Polícia Rodoviária Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União e a Polícia Federal, encerraram na última semana, no Rio Grande do Norte e Paraíba, a Operação de Combate aos Crimes contra os Direitos Humanos. A ação teve início no dia 27 de novembro, com o foco no enfrentamento ao trabalho análogo ao escravo, ao trabalho infantil, ao tráfico de pessoas e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Durante a Operação, que contou com uma fase inicial de capacitação, 26 agentes da PRF dos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e Paraíba, adquiriram aperfeiçoamento técnico, através de um nivelamento teórico e prático para o enfrentamento especializado aos crimes contra os direitos humanos.
Na fase operativa, ao que compete a exploração sexual de crianças e adolescentes, em Natal/RN, oito prostíbulos foram fiscalizados e 169 pessoas alcançadas, 29 veículos fiscalizados, 4 pessoas presas e dois adolescentes resgatados em situação de vulnerabilidade. Também foram realizados comandos de fiscalização a transportes de passageiros, com foco no tráfico de pessoas em que 35 veículos foram fiscalizados, 248 pessoas alcançadas e uma resgatada em situação de vulnerabilidade.
Com o foco na identificação de possíveis situações de trabalho análogo ao escravo, foram fiscalizados na região metropolitana de Natal e no município de Campina Grande/PB, cinco locais tais como pedreira, olaria e casa de apoio, resultando em 13 propriedades fiscalizadas, 200 pessoas alcançadas, 62 resgatadas, interdição das propriedades com atividades irregulares, além de indenizações e termos de ajuste de conduta.
A Câmara Municipal de Parnamirim (CMP)aprovou, nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei nº 224/2023, que institui o Plano Municipal da Primeira Infância 2021-2024. A proposição é de autoria do Poder Executivo municipal, como uma das exigências para a conquista da edição atual do Selo Unicef.
A aprovação ocorreu de maneira unânime pelos parlamentares, durante a 125ª Sessão Ordinária. O projeto busca implementar e viabilizar estratégias que assegurem a efetivação dos direitos das crianças no âmbito do município de Parnamirim.
Para o presidente da Casa Legislativa, Wolney França, que presidiu a sessão desta quinta-feira, a aprovaoão marca o compromisso da CMP co futuro das crianças do município. “Temos enquanto Poder Legislativo, atuado para promover políticas públicas que possibilitem o crescimento seguro das nossas crianças. A CMP estará sempre à disposição para pautas relevantes como esta”, disse ele.
Quase metade das munições ar-terra que Israel utilizou contra a Faixa de Gaza durante a guerra com o Hamas desde 7 de outubro foram do tipo não guiadas, também conhecidas como “dumb bombs”, de acordo com uma nova avaliação da inteligência dos EUA.
A avaliação, compilada pelo Gabinete do Diretor de Inteligência Nacional e descrita à CNN por três fontes que a viram, diz que cerca de 40 a 45% das 29.000 munições ar-terra que Israel utilizou não foram guiadas. O restante foram munições guiadas com precisão, diz a avaliação.
As munições não guiadas são normalmente menos precisas, de queda livre, e podem representar uma ameaça maior para os civis, especialmente numa área tão densamente povoada como Gaza. A taxa a que Israel utiliza as bombas não guiadas pode estar contribuindo para o crescente número de mortes de civis.
Na terça-feira, o presidente Joe Biden disse que Israel está envolvido em “bombardeios indiscriminados” em Gaza.
Questionado sobre a avaliação, o porta-voz das Forças de Defesa de Israel (FDI), Nir Dinar, disse à CNN: “Não abordamos o tipo de munições utilizadas”.
O major Keren Hajioff, porta-voz israelense, disse na quarta-feira (13) que “como militares comprometidos com o direito internacional e um código de conduta moral, estamos dedicando vastos recursos para minimizar os danos aos civis com os quais o Hamas forçou a desempenhar o papel de escudos humanos. A nossa guerra é contra o Hamas, não contra o povo de Gaza”.
