A Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) avalia que a recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para cancelar a licença de instalação do Parque Eólico na Serra do Feiticeiro, em Lajes, na região Central do Estado, pode frear investimentos voltados à cadeia produtiva local de energia eólica.
A licença, segundo a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), passou oito anos em análise. Na avaliação da presidente da Abeeólica, Elbia Gannoum, a ‘interferência’ pode representar um cenário de insegurança jurídica para as empresas, além de influenciar na migração de recursos para outras regiões do Nordeste.
Conforme aponta a presidente da Abeeólica, há uma necessidade global de descarbonização da matriz energética e medidas como a do MPRN podem prejudicar esse processo.
“Esse tipo de interferência traz uma insegurança muito grande para quem está fazendo investimentos, porque um parque eólico exige uma grande quantidade de capital porque tem muito investimento. Se a todo momento os licenciamentos ficarem sujeitos a dúvidas e questionamentos por órgãos do Ministério Público, que tem o seu papel fundamental, isso vai prejudicar os nossos investimentos em energia eólica”, argumenta.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Natal, informa que a partir desta segunda-feira (27), o ponto de vacinação do Shopping Via Direta funcionará na feirinha da Árvore de Mirassol. A ação faz parte das comemorações do Natal em Natal, e o ponto vai ofertar imunização todos os dias (de domingo a domingo), das 17h às 21h.
“Nossa intenção é aproveitar a programação e o público que a feira atrai para incentivar as pessoas a procurarem nosso ponto para se imunizar, diminuindo assim a circulação de vírus no município, principalmente neste período festivo em que aumenta o fluxo de pessoas na cidade”, destacou o secretário municipal de saúde, George Antunes.
Para Veruska Ramos Torres, chefe do Núcleo de Agravos Imunossuprimidos (NAI), a ocasião é mais uma oportunidade de manter a vacinação em dia. “É importante que as pessoas completem o esquema vacinal, principalmente contra doenças como a Covid-19, que apesar de não estarmos mais em situação de pandemia a doença ainda circula pelos espaços. Então, se você tomou pelo menos duas doses da vacina monovalente, procure um dos pontos para receber a dose bivalente e se proteja contra as principais variantes da doença.”, reforça.
Os usuários podem procurar o trailer de vacinação portando o cartão vacinal e garantir a imunização contra doenças como COVID-19; Febre Amarela; Varicela (catapora); Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola); DTP (difteria, tétano e coqueluche); dT(difteria e tétano); dTpa (para gestantes); influenza; VOP/VIP (Poliomielite); HPV (Vírus HPV); ACWY (meningites); Meningo C (meningite); pneumocócica 10v (pneumonias); rotavírus (infecção gastrointestinal), Pentavalente, Rotavírus e Hepatites A e B.
Os demais pontos extras de vacinação, localizados nos shoppings Midway Mall e Partage Norte Shopping, seguem com seu funcionamento normal, de segunda a sexta-feira, das 13h às 20h, e aos sábados, das 15h às 20h.
Marcelo Alves Dias de Souza Procurador Regional da República Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL Membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras – ANRL
O tribunal do júri é um dos institutos mais encantadores do direito, sobretudo para o leigo nas lides jurídicas. É a forma de julgamento, cuja ancestralidade remonta aos primórdios da civilização, que, com toda a sua teatralidade, os debates entre acusação e defesa, a presença do réu, a majestade do juiz presidente e a reunião dos jurados em sala secreta, mais apelo tem no imaginário popular. No mundo anglofônico – onde está a origem moderna do instituto –, ele tem seu fundamento na cláusula 39 da Magna Carta, que fala em “processo legal por seus pares”.
É um prato cheio para a ficção jurídica, sobretudo para o cinema e as séries de TV (tipo “Law & Order”). E o mais típico dos filmes de júri é “Doze Homens e uma Sentença” (“12 Angry Men”, 1957), direção de Sidney Lumet (1924-2011) e estrelado por Henry Fonda (1905-1982).
