Os deputados da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), aprovaram projeto de lei que veta aplicação de multa por avanço de sinal entre 23h e 5h em vias estaduais. A proposta apresentada pelo deputado José Dias (PSDB) determina um limite máximo para o avanço.
“Todos somos conscientes dos riscos iminentes que é parar num semáforo entre às 23 horas e 5 horas, independentemente do local e de suas condições de iluminação, uma vez que a violência está generalizada, infelizmente”, explicou José Dias. De acordo com a proposta apresentada, ficam excluídos, os veículos e condutores que ultrapassarem o sinal com velocidade acima dos 30 Km/h.
Fonte: www.novaparnamirimnoticias.com.br
Em alusão ao Dia do Auditor Fiscal, a Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quarta-feira (27), uma sessão solene na qual homenageou 16 profissionais responsáveis pela fiscalização e arrecadação dos recursos necessários para garantir investimentos do Município em áreas fundamentais para a população, como educação e saúde.
A propositura da foi da vereadora Nina Souza (PDT), que conduziu a sessão solene. “Esses profissionais têm um papel muito importante. Eles são como o pulmão de toda gestão pública, impulsionando, através da arrecadação de taxas e tributos, todas as outras áreas que servem à população”, justificou a parlamentar.
O Dia do Auditor Fiscal é 21 de setembro, data na qual os católicos festejam “São Mateus”, que foi cobrador de tributos. No âmbito do Município, a categoria é representada pelo Sindicato dos Auditores do Tesouro Municipal da Prefeitura de Natal (Sindifan), fundado em 1989, e pela Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal (Asan), em atividade desde 2009.
“Essa homenagem demonstra toda a importância que o nosso trabalho tem para o desenvolvimento da cidade. Pela arrecadação, fiscalização e orientação, que são nossas lutas diárias, promovemos a aplicação da justiça fiscal, para que os recursos ingressem e nosso Município possa devolver serviços públicos para o povo natalense”, ressaltou Vanessa Pinheiro Félix, presidente da Asan. Já o presidente do Sindifan, José Ribamar Xavier da Silva, agradeceu e se declarou honrado com a homenagem prestada pela casa legislativa de Natal à categoria.
O vice-presidente regional da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e Distrito Federal (Anafisco), José Matos Viana destacou que oportunidades como a sessão solene em alusão ao Dia do Auditor Fiscal é importante para “a sociedade entender o papel desse profissional, inclusive quando cobra aos vereadores a melhoria dos serviços públicos, pois é com os recursos dos impostos e taxas e com o combate à sonegação e à evasão que tais coisas podem ser feitos”. Ele acrescentou ainda que a Anafisco está vigilante e atuante quanto à Reforma Tributária que está sendo discutida em Brasília, para que os Municípios não tenham perdas de arrecadação.
Texto: Ilana Albuquerque
Fotos: Verônica Macedo
As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) de Mossoró e Natal deflagraram, na manhã desta quinta-feira (28/09), a operação Cash. A ação busca desarticular um esquema de lavagem de dinheiro que financia atividades de organização criminosa com atuação dentro e fora dos presídios do RN.
Mais de 100 (cem) policiais cumprem 11 (onze) mandados de busca e oito mandados de prisão expedidos pela Justiça do Rio Grande do Norte. Foi autorizado também o bloqueio de 14 (quatorze) contas correntes de pessoas físicas e jurídicas.
No imóvel de um investigado, que é apontado como uma das principais lideranças da facção criminosa, houve a apreensão de cerca de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
A ação de hoje é produto de cooperação entre a Polícia Federal; Polícia Civil, através da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Divisão Especializada de Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (DEPROV), Divisão de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD) e Divisão de Polícia do Oeste (DIVIPOE); Centro Integrado de
Operações Aéreas do Rio Grande do Norte (CIOPAER); e Polícia Penal Federal.
Os trabalhos estão inseridos no contexto da Operação PAZ, do Ministério da Justiça, que objetiva diminuir a prática de crimes violentos letais intencionais no Estado do RN, através de atuação integrada e coordenada das forças policiais do Sistema de Segurança Pública do Estado.