Mas especialistas disseram à CNN que se Israel estiver utilizando munições não guiadas à velocidade que os EUA acreditam que esteja, isso contraria a alegação israelense de que está tentando minimizar as baixas civis.
“Estou extremamente surpreso e preocupado”, disse Brian Castner, um antigo oficial de eliminação de material bélico explosivo (EOD) que agora serve como conselheiro sénior de crise em armas e operações militares da Anistia Internacional.
“Já é bastante ruim usar armas quando elas atingem com precisão seus alvos. É um enorme problema de danos civis se eles não tiverem essa precisão, e se você não puder sequer dar o benefício da dúvida de que a arma está realmente pousando onde as forças israelenses pretendiam”, acrescentou Castner.
Rachadura entre Israel e EUA
A reportagem sobre a avaliação surge num momento extremamente delicado nas relações EUA-Israel, já que a Casa Branca se esforçou na quarta-feira para explicar o comentário de Biden de que Israel está envolvido em “bombardeios indiscriminados”, ao mesmo tempo que afirma que Israel está tentando proteger os civis.
Uma divergência crescente entre os dois países abriu-se sobre a forma como os militares israelenses estão realizando as suas operações em Gaza na sua guerra contra o Hamas, que lançou depois do Hamas ter matado mais de 1.200 israelenses em 7 de outubro.
Biden disse na terça-feira que Israel está perdendo o apoio da comunidade internacional à medida que aumenta o número de mortos em Gaza, onde mais de 18.000 palestinos foram mortos nos últimos dois meses, de acordo com o Ministério da Saúde de Gaza, administrado pelo Hamas.
Os EUA também estão ficando cada vez mais isolados a nível internacional, uma vez que se recusam a apoiar os apelos a um cessar-fogo no conflito.
Nesta quinta-feira (14), o conselheiro de segurança nacional de Biden, Jake Sullivan, inicia uma viagem de dois dias a Israel, onde se encontrará com o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e conduzirá “conversas extremamente sérias” com autoridades israelenses durante sua visita, disse o porta-voz do Conselho de Segurança Nacional, John Kirby, durante uma reunião da Casa Branca na quarta-feira.
Sullivan discutirá com os israelenses “os esforços para ser mais cirúrgico e mais preciso e para reduzir os danos aos civis”, disse Kirby.
Marc Garlasco, ex-analista militar das Nações Unidas e investigador de crimes de guerra que serviu como chefe de alvos de alto valor no Estado-Maior Conjunto do Pentágono em 2003, disse que o uso de munições não guiadas em uma área densamente povoada como Gaza aumenta muito a chance de que um alvo não seja atingido e que os civis sejam prejudicados no processo.
Uma autoridade dos EUA disse à CNN que os EUA acreditam que os militares israelenses estão usando as “dumb bombs” em conjunto com uma tática chamada “bombardeio de mergulho”, ou lançando uma bomba enquanto mergulham abruptamente em um caça a jato, o que, segundo a autoridade, torna as bombas mais precisas porque o aproxima do seu alvo.
O funcionário disse que os EUA acreditam que uma munição não guiada lançada por meio de bombardeio de mergulho é similar a uma munição guiada.
Mas Garlasco disse que os israelenses “deveriam querer usar a arma mais precisa possível em uma área tão densamente povoada”.
Com uma munição não guiada, “há tantas variáveis a serem levadas em consideração que podem levar a uma precisão incrivelmente diferente de um momento para o outro”, acrescentou Garlasco. Os EUA eliminaram deliberadamente o uso de munições não guiadas ao longo da última década, observou ele.
Não está claro que tipos de munições não guiadas os israelenses têm utilizado, embora os especialistas tenham notado que os militares israelenses têm utilizado bombas M117 que parecem não guiadas.
A Força Aérea Israelense postou fotos de aviões de combate armados com o que pareciam ser bombas M117, no X, em outubro, observou Castner.
