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A CAIXA credita no próximo sábado (10) a parcela de dezembro dos benefíciosCaminhoneiro e Taxista para cerca de 692 mil profissionais. O crédito será realizado em conta poupança social digital aberta automaticamente em nome do beneficiário, com movimentação pelo aplicativo CAIXA Tem ou em qualquer agência da CAIXA.

Os benefícios Caminhoneiro e Taxista foram instituídos pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.

Benefício Caminhoneiro:

O Benefício Caminhoneiro prevê pagamento mensal de R＄ 1 mil aos beneficiários entre agosto e dezembro de 2022.

Têm direito ao benefício os caminhoneiros cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até 31 de maio de 2022, cadastro mantido pela (ANTT) — Ministério da Infraestrutura, com registro de atividade/operação de transporte de carga na ANTT em 2022, ou que tenham realizado a autodeclaração do Termo de Registro.

Além disso, é necessário atender aos critérios para concessão do benefício, que estão definidos na Portaria Interministerial MTP/INFRA Nº 6, de 1º de agosto de 2022.

Benefício Taxista:

O Benefício Taxista prevê pagamento mensal aos beneficiários de R＄ 1 mil até dezembro de 2022. Têm direito ao benefício os motoristas de táxi registrados nas prefeituras até 31 de maio de 2022, que sejam titulares de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital, e que atendam aos demais critérios definidos na Portaria MTP Nº 2.162, de 27 de julho de 2022.

Aplicativo CAIXA Tem:

Pelo aplicativo CAIXA Tem, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code, por meio de mais de nove milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil.

O beneficiário também pode realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas.

Utilizando o aplicativo CAIXA Tem também é possível realizar saques nas Casas Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui e terminais de autoatendimento, por meio da geração de token diretamente no aplicativo.

A CAIXA orienta que os beneficiários atualizem o cadastro no aplicativo para aproveitar todos os serviços disponíveis no CAIXA Tem.

Dúvidas:

Entretanto, os motoristas que tiverem dúvidas sobre o pagamento dos benefícios podem ligar para a Central de Atendimento Alô Trabalho, no número 158. As informações sobre o pagamento das parcelas também podem ser consultadas no Atendimento CAIXA ao Cidadão pelo número 111.

Fonte: o facho de grossos

Fonte: portal da prefeitura de Parnamirim

Neste mês de dezembro, a Câmara Municipal de Parnamirim organizou uma programação especial com diversas sessões solenes para homenagear aqueles que vêm se destacando no município.

O destaque vai para a realização do Projeto Câmara Cultural, na sexta-feira, 16, às 18h, no Caminhódromo da Cohabinal, que trará muita música e apresentações artísticas para a população. Além disso, no dia 20, às 18h, ocorre a tradicional Sessão Solene para entrega do Título Cidadão Parnamirinense, no Plenário Dr. Mário Medeiros.

A Casa Legislativa convida toda população para prestigir os eventos que ocorrem antes do recesso parlamentar, com início no dia 22 de dezembro. Confira abaixo a programação completa.

*Programação Câmara de Parnamirim*

7.12 – QUA. 18h: Sessão Solene Comenda “Lenice Cardoso Neves” para conselheiros tutelares.
Proposição: Ver. Thiago Fernandes.

8.12 – QUI. 18h: Sessão Solene alusiva à comenda do Mérito Científico e Tecnológico.
Proposição: Ver. Prof. Italo.

12.12 – SEG. 18h: Sessão Solene para entrega da Comenda Mérito ao Marinheiro.
Proposição: Ver. Prof. Italo.

13.12 – TER. 15h: Sessão Solene para entrega da Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor.
Proposição: Frente Parlamentar do Empreendedor.

15.12 – QUI. 18h: Sessão Solene alusiva ao “Aluno Nota 10”.
Proposição: Ver. Prof. Italo.

16.12 – SEX. 18h: Projeto Câmara Cultural na Cohabinal.
Proposição: Poder Legislativo Municipal.

19.12 – SEG. 14h: Sessão Solene para entrega da Comenda a agentes comunitários de saúde.
Proposição: Ver. Michael Borges.

20.12 – TER. 18h: Sessão Solene para entrega do Título Cidadão Parnamirinense.
Proposição: Poder Legislativo Municipal.

21.12 – QUI. 18h: Sessão Solene para entrega da Comenda do Mérito à Causa Animal.
Proposição: Ver. Michael Borges.

23.12 – SEX. 12h: Confraternização dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim.

A Comunidade Católica Maria Mater, uma associação cristã sem fins lucrativos, realizará hoje (6) e amanhã (7)de dezembro o “II Bazar de Natal”. O evento acontecerá na rua Ceará Mirim, 260 – Tirol, na sede da Maria Mater.

