O incêndio que atingiu uma pousada no bairro de Ponta Negra, em Natal, na tarde deste domingo (19), pode ter sido causado por um curto-circuito em um aparelho de ar-condicionado, segundo relato do morador do apartamento onde o fogo teve início. O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) foi acionado por volta das 17h55 para conter as chamas no imóvel, localizado na Rua João Rodrigues de Oliveira.
De acordo com informações do CBMRN, o fogo começou em um apartamento no primeiro andar da edificação. O morador contou que percebeu o cheiro de fumaça enquanto tomava banho e, ao sair do banheiro, encontrou o quarto em chamas, com foco inicial no ar-condicionado instalado na parede. Ele desligou o disjuntor e deixou o local imediatamente.
As chamas se espalharam rapidamente, consumindo móveis, roupas, documentos e eletrodomésticos. O apartamento vizinho também sofreu danos significativos, especialmente na área da cozinha. Nenhuma vítima foi registrada.
O Centro de Gerenciamento de Emergências e Desastres (CGED) acionou duas viaturas de combate, entre elas a ABT-09, para reforçar o atendimento. Após a chegada das equipes, os bombeiros realizaram o combate direto às chamas e o rescaldo para evitar reignição.
Durante o deslocamento, os bombeiros enfrentaram dificuldade de acesso ao local, já que carros estacionados nas duas mãos da via impediam a passagem da viatura principal. Parte da guarnição precisou seguir com uma viatura menor até o ponto do incêndio, enquanto moradores removiam os veículos para liberar a passagem.
O CBMRN alertou para a necessidade de manter as vias públicas desobstruídas, garantindo o acesso rápido das equipes de emergência em ocorrências desse tipo.
A UBS Centro II, no Conjunto Estrela do Mar, está sendo totalmente reconstruída e, em breve, contará com novos consultórios, salas de serviço, adequações de acessibilidade e um espaço ainda mais amplo e confortável para todos os moradores.
Ao todo, serão 269 m² de estrutura moderna, com um investimento de quase meio milhão de reais
Os servidores administrativos da saúde estadual do Rio Grande do Norte iniciam, nesta segunda-feira (20), uma greve por tempo indeterminado. A paralisação foi aprovada por unanimidade durante assembleia da categoria, realizada no último dia 15 de outubro, e reflete o descontentamento dos trabalhadores com a falta de avanços nas negociações com o Governo do Estado, comandado por Fátima Bezerra (PT).
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN), a categoria reivindica uma série de melhorias nas condições de trabalho e remuneração. Entre os principais pontos estão a redução da jornada de trabalho para 108h mensais (30h semanais) e 144h mensais (40h semanais), o pagamento de horas extras devidas conforme o Art. 30 da Lei 694/2022 do PCCR, a implementação do vale-alimentação e o reajuste das gratificações de coordenadores e chefias, que estão congeladas há mais de duas décadas.
Em nota, a categoria afirmou que os servidores também cobram que as gratificações sejam calculadas com base em 20% do vencimento básico, além de questionarem a morosidade do governo estadual em apresentar propostas concretas para resolver as pautas pendentes. Segundo o sindicato, a categoria enfrenta baixa remuneração, negação de direitos básicos e sobrecarga de trabalho, fatores que têm impactado diretamente a qualidade de vida e o desempenho profissional desses trabalhadores.
No mundo ocidental, é comum contrapormos duas famílias ou tradições jurídicas: o “common law” e o “civil law”. Corriqueiramente, como lembra Thomas Ian McLeod (em “Legal Method”,Macmillan, 1996), a primeira expressão é usada para reunir os sistemas jurídicos de certos países (a Inglaterra e outros que a seguiram, como os Estados Unidos, a Nova Zelândia, a Austrália e o Canadá) em uma família ou tradição jurídica com características próprias e comuns (sobretudo a grande importância dada aos precedentes judiciais), em contraposição à família jurídica do civil law ou romano-germânica, também com seus caracteres comuns (sobretudo a grande relevância dadas às leis e aos códigos), à qual estão historicamente filiados os sistemas jurídicos da maioria dos países da Europa Ocidental e também o nosso querido Brasil.