Os EUA também forneceram a Israel munições não guiadas, incluindo 5.000 bombas Mk82, disse à CNN uma fonte familiarizada com as recentes transferências de armas, confirmando uma reportagem do Wall Street Journal.
Mas os EUA também fornecem a Israel sistemas que podem transformar essas bombas não guiadas em bombas “inteligentes”, incluindo o sistema conjunto de orientação de munições de ataque direto e as Spice Family Gliding Bomb Assemblies.
Os EUA forneceram aproximadamente 3.000 JDAMS a Israel desde 7 de outubro, informou a CNN anteriormente, e disseram ao Congresso no mês passado que planejavam transferir US$ 320 milhões em kits da Spice Family.
Kirby disse na quarta-feira que Israel está “fazendo tudo o que pode para reduzir as vítimas civis”. Mas os EUA têm instado repetidamente Israel a ser mais preciso e deliberado nos seus ataques aos combatentes do Hamas dentro de Gaza, informou a CNN.
Ainda assim, a administração Biden não tem atualmente planos de impor condições à ajuda militar que está fornecendo a Israel, informou a CNN na quarta-feira. Isto apesar dos apelos crescentes dos legisladores democratas e das organizações de direitos humanos para que os EUA parem de fornecer armas, a menos que Israel faça mais para proteger os civis.
Um responsável dos EUA disse que Biden, em última análise, acredita que uma estratégia de pressão silenciosa sobre Israel para mudar as suas tácticas tem sido mais eficaz do que ameaçar reter armas.
Deputados republicanos, que têm maioria na Câmara, aprovaram a abertura do inquérito do processo de impeachment contra o presidente Joe Biden. O democrata é acusado de usar a influência da época em que era vice-presidente de Barack Obama, entre 2009 e 2017, para facilitar e conseguir benefícios para que o filho Hunter Biden fizesse negócios na Ucrânia.
Agora, o inquérito terá início e o presidente passará a ser formalmente investigado pelos deputados. O processo é dividido em duas etapas.
Primeiro, uma comissão na Câmara dos Representantes irá convocar testemunhas e recolher documentos, o que pode demorar até algumas semanas. As provas serão analisadas e, caso o processo seja aceito pelos integrantes da comissão, eles vão redigir os crimes em formato de artigos.
Em seguida, os artigos são votados no plenário da Câmara. A aprovação só depende de maioria simples. Caso isso aconteça, o presidente é declarado “impedido”, mas não deixa o cargo. O ex-presidente Donald Trump foi declarado impedido duas vezes.
A segunda etapa é no Senado americano, que fará o julgamento do processo. O próprio presidente poderá ser chamado para se defender das acusações diante dos senadores. Outras testemunhas também podem depor. O presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos supervisiona todo o rito.
Ao final de todos os trabalhos, uma votação é convocada. O presidente só perde o mandato caso a condenação seja aprovada por dois terços dos senadores. Isso quer dizer, 67 dos 100 senadores. Atualmente são 51 democratas e 49 republicanos no Senado.
Nenhum presidente dos Estados Unidos nunca foi destituído do cargo. Antes, o Congresso já havia conduzido quatro julgamentos:
Presidente Andrew Johnson, em 1868, por demitir um secretário de gabinete sem o consentimento do Congresso;
Presidente Bill Clinton, em 1998, por perjúrio e obstrução de Justiça;
Presidente Trump, em 2020, por abuso de poder e obstrução do Congresso.
Presidente Trump, em 2021, por incitar uma insurreição de apoiadores contra o Congresso.
Todos foram absolvidos e permaneceram no poder. No caso do segundo julgamento de Trump, o republicano já não estava no poder quando foi absolvido. Caso fosse condenado, ele poderia ter perdido os direitos políticos.
Apesar de ser provável que Joe Biden permaneça no cargo, o processo de impeachment causará constrangimento durante a campanha eleitoral americana, que já começa a se encaminhar para as primárias. O processo demora várias semanas para ser concluído e, assim, também gera desgaste na imprensa.
