Na defesa, a AGU sustenta que decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil e de seus ministros não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros.
Para defender o STF, a AGU se habilitou no processo como defensora do Estado Brasileiro, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, foi apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial.
Na defesa, a AGU sustenta que Cortes do exterior tentarem intervir em decisões do Brasil implica em “grave ofensa à imunidade de jurisdição”.
Pelo que argumenta a AGU, atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro.
O documento ressalta que o Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país, por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil.
Para a AGU, em última análise, trata-se de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.
Em petição adicional, o Brasil também pediu que o tribunal não aprecie qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes antes de apreciar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro.