O suplente ZICO MATIAS DE MOURA, acaba de ganhar na Justiça Eleitoral, uma liminar para tomar posse no cargo de vereador de Parnamirim. A decisão foi da Juíza substituta JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES. No deferimento do pleito liminar, a magistrada da câmara concedeu o prazo de 72(setenta e duas) horas, para convocar o suplente ZICO MATIAS DE MOURA, nos termos do Art. 22, IV, “b”, c/c art. 23, caput, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, sob as penas da lei:
Intime-se, pessoalmente, a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente ordem.
Intime-se o impetrante para providenciar a inclusão da Sra. RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS no polo passivo desta ação, na condição de litisconsorte.
Na forma do artigo 7.o, I, da Lei n. 12.016/2009, notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada pela impetrante, com as cópias dos documentos que a acompanham, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis.
Conforme o artigo 7.o, II, da Lei n. 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial do Município de Parnamirim sobre o presente feito, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito em 10 (dez) dias.
Transcorridos os prazos para as respostas, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para opinar, no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se. Intimem-se. Veja a decisão na íntegra.