Biden aparece empatado em diferentes pesquisas com o principal rival, o ex-presidente Donald Trump, favorito para conseguir a indicação do partido Republicano na próxima corrida à Casa Branca, em 2024.
Novo ministro do Supremo, Dino ocupará a cadeira deixada por Rosa Weber, que se aposentou da Corte em setembro. Ele foi indicado para o cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 27 de novembro.
Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já havia dado aval ao nome de Dino, com o apoio de 17 senadores; dez senadores foram contra na comissão.
Como foi a sabatina na CCJ
Ao longo das mais dez horas de sabatina, Dino falou sobre temas que foram da avaliação do STF sobre a constitucionalidade de leis até o relacionamento com políticos. Ele também disse que irá atuar pela harmonia entre os Poderes.
Dino também fez comentários a respeito de temas polêmicos, como aborto e posições anteriores, como sobre mudanças no STF.
Em seu discurso, o indicado também enfatizou seu “compromisso indeclinável” com a harmonia entre os Poderes. “É nosso dever fazer com que a independência seja preservada, mas sobretudo a harmonia”, declarou. Ele reiterou que controvérsias entre os Poderes fazem parte da sociedade democrática, mas que elas não podem ser “inibidoras do bom funcionamento das instituições”.
“Não terei vergonha em receber políticos”
Dino frisou seu respeito pela política e indicou que não terá medo, receio ou vergonha de receber políticos em seu gabinete caso ocupe uma cadeira na Suprema Corte.
Recebi 425 políticos no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ninguém foi mal recebido, acolhido ou deixou de ser ouvido. Esse acesso, para quem tem firmeza assentada em uma vida inteira, pode e estará presente, se Deus assim permitir, na minha atuação do STF. Não terei medo, nenhum receio e nenhum preconceito de receber políticos e políticas do Brasil
Flávio Dino
Questionado sobre aborto
O direito ao aborto deve ser debatido pelo Congresso e não por meio de uma decisão judicial, disse Dino em resposta ao senador Magno Malta (PL-ES), que havia pedido a opinião do ministro acerca do tema. “Tenho uma posição jurídica no sentido de que o sistema legal pode ser debatido no Congresso Nacional. Eu não imagino realmente que é o caso de uma decisão judicial sobre, e sim de um debate no Parlamento”.
Em seguida, o ministro indicou discordar do voto de Rosa Weber, que deixou o Supremo em setembro e deu parecer favorável a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Dino foi indicado para ocupar a cadeira de Rosa.
“Esse processo já foi votado pela ministra Rosa Weber e eu não posso revê-lo. [O voto é] respeitável, não há dúvida, mas desconforme com aquilo que eu particularmente penso”, concluiu Dino.
Defesa do Judiciário
Segundo o indicado, como instituição humana, a Corte não é perfeita, mas não poderia concordar “com a ideia de que todos os ministros, todas as ministras que por ali passaram ao longo de décadas e os atuais sejam inimigos da Nação”.
“Não existe ditadura judicial no Brasil. Tanto é que o senhor [Magno Malta] está aqui como senador falando o que o senhor está falando”, frisou durante a fase de indagações da sabatina.
Posições do passado
Em resposta ao senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Dino disse que “somente os mortos não evoluem”, quando questionado sobre sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que determinava mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mourão leu a PEC 342/2009, da Câmara dos Deputados, proposta por Dino. Ela alterava dispositivos constitucionais referentes à composição do STF e mandatos dos ministros. O indicado falou que o debate sobre alterações é “absolutamente legítimo”.
Quem é Flávio Dino
Flávio Dino, de 55 anos, ocupa a pasta do Ministério da Justiça e Segurança Pública desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o indicou para o STF.
Natural de São Luís do Maranhão, onde construiu sua carreira, é ex-juiz federal, ex-governador do Maranhão, ex-deputado federal e, nas eleições de 2022, se elegeu senador pelo PSB.
Dino é advogado e professor de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) desde 1993. Tem mestrado em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e deu aulas na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB), de 2002 a 2006.
