Mês: maio 2023

A dedicação das mães à criação dos filhos pode ser contada como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. É o que prevê o projeto de lei (PL) 2647/2021, em discussão na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas ainda deve ser analisada por outros colegiados antes de ir à votação no plenário.

A ideia é que as mães e as mulheres tenham contabilizado, para fins de aposentadoria, um ano de tempo de serviço para cada filho nascido vivo; ou dois anos de tempo de serviço para cada criança menor de idade adotada ou por filho biológico nascido com deficiência.

Além disso, as mães que tenham mais de 12 meses de adesão ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderão contar dois anos adicionais para cada criança nascida com vida ou menor de idade adotada.

“Se perguntarmos a homens e mulheres, com certeza vão admitir que criar filhos é um trabalho, e não é um trabalho simples formar cidadãos. Se é um trabalho criar filhos, por que não reconhecemos como trabalho no processo de contagem de tempo para a aposentadoria? Essa é a nossa preocupação”, afirma a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora do projeto.

A parlamentar diz que um terço das mulheres brasileiras em idade de aposentadoria não podem acessar o benefício por não terem conseguido cumprir as regras de tempo de serviço.

O projeto também prevê que os prazos de licença-maternidade ou paternidade devem ser contatos como tempo de serviço exclusivamente para efeito de aposentadoria da mãe ou do pai. Os recursos necessários à implantação das medidas sairiam de créditos extraordinários no orçamento da seguridade social. 

Ao tramitar na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 2022, o texto foi incorporado a outro projeto de lei, das deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Talíria Petrone (PSOL- RJ).

Para Petrone, o cuidado materno precisa ser reconhecido como trabalho, e mães têm de ter direito à aposentadoria. “O trabalho materno não pode continuar invisibilizado. Quantas mães são obrigadas a largar o trabalho formal para se dedicar às crias? Quantas se sobrecarregam para cuidar dos seus pequenos? É justo que esse esforço não seja reconhecido? Quem dá suporte a essas mães na velhice?”, pergunta.

De acordo com um estudo realizado pela Oxfam International, uma confederação de organizações que atua em 90 países, mulheres e meninas dedicam, pelo menos, 12,5 bilhões de horas diariamente ao trabalho de cuidado não remunerado pelas famílias todos os anos. Se elas fossem remuneradas, seriam injetados 10,8 bilhões de dólares por ano na economia.

“Ainda há muito a avançar com relação à discussão sobre a divisão dos cuidados com os filhos, pois há sempre uma mãe se sobrecarregando para fazer a roda do mundo girar”, destaca a parlamentar.

Outros países já consideram o cuidado materno como profissão com direitos trabalhistas, como o Uruguai e o Chile. Mais recentemente, em 2021, a Argentina também passou a reconhecer que o tempo dispensado à criação de filhos pode ser considerado para a aposentadoria.

O benefício tem como foco mulheres argentinas que estão em idade de aposentadoria — acima de 60 anos — e não possuam os 30 anos mínimos exigidos de contribuição previdenciária.

Por R7

Integrantes da Polícia Federal (PF) se mostram favoráveis à possibilidade do governo em setorizar junto ao órgão mais responsabilidades na administração de armas de fogo no país. Delegados que atuam no setor garantiram que a PF tem estrutura para monitorar clubes de tiro e o registro de Colecionadores, Atiradores Desportivo e Caçadores, os CACs. Eles também têm a intenção de assumir todos os sistemas que tratam de armas – do porte até as informações de importação. Atualmente, a gestão e controle dos equipamentos são compartilhados com o Exército.

O governo estuda passar à PF atribuições que estão na alçada de militares. Para tanto, seria necessário uma mudança na Lei, mais especificamente no artigo 24 do Estatuto do Desarmamento. A possibilidade é discutida pela equipe de Lula e ganha força entre os delegados, que também querem controlar os três sistemas de gerenciamento de armas de fogo no país: o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o Sistema de Controle Fabril de Armas (Sicofa).

• SIGMA – é o sistema de cadastramento de armas de fogo, necessário para liberação do certificado de registro dos equipamentos;
• SINARM – é o sistema responsável pelo controle de armas de fogo que estão com a população;
• SICOFA – é o sistema relacionado à importação de armas de fogo e pelo cadastramento de armas importadas – atualmente sob comando do Exército.

Mesmo demandando mais trabalho, o aumento de atribuições para a Polícia Federal não seria visto como um problema internamente, conforme revelaram interlocutores à reportagem. No caso dos clubes de tiro, delegados chegam a indicar que o órgão já realiza monitoramentos semelhantes – como as fiscalizações em empresas de segurança que possuem estandes de tiro. Ao menos 1.644 clubes estão ativos no país.

Delegados também apontam a possibilidade de maior acompanhamento da PF caso todas as informações referentes às armas de fogo no país sejam centralizadas em apenas um sistema, o Sinarm. O programa que ganhou novos dados com o recadastramento de armas instituído no atual governo – 939.154 armas – também pode ser alimentado com informações dos equipamentos produzidos, importados e exportados ao Brasil, descentralizando assim dados do Exército sem necessariamente uma mudança legislativa.

SBT News

A Mega-Sena sorteará neste sábado (13) prêmio de R$ 3 milhões para quem acertar as seis dezenas.