Mês: setembro 2023

“Uma imprensa livre pode, claro, ser boa ou ruim, mas, certamente sem liberdade, a imprensa será sempre ruim.” Albert Camus

O Supremo Tribunal Federal julgou, em decisão unânime do Plenário da Corte, que o ato do Presidente da CPI do 8 de janeiro, o qual impediu o exercício do trabalho, no âmbito da CPI, do jornalista Lula Marques, foi arbitrário, ilegal e inconstitucional. A arbitrariedade era tal que proibia o acesso do jornalista às sessões públicas da CPI. Um acinte à liberdade de imprensa, de expressão e às liberdades democráticas.

A defesa ressaltou, desde o início, que o escopo da nossa atuação era muito mais amplo do que restabelecer os direitos de Lula Marques. Sempre foi uma defesa da liberdade profissional, mas, especialmente, da liberdade de imprensa e de expressão.

A tese defendida, com êxito, interessa não só a todos os profissionais de imprensa, mas – e sobretudo – à sociedade brasileira e ao fortalecimento do Estado democrático de direito. Como pensar em debate público sem liberdade de imprensa e de expressão? Estamos saindo de um governo autoritário e com viés fascista, no qual as liberdades foram abafadas. Estamos todos buscando respirar ares democráticos. Essa decisão da Corte Suprema reafirma nossos valores democráticos e privilegia a liberdade.

A defesa acredita que o Poder Judiciário, que tem tido especial relevo neste momento de instabilidade institucional, sendo, na verdade, o grande garantidor da manutenção da democracia, resguardou – mais uma vez – os direitos fundamentais defendidos no Mandado de Segurança.

É sintomático que os atos impugnados tenham se dado numa CPI criada exatamente para investigar atos antidemocráticos. Essa incoerencia institucional mereceu o pronto repúdio da sociedade e da Corte Suprema.

Como bem ressaltou a Ministra Carmen Lúcia, em decisão histórica: “Cala a boca já morreu”.

Almeida Castro, Castro e Turbay Advogados Associados – Kakay

Fischgold Benevides Advogados

Os vereadores da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal discutiram nesta nessa semana, com o secretário Municipal de Infraestrutura (Seinfra) Carlson Gomes, sobre a situação das famílias atingidas pelo desabamento do muro de contenção da lagoa de captação Ouro Preto, no bairro de Neópolis, zona Sul da cidade, ocorrido no dia 21 de agosto.

A vereadora Ana Paula (SD), presidente da comissão, disse que já havia uma preocupação antes do incidente, quando foram encaminhados ofícios cobrando providências, visto que eram observadas rachaduras na estrutura. “Tentamos esse diálogo antes, cobrando a manutenção e não fomos atendidos. Um mês depois do ocorrido, continuamos sem respostas. Estamos cobrando um cronograma de ações porque os moradores que continuam sem suas casas precisam ter um direcionamento de quando terão o problema resolvido”, destacou a parlamentar.

As vereadoras Júlia Arruda (PCdoB), Brisa Bracchi (PT) e os vereadores Bispo Francisco de Assis (Republicanos) e Daniel Valença (PT) também participaram da audiência pública, assim como representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, que estão acompanhando o caso e também cobrando informações ao Município.

Moradores presentes questionaram o secretário a respeito do trabalho preventivo que não foi realizado, além de respostas concretas quanto à reconstrução. “Os moradores tiveram suas vidas afetadas, suas famílias prejudicadas, a saúde, o emprego e estão sem moradia. O que queremos é que a situação seja resolvida”, destacou o morador Anderson Santana.

Segundo informou o titular da Seinfra, desde o ocorrido, foi necessário realizar estudos para evitar novos incidentes. “Como trabalhamos com vidas não se trata de uma obra paliativa, mas que precisa ser estudada e bem feita. Ontem, foi concluída e lançada a chamada pública para as empresas apresentarem propostas em cinco dias. É um trabalho dividido por partes e envolve outras secretarias como a de assistência social e de defesa civil”, declarou Carlson Gomes.

A interdição dos imóveis já chega a 13 casas. O líder do Governo na Câmara, vereador Raniere Barbosa (Sem Partido) disse que a audiência foi importante para que o secretário prestasse os esclarecimentos. “O secretário não se negou a participar e a audiência pública é justamente para discutir, ouvir e dar os encaminhamentos e a Câmara é uma intermediadora para que o problema tenha resolutividade”, destacou o parlamentar.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