“Realizaremos o II Bazar de Natal no formato presencial, com a exposição das peças e a presença dos artesãos, com artigos de preço justo e parte da renda será revertida para a comunidade católica”, explica a organizadora Kaliny Goes.

À frente da Maria Mater, Rejane Rodrigues coordena o funcionamento das atividades e destaca a importância do evento para a manutenção da sede e dos trabalhos realizados pela comunidade.

“O Bazar ajudará com os recursos que precisamos para continuar nossas ações diárias aqui na casa”, ressalta.

A Maria Mater é uma comunidade de utilidade pública missionária, ligada à Arquidiocese e Paróquia da Catedral de Nossa Senhora da Apresentação, tendo como ponto forte à Adoração Perpétua.

*Comunidade Maria Mater*

Fundada em 31 de maio de 1995, a Comunidade tem caráter Espiritual, Social, e Cultural. Atua em um novo chamado de Espiritualidade com Batismo no Espírito Santo e Renovação Carismática Católica.

Além de desenvolver atividades catequéticas em bairros carentes,
presta assistência espiritual/psicológica através de grupos de oração e ou individualmente, acolhe com estadia e alimentação pessoas vindas de cidades vizinhas para Adoração à Jesus Eucarístico. Mensalmente são distribuídas cestas básicas entre outras ações. Por ser uma Isntituição sem renda própria, durante todo ano realizamos Eventos com objetivo de angariar fundos para manutenção da Comunidade.
Daí, mais um evento, O II Bazar de Natal, estará sendo realizado nos dias 6 e 7 de dezembro, na própria
Comunidade com a participação de vários artesãos como fios da Kaká, conlinhas, melogarte, cedro, divino bolo entre outros.

Serviço

II Bazar de Natal
Data: 6 e 7 de dezembro
Local: Comunidade Maria Mater – Rua Ceará Mirim, 260 – Tirol.
Horário: 14h às 19h
Mais informações: @mariamateroficial

Padre João Medeiros Filho

O dogma da Imaculada Conceição leva-nos a crer queMaria foi isenta de pecado, ao longo de toda a sua existência. Esta verdade teológica contém a exaltação do ser humano criado à semelhança de Deus (cf. Gn 1, 26). Mostra-nos a humanidade em sua pureza original e revela-nos o desejo do Criador para os seus filhos. Nos primórdios da história, Ele imaginou o ser humano livre depecado para difundir a verdade, praticar a justiça e fazer o bem. Maria concretizou esse ideal divino, após a queda de Adão. A Virgem de Nazaré soube dizer sim ao Onipotente, ao contrário de Eva, que optou pelo mal, simbolizado na metáfora da serpente. Por isso, a primeira mulher foi despojada dos bens sobrenaturais, cabendo a Nossa Senhora o privilégio de conceber o Unigênito de Deus. Eva, rejeitando o plano divino, gerou a morte. A Virgem Santíssima, pelo seu sim ao Eterno, deu ao mundo a Vida. Uma trouxe a tristeza e o sofrimento, a outra foi portadora da paz e da salvação que vêm do Alto.

O bem-aventurado Papa Pio IX, pela Bula Ineffabilis Deus, proclamou o dogma da Imaculada em 8 de dezembro de 1854. Decidiu manifestar aos cristãos, além do valor de Maria, nossa condição primitiva de filhos de Deus, se não fosse a mancha original. Esta não se trata apenas de um pecado de nossos ancestrais. São nossas faltas, injustiças e inverdades que nos deformam,impedindo de nos plenificar do Sagrado. Nossa pretensa autossuficiência não dá espaço ao Transcendente e nosdesfigura. Maria Santíssima despojou-se de tudo, sem medo nem reticências, entregando-se incondicionalmenteao Senhor, plenificando-se de dons celestiais. “Ave, cheia de graça, o Senhor está contigo” (Lc 1, 28), eis o anúncio do anjo à Jovem de Nazaré.

A festa da Imaculada Conceição é também uma oportunidade de reflexão e mudança de vida. Quandodizemos não à Palavra Sagrada e viramos as costas ao Amor, entregamo-nos ao egoísmo e à maldade, destituindo-nos da glória de filhos de Deus. Adão e Eva sentiram pejo por estar despidos, conforme o relato do Gênesis (Gn 2, 15s). Eles cobriram seus corpos, envergonhados de sua postura. Às vezes, também pretendemos nos esconder nas folhagens de nossas desculpas psicológicas e éticas para disfarçar nossa nudez diante do Onipotente. A busca desenfreada de dominaçãoou prazer, a corrida desvairada pelas riquezas materiaissão tentativas de ofuscar nossas ilusões ou mentiras, entorpecer nossas consciências para não ouvir o Senhor.Somos cada vez mais desafiados a escolher entre Deus e a serpente. Esta simboliza o mal, a rebeldia, a arrogância e a sede do poder que seduziram Eva, assolando o mundodesde sempre. Os cristãos devem seguir o exemplo deMaria, sendo capazes de dizer não a seus aliciadores, pois carregam a força da verdade e do bem. Somente a graça divina é necessária (cf. 2Cor 12, 9). “Só Deus nos basta”, afirmou Teresa d’ Ávila. Eis a escolha suprema de nossa vida!