Antes de entrar de vez na política, Dino foi juiz federal por 12 anos e assumiu cargos ligados à magistratura, como secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2006, deixou de lado a carreira jurídica, se filiou ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e foi eleito deputado federal. Ele exerceu o mandato na Câmara dos Deputados entre 2007 e 2011. Nesse período, se lançou à prefeitura de São Luís, em 2008, e ao governo do Maranhão, em 2010. Ficou em segundo lugar nos dois pleitos.
Depois do período como deputado, Dino foi presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), entre 2011 e 2014.
Ele conseguiu se eleger como governador do Maranhão em 2014. Foi reeleito em 2018 e ocupou o cargo até abril do ano passado, quando renunciou para poder concorrer às eleições de outubro. Dino venceu a corrida ao Senado no Maranhão por seu novo partido, o PSB, e tem mandato eletivo até 2030.
O Natal está chegando e a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante informa que nesta quinta-feira (14), das 14h às 17h, realizará um evento especial para as crianças da rede de atendimento à pessoa com deficiência. Será uma tarde exclusiva para elas, repleta de diversão, amor e muitas surpresas natalinas.
A administração municipal de São Gonçalo segue com o objetivo de promover a inclusão e fará brilhar os olhos dessas crianças, celebrando o espírito natalino, todos juntos.
Aconteceu nesta quarta-feira (13), a Assembleia Geral do Consórcio Nordeste, que escolheu o nome de Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, como nova presidenta do Consórcio Nordeste. Fátima é a primeira mulher a assumir o comando do Consórcio e em sua posse se dará numa cerimônia a ser marcada em fevereiro de 2024.
Em 2019, tornou-se a única mulher eleita no país como governadora, sendo reeleita em 2022. Ao longo da sua trajetória, suas principais áreas de atuação são o direito da mulher, desenvolvimento regional, educação, cultura e a comunidade LGBTQIAP+.
Sempre presente nas pautas do Consórcio Nordeste, durante o discurso de posse, a mais nova presidenta do Consórcio reforçou que as prioridades do seu mandato são o combate a desigualdade e a mitigação do El Niño.
A Vice-Presidência do TJRN não admitiu novos recursos da PGE (para STJ e STF) contra decisão colegiada e unânime do TJRN que reconheceu que o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia renovável (eólicas e fotovoltaicas) deve ser feito seguindo procedimentos mais simplificados, sem retirar a necessidade de apresentar estudos ambientais, etc.
A única grande diferença, que é o que vem buscando incessantemente a PGE e IDEMA, reside no pagamento obrigatório de compensações ambientais pelos empreendimentos, em percentual dos investimentos realizados.
Ou seja, o objetivo não é o da proteção ambiental, mas sim exclusivamente arrecadatório, algo que não é procedido (dessa forma, de maneira absoluta, indistinta e presumida) por nenhum outro estado do Brasil que possui geração de energia renovável!
Existem quase 20 ações judiciais tramitando com esse mesmo objeto no Judiciário potiguar, sendo esse o primeiro a chegar nesse estágio (processo nº 0800061-56.2022.8.20.5001, patrocinado pelo escritório “Freire & Pignataro Advogados”). Os demais, todos, também estão com decisões colegiadas no TJRN favoráveis às empresas.
O presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM), Wolney França, participou do evento em homenagem aos 20 anos da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, que foi realizado nesta quarta-feira (13).
À frente da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o conselheiro Gilberto Jales destacou a importância na capacitação e citou a FECAM como uma “grande parceira” da escola de contas. “Isso em todas as atividades nos encontros regionais, por exemplo”, disse.
Durante a solenidade, o conselheiro Tarcísio Costa, que foi fundador e é atual diretor da Escola de Contas, contou um pouco da história do local ao longo dessas duas décadas.