A INVESTIGAÇÃO
A investigação das FICCOs indicou a existência de um esquema de lavagem e arrecadação de dinheiro, consistindo na cobrança de mensalidade e pagamento de “franquia” para a facção por pontos de vendas de drogas. Em contrapartida, a organização permitia o exercício de atividades ilícitas (principalmente o tráfico) e dava proteção aos seus membros.
Durante o período de investigação foi verificada a movimentação de aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) pelos operadores do esquema.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia teve a votação adiada mais uma vez pela Câmara. A previsão era que a comissão especial que analisa a proposta se reunisse hoje às 14h30 para analisar o texto, mas a sessão foi cancelada. Integrantes da comissão dizem que o adiamento é para que os deputados dialoguem com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tentar um acordo que viabilize uma aprovação rápida na outra Casa.
Deputados que estão à frente da PEC da Anistia tentam uma reunião com Pacheco para atualizá-lo sobre mudanças recentes no relatório da PEC e construir um texto que seja consenso entre as duas Casas. Há um desejo de aprovar a iniciativa até a semana que vem para fazer com que as novas regras já tenham validade nas eleições de 2024.
A Câmara tem marcado sessões para votar o relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) desde a semana passada, mas ainda não houve acordo para aprovar o texto. Integrantes da cúpula da Câmara e presidentes partidários receberam sinalizações de Pacheco e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que a iniciativa não terá caminho fácil no Senado.
Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu indicativos aos líderes partidários que a Casa não deverá fazer votações em plenário nesta semana. A indefinição sobre a troca no comando da Caixa, que é negociada por Lira com o governo, e movimentações da bancada ruralista contra o fato de o Supremo Tribunal (STF) barrar o marco temporal das terras indígenas também têm afetado os trabalhos da Câmara.
A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta, além de abrir brecha para que a cota de 30% de candidaturas femininas seja descumprida.
A iniciativa conta com amplo apoio de partidos na Câmara, que vão desde o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro até o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por outro lado, tem sido bastante criticada por movimentos sociais e grupos que defendem transparência nas contas públicas.
A avaliação de uma parte da Câmara é que não adianta aprovar o texto e se desgastar com o tema se o Senado não dar encaminhamento à proposta.
Em outra frente, a Câmara já aprovou uma minirreforma eleitoral, que consiste em um projeto de lei e um projeto de lei complementar, que trazem dispositivos que reduzem a transparência nos partidos, flexibilizam a cota feminina e podem diminuir o tempo de inelegibilidade pela lei da ficha limpa.
A minirreforma ainda não teve andamento no Senado e foi anexada a um outro pacote de mudanças eleitorais, aprovado pela Câmara em 2021 e que está adormecido na CCJ da Casa.
Em participação no programa Roda Viva, da TV Cultura, o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), já externou a avaliação de que a mudança não deve ser aprovada no tempo desejado pelos deputados.
– A minirreforma que foi aprovada na Câmara, ele (Pacheco) já apensou ao código eleitoral. Então, acho muito pouco provável que vai ser aprovado para próxima eleição.
Fonte: www.oglobo.globo.com
Fernando de Canto de Moça lidera, com folga, a pesquisa eleitoral para o pleito de prefeito de 2024, com 42,25% na estimulada contra 24% da atual prefeita Rossane Patriota. 46% desaprova a gestão da atual prefeita Rossane Patriota, contra 21,75% que aprova, 32,25% Não respondeu/não sabe.
Com uma desaprovação com mais de 45,5% e rejeição de 43,5% se torna muito difícil a corrida para reeleição da atual prefeita Rossane Patriota nas eleições do próximo ano em Ielmo Marinho.
No dia 02 de setembro, o Instituto Consult, esteve no município de Ielmo Marinho. A sondagem ouviu 400 pessoas, com margem de erro de 4% e intervalo de confiança de 95%.
O prefeito de Mossoró Allyson Bezerra reuniu servidores gerais na manhã desta quarta-feira (27), no auditório da Estação das Artes para anunciar avanços para as categorias com um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores gerais do Município. O auditório foi tomado por multidão de servidores que acompanharam a apresentação de projeto de lei.
