A Polícia Militar do Rio Grande do Norte divulgou, na última sexta-feira (30), que recebeu oficialmente a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que declarou inconstitucional a concessão de promoções a militares estaduais sem a existência de vagas previstas em lei. A corporação informou que já iniciou diálogo com associações representativas e agendou reunião para discutir os desdobramentos da medida, reforçando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a valorização dos profissionais da segurança pública.
CONFIRA A NOTA:
A Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte informa que recebeu, de forma oficial, a decisão de mérito proferida pelo Tribunal de Justiça do RN, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que declarou, com trânsito em julgado, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais estaduais que autorizavam a promoção de militares estaduais sem a observância da existência de vagas previstas.
O Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, já manteve diálogo com as associações representativas da corporação e agendou reunião para a próxima segunda-feira, reforçando o compromisso com a transparência, o respeito à legislação vigente e a preservação dos direitos da tropa, dentro dos limites estabelecidos pela ordem jurídica.
Ressalta-se que tratativas estão em curso junto às instituições competentes, visando a construção de soluções que atendam aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da valorização dos profissionais da segurança pública.