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O governador de São Paulo, João Dória inicia em Natal, nesta sexta-feira (27), sua agenda pelo nordeste para a mobilização pelas prévias tucanas, que definirá, em novembro, o candidato do partido a Presidente da República em 2022.

Na capital potiguar, e em todo o estado, o PSDB possui muita força política, pois tem à frente do poder legislativo o deputado Ezequiel Ferreira, presidente da Câmara Municipal, e à frente do poder executivo da capital, o prefeito Álvaro Dias, também filiado ao partido.

Na chegada a Natal, João Doria concederá entrevista coletiva às 19h no Olimpo Recepções, na Candelária. Em seguida participará no mesmo local do “Encontros do PSDB pelo Brasil”. Trata-se de uma reunião com tucanos – vereadores, deputados, prefeitos e militantes -, para a apresentação das propostas do Governador de São Paulo para o Brasil, do seu jeito de governar e de sua experiência no Executivo Estadual e Municipal em São Paulo.

Doria já visitou o Mato Grosso do Sul e Goiás, em julho, e neste mês de agosto já esteve em Santa Catarina, Florianópolis e, no último fim de semana, foi ao Espírito Santo e Rio de Janeiro. O governador de São Paulo tem sido saudado nos estados, por tucanos e apoiadores, como o “Pai da Vacina”.

De Natal, Doria seguirá viagem para Pernambuco. O “Encontros do PSDB pelo Brasil” acontecerá em Caruaru, no Agreste pernambucano, na manhã deste sábado, dia 28. De lá, Doria visitará o Recife, onde almoçará com o presidente do PSDB, Bruno Araújo, e, em seguida, será recebido pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara.

A comissão de constituição e justiça do senado federal – CCJ aprovou os indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público. São seis nomes que farão parte do Conselho, dentre eles, o nosso Cearense/Potiguar, Rinaldo Reis, que é o atual corregedor Nacional do CNMP e tem hoje a admiração e o respeito de toda classe do MP do país e também dos norte-rio-grandenses.

Rinaldo é discreto, não gosta de holofotes, mas é intransigente quando está em jogo o cumprimento das Leis da República e da ética, sempre enaltecendo os princípios da moralidade, probidade e impessoabilidade.

Os indicados para o Conselho Nacional incluem Ângelo Fabiano Farias, Rinaldo Reis Lima, Paulo Cezar Passos, Oswaldo D’albuquerque Lima Neto, Jaime de Cassio Miranda e de Antonio Edílio Magalhães Teixeira.

Os nomes aprovados na CCJ seguirão para a análise do Plenário do Senado e a expectativa é que nas próximas semanas sejam aprovados.

Na tarde desta quarta-feira (25), no plenário da Câmara Municipal de Natal, os vereadores da capital votaram pela aprovação de cinco projetos de lei em regime de urgência que tratam de temáticas como segurança, comunidades, habitação, entre outros.

Em destaque, foi dado parecer favorável a projeto do Executivo que “Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Natal”. A vereadora Nina Souza (PDT) destaca que a temática do ‘Aluguel Social’ surgiu na Câmara e o Governo Municipal enviou à Casa o texto propositivo.

“Isso mostra a seriedade com que a CMN trata as matérias que vem subsidiar e ao encontro do povo de Natal. Este projeto vai dar condição para pessoas que vivem em extrema vulnerabilidade e que não têm condições de moradia a terem seu aluguel social. É uma matéria que foi também aprimorada através de emendas encartadas, porque foi expedida uma nota técnica pelo Ministério Público e que as vereadoras Divaneide Basílio (PT) e Brisa Bracchi (PT) fizeram um estudo desta nota e inseriram elementos, encartando emendas importantes”, explicou a líder do Executivo na Casa.

A vereadora Divaneide Basílio, que acompanhou a nota técnica expedida pelo MP e encartou emendas, destacou: “Com o ato de hoje estamos celebrando a continuidade de uma ação e um gesto concreto de que esta Casa aprovou não só a locação social, mas também como vários benefícios eventuais. Isso é uma grande conquista para todos que atuaram juntos pelo PL”, disse.

A vereadora Nina Souza também subscreveu projeto da ex-vereadora Eudiane Macedo, e que foi aprovado ainda em regime de urgência. A matéria, que passou em primeira discussão, propõe a criação do aplicativo (APP) “SOS Mulher” que irá funcionar como um ‘botão do pânico’, e podendo ser acionado por mulheres alvo de violência, enviando, por exemplo, a localização da vítima em tempo real. A vereadora Brisa Bracchi também encartou emendas à matéria.

