As despesas obrigatórias do governo federal como pagamentos de salários, aposentadorias e outros benefícios corresponderam a 94,1% do gasto total nos primeiros quatro meses do ano, segundo dados da Instituição Fiscal Independente (IFI), publicados pelo Senado Federal. De acordo com o relatório, essas despesas subiram cerca de 20% em quatro anos, atingindo R$417,9 bilhões de um total de R$444,1 bilhões. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Enquanto as despesas que o governo não pode evitar subiram 20% em quatro anos, o total, que inclui as despesas discricionárias, subiu 14%.
A queda na arrecadação e o aumento dos gastos obrigatórios levaram à redução de investimentos. Caíram 36,2%, a míseros R$ 26,2 bilhões.
O vereador Abidene Salustiano(PSC), comemora aprovação de um projeto de lei que obrigará o município a divulgar os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação no munícipio em Parnamirim/RN. Em sua conta pessoal no Facebook, o vereador demonstrou sua alegria e espera a sanção do seu projeto pelo prefeito Taveira.
Um alerta de perigo de chuvas intensas foi emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) para Natal e outras 88 cidades do Rio Grande do Norte. O alerta vale até as 10h desta sexta-feira (14). Confira abaixo as cidades afetadas.
De acordo com o órgão, as precipitações de 30 a 60 milímetros por hora ou 50 a 100 milímetros por dia causam risco potencial de alagamentos, deslizamentos de encostas e transbordamentos de rios.
A recomendação do Instituto é para que a população evite enfrentar o mau tempo, observe alteração nas encostas e evite usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.
Na tarde desta quinta-feira (13), a Defesa Civil também emitiu alerta de risco moderado, para “ocorrência de fenômeno meteorológico adverso dentro das próximas 24 horas”.
Confira a lista de municípios alertados pelo Inmet:
A Justiça determinou que 40% da frota de ônibus de Natal circule nesta sexta-feira (14). O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte (Sintro) havia anunciado que a categoria iria aderir à greve geral, prevista para acontecer nesta sexta-feira (14) contra a reforma da previdência.
Também por conta da greve geral, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que a pista principal da BR-101, no sentido Natal/Parnamirim, será interditada das 17h às 20h, no trecho entre o Complexo do IV Centenário e a Árvore de Mirassol.
Para manter 40% da frota em circulação, a decisão assinada pela desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, aponta que “deve ser assegurada a prestação, durante o movimento paredista, dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos quais se inclui o transporte coletivo”.
Caso a medida não seja atendida, há uma multa estipulada em R$ 30 mil ao Sintro.
A desembargadora reforça que caso a paralisação atingisse à “totalidade dos trabalhadores que operam o transporte público urbano”, isso implicaria em “severos prejuízos à população, na sua rotina e até mesmo para circunstâncias ou eventos de gravidade pessoal”.
No documento, ela reforça, também que “é assegurado, na Constituição Federal, aos trabalhadores o direito ao exercício do direito de greve”, mas que a decisão de manter 40% da frota acontece “a fim de que a população não deixe de ser atendida”.
Não se deve esperar condescendência com o site que tem divulgado conversas reservadas roubadas de autoridades da Lava Jato. A Polícia Federal investiga como crime grave a invasão do aplicativo Telegram ou de celulares de autoridades, e a resposta não deve demorar. Nesta quinta (13), em Brasília, era forte a expectativa de mandados de busca e apreensão para endereços dos responsáveis pelo site Intercept. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
A expectativa do Planalto é que a PF desmascare um esquema de espionagem, com conexões no exterior, para desmoralizar a Lava Jato.
A hesitação inicial do governo em relação ao caso deu lugar a uma onda de solidariedade de políticos, magistrados e procuradores.
General da reserva, Carlos Alberto dos Santos Cruz foi alvo, no mês passado, de ataques do ideólogo do governo Bolsonaro. As críticas, dirigidas também a outros militares, tiveram aval de um dos filhos do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC).
No início de maio, Olavo de Carvalho usou uma entrevista concedida pelo então ministro à rádio Jovem Pan e ao jornal “O Estado de S.Paulo” para atacá-lo e xingá-lo em diversos posts redes sociais.
