Dando início à 17ª legislatura da Câmara Municipal de Parnamirim, nesta terça-feira, 04/02, a prefeita Nilda fez a leitura da mensagem anual do Poder Executivo, na sede do Legislativo. O evento marca oficialmente a abertura dos trabalhos legislativos de 2025.
A solenidade contou com a presença da vice-prefeita, dos parlamentares, servidores e colaboradores da Casa, secretários municipais, imprensa e população em geral. Em seu discurso, a prefeita deu boas-vindas aos novos vereadores e enfatizou o seu compromisso com a gestão atual. “Conto com vocês para fortalecer nosso trabalho e, juntos, reconstruir a cidade que tanto amamos”, declarou.
Finalizando os pronunciamentos, o presidente da Casa Legislativa, vereador dr. César Maia, expressou a honra em receber a primeira prefeita de Parnamirim e em dar continuidade às atividades da Câmara. “Hoje, iniciamos um novo ciclo no Poder Legislativo. Essa gestão será feita de mãos dadas com cada vereador, servidor e, principalmente, com a população de Parnamirim.
Faremos um Legislativo humano: acessível e presente na vida das pessoas”, afirmou o presidente, dr. César Maia.
O prefeito de Mossoró Allyson Bezerra anunciou nesta terça-feira (04), o início das inscrições do Programa Jovem do Futuro, ofertando 2.500 vagas no primeiro semestre deste ano. O Jovem do Futuro é o maior programa de formação cidadã, qualificação e profissionalização de jovens do Rio Grande do Norte realizado pela Prefeitura Municipal de Mossoró.
As inscrições podem ser feitas a partir desta terça-feira através do site https://jovemdofuturo.mossoro.rn.gov.br, como também através do aplicativo “Jovem do Futuro”, disponibilizado para Android e IOS. As inscrições também podem ser feitas nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O período de inscrição vai até 10 de março de 2025.
Podem se inscrever no programa jovens de 15 a 17 anos e 11 meses, que residem no município de Mossoró, regularmente matriculados e frequentando a rede pública de ensino municipal, estadual ou federal no município de Mossoró, quem possuem renda familiar per capita não superior a um salário-mínimo e que a família esteja inscrita no Cadastro Único do município de Mossoró, estando este atualizado.
Os jovens selecionados passarão pelo curso durante o período de quatro meses e receberão bolsa no valor de R$ 350 mensal. Os alunos também receberão fardamento e material didático.
“O Jovem do Futuro chega para dar mais oportunidade aos jovens mossoroenses e este ano já começamos ampliando as vagas para 2.500 por semestre e também com aumento da bolsa para R$ 350 durante o curso. Nosso objetivo é garantir aos jovens mossoroenses, formação cidadã atrelada à qualificação técnica para o mercado de trabalho e empreendedorismo, contribuindo significativamente para o desenvolvimento pessoal, social e profissional de cada um e das suas famílias”, pontuou Allyson Bezerra.
No segundo semestre o Programa Jovem do Futuro ofertará mais 2.500, chegando a 5 mil vagas ao ano. O projeto está em sua terceira edição e é conduzido pela Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Juventude.
Os servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) anunciaram nesta terça-feira (3), que vão paralisar suas atividades durante 24 horas nesta quinta-feira (6). O movimento foi deliberado em assembleia virtual no dia 30 de janeiro e será marcado por um ato público em frente à sede estadual do Detran, em Natal, a partir das 8 horas.
A atividade será organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (SINAI-RN).
Segundo o Sindicato, entre os motivos, a categoria está insatisfeita com o Governo Estadual, visto que não foi aberto o diálogo sobre o aumento do auxílio alimentação. Conforme um acordo assinado em 2024 pela gestão da governadora Fátima Bezerra, as negociações deveriam ter começado em janeiro deste ano.
Os servidores também querem manifestar solidariedade aos trabalhadores terceirizados, que amargam atrasos nos pagamentos de salários e dos vales alimentação e transporte.
A paralisação também irá pautar a luta contra a precarização do Detran/RN, que necessita de autonomia para garantir os direitos dos servidores e da população que utiliza os serviços do Departamento.
As exportações do Rio Grande do Norte registraram um crescimento expressivo nos últimos dez anos, passando de US$ 318 milhões em 2015 para um recorde de US$ 1,113 bilhão em 2024. O aumento de 250% no período foi impulsionado, principalmente, pela ampliação das vendas de fuel oil e pela valorização do dólar. Os quatro produtos mais exportados pelo estado na última década foram fuel oil (US$ 1,48 bilhão), melões frescos (US$ 969,1 milhões), melancias frescas (US$ 320,4 milhões) e sal marinho a granel (US$ 232,4 milhões).
A análise da Balança Comercial do RN no período foi elaborada pelo Sebrae. De acordo com o documento, as exportações mantiveram uma tendência de alta, com algumas oscilações. O avanço mais significativo ocorreu entre 2023 e 2024, quando houve um salto de 42,55%, passando de US$ 781 milhões para US$ 1,113 bilhão. O principal fator para esse crescimento foi a alta de 118% nas exportações de fuel oil que, desde 2018 apresenta crescimento contínuo. Esse foi o principal produto exportado no último ano, chegando a US$ 558,7 milhões, seguido por melões frescos (US$ 120,1 milhões), gasóleo (US$ 86,7 milhões) e melancias frescas (US$ 52,9 milhões).
Já os produtos exportados com maior valor agregado por quilograma foram tecidos de algodão (US$ 5,84/kg), que totalizaram US$ 23,8 milhões, destacando-se como um dos itens mais valorizados na pauta de exportações do estado. Melões frescos (US$ 0,70/kg) e gasóleo (US$ 0,67/kg) aparecem na sequência. Apesar do crescimento das exportações, os dados indicam que a economia do RN ainda é fortemente baseada em produtos de alto volume e baixo valor agregado.
Fuel oil e gasóleo (óleo diesel) ajudaram a consolidar o modal marítimo como o principal meio de escoamento da produção para outros países. Esses produtos representaram 79,80% do total exportado pelo Porto de Natal em 2024, enquanto as frutas frescas, como melões e melancias, responderam por apenas 1,81% do volume exportado pelo porto.
Em 2024, 91,12% do valor total exportado foi realizado por via marítima, somando US$ 1,01 bilhão. O Porto de Natal foi responsável por 70% desse volume, totalizando US$ 711,5 milhões, enquanto o Porto de Mucuripe, em Fortaleza/CE, manteve-se como uma alternativa estratégica para exportação de frutas frescas.
Os dez municípios potiguares que mais exportaram entre 2015 e 2024 concentram 70% da balança comercial do estado. Guamaré lidera o ranking com US$ 759,3 milhões (66,4% do total), seguido por Mossoró (US$ 135,6 milhões – 11,8%) e Natal (US$ 53,2 milhões – 4,6%). Outros municípios que se destacam na pauta exportadora são Baraúna, Pendências, Parnamirim, Macau, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Parelhas.
Mercados compradores
Nos últimos dez anos, 70% das exportações do RN tiveram como destino apenas seis países. Os Países Baixos (Holanda) foram o maior parceiro comercial, com 18% do total exportado nesse período, sendo o melão o produto mais exportado para esse mercado (US$ 331,9 milhões). Os dados indicam que há uma diversificação nos produtos exportados para esse mercado, não se concentrando exclusivamente em um único item, embora tenha sido o maior produto exportado. Em 2024, por exemplo, esse mercado exportou mais Gasóleo (óleo diesel) do RN.
É diferente de Singapura, segundo maior parceiro comercial, que demonstrou uma alta dependência de um único produto: o Fuel oil. No período recortado, foi responsável por 17% das exportações potiguares; na sequência aparece os Estados Unidos, com 16%, tendo como principal produto o sal marinho, a granel, sem agregado.
Energias renováveis
Já as importações do RN acompanham a demanda por energia renovável. Neste sentido, o estado também apresentou mudanças significativas uma vez que, em 2015, importava US$ 247,7 milhões, com o menor patamar registrado em 2019 (US$ 168 milhões). O crescimento retomou a partir de 2020, alcançando US$ 687 milhões em 2023.
Já no ano passado, a compra de produtos de outros países totalizou US$ 594 milhões, com destaque para células fotovoltaicas (21,7% do total importado), outras gasolinas (15,5%) e equipamentos para energia eólica (9,1%). A crescente demanda tem impulsionado as importações desses itens desde 2022, consolidando-se como um dos principais motores da economia local.
Os principais itens importados incluem trigos e misturas de trigo com centeio (US$ 577,7 milhões), células fotovoltaicas e equipamentos de energia solar (US$ 427,6 milhões) e componentes para energia eólica (US$ 214,4 milhões). Em 2024, a tendência se manteve, com destaque para células fotovoltaicas, que representaram 22% das importações, e outras gasolinas, com 16%.
Na noite desta segunda-feira (3), um atentado a tiros em frente ao Colégio Atheneu, no bairro de Petrópolis, em Natal, resultou na morte do ex-prefeito de São Pedro, Miguel Cabral. Pelo menos seis tiros o atingiram e por volta das 20h15 ele faleceu.
Outras duas pessoas que estavam com ele também foram alvejadas e seguem hospitalizadas.
De acordo com a Polícia Militar, os criminosos chegaram ao local em um veículo e dispararam várias vezes contra as vítimas, que estavam em uma cigarreira próxima ao Largo do Atheneu. Moradores da região relataram ter ouvido mais de 10 disparos.
Equipes da Polícia Civil, por meio da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), foram acionadas e realizaram as primeiras diligências no local. Cápsulas de diferentes calibres foram recolhidas, e as autoridades seguem investigando a motivação e os autores do crime.
As vítimas foram socorridas e encaminhadas para hospitais particulares de Natal, mas Miguel Cabral não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.