Na sequência, dois projetos em regime de urgência relativos ao Bairro das Quintas, zona Oeste de Natal, também foram aprovados na casa legislativa. O primeiro nomeia o Centro Desportivo de Jonaldo Medeiros, e teve propositura da vereadora Margarete Régia (PROS). O segundo, inclui no Calendário Oficial do Município o dia 1 de setembro como o dia do referido bairro, que completa 304 anos. O texto é de autoria do vereador Preto Aquino (PSD).

A última matéria votada em regime de urgência criou a Frente Parlamentar de Combate e Enfrentamento às Drogas. O projeto é de autoria da ex-vereadora Júlia Arruda e foi subscrito pela vereadora Margarete Régia.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Wolney França, representou a Casa Legislativa na 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizada na manhã desta quarta-feira, 25, na Associação da Cohabinal.

Com o tema “Direito do povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social”, o evento ocorre durante todo o dia, tendo a palestra magna apresentada pela psicóloga e professora da UFRN, Isabel Maria Farias Fernandes de Oliveira.

Em sua fala, o vereador Wolney França ressaltou a importância do evento e afirmou que a Câmara Municipal de Parnamirim está aberta para colaborar no fortalecimento das políticas públicas, seja através de sua estrutura física seja pela atuação de seus vereadores e comissões. O presidente aproveitou ainda para parabenizar o compromisso da gestão de enviar o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) de Parnamirim ao legislativo. “Esse é o momento fundamental para diagnosticar e planejar as políticas públicas que beneficiam nossa população”, disse.

A conferência contou com a presença do prefeito Rosano Taveira, de parlamentares e autoridades, como as secretárias de Educação, Justina Iva, e Saúde, Terezinha Rêgo, além do secretário da Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, Marcondes Pinheiro.

Nesta quarta-feira (25), a Polícia Militar, através da Força Tática do 1º Batalhão e da Companhia de Polícia Feminina – CPFEM, efetuou a prisão de uma mulher, por possuir ilegalmente uma arma de fogo em sua casa, no bairro do Alecrim, zona Leste de Natal.

As equipes foram averiguar a denúncia anônima de que em uma casa na rua Tocantins, estaria um suspeito de participar do atentado a um Policial militar que resultou na morte de sua filha.

Chegando no local, após autorização da moradora, que se encontrava sozinha, os miliatres  entraram na residência e fizeram uma averiguação em todo o imóvel, encontrando o seguinte material: 1 revólver da marca Taurus, pintado na cor preta com capacidade para 6 munições, desmuniciado.

Diante do exposto, foi dado voz de prisão a cidadã e a ocorrência foi encaminha para a Delegacia de Polícia Civil, para adoção dos procedimentos cabíveis.

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Tributação (SEMUT) e Procuradoria Geral, implantou mais uma alternativa de pagamento dos tributos municipais. Agora, o contribuinte pode pagar seus tributos através do PIX sem precisar se deslocar até a Secretaria.

Para utilizar este novo recurso, basta acessar o Portal do Contribuinte, disponível no site da Prefeitura de Parnamirim, selecionar o serviço desejado e imprimir o boleto que estará disponível com QR Code. 

De acordo com informações da SEMUT, após o pagamento é possível acessar a certidão negativa ou documento de quitação do ITIV em até 15 minutos.

O deputado Jacó Jácome (PSD) fez referência, durante sessão na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25), à luta em prol do projeto de lei que tramita no Senado em busca da valorização dos profissionais e técnicos em enfermagem. O parlamentar destaca que o projeto estabelece, por exemplo, o piso da categoria.

“Essa é uma luta muito justa que precisa ser acompanhada, cobrada e seguida de perto”, disse Jacó informando ainda que os enfermeiros estiveram essa semana em Brasília em uma grande marcha nacional. Oportunidade em que a delegação do RN visitou a bancada federal potiguar.

De acordo com Jacó Jácome, no Senado a negociação já avança junto ao presidente e relator da matéria e aqui no Rio Grande do Norte, o parlamentar vai discutir o assunto durante audiência pública, no dia 24 de setembro, às 10h. “Aproveito para convidar a sociedade a vir debater, sentar à mesa para juntos termos uma conclusão sobre esse assunto no que diz respeito ao projeto de lei do RN e do Brasil”.

Para Jacó, “é muito claro que precisa cobrar do ente público que possa avançar com esse projeto e assim valorizar os profissionais efetivamente, valorizar a carga de trabalho, instituir o piso salarial e plano de cargos. É um papel fundamental e glorioso que esses profissionais desempenham no País”, finalizou o deputado.

O Ministério da Saúde informou que iniciará, na segunda quinzena de setembro, a aplicação da dose de reforço da vacina contra a covid-19 a “todos os indivíduos imunossuprimidos após 28 dias da segunda dose e para as pessoas acima de 70 anos vacinados há 6 meses”.