No Brasil, Padre José de Anchieta difundiu o culto à Imaculada Conceição. Desde o início da era colonial,vários templos foram erigidos e dedicados à Virgem com esse orago. Atualmente, temos trinta e cinco catedrais,inúmeras igrejas e capelas consagradas à Nossa Senhora da Conceição. Até bem pouco tempo, era tradição no dia de sua festa realizar a primeira eucaristia das crianças. Como a Mãe do Salvador, recebiam sacramentalmenteJesus Cristo, com a sua inocência e pureza.

Nossa Senhora é a beleza sobrenatural presente na criatura humana, riqueza celeste temporalizada, maravilha do Altíssimo acessível aos homens, ternura divina disponível aos mortais, bondade do Infinito revelada aos pequenos e imperfeitos. A Virgem de Nazaré é a face terrena do Eterno manifestada aos que n’Ele creem e esperam. Nossa Senhora é a pequenez humana transformada em grandeza inefável, poesia do Céu no prosaico dos homens. É a saudade de nossas origens e a certeza de que nem tudo está perdido, pois a misericórdia do Pai supera a nossa fraqueza. Iluminados e fortalecidos pela fé, rezemos: “Ó Maria concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a Vós.”

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Fundação Parnamirim de Cultura (Funpac), realizou, no último final de semana, no Anfiteatro do Parque Aluízio Alves, na Cohabinal, apresentações de dança, elaboradas pelo Núcleo de Dança da fundação.

As apresentações fizeram parte da programação de fim de ano, promovida pela Prefeitura e foram produzidas a partir de oficinas realizadas ao longo dos últimos meses nas aulas do núcleo. Tudo começou a partir Edital dos professores, publicado em setembro, no Diário Oficial do Município, ofertando oficinas de ballet, jazz contemporâneo, danças urbanas, capoeira, dança popular, aulas de canto e mix. No total, mais de 600 alunos participaram da organização.

O Núcleo de Dança é coordenado pelo bailarino clássico Marx Bruno de Araújo Silva, que gerencia as atividades com o corpo docente, cujos professores são todos formados nas áreas de Dança e Canto.

O evento foi ambientado num cenário todo lúdico, com proposta natalina, idealizado pelo cenógrafo Luís Freire, tendo sido usados 150 mil garrafas PET e 5000 CD’s e DVD1’s, material este recolhido em todos os bairros de Parnamirim.

Para a presidente da Fundação Parnamirim de Cultura, Kátia Pires, as apresentações mostraram o resultado de um trabalho realizado com muito amor, empenho e dedicação. “Fico muito feliz com o trabalho lindo que estamos produzindo. As apresentações foram um verdadeiro espetáculo”, destacou.

Fonte: portal da prefeitura de Parnamirim

A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante realizou, na manhã desta sexta-feira (2) a solenidade de assinatura da ordem de serviço da requalificação da Avenida Brasil com execução do capeamento asfáltico interligando a RN 160 ao residencial Ruy Pereira. A assinatura foi dada pelo prefeito Eraldo.

Ao todo são de 885 m³ de asfalto, que serão aplicados em mais 2,2 km de via. O valor do investimento é de R$ 1,8 milhão. A obra será executada por meio do PAES, o Programa de Ações Estruturante de São Gonçalo do Amarante.

O prefeito Eraldo destacou a relevância da obra para os moradores. “É uma obra importante demais para a mobilidade urbana e infraestrutura dos moradores do Conjunto Brasil e Ruy Pereira. A partir de agora estaremos trabalhando na fiscalização do andamento da obra, para que seja entregue a população”, disse. Em sua fala o prefeito destacou ainda o empenho dos servidores municipais para que todas as ações da gestão sejam executadas e que continuará trabalhando para que obras que dão mobilidade e infraestrutura a toda São Gonçalo sejam cada dia mais frequente na cidade.