Wolney França elogiou o trabalho desenvolvimento pelo TCE por meio da Escola de Contas e reiterou que a FECAM está à disposição para novos eventos juntos. “O Legislativo só tem a ganhar em ações conjuntas com o Tribunal de Contas e isso é importante também para a sociedade”, concluiu.
A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei da deputada Natália Bonavides (PT-RN) que garante uma pensão a pessoas com deficiência provocada pelo Zika Vírus.
“O projeto foi um dos primeiros que apresentamos, assim que assumimos o mandato, e garante às famílias atingidas pela epidemia do Zika”, afirmou a deputada federal potiguar.
O projeto de lei retira limitações de acesso ao benefício impostas por uma lei anterior (Lei nº 13.301/2016), como a duração máxima de três anos do e a proibição de acumular a pensão com o salário-maternidade.
Além disso, o PL de Natália Bonavides amplia o conceito de condição da pessoa que não possui recursos financeiros para sustentar a família e flexibiliza a exigência de perícia do INSS.
Na prática, a norma garante que a apresentação de dois laudos médicos com descrição de sequelas da síndrome congênita do Zika substitua a perícia nos casos em que não exista agência da instituição no domicílio da família, ou quando a perícia não for realizada no prazo de 30 dias da solicitação.
O projeto de lei da deputada Natália foi juntado ao PL 3974/2015, que trata especificamente sobre o direito a dano moral e pensão especial a pessoas com microcefalia ou Síndrome de Guillain-Barré provocadas pelo Zika Vírus.
O número de casos de Aids notificados no Rio Grade do Norte caiu 50,2% em um ano. O dado é do último boletim epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), que aponta que entre janeiro e outubro de 2023, 308 casos da doença foram notificados no RN, enquanto no mesmo período de 2022, 619 casos foram identificados.
O número de mortes pelo HIV também caiu. De janeiro a outubro do ano passado, foram 140 óbitos. Já no mesmo período deste ano, 84 foram registrados – uma redução de 40%.
De acordo com informações do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos (Siclom), o RN possui cerca de 12.400 pacientes realizando tratamento contra Aids em 14 Serviços de Atenção Especializada (SAEs) localizados em Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, Santa Cruz, São Paulo do Potengi, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros.
Transmissão
O HIV, vírus causador da Aids, é transmitido principalmente por meio do contato sexual sem o uso de preservativos. Sem as medidas adequadas, a transmissão pode acontecer, também, verticalmente – da mãe para a criança durante a gestação, o parto ou a amamentação.
De maneira menos comum, a transmissão pode acontecer, ainda, por meio não sexual, a partir do contato de mucosas ou de pele não íntegra com secreções corporais contaminadas. O compartilhamento de seringas e agulhas também deve ser evitado.
Criado em outubro, o colegiado só foi instalado após pressão do senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor do requerimento de criação da CPI, e apoio do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Chamada de CPI da Braskem, em alusão à empresa responsável pela extração mineral na cidade, a comissão será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) e terá o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na vice-presidência.
A relatoria dos trabalhos será decidida posteriormente por Aziz. Segundo ele, a definição deverá ocorrer até a próxima terça (19).
Embora instalada, a comissão só começará os trabalhos a partir de fevereiro do próximo ano.
A CPI terá até 120 dias, com possibilidade de prorrogação, para funcionar. A contagem de dias será paralisada durante o recesso legislativo, iniciado em 23 de dezembro. O colegiado também terá 11 membros titulares e 7 suplentes (veja os membros aqui).
Sem sucesso, horas depois, segundo interlocutores, Lula conversou com Aziz para influenciar a escolha do relator do colegiado. Tentando reduzir as chances de Renan Calheiros assumir a função, o petista chegou a sugerir a escolha de um parlamentar do próprio PT.
O pano de fundo é uma disputa entre adversários políticos do estado de Alagoas: Renan e o senador Rodrigo Cunha(Podemos-AL), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Nesta manhã, durante a reunião de instalação, sob protesto de Cunha contra a possibilidade de Renan ser escolhido relator da CPI, os dois trocaram acusações. O senador Otto Alencar (PSD-BA), que presidiu o começo dos trabalhos por ser o membro mais velho do colegiado, atuou para apaziguar os ânimos.
