A Receita Federal em parceria com o Ministério Público dos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco, participou nesta quinta-feira (18) da Operação “Conto da Sorte”.
A operação apura crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo.
O objetivo é colher provas sobre um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas e jogos de azar na internet, das chamadas bets.
O trabalho realizado tem por objetivo a apreensão de documentos diversos e informações em mídia como elementos de prova para a investigação, bem como a apreensão de bens e direitos até o limite de R$ 145 milhões para garantia de restituição dos ilícitos apurados.
A investigação apura o funcionamento de bets, as empresas de apostas em quota fixa, que funcionam sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Essas empresas apresentaram movimentação financeira de bilhões de reais (o valor exato ainda será revelado com os dados coletados nas buscas, apreensões e quebras de sigilo).
As apurações iniciaram com a criação pela Prefeitura de Bodó, município do Rio Grande do Norte, da autarquia LOTSERIDÓ, que passou a credenciar, de forma irregular, empresas de apostas de quota fixa. A LOTSERIDÓ foi encerrada em outubro de 2025, mas as empresas permanecem atuando sem autorização do órgão regulador desse tipo de atividade, a SPA.
Segundo o MPRN, o grupo utilizava como âncora o órgão Lotseridó, criada pela Prefeitura de Bodó/RN, para dar aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online em âmbito nacional.
A Justiça determinou o bloqueio de valores em contas correntes, poupanças, investimentos, planos de previdência privada, além da indisponibilidade de veículos e de bens imóveis dos investigados.
Modus operandi
O grupo investigado constituiu dezenas de empresas de exploração de jogos de azar e apostas e instituições de pagamento, que eram então repassadas formalmente a terceiros, sem capacidade econômica, enquanto o controle gerencial e financeiro permanecia com o grupo.
Foi identificado, inclusive, que alguns dos sócios ostensivos seriam beneficiários de auxílio emergencial, enquanto outras empresas teriam sido colocadas em nome de parentes dos investigados. Parte das empresas sequer possui existência de fato, utilizadas apenas para a movimentação financeira em suas contas bancárias.
As investigações apontam que existe movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, indícios de sonegação fiscal, de lavagem de dinheiro com a aquisição de imóveis e ausência de repasse sobre a receita líquida de apostas, prevista na Lei nº 13.756/2023, que regulamenta a atividade das bets.
Como os golpistas atuavam na internet?
As pessoas caiam nos golpes induzidas a erro por meio de artifícios digitais. O grupo criminoso realizava a invasão de sistemas de computadores de órgãos públicos e injetava códigos em páginas de boa reputação, como sites com finais “.gov.br” e “edu.br”.
Essa adulteração criava arquivos de indexação forjados que direcionavam o robô de buscas da internet e os usuários para os sites ilegais de apostas, transmitindo uma falsa credibilidade.
Segundo o MPRN, o grupo apresentou um crescimento patrimonial expressivo e movimentou grandes volumes de recursos financeiros.
A própria Prefeitura de Bodó demonstrou em manifestações públicas que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, gerando um repasse de R$ 8,3 milhões para os cofres municipais. Além disso, só uma das empresas envolvidas obteve créditos de R$ 4,6 bilhões no ano de 2025.
Para conseguir movimentar os valores e ocultar os verdadeiros donos do negócio, os líderes estruturaram uma rede de empresas de fachada chamadas de facilitadoras de pagamento ou de apoio operacional.
Essas firmas eram registradas em nome de laranjas, que eram pessoas de baixa renda, beneficiários de programas de assistência social ou parentes dos organizadores. Os chefes do esquema mantinham o controle das contas bancárias por meio de procurações públicas.
A apuração descobriu ainda que as empresas funcionavam de forma irregular, utilizando endereços inexistentes, salas comerciais vazias ou escritórios virtuais.
O grupo também manteve o fluxo financeiro e continuou operando mesmo depois de os registros de CNPJ terem sido formalmente baixados e extintos na Receita Federal. O MPRN identificou que os líderes criaram pelo menos 21 empresas registradas em um mesmo endereço fantasma em Bodó.
Atuação da operação nos Estados
A operação cumpriu 14 mandados de busca e apreensão nos Estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo, expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra sete pessoas físicas e seis pessoas jurídicas em imóveis residenciais e comerciais situados nas cidades de Recife, Caruaru e Toritama, no Estado de Pernambuco, além de Fortaleza, no Estado do Ceará, e dos municípios de São Paulo e Iguape, localizados no Estado de São Paulo.
O que diz a lei?
A atuação do MPRN se deu porque os Municípios não possuem competência para criar leis sobre loterias e apostas.
A tese se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal que estabelece que apenas a União pode legislar sobre essa atividade.
As medidas judiciais buscaram interromper o esquema que causa prejuízos aos consumidores, apostadores e garantir a reparação dos danos e assegurar o recolhimento dos valores obtidos de forma ilícita.
Operação contra Bets ilegais – MPRN
Participaram da ação:
– 9 auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e 2 analistas tributários da Receita Federal do Brasil
– 6 Promotores de Justiça
– 19 servidores do MPRN e MPPE
-10 servidores da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte
– 28 policiais civis e militares
Na operação, a Receita Federal contribuiu com a análise fiscal dos investigados, a verificação do efetivo funcionamento das pessoas jurídicas constituídas, a capacidade econômico-financeira de sócios e administradores e a formação de grupo econômico de fato.
A Receita Federal continua cumprindo seu compromisso com:
– o combate a fraudes que utilizam CNPJs de fachada;
– o combate à sonegação fiscal e a falta de recolhimento de repasses federais;
– a atuação integrada com órgãos de investigação e controle.
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