Na entrevista, de 5 de abril, Santos Cruz foi questionado sobre o uso das redes sociais como instrumento pelo governo. Ele respondeu que elas tinham de ser usadas com muito cuidado para “evitar distorções” e não virar “arma nas mãos de grupos radicais, sejam eles de uma ponta ou outra”. Também defendeu mais diálogo e o aprimoramento da legislação.
Ele foi perguntado ainda se cogitava deixar o governo após os ataques, que tinham sido duramente criticados pelas Forças Armadas. E respondeu: “Essa função, você não pede para sair nem para entrar. O cargo não me emociona, mas estou aqui para trabalhar, para ajudar”.
Amigos de Santos Cruz afirmaram que em nenhum momento ele quis defender a adoção de regras para regulamentar e limitar o uso das redes sociais. Apesar disso, avaliaram, essa foi a interpretação difundida pela ala ideológica do governo.
O próprio presidente Jair Bolsonaro, diante do debate de tensão elevada na rede virtual, postou mensagem afirmando que em seu governo não há possibilidade de se regulamentar as redes sociais.
Segundo o blog, interlocutores de Santos Cruz se questionaram, na época, se Bolsonaro estaria indiretamente dando munição à ala do governo que desejava derrubar o então ministro da Secretaria de Governo. Na ocasião, o presidente disse a Santos Cruz que não tinha interesse em sua saída do governo.
Nos bastidores, porém, a guerra contra Santos Cruz passava pelo controle da comunicação do governo. A ala ligada a Olavo de Carvalho acusava o ministro de travar as estratégias de comunicação do Palácio do Planalto, cancelando vários contratos e vetando a distribuição de verbas para alguns blogs, informou Valdo Cruz.
Na época das críticas, militares defenderam Santos Cruz
Um dos integrantes das Forças Armadas que defenderam Santos Cruz dos ataques de Olavo de Carvalho foi general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército e hoje assessor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
Na época das críticas e xingamentos a Santos Cruz e militares no início de maio, Olavo de Carvalho chegou a escrever que “há coisas que nunca esperei ver, mas estou vendo”. “A pior delas foi altos oficiais militares, acossados por informações minhas que não conseguem contestar, irem buscar proteção escondendo-se atrás de um doente preso a uma cadeira de rodas”, escreveu.
Era uma referência ao próprio Villas Boas, que sofre de esclerose lateral amiotrófica, uma doença grave e degenerativa.
O ex-comandante do Exército reagiu na ocasião e postou em uma rede social que o Olavo de Carvalho é um “Trotsky de direita”.
São Paulo – Alunos do curso profissionalizante de capacitação de jovens, que tem como objetivo desenvolver as competências que formam os perfis mais buscados no mercado de trabalho, oferecido pelo Instituto PROA, em parceria com o Senac.
O Ministério da Educação (MEC) propõe aumentar a contribuição da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 15%. Atualmente, a União contribui com 10%. O MEC defende que esse aumento seja feito progressivamente, até o sexto ano de vigência da nova regra, segundo nota da pasta.
O Fundeb é atualmente uma das principais fontes de financiamento para as escolas de todo o país. Corresponde a aproximadamente 63% dos recursos para financiamento da educação básica pública no Brasil, de acordo com o MEC.
Ministro da Educação, Abraham Weintraub, apresentou a proposta de aumento da contribuição a parlamentares – Arquivo/Agência Brasil
A proposta foi apresentada por Weintraub e pelo secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, nessa quarta-feira (10), em reunião com parlamentares. Eles informaram que o aumento da contribuição da União está sendo discutida com o Ministério da Economia e com o Congresso Nacional.
“Não estamos trabalhando de maneira isolada nessas propostas. O MEC entende perfeitamente a qual contexto faz parte e a necessidade de ajuste nas contas públicas para que o país volte a crescer”, disse Vogel na nota.
Detalhes da proposta
O governo propõe que a contribuição da União aumente em uma escala progressiva de 1 ponto percentual por ano até o percentual de 15%, partindo do percentual mínimo de 10% no primeiro ano de vigência do novo fundo.