Vivemos em uma sociedade autoritária e isso pode ser constatado em inúmeros exemplos no nosso cotidiano. Como seria impossível elencar tantos abusos que permeiam o dia a dia, penso que dois casos de grande apelo midiático, e em áreas sensíveis, podem nos levar à reflexão. O primeiro seria no Judiciário, esse poder patrimonialista, conservador e machista que, paradoxalmente, foi a sustentação da nossa estabilidade democrática na tentativa de golpe de Estado. O segundo, no seio das faculdades de medicina, que são, tradicionalmente, o curso de maior prestígio nas universidades, com a mais alta faixa de corte nos vestibulares e, em regra, frequentado pela elite brasileira. Estudar medicina em uma escola privada custa verdadeira fortuna.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi cúmplice leal das irregularidades cometidas pela famigerada Operação Lava Jato. O ex-juiz Sérgio Moro e seus procuradores amestrados tinham a segurança de romper todos os ritos possíveis. Agiam em afrontosa e criminosa ilegalidade corrompendo, na visão do Supremo Tribunal Federal, o sistema de Justiça, pois contavam com o auxílio luxuoso do TRF-4. Anos de abusos em nome de um projeto de poder.
Curioso notar que, tão logo o Dr. Eduardo Appio, um magistrado sério, independente e corajoso, assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, aquela que era a do todo poderoso Sérgio Moro, o sistema tratou de se unir contra qualquer hipótese de apuração e moralização da podridão instalada. Com rara ousadia, em ação coordenada pelo atual senador Moro, principal interessado na ausência de investigação, o Tribunal Regional

afastou sumariamente o novo juiz da sua jurisdição, inclusive, proibindo-o de entrar fisicamente na Vara. Algo absolutamente incompreensível e inaceitável.
Um magistrado, que tem a seu favor o princípio constitucional da inamovibilidade, foi afastado sem ser sequer intimado, sem direito a conhecer a acusação, sem defesa, sem contraditório ou presunção de inocência. Um estupro contra o Judiciário e contra as garantias constitucionais. É o poder se unindo e repelindo qualquer hipótese de investigação interna.
Sim, tudo se deu quando o Dr. Appio começou a ter acesso às enormes falcatruas que ocorriam naquela Vara e com repercussão, talvez, nos Tribunais. O que seria esperado era um apoio incondicional ao juiz que estava, por dever de ofício, levantando os possíveis crimes e desmandos. Para perplexidade geral, ele continua afastado da 13ª Vara.
Outro fato digno de reflexão foi a expulsão sumária, sem o mínimo direito de defesa e de contraditório, em clara ofensa ao prestigiado princípio da presunção de inocência, dos calouros de uma faculdade de medicina. Interessante registrar que, em 22 de fevereiro 1999, um trote absurdo, covarde e brutal causou a morte de um estudante de medicina dentro da USP. Edison Tsung Chi, com 22 anos, havia acabado de entrar na universidade. Uma brincadeira macabra entre veteranos e calouros ceifou sua vida e destruiu seus sonhos.

Urge frisar que, todos os anos, as humilhações, muitas vezes criminosas, se repetem nas faculdades sob, no mais das vezes, o silêncio cúmplice dos docentes e dos alunos veteranos como um todo. As cenas que levaram à expulsão devem ser objeto de investigação, claro. Mas não de execução sumária, como se a direção, alguns professores e antigos alunos, médicos inclusive, quisessem dar um cala-boca à sociedade perplexa com o que foi captado pelas imagens que viralizaram. Muito mais uma política de defesa do que uma discussão séria, como seria esperado em um ambiente universitário.
Há notícia de alunos que foram expulsos sem sequer estarem no local do trote. Registre-se que a ação foi vulgar, banal e com potencialidade criminosa. Porém, há, quase certamente, mais abuso e arbitrariedade por parte da instituição de ensino em aplicar a pena capital do meio acadêmico – a expulsão – sem cumprir as garantias constitucionais. Entrar no curso de medicina é projeto de uma vida. Expulsar um calouro sem averiguar a fundo o ocorrido é muito mais grave do que as cenas desprezíveis que foram divulgadas.
É necessário perguntar: onde será que chegaria uma investigação detalhada da responsabilidade dos atos de vandalismo? Quem os planejou? Houve uma coação efetiva sobre os calouros sobre o trote? Há quanto tempo isso ocorre nas barbas e com o silêncio, ou com o apoio, ainda que implícito, dos diretores, professores e veteranos das faculdades? Precisamos identificar quais são os educadores que se divertiam com as humilhações. Quem são os alunos veteranos que organizam, há anos, os trotes bárbaros? Quantos médicos já em exercício sabiam, e até incentivavam, em nome de um “costume acadêmico”?
Essas são algumas das questões que precisam ser respondidas e que só virão à tona com um processo democrático de investigação. Com o respeito à ampla defesa e com a produção da prova defensiva. É o que se espera. Curioso que, no caso dos alunos, a Justiça Federal já determinou a reintegração, por ofensa ao contraditório; mas o Dr. Appio ainda continua afastado do cargo.
Reporto-me ao mestre Pessoa, no Livro do Desassossego: “Tenho a náusea física da humanidade vulgar, que é, aliás, a única que há. E capricho, às vezes, em aprofundar essa náusea, como se pode provocar um vomito para aliviar a vontade de vomitar”.

