Para incentivar a educação ambiental na capital potiguar, a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante sessão ordinária nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei n° 490/2022, apresentado pelo vereador Luciano Nascimento (PTB), que dispõe sobre a criação do Programa “Pau-Brasil: Plantando e conhecendo a História” a ser desenvolvido nas escolas municipais. O Programa deverá ser desenvolvido durante o mês de Setembro e terá como centro de suas atividades o plantio de mudas de pau-brasil.
“Através deste programa será possível aos alunos da rede municipal de ensino, por meio de atividades práticas, plantar pau-brasil e ajudar na arborização dos ambientes escolares e, consequentemente, da cidade. Este trabalho de sensibilização na área ambiental acontecerá em setembro por ser o mês no qual comemoramos a Independência do Brasil”, justificou o vereador Luciano Nascimento.
Ainda no campo da educação, recebeu parecer favorável o PL 441/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que institui a política de transparência nas escolas do município através da implantação de Portal da Transparência para cada Diretoria Regional de Ensino. Um dos objetivos é permitir o conhecimento público da alocação de recursos nas escolas municipais.
“Também vamos estabelecer maior relação e interação entre a comunidade escolar, as escolas e a Administração Pública e garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público. Acredito que contribuirá para aprimorar a transparência e a participação popular”, avaliou o vereador Kleber Fernandes.
Outros quatro projetos foram acatados em segunda discussão: PL 130/2022, do vereador Robério Paulino (PSOL), que institui o Programa Clube Amigo da Criança assegurando o direito de brincar e a prática de esportes seguros, PL 470/2022, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), sobre a denominação de Campo de Futebol ainda sem nome localizado na Área de lazer do Panatis, que passa a se chamar “Campo de Futebol Desportista João Batista Justino (Caieira)”, PL 66/2023, do vereador Peixoto (PTB), que institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Semana da Segurança Digital, nas Escolas Municipais do município de Natal, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, e o PL 149/2023, do vereador Preto Aquino (PSD), sobre a publicidade dos cadastros de carros-pipas no município.
A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante tem realizado obras significativas nas áreas de educação e infraestrutura. O prefeito do município, Eraldo Paiva, tem dedicado significativo tempo para inspecionar de perto as obras em andamento no município, com especial enfoque nas áreas de educação e infraestrutura. Nesta quinta-feira (29), o prefeito visitou três empreendimentos em destaque, marcando-os como símbolos do compromisso da administração municipal com o progresso dessas áreas no município.
A Escola 1° de Maio, situada no bairro de Jardim Lola, é um desses empreendimentos em estágio avançado. Com seis salas de aula, dois laboratórios, sala de leitura, sala de repouso, blocos de banheiros acessíveis, almoxarifado, sala dos professores, diretoria, refeitório, cozinha e um amplo pátio de recreação, a escola representa um marco significativo no compromisso da gestão municipal com a excelência na educação pública.
“Investir na educação é investir no futuro de São Gonçalo do Amarante. A Escola 1° de Maio é um testemunho tangível do nosso compromisso com a qualidade da educação pública. Estamos proporcionando às crianças e jovens do município um ambiente moderno e equipado, propício para aprendizado, crescimento e desenvolvimento. Esta escola é uma prova concreta do nosso empenho no progresso da cidade e no bem-estar da comunidade”, afirmou o prefeito durante sua visita.
Além da Escola 1° de Maio, a estrada que conectará Bela Vista a Campinas está em fase avançada, com 870 metros lineares e 5 metros de largura, totalizando 4.350 metros quadrados de pavimentação. Por mais de meio século, os residentes dessas comunidades ansiavam por infraestrutura que facilitasse o deslocamento e promovesse o desenvolvimento local. O tão aguardado calçamento representa uma conquista inédita para essa região.
As ruas Padre Alfredo Simonetti e Manoel Bandeira, no Plaza Garden também estão em pleno andamento, evidenciando o comprometimento contínuo de São Gonçalo do Amarante em construir um futuro melhor para seus moradores. O prefeito Eraldo destacou que as obras em curso são parte integrante dos esforços da gestão para atender às necessidades das comunidades, garantindo educação de qualidade e melhorias na infraestrutura urbana.
O conjunto de projetos em andamento reflete o empenho da administração em promover o desenvolvimento sustentável, elevando a qualidade de vida dos cidadãos de São Gonçalo do Amarante.
Há quase 10 anos, uma petição entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) expunha as ilegalidades de Sergio Moro na Lava Jato e pedia a nulidade da Operação que recém começara. Quatro anos depois, Lula era preso por estas mesmas manobras. Só em 2021, o STF entendeu e confirmou as ilegalidades do ex-juiz declarado suspeito.