O novo equipamento foi doado pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias
A Secretaria de Educação de Parnamirim recebeu nesta segunda-feira (03), um moderno laboratório científico, doado pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, em uma cerimônia que contou com a presença da prefeita do município, professora Nilda, e membros da igreja. A articulação para essa conquista foi liderada pelo vereador e presidente da Câmara Municipal, César Maia, que também destinou R$ 50 mil em emendas impositivas para equipar o espaço. “Estou extremamente feliz em ver essa parceria se concretizar, este laboratório moderno e equipado foi um dos três projetos que apresentamos a igreja.”, comemorou o parlamentar.
A doação reflete o compromisso da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias com a educação e o desenvolvimento social em diversas partes do mundo. A instituição é conhecida por promover ações significativas, como entregas de suplementos médicos e alimentos, além de investimentos na estrutura educacional.
O laboratório visa fortalecer o ensino das disciplinas científicas, proporcionando aos estudantes uma estrutura completa para experimentos e aprendizado prático. Com uma variedade de equipamentos essenciais, o espaço conta com microscópios, estufas, esqueletos humanos em borracha sintética, mapas atualizados de química, tabelas periódicas e planetários.
“A chegada do laboratório representa um avanço importante na qualidade do ensino na cidade. Com recursos adequados e um ambiente propício para a prática das ciências, os alunos poderão vivenciar experiências interativas que enriquecem o aprendizado”, destacou a prefeita Nilda durante a cerimônia.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos), o atual prefeito da capital, Paulinho Freire (União Brasil), e outros envolvidos por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.
A ação pede a cassação dos diplomas do atual prefeito, da vice-prefeita eleita, Joanna Guerra (Republicanos), e dos vereadores eleitos, Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega, além de inelegibilidade de todos pelo período de oito anos.
O diretor técnico da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (ARSBAN), Victor Matheus Diógenes Ramos de Oliveira Freitas, também é alvo da AIJE.
Na AIJE, o MPRN apresenta indícios de que servidores comissionados e terceirizados foram cooptados para apoiar os candidatos a vereador, Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega, além do candidato a prefeito, Paulinho Freire, e da candidata a vice-prefeita, Joanna de Oliveira Guerra. Esse apoio teria sido obtido por meio de influência/coação, como ameaças de demissão e exoneração, e através de postagens em redes sociais e eventos públicos. Os elementos denotam que Álvaro Costa Dias organizou essa prática através do loteamento das secretarias e dos órgãos municipais para garantir apoio político, utilizando a máquina pública para beneficiar as campanhas dos candidatos aliados.
Existem ainda evidências de que a gestão municipal ofereceu serviços públicos em troca de apoio eleitoral, explorando lideranças locais para cooptar eleitores.
Além da cassação de mandatos e da inelegibilidade, o MPRN pediu a aplicação de multa aos envolvidos bem como informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Controladoria Geral do Município de Natal.
O Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Natal determinou a citação dos investigados para que ofereçam defesa e deferiu as diligências requeridas pelo Ministério Público.
Brasileiros recebem mais de um bilhão de chamadas de telemarketing abusivo por mês | Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
As ligações de telemarketing indesejadas continuam sendo uma das principais reclamações dos consumidores brasileiros, mesmo após a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que obriga empresas do setor a utilizarem o prefixo 0303. A medida, implementada em 2022, busca garantir transparência nas chamadas e permitir que o usuário escolha se deseja ou não atender. No entanto, muitas empresas seguem descumprindo a norma, dificultando o bloqueio e gerando impactos negativos no dia a dia das pessoas.
Segundo a Anatel, brasileiros recebem mais de um bilhão de chamadas de telemarketing abusivo por mês. De junho de 2022 a dezembro de 2024, a Agência bloqueou 184,9 bilhões de ligações inoportunas, mas a eficiência das medidas de bloqueio ainda é de apenas 85%. Entre os últimos sete meses de 2023 e os primeiros sete meses de 2024, a quantidade de chamadas abusivas bloqueadas subiu de 76,1 bilhões para 82,5 bilhões, demonstrando que o problema persiste.
Para Pedro Petta, advogado especialista em Direito do Consumidor, a insistência e o desrespeito das empresas às normas configuram abuso e exigem providências. “Toda ligação que é insistente em número excessivo, fora de um horário habitual ou que atrapalha a rotina do consumidor pode ser considerada abusiva. A Anatel já exige que as empresas de telemarketing ativo usem o código 0303, mas vemos que muitas não estão cumprindo a regra”, explica.
Um dos potiguares que vêm sofrendo com a insistência desse serviço é Abelírio Mendonça, 34, que relata receber mais de cinco ligações de telemarketing por dia, principalmente entre 9h e 17h. “Incomoda porque você interrompe algo para atender e ninguém fala nada. Às vezes é uma gravação robótica. Estou no trabalho, que é corrido, ou descansando e não sei se deixo o celular no silencioso porque posso receber ligações importantes”, conta e destaca que, mesmo após bloquear alguns contatos, as chamadas continuaram.
Para ele, antes era fácil identificar quais ligações poderiam ser telemarketing mesmo sem o prefixo: o segredo estava no DDD. Sem relação com as discagens 85 (Ceará) ou 11 (São Paulo), Abelirio evitava atender, mas nos últimos meses percebeu uma maior recorrência do 84 (Rio Grande do Norte), o que o levava a aceitar a ligação e de imediato se decepcionar pensando que era alguma pessoa esperada.