“Os avanços anunciados aqui hoje só foram possíveis graças ao conjunto de reuniões que tivemos com dezenas de servidores gerais pessoalmente no Palácio da Resistência e com nas secretarias, fortalecendo nosso diálogo”, afirmou o gestor. Entre os destaques do projeto de lei está a garantia de até 70% de reajuste para os servidores gerais.
O projeto de lei apresentado pelo prefeito Allyson Bezerra garrante a revisão e o reajuste das carreiras com incremento no valor das remunerações, no salário base do servidor municipal. “É um avanço histórico para os nossos servidores que trabalham há mais de 30 anos no Município e nunca contaram com essa valorização profissional”, destacou Allyson.
O novo Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Gerais do município de Mossoró irá garantir mais segurança ao servidor quando for se aposentar, pois já foi pensado para facilitar a análise do pedido de aposentadoria pelo PREVI-MOSSORÓ e do ato aposentador pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).
Allyson enfatizou ainda demais pontos apresentados no projeto de lei para valorização do servidor. “A reestruturação das carreiras e a renomeação dos cargos irá facilitar o reconhecimento e a valorização dos talentos e competências: ganha o servidor e, por consequência, o serviço público!”, disse ele.
A implementação de gratificação de incentivo à qualificação para servidores de todos os níveis, do fundamental ao superior, também é uma conquista apresentada no projeto de lei. “Teremos o reconhecimento e a valorização do título de doutorado de uma merendeira, por exemplo. Isso é incentivo à capacitação de todos os servidores”, conclui o chefe do executivo municipal.
Acompanhado por dezenas de servidores gerais, o prefeito Allyson foi até a Câmara Municipal a pé protocolar o projeto de lei, que deve ser discutido nos próximos dias. Em frente à sede do Legislativo, os servidores pediram a aprovação do projeto para garantia de seus direitos e avanços da categoria, esperados há décadas.
Confira o vídeo!
A pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a análise sobre a possibilidade de suspensão dos serviços de mensagem, como o Whatsapp, por descumprimento de ordens judiciais, voltará à pauta. Ainda sem data marcada, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial. O julgamento era virtual, com término previsto para a próxima sexta-feira (29).
A ação foi proposta em 2016 pelo antigo Partido da República, hoje Partido Liberal (PL), para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet. A sigla pediu a inconstitucionalidade da penalidade de suspensão temporária dos aplicativos de mensagem, devido à função social desse tipo de serviço.
Dentre os dispositivos em análise, destaca-se o parágrafo que estabelece que o acesso ao conteúdo de comunicações privadas só pode ocorrer mediante autorização judicial. Além disso, medidas como a suspensão temporária e a proibição do exercício das atividades de empresas que transgridam a legislação e os direitos individuais à privacidade devem ser discutidas.
Esses trechos do Marco Civil da Internet foram utilizados para embasar decisões judiciais que autorizaram o acesso a conversas de mensagens e emitiram ordens para a suspensão do WhatsApp em todo o território brasileiro.
Os moradores dos arredores da Praça Aluízio Alves, no Parque Industrial, ganharam uma grande novidade nesta terça-feira (26). O espaço foi contemplado com novo playgroud infantil. A ordem de serviço para a instalação do equipamento foi assinada pelo prefeito Rosano Taveira ,na manhã de hoje, e a estrutura já foi instalada.
O brinquedo, com mais de 80 metros quadrados, conta com quatro plataformas e circuito com ponto de acessibilidade. Na segunda-feira (25), o Parque Aluízio Alves, na Cohabinal, também foi contemplado com o equipamento, que fará a alegria das crianças que visitam o local.
Assessoria de Comunicação de Parnamirim – ASCOM (Saulo Tarso)
Foto: Ana Amaral
Os candidatos que prestarem concurso público para funções no serviço público municipal deverão ser submetidos a exames toxicológicos. A lei que trata sobre o tema foi sancionada nesta quarta-feira (27), pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos). Houve um veto a parte do texto que foi aprovado na Câmara Municipal do Natal.
Pela lei sancionada, fica instituída a obrigação da realização de exame toxicológico para a detecção da presença de substâncias psicotrópicas, proibidas e drogas ilícitas aos candidatos aprovados em concursos para ingresso no serviço público municipal. O teste é requisito previsto no exame de saúde do candidato.