Fonte: o dia

A experiência nos ensina que nunca devemos nos manifestar sobre processos sigilosos e, muito menos, sobre delações que, embora homologadas, ainda não se tornaram públicas. Mas, nesta semana, o país viveu momentos de verdadeiro enredo de filme. Não se sabe ainda se de terror, de ação, de chanchada ou de comédia.

Parte do que está vazando dos depoimentos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, demonstra o quanto o Supremo Tribunal Federal esteve, e está, certo ao fazer o enfrentamento direto, frontal, técnico e dentro dos limites da Constituição, dos golpistas que tentaram subverter a ordem constitucional e instalar uma ditadura no Brasil.

A revelação de que o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, concordou em dar o aval ao golpe proposto pelo então presidente da República, só perde em impacto para a resposta do então comandante do Exército, general Freire Gomes, ao ser indagado pelo fascista Bolsonaro. O general, altivo e amparado na Constituição, teria dito ao golpista Bolsonaro, ao negar apoio ao golpe: “Se o senhor for em frente com isso, serei obrigado a prendê-lo”.

Há muito tempo, tenho dito que o ex-presidente só não virou um ditador, desses sanguinolentos e cruéis, por não ter o respeito da elite das Forças Armadas brasileiras. O ex-presidente Geisel, que foi ditador de 1974 a 1979, disse em uma entrevista, em 1993, durante o governo Itamar Franco, que o Bolsonaro era “um mau militar e que pedia a volta da ditadura”, ressaltando que “ele é um caso completamente fora do normal”. Tenho afirmado que é um tipo desqualificado e que tem como líder o facínora do Brilhante Ustra, um torturador covarde e cruel.

Bolsonaro nunca honrou a farda que vestiu. Exatamente o destempero e a fragilidade intelectual fizeram com que o comandante-em-chefe das Forças Armadas não exercesse, de fato, o poder sobre a maioria dos militares brasileiros. É necessário ressaltar e reconhecer que, neste momento histórico, ao lado das instituições democráticas, do Judiciário e de parte do Congresso Nacional, os militares brasileiros dignificaram a farda e cumpriram o dever constitucional de respeitar a democracia e de manter a institucionalidade. Como disse Ferreira Gullar:

“Há muitas armadilhas no mundo e é preciso quebrá-las”.

É importante fazer essa reflexão com maturidade no delicado período pelo qual ainda passa o país. As instituições se mostraram fortes e a sociedade deu sinais claros de que a ordem é manter o Estado Democrático de Direito.

Foi relevante a afirmação categórica do ministro da Defesa, José Múcio, em (25.set.2023), no sentido de “que não há absolutamente nenhum constrangimento” com a convocação de integrantes das Forças Armadas para prestar depoimento na CPI do “8 de Janeiro”. Tal declaração se deu depois de reunião na sede do ministério com os comandantes das Forças. O ministro ainda salientou que existe “um espírito de colaboração” e que “as Forças Armadas necessitam que absolutamente tudo seja esclarecido”, completando que “os culpados sejam punidos”.

É claro que boa parte dos intelectuais e da esquerda brasileira vai reclamar dizendo que essas falas são óbvias e, portanto, desnecessárias. Pois eu, confesso, adorei ouvir essas “obviedades” sobre a normalidade democrática. Sobre o respeito à independência dos Poderes e sobre o reconhecimento de que as decisões do Judiciário serão cumpridas.

Claro que é o óbvio. Mas estávamos acostumados com um chefe de Poder fascista e provocador que se especializou em atacar, de maneira vil e banal, os Poderes constituídos. Deixem-me achar bom que a racionalidade tenha voltado e, penso, não é demais exaltá-la.

Até porque, com a condenação dos executores da tentativa de golpe a penas que chegam a 17 anos, parece evidente que os financiadores, os políticos, os militares e os maiores beneficiários –inclusive Bolsonaro– terão, muito em breve, punições maiores. Esse é o atual teste da nossa democracia, que está se fortalecendo com o julgamento histórico dos responsáveis pelo Dia da Infâmia. A sociedade brasileira e o mundo civilizado esperam, ansiosos, pelos próximos capítulos dessa trama, que se desenrola com o acompanhamento carinhoso de todos os passos.

É como se fôssemos tirando, aos poucos, mas com firmeza, as vendas que nos cegavam, as amarras que nos manietavam e o lenço que apertava a garganta e não permitia o ar entrar. Ao sairmos desse círculo de giz invisível que nos sufocava, a gente volta a sorrir e a sonhar.

Nessa hora de resistência, ainda cuidadosa, é muito bom ouvir que a democracia está prestigiada. Por isso, vamos seguir monitorando e participando, cada um a seu modo, pois democracia é isso mesmo: depende de todos nós. Sempre atentos. Como nos ensinou Mário Quintana, no “HaiKai Noturno”:

“Aquela última janela acesa.

no casario.

Sou eu…”

Fonte: poder 360