O mesmo incômodo também é relatado por Paulo Ricardo, 21, que estima receber mais de cinco ligações diariamente apenas durante o turno da manhã, também com números fora do prefixo 0303. “Me atrapalha em todos os sentidos. As vezes estou aguardando uma ligação importante e quando atendo são eles”, reclama. Sem a esperança de resolução, o estudante afirma que já desistiu de fazer denúncias.
De acordo com Dina Pérez, diretora-geral do Procon Natal, apesar de a Anatel ser o único órgão que realiza o bloqueio dessas chamadas, a pasta municipal também está acompanhando e monitorando a grande incidência dessa ligação. “Uma das maiores reclamações no nosso ranking está relacionado à telefonia. O consumidor muitas vezes se sente perseguido, pressionado ou até mesmo enganado pelas chamadas excessivas, principalmente quando não há identificação clara da empresa que está ligando”, explica.
De acordo com o Despacho Decisório nº 22/2024 em processo emitido pela Anatel, o serviço pode ser considerado telemarketing abusivo quando a empresa realiza no mínimo 100 mil chamadas por dia e que o total de chamadas curtas represente ao menos 85% do total. São consideradas chamadas curtas aquelas completadas com duração de até seis segundos.
Um dos principais pontos de preocupação ocasionado pela insistência das ligações indesejadas está no impacto emocional. Na avaliação de Dina Pérez, essa prática tem potencial de gerar estresse e comprometer o bem-estar das pessoas, algo que já foi reconhecido por decisões judiciais como passível de indenização por dano moral.
A mesma percepção é reiterada por Pedro Petta, que destaca especialmente as condições em que essas ligações acontecem. “Se essas ligações são realizadas fora de horário comercial, aos finais de semana, que é o momento de lazer daquele consumidor, ou em horários à noite em que eles estão descansando, tudo isso pode sim gerar uma abalo emocional e psicológico”, considera o advogado especialista em Direito do Consumidor.
Para Pedro Petta, advogado, o desrespeito das empresas às normas configura abuso | Foto: Cedida
Atenção aos dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, estabelece normas sobre o uso de informações pessoais dos consumidores, mas, na prática, seu cumprimento ainda apresenta desafios. “A questão da LGPD é um pouco mais delicada porque dentro do comércio há um vazamento frequente de informações. Hoje em dia, o nome, CPF e endereço do consumidor têm um grande valor no mercado”, alerta Pedro Petta. Ele destaca que existe um mercado ilegal de dados pessoais, onde as informações são comercializadas sem o consentimento do titular.
A obtenção de dados por parte das empresas ocorre, muitas vezes, durante cadastros em farmácias, lojas de varejo e serviços de telecomunicações. Em troca, os consumidores recebem benefícios como descontos e promoções, sem perceber que suas informações podem ser compartilhadas com terceiros. Caso uma empresa seja identificada comercializando dados sem autorização, poderá sofrer sanções que variam de advertências a multas proporcionais ao faturamento.
Diante disso, Pedro Petta avalia que a ineficiência das medidas da Anatel pode estar ligada à falta de fiscalização. “A gente não tem conhecimento de procedimentos que tenham sido abertos dentro da Anatel e tenham de fato a sanação para aquele prestador. O consumidor pode registrar reclamações junto à agência, mas muitas vezes as empresas não se identificam, dificultando o processo”, considera.
O uso de tecnologia por parte das empresas também é um fator que agrava o problema. O advogado explica que as plataformas de telemarketing têm vários números e prefixos que possibilitam disparos em massa, independente do quantitativo de bloqueios já realizados. “Isso amplia o alcance das chamadas, além de burlar os mecanismos de bloqueio”, afirma Petta.
“De fato há uma redução muito grande quando você consegue bloquear esses números, mas essas empresas inserem mais linhas de telemarketing, de robotização, para ficar ligando para o consumidor. Às vezes você até atende e a ligação cai. Mas esse é um trabalho que já estamos atentos em atuar e ser contra ao telemarketing abusivo”, explica Dina Pérez, diretora-geral do Procon Natal.
Como denunciar?
O consumidor que deseja se proteger pode recorrer a diferentes mecanismos para bloquear ligações indesejadas e denunciar abusos. Um dos principais é a plataforma Não Me Perturbe (www.naomeperturbe.com.br ou nas lojas de aplicativo), onde o usuário pode cadastrar seu número e impedir chamadas de telemarketing de empresas de telecomunicações e bancos. O sistema é regulamentado pela Anatel e possui uma lista de empresas de telefone móvel, fixo, TV por assinatura, internet, operações de empréstimo e cartão de crédito consignado cadastradas.
Para realizar o cadastro nessa plataforma, o consumidor deverá reunir nome, endereço de e-mail e número de telefone que esteja em titularidade. Durante o procedimento, é possível escolher empresas das quais não seja desejável receber ligações e também as que há interesse. As empresas selecionadas deverão realizar o bloqueio do contato à sua linha em até 30 dias corridos.