Se aprovada a proposta, o novo Fundeb passa a vigorar em 2021, e em 2022 a União complementará o montante com o equivalente a 11% do fundo. O valor máximo de 15% será atingido em 2026.
O MEC defende ainda que o valor a ser repassado por aluno matriculado na rede pública deve ser calculado a partir de uma base de dados disponível à União e operacionalizável anualmente. A sugestão é a troca do termo “valor aluno/ano total” por “valor aluno/ano calculado a partir dos recursos próprios”. Segundo a nota do MEC, isso faria com que houvesse uma “melhor delimitação metodológica da forma de distribuição da Complementação da União”.
Outro ponto defendido é a indução, pela União, da adoção de modelos de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltados à qualidade da educação. Os modelos, segundo a pasta, levariam à busca por melhores resultados na gestão dos sistemas de ensino por parte dos estados e à melhoria da gestão, pelos municípios, desses sistemas.
Esse ponto vai ao encontro do que Weintraub já havia defendido anteriormente, de premiar as redes de ensino que tiverem melhores resultados educacionais.
Complementação da União
Pela legislação vigente, o Fundeb tem validade até o final de 2020. Para tornar o fundo permanente, propostas com conteúdos relativamente semelhantes tramitam tanto no Senado (PEC 33/2019 e PEC 65/2019), quanto na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015).
O Fundeb é formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios, os fundos de participação constitucionais. Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no ano passado, representou R$ 13 bilhões. O recurso da União é repassado quando o valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente, atualmente de R$ 3.016,17 ao ano.
A diferença entre as propostas que estão em tramitação no Congresso é o aumento da complementação da União que, em todas elas, passaria a colocar mais recursos no fundo. Pela proposta da Câmara, esse percentual passaria para 30% em dez anos. No Senado, a complementação chegaria a 30% em três anos ou a 40% em 11 anos, dependendo da proposta.
Proposta da Câmara
Na nota divulgada pelo MEC, Vogel disse que o ministério enxerga o texto que está sendo relatado pela deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) como “bastante avançado tecnicamente e em convergência com o MEC”. A deputada foi uma das participantes da reunião desta quarta-feira (12).
Dorinha Seabra avalia como positiva a sinalização do governo de que quer ampliar os repasses. Ela disse, no entanto, que defenderá um percentual maior. A proposta da Câmara prevê o repasse do equivalente a 15% do fundo pela União já no primeiro ano de vigência da lei. A partir de então, o aumento seria de 1,5 ponto percentual, até chegar, em dez anos, a 30%.
“Hoje quem banca o Fundeb são estados e municípios. A União, que tem um papel constitucional supletivo e concentra a maior parte dos recursos, redistribui R$ 14,4 bilhões. Os estados redistribuem R$ 22 bilhões. A distância entre o investimento de estados e União é gigante”, disse.
Segundo a deputada, a intenção, ao aumentar os recursos repassados pela União, é que haja uma maior equidade entre todas as redes de ensino do país. “Hoje, tem município que conta com R$ 1,4 mil por aluno. O maior valor chega a quase R$ 20 mil por aluno, por ano. É um nível de distorção muito alto”.
Além de propor o aumento dos repasses, segundo Dorinha Seabra, os parlamentares irão apontar também de onde deverão vir esses recursos.
A proposta da Câmara é a que está mais avançada em termos de tramitação e discussão. A deputada disse que os parlamentares estão em contato com o governo para construir a melhor proposta. A intenção, segundo os parlamentares, é alinhar as propostas que tramitam em ambas as Casas.
Logo no começo da reunião desta quinta-feira (13), quando o relatório da reforma da Previdência (PEC 6/19) foi apresentado, o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), esclareceu que o acordo com a oposição, na fase de debates da reforma, é só quanto a procedimentos para a não obstrução. Segundo ele, não há compromisso com datas de votação.
Ontem, Ramos afirmou que marcaria três reuniões na última semana de junho para tentar votar a proposta.
“É um acordo em que a oposição não fará a obstrução tradicional apresentando requerimentos de inversão de pauta ou de leitura de ata, que é absolutamente legítima do ponto de vista regimental; mas, em contrapartida, serão garantidas todas as inscrições sem requerimento de encerramento dos debates.”