Escrita pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e a banca Figueiredo Basto, a peça obtida e analisada pelo Jornal GGN foi a primeira de relevância a chegar ao Supremo – antes mesmo da bem sucedida ação da defesa de Lula – prenunciando os atos que Moro e a equipe de procuradores de Curitiba cometeriam ao longo dos anos que se seguiriam, mas que sob a relatoria do então ministro Teori Zavascki (falecido em 2017), foi silenciada.
O documento também foi escrito pelos advogados Luis Gustavo Rodrigues Flores e Antonio Augusto Figueiredo Basto, advogado do doleiro Alberto Youssef e conhecido de Moro de processos anteriores à Lava Jato.
Naquele início de 2014, Figueiredo Basto, Kakay e os demais advogados detalharam como Moro era incompetente e parcial para julgar as ações da Lava Jato e também o doleiro Youssef, além de adiantar que Moro havia induzido Zavascki ao erro com informações manipuladas sobre os autos.
Eles explicaram que o então juiz havia se declarado suspeito ainda em maio de 2010 de julgar qualquer processo ligado a Youssef, alegando motivo de foro íntimo, mas que, depois disso, continuou despachando nos processos da Lava Jato. As defesas mostraram que todas as ações decididas e continuadas por Moro tinham relação e origem com as acusações de Youssef, formando a então recém iniciada operação Lava Jato.
“Pelo princípio da consequencialidade que inspira a teoria geral das nulidades, a suspeição declarada num feito originário do qual se desdobrou a Operação Lava Jato contamina a legalidade da operação. Mas, ainda que assim não declarada pelo juiz Sergio Fernando Moro contamina a jurisdição pelo vício da parcialidade, já reconhecida por ele próprio.”, escreviam à época.
Eles enfatizavam que Moro não era um juiz imparcial, o que tornaria a Operação Lava Jato um “juízo de exceção”:
“Sob a óptica da defesa, a postura do magistrado suspeito em atuar na investigação maltrata, suprime a garantia constitucional do juiz natural, isento e imparcial, criando verdadeiro juízo de exceção, retirando do ora requerente o direito de ser processado como sujeito de direitos em condições de igualdade com a acusação.”
Naquele início de Operação, a defesa pedia que fossem excluídas possíveis provas contra Youssef porque foram obtidas de forma ilícita, uma vez que o juíz Sergio Moro derivou o processo do doleiro após ter se considerado suspeito para julgá-lo, e continuou a despachar sobre o mesmo, autorizando buscas e apreensões e interceptações telefônicas. Todas as prisões preventivas e depoimentos feitos a partir de então tiveram como base essas interceptações.
Para explicar que a Lava Jato estava ilegal, usaram a “teoria dos frutos da árvore envenenada”:
“À luz do texto Constitucional vigente, o Supremo Tribunal Federal construiu a sua interpretação jurisprudencial, assentada na adoção expressa da teoria dos frutos da árvore envenenada, de modo a considerar contaminadas pelo vício da ilicitude derivada as provas alcançadas a partir do conhecimento de fatos apurados pela prova ilícita.”
“Ante os posicionamentos fixados pela Excelsa Corte, bem como, da meridiana interpretação da legislação especial que disciplina a suspeição por parcialidade, objetiva a defesa do ora requerente demonstrar ‘ab initio’ a imprestabilidade de todos os atos decisórios praticados pelo magistrado suspeito, bem como a absoluta nulidade das provas que dela derivaram”, continuavam.
Outras manobras: manipulação de informações e desobediência ao STF
Os advogados alertaram que no dia 19 de maio de 2014, o ministro Teori Zavascki tomou duas decisões opostas: a primeira, de suspender todos os inquéritos e ações penais do juiz Sergio Moro relacionadas a Youssef, pelo critério de sua suspeição; e a segunda, a de manter todos as decisões de Moro, incluindo as prisões.
A mudança entre uma decisão e outra foi um único ofício do então juiz Moro, enviado ao STF. Nele, Moro afirma haver ligações entre Youssef e o tráfico de cocaína de outros doleiros investigados, como Carlos Habib Chater. No ofício, o juiz fala em quantidades abusivas de quilos de cocaína: 698 kg. Após isso, Sergio Moro questionava Zavascki “se devem ser colocados soltos os acusados neste feito”, citando os réus e Youssef, que sequer havia sido alvo de pedido de prisão preventiva pela acusação do tráfico de entorpecentes.