A decisão pela aplicação da terceira dose foi tomada de forma conjunta na noite de ontem (24), em reunião da pasta com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass),o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e a Câmara Técnica Assessora de Imunização Covid-19 (Cetai).

➡️ A ação será destinada a todos os indivíduos imunosuprimidos após 28 dias da segunda dose e para pessoas acima de 70 anos vacinadas há 6 meses.

— Ministério da Saúde 🩵 (@minsaude) August 25, 2021

💉 Também a partir do próximo mês, o intervalo entre as doses da Pfizer e da AstraZeneca passará de 12 para 8 semanas para toda a população.

— Ministério da Saúde 🩵 (@minsaude) August 25, 2021

Segundo o ministério, a imunização deverá ser feita, preferencialmente, com uma dose da Pfizer ou, de maneira alternativa, com a vacina de vetor viral Janssen ou AstraZeneca.

Também foi decidido, durante a reunião de ontem, que haverá redução do intervalo entre as doses da Pfizer e AstraZeneca, de 12 para 8 semanas.

Fonte: Agência Brasil

Valores, condutas, diferenças e respeito foram os temas debatidos no evento realizado pela Secretaria de Assistência Social (Semas), que aconteceu ao longo desta quarta-feira (25), na Associação de Moradores da Cohabinal. A secretária da Semas, Alda Lêda, reforçou que uma das principais missões da instituição é proporcionar e garantir direitos e condições dignas de vida aos cidadãos, de forma justa e igualitária.

O prefeito Rosano Taveira, que também compôs a mesa, ressaltou que o evento não é uma ação isolada dentro da SEMAS, mas, também, resultado de um processo de diálogo e democracia em nível de gestão pública. Além disso, ressaltou à ótima relação que mantém com a Câmara Municipal: “É muito importante essa parceria com os vereadores, através do presidente da Câmara, Wolney. São poderes independentes, porém harmônicos e os representantes do povo são os vereadores que estão fazendo um papel excelente, não só na questão da assistência social, como na parte da saúde e outras áreas.”, afirmou.

Já em sua fala, o vereador Wolney França ressaltou a importância do evento e afirmou que a Câmara Municipal está atuando pela aprovação do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) de Parnamirim. “Esse é um momento fundamental para avaliar e discutir políticas públicas que beneficiam nossa população e o plano de cargos vai valorizar e reconhecer esses profissionais”, disse.

A conferência contou com a presença de autoridades, como o prefeito Rosano Taveira, as secretárias de Educação, Justina Iva, e Saúde, Terezinha Rêgo, além do secretário da Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, Marcone Pinheiro. Também estiveram presentes os parlamentares Eder Queiroz, Marquinhos da Climep, Michael Borges e Vavá Azevedo.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta quarta-feira (25) a visita do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Paulo Roberto Alves, e dos conselheiros Poti Júnior e Gilberto Jales. Na pauta do encontro, projetos em andamento de interesse da Corte de Contas potiguar.

Ezequiel agradeceu pela presença dos representantes do TCE no Legislativo e reafirmou a disposição em fortalecer a parceria já existente entre as instituições. “Esta Casa tem o máximo respeito pelo Tribunal e por todos os conselheiros e fará sempre o necessário para contribuir com o trabalho que vem sendo realizado”, disse.

Participaram da reunião os deputados estaduais Tomba Farias (PSDB), Hermano Morais (PSB), Francisco do PT, Isolda Dantas (PT), George Soares (PL) e Gustavo Carvalho (PSDB). O consultor geral do TCE, Ronald Medeiros, e o consultor adjunto, Antonio Ed Souza, apresentaram na oportunidade estudos realizados pelo órgão. O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Sérgio Freire, também esteve presente.

O dia hoje amanheceu conturbado nos corredores da Secretaria Estadual de Saúde. A Polícia Federal cumpriu 11 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró, Bayeux/PB e João Pessoa/PB. Na decisão foram afastadas duas servidoras da Secretaria Estadual de Saúde. O objetivo da Operação Lectus é apurar fraudes em dispensas de licitações, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro na secretaria de saúde do estado.

Confira a nota da Sesap:

NOTA

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) acompanha a apuração da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União cooperando com todas as informações requisitadas.

O processo corre em segredo de justiça, o que impede quaisquer outros posicionamentos da secretaria a respeito do caso. A Sesap aguarda os próximos passos e reforça que segue apoiando todo e qualquer procedimento de apuração promovido pelos órgãos públicos de controle, prezando sempre pelo bom trato do dinheiro público e pela saúde dos potiguares.