As inscrições para discussão podem ser feitas até terça-feira (18). Até o momento já são mais de 130 inscritos.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a oposição vai obstruir a votação da proposta mais tarde porque defende mais discussão e porque acredita que o País precisa debater também o conteúdo dos vazamentos de diálogos entre o então juiz e hoje ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol, sobre a Lava Jato.
“Debater os mecanismos de investigação, a convocação do senhor ministro, a discussão do afastamento do ministro e dos procuradores. É um precedente grave para a democracia o que foi divulgado. Então nós deveríamos ter dedicado e não deslocado o foco para um debate da Previdência.”
Mas o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que as duas coisas podem andar juntas. “Se você acha que o Moro é mais importante que a reforma, eu não acho. Não sei se o Brasil acha. A reforma pode caminhar simultaneamente. Por que parar a reforma da Previdência? Nós temos que caminhar”, argumentou.
Ao final da reunião, Moreira também afirmou que o relatório foi “o possível para o momento, mas não está concluído”. Ele não descartou a possibilidade de apresentar complementação de voto.(Com informações Agência Câmara)
Brasília – Incluída no rodízio de abastecimento do DF, a Universidade de Brasília (UnB) está tomando medidas para reduzir o consumo de água, a instituição chegou a adiar o início das aulas no principal campus da instituição em função do racionamento (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Os estudantes selecionados na chamada regular do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) podem, a partir de hoje (12), fazer matrícula nas instituições de ensino para as quais foram selecionados. O prazo vai até o dia 17. Cabe aos candidatos verificar os dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição em edital próprio.
O resultado da chamada única do Sisu foi divulgado segunda-feira (10) e está disponível no site do programa.
As vagas que não forem preenchidas serão ofertadas para os estudantes em lista de espera – Arte EBC
Os estudantes selecionados podem pleitear auxílio para pagar transporte, moradia e outras despesas nas próprias instituições de ensino superior, de acordo com determinados critérios, como renda familiar. Os programas de assistência estudantil são implementados diretamente pelas instituições.
Lista de espera
As vagas que não forem preenchidas serão ofertadas para os estudantes em lista de espera. Quem não foi selecionado em nenhuma das duas opções de curso feitas na hora da inscrição na chamada única e quiser integrar a lista tem até o dia 17 para fazer a adesão, no site do Sisu.
O candidato deve acessar o sistema e, em seu boletim, clicar no botão que corresponde à confirmação de interesse em participar da lista de espera do Sisu. O estudante poderá manifestar interesse para a primeira ou segunda opção de curso. Ao finalizar a manifestação, o sistema emitirá uma mensagem de confirmação.
Esses estudantes serão convocados a partir do dia 19. A convocação para a matrícula será feita pelas próprias instituições de ensino. Nessa etapa caberá aos próprios candidatos acompanhar a convocação na instituição na qual estiverem pleiteando uma vaga.
Sisu 2019
Nesta edição, o Sisu oferece 59.028 vagas em 76 instituições públicas de ensino em todo o país. A seleção é feita com base no desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018. Para participar é preciso ter obtido nota acima de zero na redação do exame. Ao todo, 640.205 estudantes se inscreveram no programa, de acordo com balanço divulgado pelo MEC.
A empresa norte-americana de comércio Amazon se tornou a marca mais valiosa do mundo, alcançado os U$ 315 bilhões — cerca de R$ 1,2 trilhão. A gigante pulou do terceiro para o primeiro lugar, desbancando as concorrentes Apple e Google.
Em relação ao ano passado, a Amazon cresceu 52% neste ano. O dado foi divulgado nesta terça (11) no ranking BrandZ, da pela empresa de publicidade WPP e pela firma de pesquisa de marketing Kantar.
Nos últimos anos, a empresa vem diversificando os seus setores de investimento: tecnologia doméstica, produção de filmes — com o lançamento de um site de streaming semelhante à Netflix —, computação em nuvem, entre outros.