Caso o pedido não seja cumprido, o consumidor poderá voltar a acessar o Não Me Perturbe e notificar a prestadora da ocorrência, que deverá responder em até cinco dias úteis. As empresas são monitoradas pela quantidade de notificações procedentes e podem ser notificadas caso o descumprimento seja comprovado.
Ainda em um cenário que todos esses pedidos não sejam obedecidos, Pedro Petta explica que é possível levar o caso à Justiça. Para que a abertura do processo aconteça, o consumidor deve reunir provas, como prints das chamadas recebidas, gravações e anotações de horários e frequência das ligações. “Se o consumidor conseguir provar que foi submetido a um excesso de ligações ou a cobranças vexatórias, pode entrar com ação por dano moral”, afirma o advogado especialista em Direito do Consumidor.
A reunião das mesmas informações também podem ser utilizadas para a abertura de uma reclamação junto ao Procon Natal. Segundo a diretora-geral do órgão, empresas constatadas com enquadramento fora da legislação poderão sofrer sanções. Ainda está sendo negociado com a Anatel o reforço da fiscalização.
Com o objetivo de reforçar o quadro de trabalhadores da principal unidade hospitalar da rede, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) abriu no último sábado (1º) o primeiro processo seletivo de contratação temporária de 2025.
Todos os profissionais de 22 categoria de níveis médio e superior que serão selecionados no seletivo terão sua lotação destinada ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.
O edital publicado no Diário Oficial do Estado terá inicialmente 75 vagas, que vão se somar a um cadastro de reserva. A medida atende a uma decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Os profissionais selecionados terão sua contratação temporária válida por 12 meses, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. O cadastro na seleção já pode ser feito AQUI a partir da próxima segunda-feira (3).
Roberto Serquiz afirma que a situação evidencia a necessidade de atualização da Política Ambiental| Foto: Magnus Nascimento
Entraves burocráticos têm sido apontados pela indústria do Rio Grande do Norte como um dos principais obstáculos à concretização de investimentos no Estado, especialmente nos setores de petróleo e energia renovável. A situação evidencia a necessidade de atualização da Política Ambiental do RN (Lei nº 272, de 2004). Segundo a Federação das Indústrias do estado (Fiern), a morosidade na concessão de licenças ambientais tem impactado diretamente a operação e expansão das empresas.
De acordo com o presidente da Federação, Roberto Serquiz, os casos são freqüentes. Ele citou o exemplo de uma das nove empresas do setor de petróleo que assumiram campos maduros da Petrobras. “Essa empresa possuía 78 licenças de perfuração em 2024, mas apenas 34 foram liberadas, representando 43% do total. Para 2025, temos uma perspectiva de 240 perfurações. Terminou janeiro e só foram liberadas 5″, relatou.
A licença de perfuração é essencial para que a empresa comece a produzir e prossiga com os outros licenciamentos em andamento. Serquiz também chamou atenção para o peso do petróleo na economia industrial do Estado, que representa 60% do Produto Interno Bruto (PIB) da indústria. “Embora seja um combustível fóssil, o petróleo é fundamental no processo de transição energética. Precisamos saber aplicar esses recursos de forma estratégica”, disse.
Ele citou, ainda, as dificuldades enfrentadas pelo setor de energias renováveis devido a divergências entre os órgãos ambientais e a Procuradoria Geral do Estado. Um desses casos envolveu o processo de licenciamento ambiental da Central Geradora Fotovoltaica Mundo Novo, um projeto de geração de energia solar com capacidade de 30,27 MW, localizado em São Miguel do Gostoso (RN). A empresa responsável solicitou a licença prévia ao IDEMA, argumentando que o empreendimento não gera impacto ambiental significativo e, portanto, não precisaria apresentar um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), podendo ser licenciado com um Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
A assessoria jurídica do Idema julgou ser possível a continuidade do licenciamento com o RAS, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) determinou que o órgão ambiental reavaliasse o licenciamento, considerando o complexo como um todo e não apenas da central geradora, exigindo assim o EIA/RIMA.
Há situações, reforça Serquiz, que até inviabilizam a participação de empreendimentos em leilões. “Agora, para obter uma licença prévia passou-se a exigir o EIA-RIMA, mas pelo tempo necessário para essa elaboração, as empresas não conseguem participar dos leilões”, explicou Roberto Serquiz.
Esse ponto foi abordado pela TRIBUNA DO NORTE na semana passada, em reportagem que abordou o risco do Rio Grande do Norte ficar de fora do leilão de reserva de energia, que será realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica no próximo mês de junho, para contratação de usinas térmicas existentes ou novas a gás natural e biocombustíveis com entrega entre 2025 e 2030.
Devido à exigência do EIA/RIMA, uma usina termoelétrica com cerca de 300 megawatt, prevista para ser instalada em Macaíba, na Grande Natal, não está conseguindo se inscrever no leilão. “Estamos diante de um leilão agora em junho e essa exigência pode afastar investimentos bilionários do Rio Grande do Norte”, ressaltou.
‘Lei ambiental precisa refletir realidade do setor’
O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz, defendeu a revisão da legislação ambiental estadual como um passo fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado. Segundo ele, o Rio Grande do Norte enfrenta déficits em diversas áreas, como previdência, infraestrutura e moradia e a única forma de superar esses desafios seria fomentar a economia.
