Depois que o Congresso Nacional aprovou o aumento do próximo Fundo Eleitoral para R$ 5,7 bilhões, as discussões a respeito parecem restritas ao campo ético-normativo ou, quando muito, a meras projeções de custos a partir de pleitos anteriores.
Uma discussão aprofundada e produtiva sobre esse assunto, no entanto, não pode prescindir da análise sobre os processos e mecanismos de fiscalização de recursos públicos transferidos ao sistema partidário, os quais se encontram gravemente ameaçados pela reforma eleitoral em curso no Congresso.
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento empresarial de campanhas em 2015, o dinheiro público destinado às legendas tem observado um processo de vertiginoso crescimento. De 2009 a 2014, os partidos políticos receberam R$ 2,8 bilhões, em valores corrigidos pelo IGP-M, da FGV. Nos 6 anos seguintes, com o aumento substantivo do Fundo Partidário e a criação do Fundo Eleitoral, o valor corrigido chega a quase R$ 11,5 bilhões. Um crescimento de mais de 400% no mesmo período, enquanto os mecanismos de auditoria e fiscalização correspondentes permaneceram praticamente os mesmos.
Em 2014, havia 130 servidores em todos os tribunais regionais eleitorais do país para auditar as contas de mais de 27 mil candidaturas, que receberam cerca de R$ 370 milhões dos cofres públicos em valores corrigidos. Quatro anos depois, os mesmos servidores já tinham que fiscalizar o equivalente a R$ 3,4 bilhões de dinheiro público.
Se por um lado, nos últimos anos, a Justiça Eleitoral tem introduzido regras e instrumentos pontuais para dar mais transparência e alguma racionalidade aos processos de prestação de contas de partidos e campanhas, os recursos humanos e –principalmente– a infraestrutura tecnológica disponíveis ainda estão longe de ser suficientes para coibir irregularidades na aplicação desses recursos.
Mesmo nessas condições, a área técnica da Justiça Eleitoral consegue identificar inúmeros e recorrentes desvios. Basta consultar os acórdãos dos julgamentos de contas partidárias para constatar que as mesmas irregularidades ocorrem ano após ano, muitas vezes envolvendo até os mesmos personagens. São repetidos casos, implicando milhões em dinheiro público, para contratar serviços cuja prestação não se consegue comprovar, realizar benfeitorias em imóveis de dirigentes partidários ou adquirir produtos com sobrepreço em empresas pertencentes a seus parentes.
A auditoria das contas de campanha também apresenta aspectos de vulnerabilidade. A Justiça Eleitoral, via de regra, analisa de modo mais aprofundado apenas as contas dos vencedores. A contabilidade dos derrotados é examinada, em sua maioria, de modo simplificado, restrito à verificação de respeito ao teto de gastos, à existência de notas fiscais ou recibos associados às despesas pagas com recursos públicos e ao eventual recebimento de recursos sem identificação ou de fontes proibidas. Só nas duas últimas eleições, foram mais de 400 mil candidatos derrotados, a um custo de R$ 7,4 bi em valores atuais, mas os procedimentos adotados, como regra, não realizam checagens ou cruzamentos de dados capazes de identificar índicos de irregularidades graves.
Agora, ao mesmo tempo em que o valor do Fundo Eleitoral explode em plena pandemia, pretende-se enfraquecer ainda mais a fiscalização dos recursos públicos transferidos ao sistema partidário.
É nesse cenário que o Congresso Nacional discute a maior reforma político-eleitoral desde a redemocratização. Parte dela ocorre no Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que elabora o Novo Código Eleitoral, com propostas que podem implicar imensos retrocessos para transparência, fiscalização e integridade das contas partidárias e eleitorais. Com mais de 900 artigos, o Projeto de Lei Complementar 111/2021 (íntegra – 2 MB) foi protocolado em 2 de agosto, primeiro dia da volta do recesso e, de acordo com declarações do presidente Arthur Lira (PP-AL), pode ser votado em Plenário já nas próximas semanas.
A proposta permite que as legendas utilizem o Fundo Partidário para custear qualquer despesa de interesse do partido, a critério de sua direção executiva (art. 66, XII). Hoje, a lei estabelece um rol limitado de usos, que necessariamente devem ter relação com as atividades próprias da vida partidária. Com essa alteração, despesas com confraternizações e eventos sociais sem qualquer caráter político, por exemplo, dificilmente poderiam ser questionadas.
Na outra ponta, o texto acaba com o sistema usado para prestação de contas pelos partidos, dificultando a fiscalização realizada pelos técnicos da Justiça Eleitoral (art. 68). Atualmente, as prestações de contas partidárias são informadas através de um sistema desenvolvido e implementado pela própria Justiça Eleitoral em 2018. A ideia é limitar as informações prestadas pelos partidos ao sistema de escrituração contábil da Receita Federal, que não apresenta informações suficientes para aferir de modo adequado a regularidade de despesas contraídas com recursos públicos.