Fotos: Isaias Carlos/SECOM SGA

Fonte: prefeitura de São Gonçalo do Amarante

​Os códigos são instrumentos legais relevantíssimos para os sistemas jurídicos filiados à tradição do civil law (caso do Brasil). Argumentos em prol da codificação abundam: segurança, estabilidade, certeza e sistematização são alguns que aparecem como proeminentes. Como disse certa vez, “a codificação apresenta essa série de vantagens que não se dão em outros casos em que o direito não haja sido condensado em normas legais harmonizadas e organizadas. Ela é uma ferramenta para o jurista, mas o é também para o prático ou leigo, que conseguem, com relativa facilidade, visualizar as leis aplicáveis a determinada situação. Um código, como documento único e sistematizado, é, sobretudo, um documento de fácil acesso ao grande público”.
​Como sabemos, os códigos não são instrumentos típicos do common law. Todavia, países filiados às tradições do civil law e do common law tiveram uns com os outros inúmeros contatos. Instituições foram absorvidas reciprocamente. Os contatos vêm se estreitando. E uma das recentes consequências disso é a progressiva “legalização” ou mesmo “codificação” do common law.
Não que o direito inglês, por exemplo, esteja desnaturado em relação à tradição do common law. O material fundamental do direito inglês continua sendo os precedentes judiciais ou common law, e a produção legislativa visa, sobretudo, completar ou aclarar a aplicação desse common law. Já se disse, registra José Luis Vasquez Sotelo (em “A jurisprudência vinculante na common law e na civil law”, que consta do livro “Temas atuais de direito processual ibero-americano”, Forense, 1998), que, “se todas as leis do Reino fossem revogadas, na Inglaterra teríamos o mesmo ordenamento jurídico, embora mais lento e menos funcional. Ao contrário, se imaginarmos a conservação das leis e a revogação do common law, o que resultaria não seria um ‘sistema’ jurídico nem um ordenamento, mas sim um conjunto de regras desorganizadas, sem harmonia e concerto”.
Entretanto, não se pode negar, por lá, a enorme produção legislativa dos últimos tempos. Os Parlamentos, cada dia com mais frequência, regulam setores da vida através de leis. De fato, hoje, o sistema jurídico inglês e os sistemas dos demais países filiados ao common law vêm se tornando legalmente normatizados e, hoje, é difícil encontrar-se uma decisão judicial que não faça referência a alguma lei. Esse fenômeno é observado por Eduard D. Re (em “Stare Decisis”, Revista Jurídica, n. 198, p. 25-35, abr. 1994), quando diz, até com certa ousadia, que, “atualmente, a legislação cobre tão extensamente quase todos os ramos do direito, tanto público como privado, que não se pode mais pressupor que o ponto de partida [de uma decisão] seja um precedente judicial. Comumente, o ponto de partida deve ser a política legislativa expressa num texto legal significativo. Os tribunais, naturalmente, devem interpretar e aplicar a legislação”.
Aliás, no já distante ano de 1982, a partir de anotações de aulas proferidas em 1977, Guido Calabresi publicava a obra “A common law for the age of statutes” (Harvard University Press, 1982), premiada pela American Bar Association, que enfocava essa questão. Há quem diga mesmo que o direito inglês está prestes a entrar, se já não entrou, na era dos statutes, tendo a lei, nesse sistema, quase o mesmo papel que possui nos países filiados à tradição romano-germânica.
A questão tem chegado a tal ponto que – em parte em razão do número crescente de precedentes, que torna excessivamente laboriosa a tarefa de consultá-los, em parte porque o número de statutes tem crescido bastante – os ingleses e os norte-americanos, particularmente, nos últimos tempos, vêm produzindo séries de “restatements”, isto é, espécies de “codificações” no estilo europeu, porém desprovidas de autoridade oficial. Essas consolidações particulares são vistas como as antecessoras de codificações oficiais que surgirão no futuro.
E até mais: antes mesmo de partir para investigar a temática em doutorado na Inglaterra, li, de Barbosa Moreira, “Uma novidade: o Código de Processo Civil inglês” (em Revista de Processo, n. 99, p. 74, jul./set. 2000): “Desde 26 de abril do ano de 1999, tem a Inglaterra um código de processo civil, sob a denominação oficial Rules of Civil Procedure. Substituindo a fragmentária disciplina anterior, e afastando-se de longa usança nacional, o novel diploma regula a matéria em termos sistemáticos e compreensivos (com ressalva do procedimento recursal e da execução). Uma autêntica novidade, cujo surgimento vem sendo apregoado como a maior transformação legislativa, nesse terreno, há mais de século”.
Bom, para terminar, apenas anoto: aqui a recíproca é especificamente verdadeira, uma vez que, dentre os diversos institutos do common law que vêm sendo absorvidos por nós do civil law, está a contraparte in casu, que é o precedente judicial vinculante.

Marcelo Alves Dias de Souza
Procurador Regional da República
Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL