A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deverá votar o projeto lei que institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. De autoria do Executivo Estadual, a matéria foi assinada pela governadora Fátima Bezerra e segue agora para apreciação dos parlamentares.
O objetivo desse projeto de lei é atualizar a legislação do Fundo (FEHIS) e do Conselho Estadual de Habitação (CEHIS), garantindo sua efetivação, ampliando a captação de recursos e priorizando a população em vulnerabilidade social.
O PL também amplia o investimento em ações de incentivo e aproveitamento de projetos habitacionais e de áreas públicas não utilizadas, seguindo orientações dos Planos Diretores municipais ou das legislações cabíveis.
“Isso é direito! É dever do Poder Público oferecer à população de baixa renda uma habitação digna e livre de insalubridade, possibilitando estabilidade e convivência social. Isso é cidadania.”, explicou Fátima Bezerra.
Foi retomada na manhã desta quarta-feira (14/7) a sessão da CPI da Covid-19 destinada ao depoimento da diretora técnica da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades. A comissão também espera ouvir o sócio da empresa, Francisco Maximiano. Ambos conseguiram habeas corpus que lhes concede o direito de permanecer em silêncio durante questionamentos.
A sessão teve início por volta das 10h, com o depoimento de Medrades. Aos senadores, ela negou qualquer irregularidade nas negociações para a compra da vacina Covaxin.
Convocada para prestar depoimento nessa terça-feira (13/7), Emanuela Medrades recusou-se a responder todas as questões. Isso fez o comando da CPI acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para entender os limites da decisão, porque tinham a avaliação de que o habeas corpus não permitiria a ela calar-se completamente.
Acompanhe:
No fim da tarde dessa terça, o presidente do Supremo, Luiz Fux, respondeu dizendo que cabe à própria CPI determinar os limites do direito ao silêncio concedido pela Corte aos depoentes. O depoimento de Emanuela Medrades foi retomado no início da noite, mas a diretora alegou estar “exausta” e pediu o adiamento por 12 horas, o que foi atendido pelo presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM).
Com a decisão do STF permitindo que a CPI aumentasse a pressão sobre os depoentes e a ausência do reverendo Amilton Gomes de Paula, por motivo de doença, os senadores confirmaram também a convocação do empresário para esta quarta-feira (14/7).
Maximiano é sócio da Precisa, empresa que intermediou as negociações entre o Bharat Biotech e o Ministério da Saúde. A transação está envolta em suspeitas de irregularidades em relação à tentativa de recebimento adiantado, alto valor das doses e “pressão atípica” de membros do governo.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do requerimento, destaca que o depoimento de Maximiano é necessário para “esclarecer os exatos termos das tratativas entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde para aquisição da Covaxin, apurando-se eventual beneficiamento ilícito”.
O empresário teve o depoimento desmarcado duas vezes. A participação de Maximiano seria em 23 de junho, mas os advogados avisaram na véspera do depoimento que ele estava em quarentena por causa da Covid-19, após retornar da Índia. Posteriormente, a direção suspendeu a oitiva do dia 1° de julho, pois, no dia anterior, ele conseguiu um habeas corpus no STF concedendo-lhe o direito de ficar em silêncio.
Os senadores avaliam que, agora, têm mais informações contra o empresário e há uma grande expectativa em relação ao depoimento dele.
Anteriormente, estava previsto o depoimento do reverendo Amilton Gomes, que negociou vacinas da AstraZeneca em nome do governo. Mas ele apresentou na última segunda-feira (12/7) à CPI da Covid atestado de crise renal para não comparecer nesta quarta-feira. Aziz solicitou uma perícia no atestado, que confirmou o problema. O depoimento dele deve ser remarcado em agosto.
Global
Maximiano é também sócio da Global Gestão em Saúde, empresa que foi alvo de ação por improbidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF), juntamente do ex-ministro da Saúde Ricardo Barros, atual líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados.
Na ocasião, a Global venceu licitação para fornecer remédios de alto custo ao Ministério da Saúde, mesmo sem ter o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), recebeu pagamento adiantado de cerca de R$ 20 milhões e não entregou os medicamentos.
Com queixa de dores abdominais, o presidente Bolsonaro deu entrada no hospital das forças armadas. Além das dores, Bolsonaro estava com um forte soluço, logo depois de uma cirurgia que fez na boca.
O chefe do executivo nacional deveria participar hoje de uma reunião com os três poderes. Tanto a reunião como toda a agenda do presidente foi cancelada.