Criada em 1994 na garagem de Jeff Bezos, a Amazon tornou seu fundador o homem mais rico do mundo, de acordo com a revista Forbes. A empresa é a desenvolvedora de produtos mundialmente famosos como a Alexa, assistente virtual inteligente, e o Kindle, leitor de livros digitais.
Confira o top 10 do ranking BrandZ das empresas mais valiosas do mundo:
A líder do governo na Câmara, deputada Joice Hasselmann, e o presidente Congresso, senador Davi Alcolumbre, durante sessão Congresso Nacional.
Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (11), em sessão do Congresso Nacional, o projeto que concede ao Executivo autorização para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões. A aprovação foi unânime entre os presentes, com 61 votos de senadores e 450, de deputados. A matéria segue para sanção presidencial.
Segundo a equipe econômica do governo, a autorização do Congresso para o crédito extra é fundamental para garantir o pagamento de subsídios e benefícios assistenciais, sem descumprir a chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários. A votação foi possível após acordo entre os partidos e o governo federal. Somente nesta terça o texto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento e liberado para votação no plenário do Congresso.
Entre as demandas dos parlamentares estava a derrubada de quatro vetos presidenciais, que trancavam a pauta de votação. Além disso, parlamentares negociaram o retorno de repasses de R$ 1 bilhão para o Programa Minha Casa, Minha Vida; de R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa científica; e de R$ 550 milhões para obras da transposição do Rio São Francisco.
Outro ponto reivindicado pelos congressistas, e garantido pelo acordo, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hassalmann (PSL-SP), vai assegurar que as universidades e os institutos federais tenham R$ 1 bilhão liberados e, assim, não correrão risco de ter as atividades básicas suspensas neste ano.
Vetos
Entre os vetos derrubados nesta terça-feira (11) por deputados e senadores está o dispositivo que dispensa a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez de realizar reavaliação pericial. Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) já permite que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
Os parlamentares também derrubaram o veto a trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 843/18, que isenta do pagamento de IOF e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros híbridos ou elétricos por parte de taxistas e pessoas com deficiência.
Congressistas derrubaram veto para permitir às fundações de apoio de universidades públicas e de centros de pesquisa gerirem os novos fundos patrimoniais criados pela MP 851/18. Esses fundos poderão ser abastecidos com recursos privados para projetos específicos.
Também foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei 1321/19 para evitar que os partidos tenham de devolver ao Tesouro Nacional as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
Deputados e senadores mantiveram o veto em relação a dispositivo do Projeto de Lei 10.431/18, que determinava ao Executivo a adoção de procedimento célere, sigiloso e preferencial para internalizar resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas com sanções acerca de bens que financiam o terrorismo e pessoas envolvidas nesse tipo de crime. Para o governo, o trecho era contraditório com outro dispositivo da lei.
Reação
Logo após a aprovação da matéria no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro parabenizou o Congresso Nacional.
Candidatos chegam para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os portões foram fechados às 13h, horário de Brasília.
Começam hoje (11) as inscrições do Programa Universidade para Todos (ProUni). Ao todo, serão ofertadas, para o segundo semestre deste ano, 169.226 bolsas de estudos em instituições particulares de ensino superior, sendo 68.087 bolsas integrais e 101.139 parciais. O prazo para participar da seleção vai até 14 de junho. A inscrição deverá ser feita pela internet, no site do Prouni.
Os participantes podem escolher até duas opções de curso. Durante o período de inscrição, o candidato pode alterar as opções. Será considerada válida a última inscrição confirmada.
As bolsas de estudo ofertadas pelo ProUni são parciais, de 50% do valor da mensalidade, e integrais, de 100%. As bolsas integrais são destinadas a estudantes com renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo. Já as bolsas parciais contemplaram os candidatos que têm renda familiar bruta per capita de até 3 salários mínimos.
Podem se inscrever candidatos que não tenham diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018. Além disso, os estudantes precisam ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsista integral.
É preciso ter obtido ainda uma nota mínima de 450 pontos na média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem. O cálculo é feito a partir da soma das notas das cinco provas do exame e, depois, dividindo por cinco. Outra exigência é a de que o aluno não tenha tirado zero na redação.
Também podem participar do programa estudantes com deficiência e professores da rede pública.