Entretanto, apesar das origens diversas e do desenvolvimento até certo ponto paralelo, países filiados à tradição do civil law e países filiados à tradição do common law tiveram uns com os outros, no passar dos séculos, inúmeros contatos. No passado, instituições do common law foram absorvidas pelo civil law, e vice-versa. Hoje em dia, com a facilidade das comunicações e do intercâmbio cultural, um jurista inglês pode estar conectado com um jurista brasileiro em tempo real. Isso faz com que os sistemas se aproximem cada vez mais. A noção de direito progride no sentido de ser concebida igualmente nos países do common law como o é nos países do civil law. E, no que toca ao principal ponto distintivo entre as duas tradições, é possível até dizer que, para se decidir, hoje, tanto no civil law como no common law, é necessário consultar tanto a lei como as decisões judiciais precedentes. Apenas no primeiro, começa-se por consultar a lei; no segundo, a primazia recai sobre as decisões judiciais. Mas, ao final, trabalhando com todos os dados, tende-se, em ambos os casos, a chegar à solução mais acertada.
Talvez a verdade seja que as diferenças existentes entre os sistemas jurídicos dos países filiados a um dos modelos, quando comparados com os sistemas dos países filiados ao outro modelo, tenham sido – ou ao menos sejam hoje – supervalorizadas pelos operadores do direito.
Na verdade, como outrora já anotava René David (em “Os grandes sistemas do direito contemporâneo”, Martins Fontes, 1993), “a tentação para falar de uma família de direito ocidental é tanto mais forte quanto é certo que existem, em certos países, direitos que não se sabe bem a qual das duas famílias pertencem, na medida em que tiram alguns dos seus elementos à família romano-germânica, e outros à família da common law”. Referia-se então o grande comparatista francês aos direitos da Escócia, de Israel, da União Sul-Africana, da província do Quebec e das Filipinas.
A lição de Robin M. White e Ian D. Willock (em “The Scottish Legal System”, Tottel Publishing, 2007), tomando por base a Escócia, é esclarecedora: “O direito escocês participa de um pequeno grupo de sistemas ‘mistos’ ou ‘híbridos’, que se divide entre o civil law e o common law. Outros sistemas mistos ou híbridos são, em razão das idiossincrasias das suas histórias coloniais, o estado americano da Louisiana, a África do Sul, a província canadense do Quebec e o Sri Lanka. Diz-se ser o direito escocês pertencente ao civil law, na medida em que o direito romano e o direito dos países do civil law influenciaram ele, e também pelo fato de que, quando o ensino jurídico nas universidades escocesas era menos disseminado, os estudantes comumente tinham por referência a França (antes da Reforma) e os Países Baixos (após) para os seus aprendizados. Todavia, o direito escocês não é codificado e, desde o século XIX, especialmente desde meados do século XX, ele tem aceitado o precedente judicial como uma fonte do direito nos moldes do common law”.
Bom, nunca esqueçamos que, em ambas as tradições – civil law e common law –, o direito sofreu forte influência da moral cristã. As doutrinas filosóficas coincidentemente em voga puseram em primeiro plano, desde a época da Renascença, o individualismo, o liberalismo e a noção de direitos subjetivos. A própria substância do direito – e aqui se está falando da concepção de justiça que, em ambos os casos, é a mesma – impõe semelhantes soluções para as questões jurídicas em ambas as famílias.
Marcelo Alves Dias de Souza Procurador Regional da República Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL Membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras – ANRL
Nunca antes, na história política de Parnamirim, registrou-se um ataque tão violento e desleal quanto o vivenciado durante o governo da professora Nilda. Setores insatisfeitos não têm poupado o público feminino e insistem em explorar uma suposta fragilidade. As agressões vão desde a vida profissional até a pessoal, chegando, em alguns casos, a expor dados individuais e comprometer a integridade das vítimas.
Esse tipo de ataque é tão injusto que acaba atingindo também as famílias dessas mulheres, que sofrem simplesmente pelo fato de suas integrantes exercerem cargos públicos municipais.
É notório que o “assassino de reputações” atua de forma deliberada, direcionando seus ataques a servidoras e gestoras que, muitas vezes, se veem impotentes diante de tamanha injustiça. A liderança municipal já identificou essas práticas e tem se posicionado com firmeza, denunciando tais abusos.
Fica, portanto, o alerta: é preciso respeitar as mulheres, suas famílias e o trabalho que realizam com dedicação e competência em prol da cidade. Deixem as mulheres trabalharem em paz.
Sucesso total. Assim foi avaliado o evento em alusão ao Outubro Rosa promovido pela Câmara Municipal de Parnamirim, que reuniu vereadores, servidores e a população em um dia dedicado à conscientização, autocuidado e solidariedade. Ao todo, foram realizados mais de 260 atendimentos nos diversos serviços oferecidos ao longo da programação.