Afundamento em cinco bairros
A CPI deverá investigar o afundamento do solo em cinco bairros da capital alagoana, que ocorre desde 2019. Segundo a Defesa Civil de Maceió, 55 mil moradores deixaram as suas casas nessas áreas. As saídas ocorreram após instabilidades no solo da região e o surgimento de rachaduras em casas e ruas.
No último mês, sob o risco iminente de colapso de uma mina de sal-gema na região da lagoa Mundaú, no bairro do Mutange, a capital alagoana decretou estado de emergência. O governo federal reconheceu a situação.
No último domingo (10), parte da mina sofreu um rompimento. Fotos do local mostram como era e como ficou a área após ser inundada pela água (veja na imagem acima). Não se sabe ainda o tamanho da cratera aberta sob a água.
A terra da região ainda oscila constantemente e há risco de um colapso abrir uma cratera no local. A mina é uma das 35 que a Braskem mantinha na região para extração de sal-gema, minério utilizado na fabricação de soda cáustica e PVC, e parte dela fica sob a lagoa.
O presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam), Wolney França, participou nesta terça-feira (12), da solenidade de entrega do Prêmio Parlamento Empreendedor, promovido pela Câmara dos Dirigentes Lojistas de Natal (CDL/Natal) e homenageou parlamentares que atuaram para o desenvolvimento do setor de comércio e serviços na capital.
A premiação aconteceu nas categorias ambiente regulatório, educação, mercado, eficiência parlamentar e destaque 2023.
Os homenageados foram os vereadores Milklei Costa (Ambiente Regulatório), Ana Paula (Educação), Júlia Arruda (Mercado), Nina Souza (Eficiência Parlamentar) e Kleber Fernandes (Destaque 2023)
O presidente da Câmara de Natal, Ériko Jácome, e o vereador Dickson Júnior também tiveram seu trabalho reconhecido pela CDL.
O presidente da FECAM parabenizou os homenageados e destacou que iniciativas como esta incentivam e fortalecem o empreendedorismo. “A Fecam estará sempre à disposição para promover e fomentar o debate entorno do empreendedorismo em todo o RN”, afirmou.
Um ônibus escolar ficou com a frente destruída após colidir em uma caminhão que estava parado no acostamento da BR-110 em Areia Branca, região Oeste potiguar, na manhã desta terça-feira (12).
Segundo a polícia, o acidente aconteceu na entrada da cidade, no início da manhã, quando o motorista ia buscar as crianças para serem levadas à escola. Ainda não havia passageiros no veículo.
Ainda de acordo com a polícia, o motorista afirmou que estava contra o sol e não viu o caminhão parado no acostamento. Por isso, bateu na traseira do veículo.
Com a colisão, a frente do ônibus ficou destruída. Apesar do prejuízo material, ninguém ficou ferido.
Talvez por desconhecimento jurídico, histórico e cultural, pessoas, grupos e instituições voltam-se contramanifestações e símbolos religiosos – mormente cristãos – presentes em órgãos ou espaços públicos. São objeto de contestação, críticas, ataques e polêmicas. O assunto é recorrente em discussões acadêmicas, legislativas e jurídicas. O advento da República trouxe a ruptura da Concordata entre a Santa Sé e o Brasil (vigente desde os tempos coloniais), ocasionando o fim do padroado e do catolicismo como religião oficial. Proclamou-se o estado laico, ou seja, separado institucionalmente da Igreja. O uso do termo laicidade, de forma inexata semântica,canônica e juridicamente, tem sido um dos argumentos contumazes em discussões e debates. Absurdo é considerar laicidade como oposição a tudo o que diz respeito à religião. Por princípio constitucional, o Estado brasileiro é laico e não laicista. São realidades distintas. A laicidade é a neutralidade ou independência do ente estatal no tocante à religião,jamais aversão ou exclusão da fé do seu povo. Isto chama-se laicismo, postura radical que nega o sentimento religioso. Laicismo inexiste em nosso texto constitucional. Assim, inaceitável é a visão excludente dareligiosidade. Esta não se configura como antagônica ao Estado. Ao contrário, ela poderá contribuir para avaliar a concepção e os projetos de sociedade.