É importante registrar também que o esvaziamento do sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral implicaria ainda gravíssimo prejuízo à transparência da contabilidade partidária, na medida que, ao contrário do que ocorre com a ferramenta utilizada hoje, o sistema da Receita Federal não exige padronização das informações nem permite extração de dados em formato aberto. A sociedade voltaria a ficar no escuro, sem condições objetivas de acompanhar como os partidos utilizam os recursos públicos que recebem todos os anos.
O projeto ainda determina que se o dinheiro público for usado de modo irregular pelos partidos, só haveria obrigação de devolvê-los em caso de “gravidade” (art. 68, § 10). Hoje, a lei determina que esses recursos sempre têm de ser devolvidos ao erário. Sem pudor, o texto condiciona a devolução aos cofres públicos de recursos usados irregularmente à subjetividade do que se possa considerar grave.
Como se não bastasse, estabelece um valor irrisório para multar os partidos pela desaprovação de suas contas (art. 68, § 10). A legislação atual impõe multa de até 20% sobre os gastos irregulares, os quais com frequência ultrapassam milhões de reais. Mas a proposta limita essa penalidade a R$ 30 mil, tornando praticamente inócua sua previsão.
E mesmo que a legenda seja condenada, o partido poderia rediscutir indefinidamente a aplicação de eventuais sanções. Isso porque se retira o caráter jurisdicional e atribui-se caráter meramente administrativo às prestações de contas (art. 68, § 12). Desde 2009, as prestações de contas dos partidos têm natureza jurisdicional, o que permitiu que os processos fossem submetidos ao trânsito em julgado, dando definitividade às decisões da Justiça Eleitoral, e colocando fim à prática reiterada de alguns partidos de ingressar com inúmeros pedidos de reconsideração que impediam o cumprimento das sanções impostas. Dar caráter administrativo às prestações de contas partidárias permitiria que as decisões da Justiça pudessem ser revistas a qualquer momento, facilitando, inclusive, a ocorrência de prescrição.
Em agosto do ano passado, o Transparência Partidária funcionou com amicus curiaenuma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por 19 legendas, de todo o espectro ideológico, que combatiam precisamente o caráter jurisdicional dos processos de prestação de contas partidárias, do qual decorre a chamada preclusão, que é a regra que disciplina a apresentação de documentos dentro dos prazos fixados pela lei ou pelas autoridades judiciais.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido dos partidos. O relator, ministro Gilmar Mendes, foi taxativo: “Caso levássemos a extremos a garantia de apresentação de documentos comprobatórios a qualquer tempo no curso da prestação de contas, como defendem os autores, bastaria a apresentação de provas, em grande quantidade documental, às vésperas do decurso do prazo legal de julgamento de contas pela Justiça Eleitoral para que o comando constitucional da prestação de contas fosse inteiramente esvaziado”.
Como não conseguiram obter essa licença do Judiciário, os partidos agora parecem querer fazê-lo modificando a legislação. E para garantir seu intuito, a proposta sorrateira ainda diminui justamente o prazo prescricional, que é período de que a Justiça Eleitoral dispõe para analisar as contas dos partidos, de 5 para 2 anos (art. 68, § 12).
Alega-se que tais providências dariam celeridade aos julgamentos das prestações de contas dos partidos. O argumento é esdrúxulo, dado que sob qualquer aspecto que se analise a questão, não se pode admitir que a busca pela agilidade ocorra em prejuízo da qualidade da fiscalização do uso de recursos públicos de tamanha monta.
E, como se viu, os avanços que nos últimos anos deram mais transparência e integridade às finanças de partidos e campanhas partiram da Justiça Eleitoral. Mas a proposta da Câmara dos Deputados quer retirar justamente o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral sobre os procedimentos para prestação dessas contas (art. 129). Com a mudança, toda regulamentação sobre o processo de auditoria do financiamento eleitoral e partidário ficaria a cargo unicamente do Congresso Nacional, que historicamente nessa matéria vem apenas flexibilizando obrigações e suavizando sanções.
É claro que o debate sobre as regras eleitorais é importante, mas não é urgente e tampouco prioritário. Que se façam ajustes e alterações pontuais na legislação eleitoral, mas uma reforma de tamanha proporção mereceria mais tempo, transparência e participação, especialmente quando se considera o cenário dramático, de carências cada vez mais graves e numerosas, que vivenciamos.
Mas é precisamente nesse contexto –e talvez até por conta dele– que uma combinação terrível parece aproximar-se: de um lado, um aumento exorbitante dos recursos públicos para o sistema partidário; de outro, um grande enfraquecimento da fiscalização sobre o uso desses recursos. Uma equação que certamente representaria um grande golpe na promoção da integridade de nossos partidos políticos e, portanto, na própria consolidação da democracia no Brasil.
Fonte: poder 360.
Fonte: Poder 360.