A assessoria confirmou que esses exames estão sendo realizados por orientação médica, principalmente em função de um soluço persistente que vinha sofrendo há vários dias.
Câmara de Parnamirim cumpre a lei e a Justiça reconhece que o poder legislativo agiu de acordo com o que determina o regimento interno da casa ao negar a posse do suplente Carlos Alberto da Silva Targino, Betinho da Mala.
A decisão da Câmara está contidas nos artigos 22, IV, “b”, e c/c art. 23, caput, todos do Regimento Interno do poder legislativo, tendo em vista que não houve o afastamento do titular superior há 30 (trinta) dias, como exige a lei, motivo pelo qual não há que se cogitar de ato ilegal promovido pela Câmara Municipal de Parnamirim.
Veja a decisão completa da Juiza Marta Suzi Peixoto Paiva Linard AQUI.
O prefeito Rosano Taveira assinou nesta manhã (13), a ordem de serviço para construção de cinco letreiros “I love Parnamirim”, que serão instalados em locais turísticos ou com grande circulação de pessoas.
Na ocasião, estavam presentes no gabinete do prefeito o secretário de Obras, Albérico Júnior, e o empresário da construtora responsável, Thiago Garcia, e ficou definido o início das obras na próxima segunda-feira (13), com previsão para terminar em aproximadamente 60 dias.
Os letreiros serão de concreto armado, com 1,7 metros de altura e 17 metros de comprimento e serão instalados na Barreira do Inferno, Pirangi do Norte, Cohabinal e Cidade Verde.
“Além de deixar a cidade mais bonita, ‘I love Parnamirim’ também representa um atrativo a mais tanto para população como para os turistas que nos visitam”, declarou o prefeito.
Não houve registro de morte nas operações dos 18 batalhões da Polícia Militar de São Paulo que fazem parte do programa de uso de câmeras corporais. Os equipamentos são fixados na farda dos policiais e fazem registro contínuo de áudio e vídeo.
Ao todo, são mais de 3 mil equipamentos em operação, sendo 585 adquiridos no ano passado e 2,5 mil comprados e distribuídos neste ano. O contrato, que prevê ainda o monitoramento da localização dos policiais e a disponibilização das informações em nuvem, tem um investimento de cerca de R$ 1,2 milhão por mês.
Segundo a Polícia Militar, o objetivo é que todos os policiais passem a usar câmeras corporais. No entanto, o programa está sendo implementado aos poucos devido a diversos gargalos, como a capacitação dos agentes e o trabalho para armazenar e analisar a imensa quantidade de informações gerada pelas câmeras.
Redução da violência
Para implementação do sistema, foram estudados casos de diversos países que já usam monitoramentos semelhantes.
De acordo com o governo de São Paulo, as câmeras ajudam a garantir os direitos individuais dos cidadãos durante as abordagens e ações policiais, assim como preservam a transparência das operações e contribuem para produção de provas judiciais.
Apesar dos estudos para o monitoramento serem feitos há anos, a implantação foi anunciada em julho do ano passado pelo governador João Doria. Na ocasião, ao menos dois casos de violência policial, um em Parelheiros, extremo sul paulistano, e outro em Carapicuíba, na Grande São Paulo, tiveram repercussão.
Doria, chegou inclusive, a mencionar as imagens feitas na zona sul da capital paulista, em que um policial pisava no pescoço de uma comerciante durante uma abordagem.
Acompanhado do vereador César Maia, o presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, vereador Wolney França, prestigiou a inauguração do novo supermercado gourmet de Parnamirim, o Rede Mais Select.
Localizado em Nova Parnamirim, o empreendimento se propõe a oferecer produtos muito bem selecionados e diferentes dos que são geralmente encontrados nos demais supermercados.
“Um projeto inovador e atendimento diferenciado. Gerando 151 empregos diretos ao nosso município.”, afirmou o vereador Wolney França.
Os dois vereadores posaram ao lado do dono do Rede Mais, Jurandir Góes, e do Diretor Comercial, Jurandir Jr. Cabe ressaltar que o vereador César Maia parece estar bastante integrado ao papel de parlamentar e que não resta dúvidas que seu lugar está bem garantido na bancada de Taveira.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolou na Justiça um pedido de cumprimento de sentença para que a Prefeitura de Parnamirim convoque aprovados ou classificados em cadastro de reserva em concurso público realizado em 2019.
A sentença homologou acordo extrajudicial, realizado entre o MPRN e o Município em 2018, que previa a realização do certame e a posterior convocação. Porém, o acordo foi descumprido.