Nota de corte
Diariamente o sistema do Prouni calcula a nota de corte, que é a menor nota para ficar entre os potencialmente pré-selecionados de cada curso, com base no número de bolsas disponíveis e no total de candidatos inscritos no curso, por modalidade de concorrência.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a nota de corte é apenas uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento da inscrição. Ela não é garantia de pré-seleção para a bolsa ofertada. O sistema do Prouni não faz o cálculo em tempo real. A nota de corte é modificada de acordo com a nota dos inscritos.
Calendário
A divulgação do resultado da primeira chamada está prevista para 18 de junho. Já a segunda chamada será no dia 2 de julho.
O candidato pré-selecionado deverá comparecer à respectiva instituição de ensino superior para comprovação das informações no período de 18 a 25 de junho, caso tenha sido selecionado na primeira chamada, e de 2 a 8 de julho na segunda.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debate nesta terça (11) os efeitos da venda direta nos postos de combustível em audiência pública requerida pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
O parlamentar argumenta que o projeto que susta o artido da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sobre a venda direta de etanol, pode causar um grande impacto financeiro no setor sucroenergético e representa uma mudança abrupta na forma de comercialização do etanol.
“O setor precisa de tempo para conseguir fazer os ajustes necessários e cumprir o que está sendo proposto, sem que se causem impactos maiores aos consumidores, afirmou o deputado. “O efeito de atividade pode até ser contrário ao esperado, uma vez que grande parte das usinas terão de arcar com os custos da distribuição, que vão desde a compra e a manutenção de frotas até a tributação – isso pode, por sua vez, aumentar o preço do etanol para o consumido final.”
Participam da audiência o representante da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência Plural Leonardo Gadotti Filho; o vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Mário Luiz Pinheiro Melo; e o representante da Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom) Abel Leitão.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) chegou a discutir a possibilidade da venda direta. No entanto, ficou decidido após o fim da reunião apenas a aprovação de uma resolução para “fomentar a livre concorrência” no setor de abastecimento de combustível.
A venda direta de combustível pelos produtores aos postos de combustível já foi defendido anteriormente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. (Com informações da Agência Câmara)
O economista Roberto Castello Branco, indicado para presidente da Petrobras, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde funciona o gabinete do governo de transição.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados recebe o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, durante audiência pública marcada para esta terça (11).
Objetivo dos parlamentares é debater as diversas áreas de atuação da estatal e outros temas relacionados à empresa.
A audiência pública foi um requerimento dos deputados Padre João (PT-MG); José Nelto (Pode-GO); Altineu Côrtes (PL-RJ); Arnaldo Jardim (Cidadania-SP); Christino Aureo (PP-RJ); e Léo Moraes (Pode-RO).
Padre João afirmou querer maiores esclarecimentos da Petrobras sobre a elevação dos preços dos combustíveis no país. “Medida que pode trazer graves prejuízos para a economia nacional”, justificou.
Já o deputado José Nelto disse que há falta de transparência na fixação dos preços dos combustíveis. “A fixação dos preços do petróleo apresenta relevância ainda maior, haja vista que o transporte de cargas em motores a diesel por vias rodoviárias caracteriza o atual modelo energético brasileiro”, declarou.
A audiência começa às 10h, desta terça, e pode ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara.
A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) volta a analisar, a partir desta semana, a denúncia de que a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, fere a Convenção 98 da agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário. Composta por representantes dos Estados-Membros (governos, empregadores e trabalhadores), a comissão se reunirá durante a Conferência Internacional do Trabalho, que começa hoje (10), em Genebra (Suíça), e segue até o próximo dia 21.
Aprovada pela OIT em 1949 e ratificada pelo Brasil em 1952, durante o governo de Getúlio Vargas, a Convenção 98 estabelece regras de proteção aos direitos de trabalhadores brasileiros, como a filiação sindical e a participação em negociações coletivas.
A denúncia de que as mudanças nas leis trabalhistas que entraram em vigor em novembro de 2017 contrariam a convenção foi apresentada à OIT pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), com o apoio de outras centrais sindicais, antes mesmo da aprovação da lei pelo Congresso Nacional. As entidades de trabalhadores sustentam que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista foram aprovadas sem a devida consulta aos trabalhadores.