Ontológica e culturalmente, a religiosidade cristã é inerente à nossa formação antropológica como nação. Integra os elementos formadores de nossa identidade nacional, ao lado de tradições e raízes indígenas ouafricanas. Por mais que queira, ninguém conseguirá apagar ou modificar o passado. É indelével. Hoje, órgãos de Estado empenham-se em preservar traços e aspectos transmitidos por nossos ancestrais. Há leis específicas de proteção a elementos oriundos da afro-descendência e ameríndia. Paradoxalmente, tenta-se negar ou soterrar a presença cristã na genética de nosso povo. Ignorar esse fato é uma postura preconceituosa histórica e culturalmente.
Há uma marca religiosa nas entranhas do Brasil. Incontestável é a religiosidade de sua gente. Esta precede o ente estatal, o qual tem por dever edificar e manter uma sociedade equânime, justa e solidária. O povo é a razão de ser da instituição sócio-política, na qual está inserido. O Estado tem por objetivo o bem comum da nação, preservar seus legados culturais e respeitar os princípios de justiça, verdade, harmonia e paz. Portanto, não é correto – filosófica, jurídica e ideologicamente – considerar como opostos e inconciliáveis: Estado e Religião. A distinção é necessária e benéfica para não incorrer em ambiguidades indevidas, injustiças ou concessão de privilégios a determinado credo. Nos parlamentos, se os membros representam legalmente a população, detêm igualmente a obrigação de defender a religiosidade de quem os escolheu. O ônus abrange protegera legitimidade e competência da religião, bem como momentos e contextos, locais e modos de expressar suas convicções. “Est modus in rebus”, escreveu o poeta latino Horácio em suas “Sátiras”, ou seja, há medida certa para cada coisa.
De um lado, seria contraditório pensar o Estado como instância prestadora de serviço para o bem-estar da nação; de outro, discriminando a religiosidade, dimensão intrínseca e ontológica da brasilidade. Nenhuma entidade social ou partidária pode arrogar-se o direito de ser dona do Estado, a ponto de querer impor sua própria concepção ideológica ou religiosa. Tampouco, religião alguma deverá fazer o mesmo. São seres diferentes, apesar de vinculados à vida nacional. Deste modo, não se pode extirpar de nossa pátria elementos constituintes e intrínsecos, dentre eles, a religiosidade.
Negam-se nossas origens, quando se parte de uma noção inexata e equivocada de laicidade. O Estado não deve ser confessional. Porém, não é ético, justo e intelectualmente honesto, excluir culturalmente o cristianismo do DNA do país. Se assim pretendem defensores dessa teoria, deverão repensar e abolir outros componentes que também constituem a identidade brasileira, protegidos por diplomas legais. É uma questão de dignidade, coerência e lógica. A religiosidade do ser humano não é maléfica. Dizia o teólogo Angelus de Silesius: “Como viver sem Ti, ó Senhor? Pouco importa teu nome: Clemência, Pai, Ternura ou Amor. És nossa luz, alegria, esperança, refúgio e paz!” Importa citar o salmista: “Feliz a nação, cujo Deus é o Senhor” (Sl 33/32, 12).
Bombardeios na Faixa de Gaza 
Presidente dos EUA, Joe Biden 
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/q/Q/v0iaHqQ0e8CbZSHHqyUA/ist-aids.jpg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/Y/3/WDjijBSYK5csPuYI6CNA/equipamentos-de-monitoramento-foram-perdidos-com-rompimento-da-mina-g1-al.jpg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/2/5/f9XuEhS4axx3gl1yIC6Q/antes-e-depois-mina-vertical.jpg)