Os advogados expuseram a mentira:
“Insistimos – a autoridade policial que investigou os fatos expressamente afirmou que Youssef não tinha relação com tráfico de drogas”, adicionaram os advogados.
Segundo eles, as informações manipuladas de Sergio Moro, descritas como “malsinadas informações”, “merecem ser vistas com reservas, pois além de não retratarem com precisão as provas carreadas aos autos, também são absolutamente contraditórias”.
Em seguida, após as informações dadas naquele ofício, relatam que Moro acabou modificando por completo a decisão anterior de Zavascki que suspendia as ações ligadas a Youssef nas mãos do então magistrado de Curitiba:
A petição da defesa mostrava, mesmo que transcorrido somente meses de Operação Lava Jato, Sergio Moro usou de manobras para manter as investigações sob a sua condução e confrontar decisões do próprio STF com informações manipuladas. “Cumpre dizer que o magistrado Sérgio Fernando Moro, tem uma inclinação natural a descumprir ordens do Supremo Tribunal Federal”, concluíam.
Leia a íntegra da peça dos advogados, em maio de 2014:
Ponto turístico do Rio Grande do Norte, a centenária Árvore do Amor teve parte de suas raízes cortadas em uma ação de depredação, descoberta na manhã de terça-feira (27) pela prefeitura de Maxaranguape, município do Litoral Norte potiguar, onde a planta nasceu. Um leitor do BLOGDOBG enviou um desabafo sobre a situação.
Confira:
Desabafo de um cidadão sobre o corte das raízes da árvore do amor em Maxaranguape:
Crueldade o que fizeram com a centenária Gameleira, um dos principais pontos turísticos da sede do município. No entanto, escancara o descaso da prefeitura municipal:
Não existe nenhuma placa de sinalização identificando a localização da árvore.
Não existe um acesso de qualidade (estrada de barro esburacada).
Não existe nenhum tipo de informação no local sobre a história da árvore.
Não existe nenhum ordenamento para estacionamento dos veículos.
Não existe nenhum tipo de controle ou assistência ao visitante.
Não existe nenhuma lixeira pública nas imediações da árvore.
Não existe nenhum tipo de aparato turístico para preservar ou proteger a árvore.
Não existe monitoramento por câmeras no município.
A criação de uma guarda municipal caminha a passos lentos e sem vontade.
Ou seja, a prefeitura usa as imagens da árvore para promoção turística, no entrando não faz NADA para preserva-la ou para torná-la de fato um equipamento turístico. Enquanto o descaso toma conta do turismo em Maxaranguape (consequentemente Maracajaú), o ex prefeito e atual deputado estadual coleciona brigas e intrigas para o nosso município.
Espero que a prefeitura use esse crime ambiental pra olhar com mais sensibilidade para seus recursos naturais e sua população.
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Parnamirim lançou, nesta semana, sua Carta de Serviços que tem como objetivo informar os usuários sobre o funcionamento dos serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos assumidos pela Ouvidoria. Essa iniciativa não apenas atende a padrões regulatórios, mas também se revela como um meio eficaz de aprimorar o serviço público.
Além da função educativa e informativa, a Carta de Serviço busca desempenhar uma função gerencial, proporcionando que os usuários tenham parâmetros para verificar e cobrar o cumprimento dos padrões de qualidade dos serviços prestados, gerando um ciclo de melhorias contínuas.
A principal mudança proposta pela Carta de Serviços prioriza o atendimento ao cidadão e incentiva a sua participação no monitoramento do serviço público. Essa abordagem, direcionada para uma gestão por resultados, impacta positivamente a instituição e a sociedade, proporcionando clareza e compreensão a respeito dos serviços prestados.
As principais ruas e avenidas de Natal estão sendo recuperadas pela Prefeitura, com o programa Asfalto Novo. O investimento passa dos R$ 70 milhões e tem o propósito de garantir mais fluidez, segurança e conforto à trafegabilidade nas vias de todas as regiões da cidade, priorizando os corredores de transporte público.
A avenida Coronel Estevam (conhecida como Avenida 9) é uma das vias importantes de Natal inseridas no programa. A conclusão dos seus serviços foi encerrada na semana passada. O prefeito Álvaro Dias fez a entrega oficial da obra.
“Entregar a avenida Coronel Estevam com o asfalto recuperado e uma nova sinalização é emblemático. Estamos falando de uma das principais vias do tradicional bairro do Alecrim, que possui uma enorme importância social e econômica para a cidade. Essa é uma avenida extensa, alcança vários bairros e agora conta com todas as condições de trafegabilidade”, pontuou o prefeito.