À primeira vista, o enredo de “Doze Homens e uma Sentença” é simples. Um jovem porto-riquenho, pobre morador de um “slum” (algo próximo de um “pardieiro”), é acusado de haver assassinado o pai. “As provas circunstanciais” estão contra ele. Doze jurados se reúnem para chegar a uma decisão unânime. Não alcançada a unanimidade, o júri será dissolvido. Onze jurados, já na primeira votação, optam pela condenação do réu. Henry Fonda é o jurado número 8 que, menos por acreditar na inocência do réu e mais por não crer na consistência das provas, obsta essa unanimidade. E o jurado número 8, após muita discussão, consegue finalmente convencer os demais jurados para fins de absolvição do jovem réu.
Todavia, um olhar mais atento ao filme nos revela como as decisões judiciais (ou quaisquer decisões) são tomadas. No ambiente sufocante da sala secreta, com calorosos debates, as personalidades dos jurados (todos homens e identificados, salvo na cena final, apenas por números e pela profissão) se evidenciam, assim como são revelados os motivos de cada um deles – baseados em preconceitos e experiências bem pessoais – para a decisão açodada de condenação do réu.
O jurado nº 7 é um descompromissado que quer uma decisão rápida para poder ir ao jogo de baseball da noite. O jurado nº 2 é um pacato bancário que, num primeiro momento, por não ter uma personalidade forte, apenas segue a maioria. O jurado nº 5 tem uma origem humilde e, a partir de certo ponto da narrativa, tende – ou é acusado de – a simpatizar com o réu. As acusações partem, principalmente, do jurado nº 3, um raivoso homem de negócios com um histórico de sérios conflitos com o filho (que ele enxerga no réu). O jurado nº 4 é um consultor na bolsa de valores, frio e analítico. O jurado nº 10 é um preconceituoso. Seu preconceito se dirige, para além do réu, contra o bom jurado nº 11, um europeu do Leste naturalizado norte-americano. O filma mostra, assim, o pior da Justiça e do tribunal do júri, quando decisões sobre a vida, a liberdade ou o patrimônio de pessoas são tomadas com base em preconceitos ou por homens descompromissados. E não pensem que decisões assim fundadas são privilégio do tribunal do júri. Elas se dão também com juízes de carreira, embora em menor grau, já que esses juízes são ou deveriam ser treinados para minimizar tais influências. Os que tenham estudado como se dão os processos de decisão confirmarão o que eu digo.
Mas nem só de “bigots” (pessoas radicais ou intolerantes) é feito o heterogêneo júri de “Doze Homens e uma Sentença”. Além do já mencionado jurado nº 11, há o de nº 9, um velhinho que, pela idade, não é levado a sério por alguns dos jurados, mas que, ao final, se mostra observador e sábio. O próprio jurado nº 1, que preside os trabalhos na sala secreta, se mostra agregador e eficiente. Isso sem falar no onipresente jurado nº 8 (Henry Fonda). Ele é o cidadão que trabalha, dentro do sistema, para que a Justiça dos homens coincida com a “justiça ideal” e, ao final, consegue convencer os demais jurados, defendendo a presença da chamada “dúvida razoável” (“reasonable doubt”), para fins de absolvição do jovem réu. Na atuação do jurado nº 8, o filme apresenta o que o júri ou a Justiça tem de melhor. E mesmo a diversidade estereotipada dos doze jurados não deixa de ser uma homenagem ao pluralismo, à tolerância e ao consenso, pilares de um estado democrático de direito para a realização final da Justiça.
Por fim, vai uma observação sobre o Brasil. Segundo a nossa CF (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”), compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Na fase final, na sessão de julgamento propriamente dita, sete cidadãos comuns (sem necessária formação jurídica), que compõem o conselho de sentença, decidem, de acordo com as suas consciências e (supostamente) as provas dos autos, o destino do réu. Tenho dúvidas quanto à positividade do júri. Não conheço profissionalmente os modelos inglês ou norte-americano. Mas, quanto ao nosso, conheço coisas de patéticas a escabrosas. Na verdade, tenho um caminhão carregado de críticas.