“A virada para resolver a questão fiscal do Estado e resgatar sua capacidade vem se arrastando há praticamente duas décadas. O observatório MaisRN, da Fiern, já apontava essa necessidade em 2014. Acreditamos que essa mudança só ocorrerá se aproveitarmos o potencial econômico do Estado”, destacou Roberto Serquiz.
O dirigente argumenta que, apesar de possuir uma economia diversificada, o estado ainda não conseguiu transformar suas riquezas naturais em maior arrecadação. Para ele, um dos entraves é a legislação ambiental vigente, a Lei Complementar 272/2004, que precisa ser atualizada para refletir a realidade atual do setor produtivo.
“O que estamos propondo é semelhante ao que aconteceu com a revisão do Plano Diretor de Natal. A atualização dessa legislação permitiu um superávit na geração de empregos na construção civil e, em breve, resultará em maior arrecadação para a Prefeitura de Natal”, exemplificou o presidente da Fiern.
Serquiz destaca que o Rio Grande do Norte tem setores produtivos fortes, como fruticultura, mineração, pesca, petróleo, sal marinho e energias renováveis, mas que o crescimento dessas áreas esbarra em uma estrutura regulatória obsoleta. “Temos um órgão ambiental com a mesma estrutura de 20, 30 anos atrás. Em 2004, quando a lei foi criada, não se falava em energia renovável. O órgão precisa se modernizar”, afirmou.
A proposta de revisão da lei, elaborada pela Fiern e entregue ao Governo do Estado em setembro do ano passado, é baseada em três eixos: sugestões de alterações nos pontos da legislação atual; inclusão de novas seções inspiradas no PL 2159/2021, que tramita no Senado e visa estabelecer normas gerais para o licenciamento no país; e propostas de modificação na Resolução CONEMA 04/2011, que define empreendimentos e atividades de impacto local.
Serquiz destaca dois pontos fundamentais. O primeiro é a descentralização do licenciamento ambiental para permitir que os municípios assumam o licenciamento de empreendimentos de impacto local, como pizzarias, farmácias e eventos, sem sobrecarregar o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Para viabilizar essa mudança, a Fiern propõe que municípios menores se organizem em consórcios de modo a garantir capacidade técnica.
O segundo ponto é a autonomia do Idema, que hoje está vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e depende da Procuradoria Geral do Estado para validar seus pareceres. “O órgão precisa ter poder de decisão. Hoje, há barreiras burocráticas que dificultam a liberação de projetos, e isso impacta diretamente a arrecadação do estado”, criticou.
A revisão da legislação ambiental é considerada o ponto mais urgente dentro da agenda da Fiern com o governo. “Não podemos deixar isso passar. Estamos perdendo arrecadação e deixando de aproveitar as oportunidades que nosso estado oferece”, conclui Serquiz.
Roberto Serquiz defendeu um pacto entre os poderes Legislativo, Judiciário, setor produtivo e governo do Estado para reverter a atual situação econômica. “A gente precisa sentar à mesa e construir uma verdadeira aliança para recuperar o Rio Grande do Norte. Se não agirmos agora, quando o colapso chegar, será tarde demais”, alertou.
Devido a compromissos de agenda, o titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Paulo Varela, não pôde atender a reportagem para discorrer sobre o assunto. Já o Idema, informou que está contribuindo com a elaboração de revisão da lei, mas não comentaria o tema porque a discussão está sendo coordenada pela Semarh.
Entrave
O presidente da Fiern destaca que a legislação ambiental não acompanha os avanços tecnológicos do setor. “A tecnologia avançou, mas continuam exigindo parâmetros ultrapassados. O que era padrão em 2005 não se aplica mais hoje”, criticou.
Segundo ele, o principal entrave está no modelo atual de licenciamento ambiental, que coloca o Rio Grande do Norte em desvantagem em relação a estados vizinhos. “Nosso licenciamento está ultrapassado, fora de competitividade.
No Ceará, por exemplo, a licença só é exigida após o investidor vencer um leilão. Aqui, exigimos um estudo prévio, o que pode afastar interessados”, explicou.
Outra preocupação é com a indústria de transformação. Ele citou setores como leite, plástico, móveis e bebidas como exemplos de indústrias que necessitam de condições mais favoráveis para crescer.
A partir desta segunda-feira (3), entra em vigor a resolução do BC (Banco Central) que autoriza o pagamento de boletos via Pix e cria uma nova modalidade de cobrança chamada de “boleto dinâmico”.
Segundo a autarquia, os boletos poderão ser pagos por meio de um QR Code inserido no próprio documento.
“Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos”, diz o BC em comunicado oficial.
A medida, anunciada em dezembro, ganhou o apelido de “bolepix”.
A resolução regulamenta o modelo de pagamento, já usado de forma experimental por algumas instituições, de acordo com a autoridade monetária.
Já o boleto dinâmico é voltado para pagamentos de dívidas em cobranças representadas por certos tipos de títulos, como duplicatas escriturais, e permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos.
