Categoria: Polícia

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu um pedido de Habeas Corpus que solicitava transferência do pecuarista Jamil Name, acusado de chefiar uma organização criminosa em Mato Grosso do Sul, da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) para uma instituição de seu estado.

A defesa do pecuarista, que tem 81 anos, pedia também que, após sua passagem por uma penitenciária de Campo Grande, ele recebesse o benefício da prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19, o que também foi negado pelo colegiado.

Jamil foi preso preventivamente por causa da decisão de um juiz da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande. A pedido do Ministério Público Federal, com base em sua suposta alta periculosidade e da ação organizada e violenta utilizada por seu grupo, ele foi transferido em outubro de 2019 para Mossoró. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o pecuarista preso na penitenciária federal da cidade potiguar.

Na sessão do último dia 18, o ministro Marco Aurélio, relator do Habeas Corpus, votou pela manutenção da cautelar deferida por ele em junho para restabelecer, até o julgamento final do HC, a decisão do corregedor da penitenciária de Mossoró de retorno de Jamil ao seu Estado de origem. Para o ministro, cabe ao corregedor-geral da instituição federal a verificação formal da adequação do estabelecimento.

No entanto, nesta terça-feira (1º/9) os demais ministros da 1ª Turma acompanharam a divergência apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele aplicou a Súmula 691 do STF pelo não conhecimento do HC impetrado contra o indeferimento monocrático de liminar no STJ. Moraes também não constatou, no caso, anormalidade ou ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento do pedido.

Classificando o caso como gravíssimo, Alexandre de Moraes afirmou que Jamil é acusado de ser o chefe da maior facção criminosa de Mato Grosso do Sul, com ligação com o crime organizado do Paraguai. Além disso, verificou que os autos apontam a apreensão de um “arsenal de guerra” na residência de Jamil Name: dois fuzis AK-47, quatro carabinas 5,56, uma carabina calibre 12, 11 pistolas 9 mm, quatro pistolas calibre .40, munições, carregadores, supressores de ruídos e bloqueadores de sinais, entre outros equipamentos.

Outro motivo que justifica a manutenção de Jamil no sistema penitenciário federal, segundo o ministro, foi a apreensão de um bilhete que revelou planos do pecuarista para a execução de integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Polícia Civil.

“Durante a investigação, ficou demonstrado que a privação de sua liberdade no próprio Estado não estava a interromper as atividades criminosas”, ressaltou o ministro, que também rebateu o argumento da defesa de que Jamil deveria ser transferido em razão da pandemia da Covid-19, por causa de sua idade avançada. Para o ministro, a solicitação não se justifica porque, no presídio estadual, as celas não são individuais e há superlotação. “Por isso, eventualmente, o perigo de contaminação seria muito maior”, observou Alexandre, que foi acompanhado em seu voto pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.

Consultor Jurídico
Com informações da assessoria de imprensa do STF

O juiz Diego Dantas, em atuação na Comarca de Ceará-Mirim, presidiu, nesta terça-feira (25), audiência de instrução que envolve integrantes de um grupo de extermínio, com atuação em Ceará-Mirim, acusado pelo assassinato de mais de 100 pessoas e uma quantidade superior a 40 processos. Durante a audiência, foram ouvidos seis réus, sendo um preso na Penitenciária Estadual de Alcaçuz; quatro em Ceará-Mirim e outro no Presídio Federal de Catanduvas (SP).

Este é o maior grupo de extermínio já identificado no estado. O combate à organização criminosa contou com a participação da Força Nacional e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal. Os acusados ouvidos hoje estão presos desde 2018. O grupo conta com mais de 15 integrantes, com alguns policiais civis e militares entre os suspeitos.

A organização é acusada, além da prática de homicídios, de realizar roubos e portar armas de fogo irregularmente. Os seis integrantes foram ouvidos pela Justiça por meio do sistema de videoconferência utilizado pelo TJ potiguar (cisco/webex). O próximo passo no trabalho do Judiciário neste caso é a análise a ser feita pelo magistrado sobre se eles devem ir ou não a júri popular.

Os crimes atribuídos ao grupo de extermínio foram praticados entre os anos de 2016 e 2017.

TJRN

Por reconhecer fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou habeas corpus a Kelliane Santana, esposa de Danilo Santana, criador da D9 Clube de Empreendedores, apontada como pirâmide financeira de bitcoins. Os dois estão foragidos e são acusados de ocultação de bens e associação criminosa.

Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA), a D9 Clube funcionava estritamente como uma pirâmide financeira, modelo comercial ilegal no qual os acusados incentivavam as vítimas a se associarem e investirem valores com a promessa de rendimentos de 33% ao mês. Com a expansão da base, aqueles que estavam no topo da pirâmide rapidamente obtiveram lucros.

Entretanto, quando o recrutamento de novos participantes parou, os pagamentos aos investidores foram suspensos; as contas da empresa, zeradas; e o líder, Danilo, saiu do país. De acordo com o MPBA, mais de R$ 200 milhões foram movimentados.

A prisão preventiva do casal foi ordenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A defesa da mulher argumentou ao STJ que não teria sido indicado nenhum ato concreto praticado por ela para justificar a prisão, não havendo descrição da suposta conduta delitiva de forma individualizada e fundamentada.

Funda​​mentos idôneos

O ministro Nefi Cordeiro, relator do pedido, explicou que, mesmo sendo excepcional, a prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é legal quando baseada em elementos concretos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

Segundo o ministro, a fundamentação do decreto prisional é idônea e relata que Kelliane integra a organização criminosa, não colaborou com a investigação e está em lugar desconhecido, assim como o seu marido. Além disso, o decreto aponta que o casal teria ocultado e dissimulado o patrimônio supostamente obtido com a prática ilegal.

Nefi Cordeiro observou ainda que, de acordo com a polícia, Danilo tem atuado para dificultar as investigações, retirando valores das contas virtuais das vítimas e as estimulando a entrar em outra empresa indicada por ele, a fim de não perderem o que investiram.

Ordem púb​​​lica

“A jurisprudência desta corte superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes”, declarou o relator.

Citando precedentes, o ministro lembrou que também é pacífico o entendimento, tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal, de que a fuga do investigado é fundamento válido para a prisão cautelar.

“Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública”, concluiu.

STJ