Realizado na última sexta-feira (17), das 8h às 13h, o evento teve como objetivo reforçar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, principal bandeira do movimento Outubro Rosa. A ação contou com uma ampla programação voltada tanto para o público interno da Casa Legislativa quanto para a comunidade em geral.
A abertura foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Dr. César Maia, e pela vereadora Rárika Bastos, presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher. O momento também foi marcado por duas palestras que abordaram temas de autocuidado e superação: “Mulher se toca: uma conversa feminina sobre autocuidado”, ministrada pela assistente social Tamara Simone, e “Um depoimento real sobre a vida”, com a agente comunitária de saúde Jussilay Noronha.
Entre as atividades, o público prestigiou a apresentação musical do Coral da Semas, que emocionou os presentes e trouxe leveza à manhã de conscientização.
Durante toda a programação, foram oferecidos atendimentos nutricionais, jurídicos e psicológicos, realizados nos gabinetes dos vereadores. O público também teve acesso a serviços de ventosaterapia, massoterapia e atendimentos farmacêuticos, com aferição de pressão arterial e teste de glicose. Além disso, houve emissão de RG destinadas a mulheres em tratamento contra o câncer.
A ação reforça o compromisso da Câmara Municipal de Parnamirim com a promoção da saúde, do bem-estar e da valorização da mulher, reafirmando o papel do Legislativo na construção de uma sociedade mais consciente e acolhedora.
Os professores da rede pública municipal de Parnamirim têm um grande motivo para celebrar. A prefeita Nilda anunciou o início do pagamento da recomposição salarial referente aos anos de 2022 e 2023, quando o reajuste nacional do piso do magistério não foi pago integralmente. A recomposição começa com um acréscimo de 6% sobre o salário atual dos docentes, beneficiando 1.711 professores da rede municipal de ensino. A medida, implementada já nesta folha de outubro, representa um passo histórico na valorização do magistério e na reconstrução de um direito há muito aguardado pela categoria.
Nos próximos anos, a gestão irá trabalhar a proposta dos demais percentuais até a quitação total das perdas acumuladas. Para muitos profissionais, esse anúncio representa a devolução de um direito que já parecia perdido e renova a esperança de reconhecimento e respeito à categoria.
“Como professora e educadora, sei o quanto cada conquista representa para quem dedica a vida a ensinar. Essa recomposição é um gesto de justiça e valorização. Estamos corrigindo distorções do passado e reafirmando que a educação de Parnamirim é tratada com prioridade, seriedade e compromisso”, destacou a prefeita Nilda, emocionada ao anunciar a medida no Dia dos Professores, celebrado no último dia 15 de outubro.
Em menos de dez meses de gestão, Nilda tem demonstrado na prática que a educação é uma missão de vida e um dos pilares centrais da administração municipal. Além da recomposição salarial, a prefeita garantiu um reajuste de 6,27% para os professores no início da gestão, convocou 109 novos profissionais da educação aprovados em processo seletivo, entregou três Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) totalmente requalificados e equipados, e iniciou a reforma e manutenção de 20 escolas da rede pública. A gestão também vem investindo fortemente na formação continuada dos profissionais do magistério, assegurando qualidade no ensino e nas práticas pedagógicas.
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O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, transmitiu o cargo ao vice-prefeito Marcos Medeiros nesta quinta-feira (17), para participar de uma missão na China, a convite do seu partido, o União Brasil.
A viagem tem como objetivo uma formação e capacitação com duração de 14 dias voltada a gestores públicos, promovida pela Fundação Índigo em parceria com o União Brasil. A missão não acarretará custos para a Prefeitura de Mossoró, sendo totalmente custeada pela Fundação Índigo e pelo partido.
O encontro reunirá um escolhido grupo de líderes do partido, com foco em formação nas áreas de tecnologia, inovação, inteligência artificial, infraestrutura e gestão — setores em que a China é referência mundial.
“Transmitimos o cargo ao nosso vice-prefeito Marcos na certeza de que os serviços e ações da Prefeitura de Mossoró terão continuidade. Confio no trabalho de Marcos para que Mossoró continue avançando”, destacou Allyson Bezerra.
“Recebo essa missão com muita honra. Agora vamos seguir trabalhando com muita dedicação pelo povo de Mossoró”, afirmou Marcos Medeiros.