Agora, o MPRN requer judicialmente que seja determinado ao Município o cumprimento da sentença homologatória, devendo, para tanto, exonerar todos cargos comissionados na saúde que não obedeçam aos critérios constitucionais e legais de direção, chefia ou assessoramento, imediatamente. E também finalizar os contratos temporários existentes para os cargos em que há aprovados ou classificados em cadastro de reserva no último concurso público municipal aguardando convocação.
A medida seguinte será nomear e dar posse aos candidatos aprovados ou classificados em cadastro de reserva nos cargos em que tenha sido comprovada a necessidade de lotação, conforme o dimensionamento elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim (Sesad), observando também as vagas disponíveis já criadas por lei.
Além disso, o MPRN também pede que a Justiça obrigue o Município a proceder com a instalação e o pleno funcionamento do sistema de ponto eletrônico nas unidades de saúde municipais.
Em caso de descumprimento, o MPRN quer que seja aplicada multa diária aos gestores municipais, sendo eles o Prefeito Taveira e os Secretários Municipais de Saúde e de Administração e Recursos Humanos, para cada dia de descumprimento da decisão, no valor de R$ 1000.
No horário destinado às lideranças, na sessão ordinária desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pronunciaram-se os deputados estaduais José Dias (PSDB) e Kelps Lima (SDD). José Dias destacou o aumento da arrecadação potiguar, alegando falta de aproveitamento dos recursos, já Kelps Lima falou sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Estado.
José Dias iniciou comentando sobre uma manchete de jornal potiguar que informou que a arrecadação no primeiro semestre no Rio Grande do Norte teve recorde histórico, cresceu 20%, comparado ao ano passado. Somado a isso, o parlamentar alegou que as transferências federais aumentaram e a exploração dos poços de petróleo do Estado aumentou vertiginosamente.
“Tudo conspira em favor do dinheiro público e ao mesmo tempo sentimos um vazio absoluto, estamos perdendo uma excelente oportunidade de investimento no Estado”, disse. Ele criticou a situação da segurança pública, da educação, da saúde, e afirmou que não vê respostas, nem resultado dos requerimentos dos deputados da base do governo.
Já Kelps Lima usou o tempo regimental para falar sobre a CPI da Covid no RN. “Uma CPI precisa de 8 assinaturas para ser instalada, conseguimos 10 assinaturas. A CPI foi protocolada, houve uma tentativa que ela não fosse recebida, mas falharam”, contou.
“No segundo momento, o deputado Francisco do PT pediu a suspensão, por causa de uma ação judicial do deputado Jacó Jácome (PSD). Ontem (12 de julho), o deputado Jacó Jácome perdeu a ação judicial. A CPI é constitucionalmente um instrumento da minoria. Vai ter CPI e quem está garantindo isso é a Constituição brasileira e a Constituição do RN”, disse.
Ao participar da reunião do Fórum de Governadores do Brasil com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, na manhã desta terça-feira (13), a governadora professora Fátima Bezerra reforçou a necessidade do Ministério definir e cumprir um calendário com entregas semanais de vacinas.
A reivindicação da Governadora se dá diante da importância dos estados e municípios cumprirem as regras do Programa Nacional de Imunização (PNI) que prevê a vacinação das pessoas maiores de 18 anos até o mês de setembro próximo. “Solicitamos um calendário objetivo — quantas vacinas cada Estado vai receber e as datas —, para que possamos chegar em setembro vacinando todas as pessoas acima de 18 anos”, afirmou Fátima Bezerra.
A governadora destacou que, com o calendário, os estados e municípios poderão programar a distribuição e aplicação dos imunizantes para que não haja interrupções. “É importantíssimo os estados saberem quando e a quantidade de vacinas que vai chegar. Colocamos isso ao ministro e ele se comprometeu a enviar estas informações aos governadores. Agilizar e garantir a entrega das vacinas é fundamental para que possamos imunizar a população, voltarmos às atividades normais e à retomada plena da economia”, considerou Fátima Bezerra.
No Rio Grande do Norte, o aporte de vacinas pelo Governo Federal foi reduzido na semana passada. Esta informação é confirmada pela subsecretária de Planejamento e Gestão da Sesap, Lyane Ramalho. Por causa da redução, a vacinação para a primeira dose foi suspensa hoje em Natal e tem previsão de ser suspensa hoje à tarde em Mossoró, as duas maiores cidades do Estado.