Marcelo Alves Dias de Souza Procurador Regional da República Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL Membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras – ANRL
O deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Natal Luiz Eduardo, mostrou que conhece de gestão pública e em uma hora de entrevista aos jornalistas Gilson Moura e Ranier Lira, respondeu com firmeza todas as perguntas da população.
O pré-candidato, jogou pesado para cima da pré-candidata Natália Bonavides e não poupou críticas ao prefeito de Natal Álvaro Dias, chamando ele de mal educado e deselegante com as pessoas, mas no campo administrativo fez sugestões para melhorar a gestão, principalmente em relação ao turismo.
Luiz Eduardo, apontou a insegurança como um obstáculo a ser vencido para fomentar o turismo na cidade. O deputado estadual, que já foi prefeito de Maxaranguape por dois mandatos, também demonstrou preocupação com um possível ataque das facções no estado, e caso isso venha a ocorrer, causará um retrocesso na imagem da cidade e como consequência, trará uma maior problema dificultando a atração de turistas para cidade.
Ele, que é um empresário respeitado no estado, mostrou visão estratégica para governar Natal e sensibilidade social para discutir seus projetos com a sociedade natalense.
Click AQUI para acompanhar a entrevista na íntegra.
Logo mais às 18h, no Largo da Cohabinal, em Parnamirim, acontece mais uma edição do Câmara Cultural, iniciativa promovida pela Câmara Municipal de Parnamirim, que dá visibilidade para artistas da cidade. A edição desta sexta-feira (24) será especial, sendo a primeira dedicada ao segmento gospel, com bandas e artistas ligados à diversas igrejas evangélicas da cidade, a partir de requerimento do vereador Gabriel César, e aprovado por todos os vereadores da Casa.
Segundo Wolney França, presidente da Câmara, esta é mais uma oportunidade de promover artistas locais, com chancela do Poder Público. “Possibilitar ações culturais como esta também são responsabilidade de quem faz a gestão e fiscaliza as ações. Enquanto presidente da CMP, fico muito feliz de promover uma iniciativa como esta, que fomenta a música de qualidade para o povo de Parnamirim, disse.
Na ocasião, diversas atrações musicais vão animar a população, com apresentações do Via Sete -Pra. Carla Priscila, Forrozão RV, Conexão Vibration, Ministério HB12 e Douglas Liberdade. Além disso, haverá feirinha de artesanato, praça de alimentação e brincadeiras para as crianças com espaço kids.
Uma casa que recebe pessoas que amam grandes momentos, unindo uma boa música, bons pratos e boas conversas, em torno de uma mesa e sendo brindado com bons vinhos ladeados de grandes amigos.
Essa é a proposta do Gastrobar que abriu as portas durante o mês de novembro, com funcionamento de terça a sábado a partir das 19h. Já a partir do mês de Dezembro, ele abrirá de terça a sábado às 17h e aos domingos para almoço das 11h às 16h.
O Gastrobar terá Rolha _free_ nas terças e quartas-feiras.
O cardápio é assinado pelo chef de renome internacional Arthur Coelho (_in memoriam_), a carta de vinhos foi elaborada pelo competente consultor Gilvan Passos e como maitre, o conde Alberto, ex-proprietário do Dolce France, que dispensa apresentações.
A casa disporá de brinquedoteca no bistrô térreo e música ao vivo no Gastrobar 1° andar.
Gastrobar – Av. Nascimento de Castro, 1551- Lagoa Nova – Natal/RN.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, negar recurso e manter a condenação da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) a pagar multa de R$ 6 milhões pelo dano ambiental que causou, ao reduzir vazão e provocar o surgimento de uma mancha escura de 25 km de extensão no Rio São Francisco, em 2015. A decisão que mantém condenação da primeira instância da Justiça Federal foi divulgada nesta sexta-feira (24), pelo Ministério Público Federal (MPF).
