar. Sem provocação mas sabendo que estes fascistas são covardes que se escondem atrás desta postura agressiva por não terem nenhum outro argumento. São indigentes intelectuais, incultos e banais. Não passarão!

Kakay

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHARF), publicou, na edição deste sábado (16), chamamento público para atualização cadastral e geração dos dossiês dos beneficiários sorteados para o empreendimento Ilhas do Caribe.

Para realizar atualização, o beneficiário precisará comparecer na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária – SEHARF, localizada na Avenida. Brigadeiro Everaldo Breves, 353 – Boa Esperança, em datas e horários de acordo com cronograma pré-definido.

Na ocasião será necessário apresentar os seguintes documentos: Documentos pessoais (titular e cônjuge, se houver) e da família (todos originais); Cartão do CPF (caso não tenha o número legível na Carteira de Identidade); Carteira de Identidade (RG) – original, em bom estado de conservação; Carteira de Trabalho.

Certidão de casamento (se casado em cartório); Certidão de casamento com a averbação do divórcio, caso seja divorciado; Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; Certidão de nascimento pessoal (se solteiro); Certidão de óbito do cônjuge, caso seja viúvo (a); Comprovante da renda bruta mensal de todos os integrantes do grupo familiar em processo de habilitação (contracheque, declaração ou outro) Comprovante de residência (conta atual de água ou luz, ou declaração de residência assinada por 02 testemunhas que conheçam a família).

A declaração será feita e assinada no momento de entrega da outras documentações, pelos titulares e respectivas testemunhas de posse de seus documentos pessoais para cópia; Comprovante de Rendimentos – Se tiver vínculo formal – apresentar contracheque ou CTPS atualizada ou se não tiver vínculo, apresentar autodeclaração de rendimento, cujo documento estará disponível para preenchimento no ato do cadastramento; Comprovante de Rendimentos do (a) cônjuge/companheiro(a) – Se tiver vínculo formal – apresentar contracheque ou CTPS atualizada ou se não tiver vínculo, apresentar autodeclaração de rendimentos, cujo documento estará disponível para preenchimento no ato do cadastramento; Declaração Negativa de União Estável, cujo documento estará disponível para preenchimento no ato do cadastramento.

A atualização e montagem dos dossiês seguirá o presente cronograma com data, horário e local especificado abaixo, com intuito de evitar aglomerações:

Confira o cronograma com as datas e horários para atualização no link (data 16/07 pag. 11 a 13).

Fonte: portal da prefeitura de Parnamirm

O turismo religioso será um dos focos da administração do prefeito Eraldo, em São Gonçalo. O destaque fica por conta do Monumento dos Mártires em Uruaçu, encravado no município, onde anualmente mais de 100 mil pessoas participam da festa, em 3 de outubro.
O prefeito Eraldo vai começar a divulgar o turismo religioso através de uma parceria de patrocínio com o ABC Futebol Clube como instrumento de divulgação na camisa da agremiação e placas nos Estádio Frasqueirão para convidar a população a conhecer o Monumento dos Mártires.

O Ministro do TSE, Alexandre de Moraes acaba de afastar a vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos por 180 dias, do mandato de vereadora.

Com essa decisão, deverá tomar posse nos próximos dias o suplente de vereador Zico Moura. Segue a decisão na íntegra:

Veja a decisão completa AQUI

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600165-02.2021.6.20.0000 PARNAMIRIM – RIO GRANDE DO NORTE

A Prefeitura de Parnamirim através da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico esteve cumprindo agenda na cidade de Tibau do sul, a agenda se deu na secretaria de meio ambiente daquela cidade, onde na ocasião foram trocadas experiências sobre determinada Lei criada pela prefeitura de tibau do sul, que cria e estabelece regras de uso e exploração comercial em seu litoral,
A Prefeitura de Tibau do Sul, criou a LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 616 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, que estabelece uma área de uso sustentável em seu litoral, a lei dispõe sobre a criação da Reserva de Fauna Costeira de Tibaudo Sul- REFAUTS,

A REFAUTS constitui-se de uma unidade de conservação de uso sustentável, que abrange urna área de 53,9 Km’, compreendida pelo ambiente marinho e faixa terrestre, adjacentes às enseadas da Praia do Curral, da Praia do Madeiro e da Praia de Cacimbinhas, com delimitações geográficas.

O Coordenador de desenvolvimento econômico André Ferreira,

“Fomos a Tibau do Sul por ser aquele município, um município exemplo no que diz respeito turismo e desenvolvimento sustentável, ficamos extremamente satisfeitos em saber e conhecer mais acerca da Lei Refauts, determinada lei pode ser usada como parâmetro para que num futuro próximo nos também possamos criar ou estabelecer áreas de proteção ambiental, com uso e exploração comercial em acordo as normas que estabelecem os cuidados e proteção ao meio ambiente, Parnamirim tem em seu litoral uma colônia de pesca denominada Z-56, a área de pesca predominante em nosso litoral está localizada na Prainha de cotovelo, então se faz necessário haver uma regulamentação para que não haja conflito entre a atividade pesqueira e o turismo do nosso litoral.”

Também tratamos acerca do Projeto Orla, o objetivo primeiro do projeto é compatibilizar as políticas ambiental e patrimonial do governo federal no trato dos espaços litorâneos sob propriedade ou guarda da União, buscando, inicialmente, dar uma nova abordagem ao uso e gestão dos terrenos e acrescidos de marinha, como forma de consolidar uma orientação cooperativa e harmônica entre as ações e políticas praticadas na orla marítima, são objetivos estratégicos do Projeto orla: fortalecer a capacidade de atuação e a articulação de diferentes atores do setor público e privado na gestão integrada da orla, aperfeiçoando o arcabouço normativo para o ordenamento de uso e ocupação desse espaço, desenvolver mecanismos institucionais de mobilização social para sua gestão integrada;
estimular atividades socioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável da orla.
As bases para desenvolvimento destes objetivos estão de acordo com a fundamentação legal presente no próprio texto constitucional, que reafirma o caráter público das praias e a propriedade estatal dos terrenos e acrescidos de marinha, estabelecendo atribuições e competências na defesa do patrimônio natural e cultural do país.
assim, o Projeto Orla apóia-se diretamente em dois documentos legais que amparam de forma integral seus objetivos e ações, a saber: a Lei 7.661 de 1988 e a Lei 9.636 de 1998, e no Plano de Ação Federal para a Zona Costeira.

TEXTO – SETUDE

Fonte: portal da prefeitura de Parnamirim