A Câmara Municipal de Parnamirim realizou uma sessão ordinária pela primeira vez diretamente do Parque Aristófanes Fernandes, palco da tradicional Festa do Boi. Já havia realizado uma sessão solene em 2021, e hoje foi a primeira sessão ordinária. A 108ª sessão ordinária ocorreu no auditório da Associação Norte-Riograndense de Criadores (ANORC) e faz parte da iniciativa da Casa Legislativa de aproximar o Poder Público da população.
“Estamos presentes em uma festa que representa Parnamirim no cenário nacional, sendo a maior exposição agropecuária do Norte e Nordeste. Realizar esta sessão é uma forma de trazer a Câmara para mais perto do povo”, destacou o presidente da Casa, vereador Dr. César Maia. Segundo ele, o evento deve movimentar cerca de R$ 100 milhões, consolidando-se como importante fonte de emprego, renda e valorização do patrimônio histórico, cultural e turístico do Rio Grande do Norte.
Durante a sessão, foram aprovados três projetos de lei e duas moções de congratulação. Ao final, em ato solene, foi entregue o título de Cidadã Honorária Parnamirinense à senhora Amélia Duarte Machado (in memoriam), conhecida como viúva Machado, em reconhecimento à sua contribuição para o desenvolvimento do município.
O metanol não se destina ao consumo humano sendo altamente tóxico – Foto: Adobe Stock
O Brasil contabiliza 36 casos confirmados de intoxicação por metanol após a ingestão de bebidas alcoólicas adulteradas – quatro a mais do que o registrado na última segunda-feira (13).
O número de mortes confirmadas por intoxicação por metanol também subiu, passando de cinco para sete, sendo cinco notificadas no estado de São Paulo e duas em Pernambuco.
Ao todo, outros 156 casos estão em investigação e pelo menos 362 são considerados suspeitos até então eles foram descartados. Há ainda 11 mortes em análise..
Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (15) pelo diretor do Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde, Edenilo Baltazar Barreira Filho, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
“Pela curva epidêmica, percebemos uma desaceleração no número de notificações, mas isso não nos faz baixar a guarda, não nos faz dizer que a situação está sob controle”, disse, durante o debate.
“Pelo contrário, estamos cada vez mais alertas, cada vez mais atentos a isso e estamos monitorando isso dentro da Sala Nacional de Situação”, completou.
Teve início nesta segunda-feira (13) o Curso de Mimos Infantis, Bichinhos e Flores Artificiais, ofertado pela Prefeitura de Parnamirim através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que tem como público os usuários dos CRAS Passagem de Areia e Liberdade.
O curso é gratuito e acontece de 13 a 17 de outubro, distribuído em turmas no período da manhã, tarde e noite. Contando com material incluso e vídeo aulas para facilitar a aprendizagem, as alunas terão a oportunidade de desenvolver habilidades com o artesanato utilizando o EVA, além de fomentar a geração de emprego e renda.
“São 20 alunas por turno, aproximadamente, que estão se profissionalizando através desse curso e oportuniza que essas mulheres venham a ter renda extra. E estamos alinhando para, em breve, levar o curso para mais pessoas, ampliando o acesso da comunidade”, disse Adam Dias, membro da empresa JC Flores e ministrante do curso.
Um adolescente de 14 anos, identificado como Walisson Lopes da Silva, está desaparecido desde a noite da última terça-feira (14) em Carnaúba, povoado pertencente ao município de Senador Georgino Avelino. Segundo testemunhas, três homens o abordaram em frente à casa da avó por volta das 22h e o levaram à força.
Walisson, que mora em São José de Mipibu, estava na casa da avó devido às férias escolares. Próximo ao local, foram encontrados seus chinelos, perto de uma estrada de barro que dá acesso a uma área de mata. Familiares e moradores realizaram buscas, mas até o momento não há pistas sobre seu paradeiro.
Quem tiver informações sobre o adolescente pode entrar em contato com o Disque Denúncia pelo número 181, de forma anônima.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que absolveu o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, e os ex-candidatos (agora eleitos) Paulinho Freire, Joanna Guerra e Robson Ricardo Lima de Carvalho, em processo que apurava suposto abuso de poder político e prática de conduta vedada nas eleições de 2024.
A decisão foi relatada pelo desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo e publicada em 25 de setembro.
A ação foi proposta pela Federação PSOL Rede, que alegava que a inauguração do Hospital Municipal Veterinário de Natal, em setembro de 2024, teria sido precipitada com o objetivo de gerar vantagem eleitoral aos aliados do então prefeito.
O partido sustentou que o evento foi amplamente divulgado nas redes sociais dos investigados e que o hospital ainda não possuía condições técnicas para funcionar.