Marcelo Queiroga disse que o Ministério vai fazer o cronograma por semana e deliberar no PNI sobre a reivindicação de antecipação da segunda dose para os vacinados com AstraZeneca Oxford e Pfizer. O ministro informou que a previsão é de entregar, a todos os estados, 41 milhões de doses de vacinas neste mês de julho e de 60 milhões no mês de agosto.
Ao reivindicar medidas imediatas ao Ministério da Saúde, dentro do PNI, a governadora do Rio Grande do Norte registrou que as aulas na rede pública do Estado estão previstas para reiniciar de forma híbrida no próximo dia 19. “Certamente com a antecipação da segunda dose e com o cumprimento das medidas protetivas, estaremos dando mais segurança aos alunos e trabalhadores que atuam na Educação. As medidas de definição do calendário de entrega e normas nacionais para a retomada da educação, respeitando especificidades de estados e municípios, precisa ser rápida por parte do Ministério para que possamos proporcionar mais segurança à população como um todo e evitar retrocessos no combate à pandemia”, defendeu Fátima Bezerra.
Na reunião virtual do Fórum dos Governadores do Brasil com o ministro da Saúde, a governadora esteve acompanhada do vice-governador Antenor Roberto e da subsecretária de Planejamento e Gestão da Sesap, Lyane Ramalho.
O corpo do miliciano Adriano da Nóbrega foi exumado nesta segunda-feira (12/7) e passará por novos exames periciais como parte da investigação sobre sua morte, segundo a Folha de S. Paulo. Ex-capitão do Bope, Adriano morreu em fevereiro de 2020 e tinha relações com a família Bolsonaro. Ele foi citado na apuração do casos da suposta rachadinha envolvendo o gabinete de Flávio Bolsonaro.
O miliciano foi apontado pela Polícia Civil do Rio como chefe da milícia de Rio das Pedras e da Muzema, na Zona Oeste Rio. O PM era amigo de Fabrício Queiroz e foi homenageado por Flávio Bolsonaro com a Medalha Tiradentes. A mãe e a ex-mulher de Adriano, Raimunda Veras Magalhães e Danielle Mendonça da Costa, chegaram a trabalhar no gabinete de Flávio na Alerj.
Foto: Reprodução/Metrópoles
De acordo com o inquérito da Polícia Civil, Nóbrega atirou sete vezes contra os policiais militares antes de ser assassinado com dois tiros pelos PMs, em 9 de fevereiro de 2020, após ficar escondido em uma propriedade na zona rural de Esplanada, cidade a 160 km de Salvador. Ele estava foragido desde 2019, quando foi alvo da operação Os Intocáveis.
A exumação servirá para detalhar os traumatismos ósseos causados pelos disparos e, assim, traçar com maior precisão as trajetórias das balas. As novas informações farão parte da investigação sobre as circunstâncias da morte do miliciano. Na época de seu falecimento, Flávio Bolsonato deu declarações dizendo que Nóbrega foi “brutalmente assassinado”.
Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro, afirmou em agosto de 2020 que a morte do miliciano foi uma “execução” com a participação do governo da Bahia.
Após uma advogado ser levada à delegacia por ter sido pega comunicando-se com um presidiário por meio de um bilhete, a OAB-RN emitiu uma nota afirmando, entre outras coisas, que não há evidência concreta de cometimento de crime.
O bilhete, que chegou a ser rasgado pelo presidiário, tinha orientações sobre tráfico de drogas, que seriam destinadas a familiares do homem. Entre as informações, estavam indicações, inclusive, para entrada de medicamentos entorpecentes no presídio dentro de tubos de creme dental.
O caso, que aconteceu no presídio Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta, contou ainda com uma confusão entre advogados que foi até o local dar apoio à advogada detida e um grupo de jornalistas que estava na frente da delegacia para cobrir o caso.
Confira a nota da OAB:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Norte, vem a público esclarecer alguns fatos veiculados nos órgãos de imprensa na manhã desta terça-feira 13/07/2021.