O BC afirma que a novidade trará segurança para o devedor, que saberá que os recursos pagos serão direcionados de forma automática para o credor. O boleto dinâmico será vinculado diretamente ao título, emitido de forma digital em sistemas autorizados pela autoridade monetária.
“A criação do boleto dinâmico representa, portanto, enorme avanço no sentido de modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de uma ampla gama de empresas integrantes da economia real, principalmente as de pequeno e médio porte”, disse.
Ainda serão definidos –por meio de uma instrução normativa a ser editada– os tipos de ativos financeiros que poderão entrar no escopo do boleto dinâmico. Neste primeiro momento, a novidade se estende apenas a duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários.
A autarquia informou que o boleto dinâmico deve entrar em operação em até seis meses após a aprovação de ao menos um dos sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos. Ambos ainda estão em processo de implementação.
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte, por meio do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), apreendeu recentemente um adolescente de 16 anos que pilotava uma motocicleta com um passageiro também menor de idade. A abordagem aconteceu no bairro Novo, em São José de Mipibu.
Durante a fiscalização, os policiais identificaram que o pai do jovem permitiu que ele conduzisse o veículo, o que configura crime conforme o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A legislação prevê punição para quem entrega a direção de um veículo a uma pessoa não habilitada.
Diante da situação, o adolescente foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de São José de Mipibu, onde foram adotadas as medidas cabíveis.
A Receita Federal emitiu um alerta sobre um novo golpe em que criminosos utilizam o nome do órgão para enviar e-mails fraudulentos às vítimas com supostas pendências no CPF.
Em um tom “alarmante”, os golpistas afirmam que, caso a situação não seja regularizada de imediato, o contribuinte terá o CPF suspenso, as contas vinculadas serão bloqueadas, além de outras complicações como dificuldades na emissão de documentos oficiais e na realização de transações bancárias.
O Fisco ainda alerta que são utilizados elementos visuais semelhantes ao da Receita Federal para chamar atenção da vítima e que os criminosos destacam em vermelho termos como “irregular” e “suspenso”, induzindo a vítima ao pânico e à tomada de decisão imediata.
Para reverter esse cenário, os golpistas exigem o pagamento de uma falsa multa no valor de R$ 124,60, geralmente com quitação em um prazo inferior a 48 horas.
“Essas ameaças são falsas e apenas visam pressionar a vítima a agir rapidamente”, esclareceu a Receita.
Como se proteger
Embora os elementos sejam bem parecidos com o de órgãos oficiais, a Receita pontua que os criminosos costumam usar URLs de portais com domínios suspeitos, como “.mom” e outros diferentes de “.gov.br”.
“Esse detalhe é um dos principais indícios de golpe e deve ser observado atentamente antes de qualquer ação”, destacou.
Além disso, para evitar cair nesse tipo de golpe, o Fisco também orienta os cidadãos a adotarem algumas medidas de prevenção, como:
Desconfie de mensagens suspeitas: a Receita Federal não solicita informações pessoais por e-mail ou mensagens de texto. Caso receba comunicações desse tipo, não forneça seus dados;
Evite clicar em links desconhecidos: golpistas utilizam links maliciosos que podem direcionar para sites fraudulentos ou instalar programas prejudiciais no dispositivo da vítima;
Não abra arquivos anexos: e-mails fraudulentos frequentemente contêm anexos que podem instalar vírus ou coletar informações pessoais;
Verifique a autenticidade da comunicação: a Receita Federal utiliza exclusivamente os canais oficiais de atendimento como o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o seu próprio site para comunicar-se com os cidadãos;
Confira a URL antes de agir: antes de acessar qualquer link enviado por e-mail, verifique se o endereço contém “gov.br”. URLs suspeitas, especialmente aquelas terminadas em “.mom”, indicam fraude.
Uma resolução do Banco Central entrará em vigor nesta segunda-feira (3) e deve universalizar o PIX como forma de pagamento em boletos. Atualmente, algumas instituições financeiras já oferecem a modalidade, mas ainda em fase de testes.
A melhoria implementada pelo BC “permitirá que boletos sejam pagos por intermédio de outro arranjo de pagamento autorizado ou operado pelo BC, a exemplo do Pix”. Funcionamento é simples: basta acessar QR Code inserido no próprio boleto para realizar a operação.
O BC lembrou que alguns bancos e instituições financeiras já permitiam que clientes pagassem boleto com QR Code de forma experimental. “Agora, essa solução será objeto de regulamentação mais ampla com o estabelecimento de responsabilidade entre todos os participantes”, disse a autarquia, em nota.
Boleto dinâmico
A resolução do BC também cria o boleto dinâmico. “Modalidade de cobrança que será utilizada na negociação de títulos representativos de dívidas entre empresas, com ganhos de segurança e eficiência nessas negociações”, explicou.
O boleto dinâmico deve facilitar pagamento de dívidas entre empresas, “em que o devedor terá a segurança de que os recursos pagos serão direcionados automática e corretamente para o credor”, apontou o BC.
“A nova modalidade trará mais segurança nos pagamentos de dívidas em cobranças representadas por certos tipos de títulos, a exemplo da duplicata escritural prevista na Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018”, completou.