Na decisão, o relator destacou que “não há provas robustas e inequívocas” de que a inauguração teve finalidade eleitoral ou que tenha beneficiado os candidatos apoiados por Álvaro Dias.
Segundo o desembargador, o hospital continuou em funcionamento após as eleições, o que reforça o caráter de política pública permanente e não de ato voltado ao pleito.
O TRE também entendeu que as publicações nas redes sociais dos investigados não configuraram uso indevido da máquina pública.
O relator observou que as postagens foram feitas em perfis pessoais, sem uso de recursos públicos, símbolos oficiais ou ambiente institucional, o que afasta a tipificação das condutas vedadas previstas nos artigos 73 e 77 da Lei nº 9.504/97. “A liberdade de expressão ampara manifestações em redes sociais privadas, desde que não envolvam recursos públicos ou símbolos oficiais”, ressaltou o magistrado.
Outro ponto destacado na decisão é que o próprio Álvaro Dias não foi candidato nas eleições de 2024, e não há indícios de participação ostensiva dos demais investigados no evento de inauguração.
O tribunal também rejeitou a tese do PSOL de que teria havido uma “inauguração virtual” nas redes sociais, afirmando que a legislação eleitoral não prevê essa modalidade e que o direito sancionatório exige interpretação restritiva.
Com o resultado, o TRE-RN confirmou a sentença de primeiro grau que já havia julgado improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). O recurso da Federação PSOL Rede foi, portanto, conhecido e desprovido, mantendo-se a absolvição de todos os investigados.
O programa é fruto de uma parceria do município com o Tribunal de Justiça do RN e os cartórios de imóveis, que também vão conceder o desconto ao contribuinte.
A Prefeitura de Parnamirim está oferecendo uma grande oportunidade para a regularização de imóveis que, por algum motivo, ainda não estão no nome do atual proprietário. Com o Parnamirim Legal, será possível resolver esse problema com até 70% de desconto no imposto de transferência (ITIV) e ainda parcelar o pagamento no cartão em até 12 vezes. O ajuste dessa situação junto ao município garante segurança jurídica ao cidadão e contribui para um planejamento de serviços públicos mais preciso e eficiente.
O objetivo será contemplar famílias que residem em imóveis que ainda estão em nome de terceiros ou mesmo quem está comprando um imóvel na cidade. O contribuinte só precisa se dirigir ao Cartório de Imóveis com todos os documentos (público ou particular) da propriedade e informar que deseja regularizar a situação por meio do Programa Parnamirim Legal.
O Tabelionato dará início ao trâmite administrativo e encaminhará o cidadão à Secretaria Municipal de Tributação (Semut) para a emissão do imposto de transferência, concessão do desconto de acordo com o valor do imóvel e avaliação das possibilidades de parcelamento. O abatimento será concedido na seguinte proporção: * 70% para imóveis com valor venal de até R$175.000,00; * 60% para valor venal de R$175.000,01 até R$350.000,00; * 50% para valor venal de R$350.000,01 até R$700.000,00; e * 40% para imóveis com valor venal superior a R$700.000,00.
Por exemplo: para regularizar um imóvel de R$100.000,00, o imposto de transferência devido ao município e ao cartório seria de 5 mil reais (5% do valor de venda, dos quais 3% vão para o município e 2% para o cartório). Com o desconto de 70% do Parnamirim Legal, o valor a ser recolhido será de apenas R$1500,00 com a possibilidade de ainda dividir a parte correspondente à Semut em até 12 vezes no cartão.
Mas atenção! O desconto só será homologado depois que o cidadão fizer o pagamento e retornar ao cartório para registrar o ato até o dia 31/12/2025, o que concretiza, de fato, a transferência da propriedade de imóveis no Brasil. Além de estimular a regularização, o Parnamirim Legal ainda deve impulsionar o aquecimento do mercado imobiliário, ao reduzir os custos da transferência de propriedade também dos imóveis em processo de aquisição.
A prefeita Nilda Cruz disse que por meio do Parnamirim Legal, a Prefeitura pretende ajudar os moradores a regularizar a situação de seus imóveis por meio de descontos que vão facilitar demais o processo. “Essa é a primeira vez na história da cidade que uma iniciativa tão robusta é implementada em benefício da população. Estamos muito felizes porque vamos ajudar tanto quem tem o chamado contrato ‘de gaveta’ quanto quem está comprando ou vendendo imóveis neste momento, barateando os custos da transação. É muito mais dignidade para nossa população!”, comemorou.