O principal questionamento das centrais sindicais diz respeito ao ponto que estabelece que os acordos assinados após negociações coletivas entre patrões, empregados e seus respectivos sindicatos podem se sobrepor a determinados aspectos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, dentro de certos limites, o negociado prevalece sobre o legislado.
Em nota de junho de 2018, a CUT afirma que a intenção da denúncia era fazer com que o Brasil fosse incluído na lista de casos da Comissão de Aplicação de Normas, fato que, segundo a entidade, acarretaria repercussões práticas de natureza política, econômica e jurídica, como eventuais entraves a negociações bilaterais, o que faria com que o governo recuasse na implementação das novas regras trabalhistas.
Durante a última conferência, realizada há um ano, o governo brasileiro sustentou que o projeto de mudança das leis trabalhistas proposto em 2017 foi discutido e votado pelo Congresso Nacional seguindo todos os trâmites previstos na Constituição brasileira. E que aspectos questionados da lei estavam sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
Histórico
Em 2017, o Brasil chegou a figurar na chamada “long list” (do inglês, lista extensa), relação formada anualmente por 40 denúncias selecionadas dentre as centenas que a organização recebe anualmente. Os casos suspeitos de violar o direito internacional do trabalho que integram essa primeira lista são escolhidos por um comitê formado apenas por representantes de trabalhadores e empregadores de diversos países.
Após esta primeira análise, a Comissão de Aplicação de Normas seleciona 24 das 40 denúncias consideradas mais graves. Os representantes dos órgãos de governo dos Estados-Membros participam da confecção dessa segunda relação, chamada de “short list” (lista curta). E os países citados são convidados a apresentar seus argumentos e justificativas.
Deliberativa, a Comissão de Aplicação de Normas pode encaminhar propostas para as sessões plenárias e à Conferência Internacional da OIT. Em muitos casos, o debate motiva a comissão da conferência a aprovar e divulgar recomendações para que os governos dos Estados adotem soluções para os problemas identificados.
Em 2017, o Brasil não foi incluído na “short list” porque a conferência anual da OIT ocorreu antes da aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso Nacional.
Já na conferência de 2018, com as novas regras em vigor, o Brasil foi incluído entre os 24 casos suspeitos de violar as normas internacionais. No entanto, ao fim da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em junho do ano passado, a OIT decidiu pedir ao governo brasileiro mais explicações sobre os possíveis impactos da reforma trabalhista. Além de conceder prazo até novembro passado, a organização determinou que o país discutisse o tema internamente, promovendo reuniões com representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.
Segundo o secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio de Lisboa Amâncio Vale, as consultas tripartites não aconteceram, e o Brasil perdeu o primeiro prazo para a entrega das informações exigidas pela OIT.
“O país tinha que fazer duas coisas. Uma era fornecer informações à OIT até novembro de 2018, o que fez há poucas semanas. O país também não realizou as consultas tripartites”, disse Lisboa, antecipando que as entidades de trabalhadores vão defender que o Brasil volte a ser incluído na short list este ano. “Vamos mostrar que a reforma trabalhista não gerou empregos – pelo contrário – e enfraqueceu a negociação coletiva.”
A Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia não antecipou detalhes sobre a exposição que fará durante a reunião, mas assegurou que todas as exigências da OIT foram cumpridas dentro dos prazos, inclusive com a realização de três reuniões tripartites ao longo de 2018, quando o mínimo exigido seriam duas. A pasta também confirmou já ter sido informada de que, este ano, o comitê de representantes de trabalhadores e empregadores já incluiu o país na long list. A decisão se o país será incluído na short list deve ser divulgada entre terça-feira (12) e quarta-feira (13).
Procurada, a OIT não se pronunciou sobre o assunto.
A delegação brasileira em Genebra contará com representantes da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e do Itamaraty; das centrais sindicais e de confederações de empregadores. A comitiva governamental será chefiada pelo secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo. A empresarial será coordenada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CNF), e a dos sindicatos de trabalhadores, pela Força Sindical. (ABr)
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