Segundo orientação do BC, o devedor deverá usar o mesmo boleto que lhe foi apresentado de forma física ou eletrônica, para “cumprir, de forma automática, obrigação de realizar pagamento ao legítimo credor de uma duplicata escritural”.
“Para garantir o correto direcionamento dos recursos pagos de forma automática, o boleto dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente em sistemas autorizados pelo BC”, reforçou a autarquia.
Karl Popper (1902-1994) é provavelmente o maior vulto da filosofia da ciência e um dos grandes nomes da filosofia dita liberal. Nascido em Viena, à época uma das capitais do Império Austro-Húngaro, sua família era culta e politizada. Sofreu deveras com a debacle do seu país na Primeira Grande Guerra. Na Universidade de Viena, envolveu-se com o marxismo e o Partido Comunista austríaco. Decepcionado com a morte de jovens companheiros, refutou e rompeu com essa ideologia. Fez-se professor. Doutorou-se em filosofia em 1928. Com o nazismo, em 1937, deixou a Áustria rumo à Nova Zelândia. Passada a Segunda Grande Guerra, em 1946, foi viver no Reino Unido, para ensinar na London School of Economics. Como filósofo da ciência, sua obra mais importante talvez seja “A lógica da pesquisa científica” (1934), em que expõe o seu “princípio da falseabilidade”. E junto a Ludwig von Mises, Friedrich Hayek e Milton Friedman, entre outros, Popper foi um dos grandes defensores do liberalismo clássico.
É de Popper uma das mais conhecidas e belas assertivas sobre a democracia, a liberdade e a tolerância. Basicamente, em seu livro “A sociedade aberta e seus inimigos” (1945), no que ficou conhecido como o paradoxo da tolerância, ele defendeu que, em ultima ratio, a intolerância não deve ser tolerada, uma vez que, se a tolerância permitir que a intolerância triunfe numa sociedade que não consegue se defender contra o ataque dos intolerantes, a própria tolerância seria destruída. Uma filosofia intolerante – que pregue, por exemplo, a incitação ao assassinato de governantes, o racismo, a eugenia ou a ruptura com o Estado Democrático de Direito – deve ser considerada ilegal e combatida até criminalmente. Reflitamos…
Mas é de outra sacada política e especialmente de outro livro de Popper, a sua “Autobiografia intelectual” (em publicação das Editoras Cultrix e da Universidade de São Paulo, 1977, que ando lendo), que gostaria de falar. Uma autobiografia que focaliza sobretudo as ideias do autor. “Um estudo pessoal da evolução das ideias popperianas e do ambiente intelectual onde se desenvolveram”, um ambiente onde “desfilam vultos como Carnap, Einstein, Godel, Polanyi, Russel, Schrödinger, Tarski, Wittgenstein, Woodger e outros de igual eminência”, com os quais Popper muito debateu, aprendeu e inspirou.
Na sua “Autobiografia”, Popper anota que foi criado em ambiente indiscutivelmente livresco: “Meu pai (…) tinha uma grande biblioteca e havia em casa livros por toda parte. (…) Assim, os livros fizeram parte de minha vida muito antes que eu pudesse lê-los”. E, para o grande filósofo da ciência: “Aprender a ler e, em menor grau, a escrever são, naturalmente, os acontecimentos mais significativos no desenvolvimento intelectual de uma pessoa”.
Como que antecipando a lição da menina filósofa Mafalda, para quem “viver sem ler é perigoso; te obriga a crer no que te dizem” – embora ele atribua isso não só à leitura, já que outros fatores, em especial a Primeira Grande Guerra, os anos de conflito e suas consequências, também entrariam na conta –, o fato é que Popper, desde jovem, tornou-se “um crítico das opiniões correntes, especialmente das políticas”. Agradeçamos…
Na Europa de então, havia a utopia do comunismo/marxismo, “um credo que promete a concretização de um mundo melhor. Diz-se basear-se em conhecimento: conhecimento das leis do desenvolvimento histórico”. Mas a própria história, ao submeter o marxismo à prova, anota Popper, refutou-o como pseudociência. Doutra banda, “por aquela época, poucas pessoas sabiam o que a guerra significava. Corria por todo o país um ensurdecedor brado de patriotismo, pelo qual até mesmo alguns membros do nosso grupo, anteriormente alheio às provocações de guerra, foram envolvidos”. E não muitos anos depois veio o degenerado cabo Hitler.
O problema estava – como de resto quase sempre está – nos extremos. O anticomunismo da época de Popper – assim como o atual anticomunismo tupiniquim, de baixíssimo nível e com complexo de vira-lata – se mostrava bem parecido, nas suas práticas e simbologias, com os movimentos autoritários que Popper denunciou como fascistas. E estes, sabemos, eram ontem – e são hoje – piores do que tudo!
Parodiando o criticado Marx, é de se indagar: a história agora se repete como tragédia ou como farsa? Leiamos e pensemos. Sejamos críticos…
Marcelo Alves Dias de Souza Procurador Regional da República Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL Membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras – ANRL