O pacote de serviços asfálticos já contemplou, por exemplo, as avenidas Amintas Barros, Coronel Estevam, Leão Veloso, Presidente Bandeira, Joaquim Manoel, General Cordeiro de Faria, Rio Branco, Hermes da Fonseca, Deodoro da Fonseca, Antônio Basílio, parte da Prudente de Moraes e Rui Barbosa.
Os trabalhos também já alcançaram ruas dos bairros das Quintas, Santa Catarina, Redinha, Bom Pastor, Lagoa Azul, Nossa Senhora da Apresentação, Lagoa Nova, Alecrim e Morro Branco. Seguem em recuperação ainda as ruas General Osório, Alberto Maranhão, Trairi, Jean Mermoz, Leonel Leite, Furnas, Inconfidentes, Gunnar Vingren, Ataulfo Alves, Francisco Bicalho e Ataulfo Alves.
No momento, a Prefeitura avança com os serviços nas ruas José Barreira Lima Verde; Antônio Albuquerque; Segundo Wanderley; Humberto Monte; Cônego Luiz Wanderley; Estácio de Sá; Antônio de Almeida; Presidente Gonçalves e Presidente José Bento. E, em breve, a gestão vai começar a trabalhar na recuperação da Pompéia, Tocantínea, Boa Sorte, Avenida das Cirandas e Seringueiras, na Zona Norte.
“Natal possuía uma malha asfáltica desgastada, que estava trazendo insegurança e acarretando prejuízos para motoristas e gerando problemas para o sistema de transporte público local. Estamos mudando essa realidade. Já foram mais de 100 ruas e avenidas recuperadas e sinalizadas pela nossa gestão, a partir do programa Asfalto Novo”, destaca o prefeito Álvaro Dias.
O secretário municipal de Infraestrutura, Carlson Gomes, revelou que a gestão municipal está concluindo o planejamento para lançar mais um edital licitatório, abrangendo mais 25 ruas em todas as regiões da cidade. “Estamos finalizando os trâmites para lançar o processo de licitação de mais um lote de ruas e avenidas que serão recuperadas e sinalizadas. O programa Asfalto Novo é uma ação sem precedentes na história da cidade. Não vamos medir esforços para que a maior parte dos nossos corredores de mobilidade sejam recuperados”, projeta o titular da Seinfra.
O parlamento natalense aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária da última quarta-feira (28), o Projeto de Lei n° 337/2023, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que cria o Canal de Denúncias no Município de Natal, por meio do qual o cidadão poderá, de forma anônima ou não, levar ao conhecimento da administração pública a existência de fato ou ato ilegal praticado por pessoa física ou jurídica que seja beneficiada por recursos públicos. Para tanto, será obrigatória a divulgação de cartaz informando a disponibilidade do canal de denúncias em todas as repartições públicas da capital potiguar.
De acordo com o texto, o Canal de Denúncias deverá possibilitar o recebimento de denúncias por e-mail, telefone e links nos sites vinculados à Prefeitura de Natal, de fácil identificação. Também deverá ser gerado um número de protocolo para cada denúncia recebida pelo canal, possibilitando ao cidadão acompanhar o andamento da investigação e das ações dela decorrentes. Caberá ao Executivo definir o órgão responsável por receber as denúncias acolhidas e estabelecer as competências dos agentes públicos envolvidos nesse processo.
“O sistema brasileiro de combate à corrupção muito se apoiou em medidas repressivas e profiláticas, esquecendo-se de instituir medidas educativas e preventivas que evitem a ocorrência dessa prática, sendo este o foco deste projeto de lei. Trata-se de uma contribuição importante para a preservação dos recursos públicos municipais”, defendeu a vereadora Nina Souza.
Na sequência, o plenário deu parecer favorável ao PL 509/2022, apresentado pelo vereador Hermes Câmara (PSDB), que institui o índice das Condições Social Familiar dos Estudantes – (Ices) da Rede Municipal de Educação, que qualificará a situação socioeconômica das famílias dos estudantes. O Ices será composto por dados coletados nas unidades escolares, os quais serão sucessivamente agregados por microrregionais e por regionais, procedendo-se então à consolidação dos dados no âmbito municipal.
“Os dados coletados pelo Ices poderão ser utilizados pelo poder público na formulação de políticas públicas de enfrentamento das carências e vulnerabilidades, compatíveis com as necessidades das famílias. As informações serão públicas e estarão disponibilizadas, de modo claro e simples, nos portais de informação da Prefeitura, o que ajudará na implementação de políticas públicas que garantam o bem-estar social e direitos básicos fundamentais à população de Natal”, concluiu Hermes Câmara.