1- Na data de ontem, a procuradoria de prerrogativas da OAB/RN foi acionada para realizar o acompanhamento de uma advogada que foi a delegacia de plantão zona sul para fins de esclarecimento de determinado fato, ocorrido no presídio Rogério Coutinho Madruga PV 5;
2- Importante frisar, que ao chegar na delegacia a autoridade policial que conduziu o procedimento, entendeu que não havia crime, e/ou indícios de crime praticado pela advogada, entendendo pela atipicidade da conduta ali narrada;
3- Não obstante, o procurador de prerrogativas, permaneceu no recinto e acompanhou todo procedimento até o seu desfecho, inclusive, o veículo oficial da OAB deixou o local, juntamente com o procurador de plantão antes do incidente registrado nas redes sociais;
4- Todavia, a matéria veiculada de que representantes da OAB teriam entrado em conflito com a imprensa jornalística, naquela ocasião, não procede;
5- Importante frisar, que outros advogados, também, estavam no local, prestando solidariedade a causídica assistida, como forma de resguardar e preservar a sua imagem ao deixarem a delegacia de plantão. No entanto, se percebe pelas imagens publicadas, que um cidadão de camisa vermelha ainda não identificado, avançou em direção ao grupo de advogados iniciando o tumulto;
6- Neste sentido, a OAB/RN ressalta a importância isenta na apuração dos fatos, em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, inseridos na Constituição Federal, além, do respeito às prerrogativas da advocacia, pilares do estado democrático.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio Grande do Norte
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o retorno das aulas presenciais na Rede Pública de Ensino Estadual para 19 de julho. A decisão é da 2ª vara da Fazenda Pública de Natal e foi publicada no último domingo (11).
O Sindicato dos Trabalhadores da Educação do RN (SINTE/RN), afirmou ter sido pego de surpresa com a decisão, já que defende o retorno das aulas presenciais com segurança para a comunidade escolar e após a imunização completa dos profissionais da educação contra a Covid-19. Por isso, a entidade vai recorrer à Justiça para garantir a manutenção das aulas remotas até a imunidade completa.
Nos próximos dias, considerando a resposta do Governo acerca da decisão judicial sobre o retorno das atividades presenciais nas escolas, o Sindicato convocará uma Assembleia da categoria para discutir mais uma vez a questão e traçar estratégias de mobilização. Não está descartada a convocação de uma greve.
“Diante da situação atual, o SINTE se reunirá com sua Assessoria Jurídica para levantar medidas cabíveis. De antemão, o Sindicato torce para que não se repita a situação da Rede Municipal de Natal, que prevê deflagração de greve a partir do dia 14 de julho.”, afirmou o Sindicato.
Anteriormente, o SINTE já reafirmou ao Governo que a Rede Estadual de Ensino só vai retomar suas atividades presenciais após a 2ª dose da vacina contra a Covid-19. Esse posicionamento foi aprovado pela categoria em diversas assembleias realizadas de dezembro até o presente momento e foi reapresentado pelo Sindicato ao Secretário Estadual de Educação (SEEC), professor Getúlio Marques, em audiência no dia 06/07.
Naquela ocasião, o gestor da SEEC falou sobre a pressão que o Executivo estadual vinha sofrendo do Ministério Público (MP/RN) – entidade que insiste na retomada imediata do ensino presencial.
Também na reunião, o SINTE foi informado da agenda das atividades presenciais nas escolas, com o acolhimento de professores, estudantes e responsáveis previsto para 19 de julho e o início do ano letivo de 2021 para o dia 26.
Até outubro deste ano, a lei que regulamentará as eleições de 2022 será votada. Ela já está sendo debatida no Congresso Nacional e trará algumas novidades. Dentre elas, tem a mais animadora, uma reserva das vagas na Câmara Federal para mulheres que, segundo comentários, será de 15%.
Outro ponto que está quase defendido é a federação, uma espécie de coligação que estaria de volta nas eleições do próximo ano. Já em relação ao distritão e ao distritão misto, esses sistemas de votação vêm enfrentando muitas resistências. Vários partidos já declararam que serão contra, este número já representa algo em torno de 70 deputados federais.
Então, comece a se programar para uma eleição com mais mulheres no poder e os partidos com muito mais força na disputa eleitoral.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), disse nesta segunda-feira (12/7), após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que vai indicar o atual advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, ainda nesta noite.
O chefe do Executivo informou que já fez um combinado com Mendonça: ele terá que orar, ao menos uma vez por semana, no início das sessões no plenário da Corte.
“[Pedi] Que uma vez por semana ele comece a sessão com uma oração. Os ministros não vão se opor a isso”, falou.
Bolsonaro já havia garantido que indicaria um ministro “terrivelmente evangélico” para o STF. Mendonça preenche os requisitos, mas ainda precisa passar por sabatina no Senado.
O ministro Marco Aurélio se aposenta nesta segunda, quando completa 75 anos. Agora, Bolsonaro terá dois aliados na Casa.