A Sesap continua o trabalho de enfrentamento à pandemia e reconhece o comprometimento e responsabilidade dos servidores, que têm atuado de forma ética na garantia da assistência à população do Rio Grande do Norte.

NOTA DA SESAP SOBRE A OPERAÇÃO DE HOJE 
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA

O ex-presidente da Câmara, Henrique Alves, confirmou sua presença na capital federal, onde irá participar de uma reunião com os caciques do MDB. O partido de Ulisses Guimarães irá discutir o cenário político atual e analisar a possibilidade de lançar um nome para disputar a presidência da república em 2022.

E, nomes o partido tem de sobra. À disposição estão: o ex-presidente Michel Temer e a grande novidade desse pleito, a senadora Simone Tebet, revelação nota mil na CPI da Covid para os emedebistas. A senadora virou uma estrela nacional, se destacando em defesa do Brasil.

Entretanto, esse movimento ainda levará um tempo para se materializar. Até 2022, ainda terão muitas conversas e, claro, tem um craque na política, que é o ex-presidente Lula, que anda se mantém em silêncio em relação ao MDB, mas vem costurando, abrindo portas nos estados para um grande entendimento nacional.

A Polícia Federal amanhece o dia cumprindo mandados de busca e apreensão na Secretaria de Saúde do Estado. As buscas estão sendo realizadas no RN e na PB.

A operação da Polícia Federal tem a participação da Controladoria Geral da União – CGU e apura possíveis desvios de dinheiro federal no Combate a Pandemia.

11 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas cidades de Natal, Mossoró, Bayeux/PB e João Pessoa/PB. Na decisão foram afastadas duas servidoras da Secretaria Estadual de Saúde.

Cerca de 50 policiais federais estão cumprindo as ordens expedidas pela 14ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte da Operação Lectus, destinada a apurar fraudes em dispensas de licitações, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro na secretaria de saúde do estado.

Com a investigação policial, que também contou com a participação da Receita Federal, restou demonstrada a existência de uma associação criminosa que direcionou duas contratações de leitos de UTI, no Hospital Cel. Pedro Germano e no Hospital João Machado, tendo por objetivo o desvio de recursos públicos federais destinados ao tratamento da Covid-19 que foram repassados ao estado do Rio Grande do Norte.

O desviou poderá chegar há 4 milhões reais, isso porque o contrato de 13 milhões de reais, ainda encontra-se em execução no hospital João Machado.

Com essa finalidade, seja direcionando os termos de referência das dispensas, seja pressionando indevidamente pelo pagamento em favor da contratada – a despeito do não cumprimento dos termos pactuados e da prestação de serviço deficiente que chegou a colocar em risco a vida de pacientes internados, parte do grupo atuou infiltrada na própria Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual a Justiça Federal determinou o afastamento de duas pessoas de seus cargos na SESAP/RN.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, por fraudes nas duas dispensas de licitação, peculato, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro e, se condenados, poderão cumprir penas superiores a 10 anos de reclusão.

Sobre o nome da operação, trata-se de referência ao objeto da investigação, leito (lectus em latim) de hospital.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve condenação de ex-prefeito de Parnamirim e ex-secretário municipal pelo cometimento de ato de improbidade administrativa. A sentença foi dada em ação ministerial pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca em desfavor de Maurício Marques dos Santos e Naur Ferreira da Silva.

Para o ex-prefeito Maurício Marques, a condenação foi a aplicação da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Já o ex-secretário Naur Ferreira foi sentenciado três anos de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Na ação, o MPRN demonstrou que o então gestor de Parnamirim e seu secretário de Obras realizaram procedimento licitatório de prestação se serviços de obras de um mesmo bairro, na modalidade convite, em processos apartados. E isso veio a beneficiar uma só empresa, a FM Empreendimentos Ldta.

O ato é tipificado como improbidade, de acordo com o art. 11, da Lei 8.429/92: ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

Por tratar-se de obras públicas a serem realizadas numa mesma localidade (bairro Parque das Exposições), sob o mesmo método (Bripar), no mesmo período, a modalidade de licitação exigida deveria ter sido tomada de preços e não convite. O processo seguiu adiante, como comprovou o MPRN, mesmo diante do fato de a presidente da Comissão de Licitações à época, Aline Cordeiro de Freitas, ter se manifestado pela irregularidade, que caracterizaria o fracionamento da licitação.

Os contratos, ainda que apartados, seguiram os mesmos trâmites, com mesma empresa, sob o mesmo objeto licitado, inclusive com atos praticados na mesma data, ficando inconteste que, de fato, houve fracionamento de procedimento licitatório.

Leia a sentença clicando aqui.