Ficou definido que o exame deverá ser do tipo “menor janela de detecção”, devendo apresentar resultados negativos para o período de 90 dias, e será exigido apenas na fase final do certame, como condição para a respectiva nomeação do candidato. O resultado do exame, porém, é de natureza confidencial, devendo ser divulgado apenas ao interessado.
Ainda pela lei, ficou definido que o próprio candidato deverá custear a realização do exame, mas os critérios para a realização dos exames, validade, prazos e outras condições serão expostas nos editais dos concursos.
A lei determina que, caso o resultado do exame seja positivo para a detecção de drogas ilícitas, o candidato terá direito à contraprova, nas condições e prazos estabelecidos em edital, podendo optar por instituição de sua preferência, desde que reconhecida pelo Poder Público. Caso a confirmação de resultado positivo, o candidato será eliminado do concurso público.
O prefeito Álvaro Dias vetou o enciso 4º do artigo 1º da lei, previa a não aplicação da lei no caso de detecção de substâncias derivadas da maconha.
Na noite da última terça-feira (26), a Câmara Municipal de Parnamirim, com o intuito de prestigiar os profissionais do Direito com trabalhos prestados no município, realizou Sessão Solene que objetiva reconhecer e valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses.
Na ocasião, o advogado e jornalista Gilson Moura foi um dos homenageados com a concessão da Comenda de Honra ao Mérito Advogada Benedita Fernandes Saraiva. Parabéns Dr. Gilson Moura, pela merecida homenagem!
O prefeito de Mossoró Allyson Bezerra anunciou nesta terça-feira (26), a desapropriação de áreas para a construção do Anel Viário do Município, uma das importantes obras contempladas pelo Programa Mossoró Realiza. O decreto será publicado ainda hoje no Diário Oficial de Mossoró (DOM).
O projeto contará com estradas, ciclovias e calçadões. “Essa será a maior obra de mobilidade urbana já executada pela Prefeitura de Mossoró”, pontua Allyson.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já emitiu autorização para construção do anel viário, uma vez que a o mesmo conectará duas importantes BRs: BR-110 (saída para Areia Branca) e a BR-304 (saída pra Fortaleza). O projeto está em fase final de aprovação na Caixa Econômica Federal para que a licitação da obra seja iniciada.
“Essa é uma obra bastante sonhada pelo povo mossoroense. Estamos dando mais um passo importante e que demonstra o nosso compromisso em transformar esse sonho em realidade. Um grande projeto de mobilidade urbana que vai desafogar o trânsito, gerar empregos e dar um salto de desenvolvimento na cidade”, destaca o prefeito.
O Prefeito Eraldo Paiva reforçou seu compromisso com os profissionais de enfermagem de São Gonçalo do Amarante ao sancionar, nesta terça-feira (26), a lei n° 2.142/2023, que possibilita o pagamento de abono complementar para o cumprimento do piso nacional da enfermagem aos profissionais do município. Serão contemplados 113 profissionais, entre eles enfermeiros e técnicos de enfermagem.
A sanção foi feita na presença dos profissionais da enfermagem e todo o processo até a aprovação e assinatura da lei foi marcado por intenso diálogo com os servidores da categoria. O prefeito do município, Eraldo Paiva, se reuniu com representantes do Sindicato dos Enfermeiros de São Gonçalo do Amarante (SINDERN) e do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (SINDSAÚDE), para discutir a minuta do complemento referente ao piso salarial da enfermagem no município antes de enviar o Projeto de Lei para aprovação na Câmara.
“Pautamos a nossa gestão pelo diálogo com os servidores e servidoras, não seria diferente com a enfermagem. Nossos profissionais estavam cientes do PL que enviamos e tiveram a oportunidade de discutir as opções referentes ao complemento. Estamos empenhados em melhorar continuamente a situação dos servidores municipais e estamos à disposição para manter esse diálogo construtivo, na luta pelos direitos dos nossos trabalhadores”, afirmou Eraldo ao legalizar o repasse dos recursos aos servidores.
Com a aprovação da Lei, enfermeiros passam a receber R$4.318,18 para enfermeiros e técnicos de enfermagem R$3.022,72. Já auxiliares de enfermagem e parteiras passam a receber R$2.159,00. A minuta da lei foi enviada à Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, onde foi submetida à votação e aprovada por unanimidade pelos vereadores. O apoio unânime demonstra o alinhamento entre o poder executivo e legislativo em prol dos trabalhadores da saúde no município.
Mylla Araújo, enfermeira representante do SINDERN, reforçou a importância do diálogo entre a categoria e a atual gestão. “A sanção desta lei é uma vitória da nossa categoria, fruto da luta de todos nós que pressionamos deputados, vereadores e prefeitos a cumprir com o compromisso de valorizar profissionais tão importantes, que cuidam diariamente da população. O diálogo entre a gestão e os servidores foi fundamental e continuaremos aqui lutando pelos nossos direitos”, disse.
Além disso, Eraldo ressaltou a relevância não apenas do diálogo com os servidores, mas também do alinhamento com os vereadores para a aprovação do projeto. “Esse trabalho conjunto é essencial para atender às necessidades da comunidade e garantir que os profissionais da enfermagem em São Gonçalo do Amarante recebam um salário justo e adequado às suas responsabilidades e dedicação na área da saúde”, afirmou.
Em maio, o Governo Federal abriu crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o auxílio financeiro complementar para pagamento do piso. O piso salarial da enfermagem, pago através de complemento, está sendo implementado dentro das possibilidades financeiras do município, que enfrenta desafios relacionados à queda na arrecadação e de acordo com as diretrizes e repasses financeiros provenientes do Governo Federal. A administração municipal busca soluções eficientes para garantir a valorização dos profissionais da enfermagem, ao mesmo tempo em que mantém a saúde financeira da cidade.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio da sua Comissão de Relações de Consumo e Defesa do Consumidor fará, em 28 e 29 de setembro, das 10h às 18h, um mutirão de atendimentos para a população em geral para renegociação de débitos em conjunto a órgãos de defesa do consumidor.
O evento é gratuito e ocorrerá na sede da OAB/RN, em Candelária e será feito em parceria com o Procon estadual e municipal, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e Secretarias de Tributação do Estado e de Natal. “O objetivo da ação é fazer com o que consumidores renegociem suas dívidas com esses prestadores, fazendo com que eles voltem a ter o poder de compra e para o mercado de consumo”, explicou o presidente da Comissão de Relações de Consumo, Pedro Petta.
Na ocasião, a população poderá consultar as dívidas junto aos órgãos restritivos de créditos. Diante das informações, os órgãos de defesa do consumidor farão a ponte para firmar a repactuação do débito, com condições especiais de pagamento e possíveis descontos.
Contas como água, luz, internet, telefone cartão de crédito, com o Estado e município de Natal fazem parte das dívidas que podem ser renegociadas durante o mutirão. Não há limites nos valores das dívidas, nem de renda.
Mutirão para negociação de dívidas
28 e 29
Sede da OAB/RN, em Candelária
10h às 18h
Nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que repassa recursos para o pagamento do piso salarial da categoria. A aprovação aconteceu à unanimidade durante a 91ª Sessão Ordinária, no Plenário Dr. Mário Medeiros. Na plateia, profissionais impactados pela matéria acompanharam atentamente a discussão.
O projeto autoriza que o Poder Executivo Municipal transfira recursos recebidos da União para os servidores municipais da área da enfermagem, por meio do Fundo Municipal da Saúde. Em nome da Comissão Permanente de Saúde, o vereador Dr. César Maia (PSB) comemorou a aprovação do piso. “A luta continua. Sabemos que o município de Parnamirim tem possibilidade e tem recurso para pagar o piso e é isso que precisamos cobrar”, declarou.
O presidente da Casa, vereador Wolney França, demonstrou seu compromisso com a causa, tão reivindicada pela categoria. “A gente se compromete a enviar, ainda na tarde de hoje, o projeto para o Prefeito Taveira. Contem com o nosso apoio.”, afirmou.
A Lei Federal nº 14.434, que estabelece o piso para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, foi sancionada no ano passado. Em setembro de 2022, o piso foi suspenso por meio de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), devido à ausência de fonte de recursos. Em abril deste ano, o presidente Lula retomou a instituição do piso através da destinação de recursos federais.
