Autor: Jean Xavier

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da gestão da prefeita Nilda, segue fortalecendo o diálogo e a cooperação institucional com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em reunião com a Presidência do Tribunal, foram discutidos temas estratégicos que reforçam o compromisso conjunto com a legalidade, a modernização da gestão pública e a melhoria dos serviços prestados à população.

Durante o encontro, um dos principais assuntos foi o papel do Tribunal de Justiça no apoio às ações relacionadas ao ITIV, tributo essencial para as finanças municipais. A prefeita destacou a importância da atuação ágil e responsável do TJRN ao pautar e editar a resolução que orientou os cartórios sobre os procedimentos adequados, garantindo segurança jurídica e eficiência na arrecadação. Esse avanço tem permitido ao município planejar, com mais clareza e responsabilidade, investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.

Outro tema abordado foi a modernização tecnológica por meio do Acordo de Cooperação Técnica para integrar Parnamirim ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), via Módulo Nacional de Interoperabilidade (MNI). A equipe municipal apresentou o Plano de Trabalho ao Tribunal, detalhando as responsabilidades de ambas as instituições e os passos necessários para a formalização da parceria. A integração dos sistemas representa um salto significativo na eficiência administrativa, trazendo agilidade, transparência e melhoria no atendimento de demandas judiciais envolvendo o município, beneficiando diretamente os cidadãos.

A prefeita Nilda ressaltou a importância do alinhamento institucional e enfatizou o compromisso da gestão com a construção de uma cidade moderna e organizada:
“Parnamirim avança quando trabalhamos juntos, com seriedade e respeito institucional. O Tribunal de Justiça tem sido um parceiro fundamental, e essa cooperação reforça nosso compromisso com uma gestão responsável, que cuida das pessoas e busca soluções eficientes para o município. Seguiremos firmes, sempre pensando no melhor para a cidade.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou ao advogado-geral da União, Jorge Messias, sua indicação ao STF (Supremo Tribunal Federal). Messias foi comunicado da decisão em reunião nesta quinta-feira (20) no Palácio da Alvorada.

Messias se torna a terceira indicação de Lula no atual mandato. Os outros dois foram Flávio Dino, para o lugar de Rosa Weber; e Cristiano Zanin, que substituiu Ricardo Lewandowski. O advogado-geral da União era o favorito de Lula para o cargo.

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tinha o apoio do presidente da Casa Legislativa, Davi Alcolumbre (União-AL), e de outros ministros do STF.

Mesmo com a escolha de Lula, ainda há outros passos para serem feitos até que Messias ocupe de fato uma cadeira no STF. A CNN Brasil explica a seguir.

Segundo levantamento feito pela CNN, Messias herdará mais de 900 processos que estavam sob relatoria de Barroso. Se não decidir deixar a Corte antes, poderá ficar 30 anos no Supremo.

Entenda como funciona a indicação de um ministro ao STF
A escolha de um ministro do STF é prerrogativa do presidente da República. A Constituição estabelece que os indicados devem ser cidadãos brasileiros natos, com idade entre 35 e 70 anos, reconhecido conhecimento jurídico e reputação ilibada.

Não existe prazo legal para a nomeação. Um exemplo foi a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que levou quase um ano para indicar Edson Fachin ao cargo, após a aposentadoria de Joaquim Barbosa, em 2015.

Sabatina no Senado Federal
Para assumir o cargo de ministro do STF, no entanto, o indicado ainda precisa ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, que pode barrar a nomeação. Este processo é inspirado na Suprema Corte dos Estados Unidos.

Antes da votação em plenário, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) realiza uma sabatina para avaliar se o candidato tem qualificação e conduta adequadas para o cargo.

“O nome precisa ser palatável para o Senado Federal. A gente já tem, nas histórias de bastidores no passado, nomes que eventualmente eram da preferência de um presidente, mas que já se sabia que não tinha condição de ser aprovado”, destaca Álvaro Jorge, professor de Direito da FGV-RJ (Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro).

O indicado é questionado sobre diversos assuntos em diferentes áreas, sem limitação temática, podendo tratar de assuntos políticos até questionamentos pessoais.

Durante a sabatina, os senadores podem fazer perguntas sobre qualquer tema, desde assuntos jurídicos e políticos até questões pessoais. A sessão costuma durar de 8 a 12 horas.

Após o interrogatório, a CCJ emite um parecer recomendando ou não a aprovação. O processo segue então para votação no plenário, onde o indicado precisa conquistar pelo menos 41 dos 81 votos dos senadores — maioria absoluta.

Daniel Falcão, advogado e professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), diz que uma indicação do presidente não é rejeitada pelo Senado brasileiro desde o governo de Floriano Peixoto, que terminou seu mandato em 1894, ainda durante a Primeira República.

“A chance de o Senado rejeitar é muito baixa, porque o presidente da República costuma conversar com o presidente da comissão e com os principais senadores da base aliada para saber se tem 41 senadores que aprovariam o nome que ele pensa em indicar”, explica o advogado.

Nomeação
Com a aprovação do Senado, o presidente da República oficializa a nomeação por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União.

A posse ocorre em cerimônia solene no STF, com a presença de representantes dos Três Poderes. O novo ministro assina o termo de compromisso e o livro de posse, tornando-se oficialmente integrante da Corte.

Depois de assumir o cargo, o ministro pode herdar os processos que estavam sob responsabilidade de seu antecessor.

CNN Brasil