A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim realizou, nesta sexta-feira (9), a 12ª Reunião Ordinária, com a distribuição de novos projetos de lei para relatoria e a análise de matérias em tramitação na Casa Legislativa.
A comissão é presidida pelo vereador Michael Borges e composta ainda pelos vereadores Prof. Diego Américo, e Professor Ítalo, que analisam os aspectos constitucionais, legais e redacionais das propostas antes de seu prosseguimento legislativo. “A reunião integra o trabalho de análise técnica das proposições legislativas e essa etapa é importante para assegurar que os projetos tramitem em conformidade com as normas legais e regimentais antes de seguirem para as demais fases de apreciação na Casa Legislativa”, explicou Michael Borges.
Entre os 34 projetos distribuídos, destacam-se iniciativas de interesse social, como o PL nº 159/2026, de autoria do vereador Chicão, que propõe a criação do Programa Municipal de Alimentação Escolar Inclusiva para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA); o PL nº 168/2026, do vereador Dr. César Maia, que institui o programa Cuidar de Quem Cuida, voltado ao acolhimento, à orientação e à promoção da saúde de cuidadores familiares; e o PL nº 170/2026, da vereadora Carol Pires, que propõe a criação do Disque Autismo Parnamirim, canal para receber denúncias de violações de direitos e orientar familiares de pessoas com TEA.
Na pauta estão 14 matérias em votação, também com propostas com impacto social. Entre elas, o PL nº 37/2026, do vereador Thiago Fernandes, que prevê prioridade em programas habitacionais para beneficiários do aluguel social; o PL nº 62/2026, da vereadora Rafaela de Nilda, que institui o programa de iniciação e desenvolvimento esportivo para crianças e adolescentes com TEA, denominado Movimentea; e o PL nº 121/2026, que institui o Programa Municipal de Desassoreamento e Recuperação dos Rios, com ações de limpeza, reabilitação de áreas de preservação permanente e proteção de recursos hídricos, da vereadora Rhalessa de Clênio.