A punição inclui juros e correção monetária, no pagamento de R$ 3 milhões em danos materiais causados ao meio ambiente e R$ 3 milhões em danos extrapatrimoniais causados à coletividade, com o desabastecimento de água em ao menos sete municípios de Alagoas, o que prejudicou mais de cem mil alagoanos, por causa da atuação da Chesf no dia 22 de fevereiro de 2015.
E ainda prevê multa de mais R$ 6 milhões, caso a Chesf realize nova operação de redução de nível da água do Rio São Francisco, chamada de deplecionamento, em qualquer reservatório do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso e da Usina Hidrelétrica do Xingó, sem cumprir condicionantes e exigências de autorização ambiental concedida pelo Ibama.
Redução histórica
Os desembargadores federais acataram o parecer do MPF, que derrubou argumentos da apelação da Chesf e comprovou que a companhia causou a mancha no Velho Chico, ao reduzir o nível do rio em um patamar que não era atingido desde 2005.
O desequilíbrio ambiental resultante da medida foi expressado pela excessiva floração de algas e proliferação de cianobactérias nas águas do rio. Fato que afetou a qualidade da água bruta do reservatório de Xingó, com gradativa deterioração nos pontos de captação de água para consumo humano.
Segundo informações recebidas pelo MPF da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), a estação elevatória e a estação de tratamento onde houve interrupções integram o sistema coletivo da Adutora do Sertão, que leva água potável à população de Delmiro Gouveia, Pariconha, Olho d’Água do Casado, Água Branca, Mata Grande, Canapi e Inhapi.
Entre os argumentos da Chesf desqualificados pela decisão do TRF5, está a alegação de que não havia, na época, requisitos legais para concessão de tutela judicial de urgência e considerou exorbitante o valor da multa aplicada em caso de descumprimento. E a companhia ainda apontou para suposto cerceamento do seu direito de defesa, pela inversão do ônus de prova e a indeferimento de prova pericial, além de afirmar ter havido outros responsáveis pelo dano ambiental, que deveriam figurar como réus.
São Gonçalo do Amarante está incluída no cronograma do novo Minha casa Minha Vida. O Governo Federal confirmou que a cidade participará da nova etapa do programa. Serão 480 novas unidades habitacionais, incluindo o Residencial dos Ipês na Etapa 1 e o Residencial Maria Belo na Etapa 2.
O Rio Grande do Norte será beneficiado com um total de 4.600 novas unidades habitacionais.
Youtuber e humorista é preso pela Polícia Civil em Serra Talhada. — Foto: Lorena
Nesta semana o youtuber e humorista pernambucano Tiringa foi preso após dirigir o veículo bêbado e causar um acidente na cidade de Serra Talhada, Sertão de Pernambuco. Em vídeos divulgados, o youtuber aparece sentado na calçada de uma rua, após o acidente.
Nas redes sociais, o humorista é conhecido por descontrair e tirar boas risadas dos mais de 10 milhões de seguidores com assuntos do dia a dia com tom de “arrogância”.
Ao g1, a Polícia Civil disse, Vicente Moreira de Andrade Neto, de 70 anos, conhecido nacionalmente como Tiringa “foi preso em flagrante delito, por meio da delegacia de Serra Talhada. O autor foi autuado por conduzir o veículo embriagado, por porte ilegal de arma branca e acidente de trânsito sem vítima, após colidir o veículo que estava dirigindo em outro que estava parado em via pública”.
Ainda segundo a polícia, ao tentar fugir, o humorista teria colidido em outro veículo. Foi realizado exame para verificação de consumo de bebida alcoólica e o autor assumiu a ingestão. Ele foi levado para a delegacia para realização dos procedimentos cabíveis. Com ele, a polícia apreendeu uma arma branca.
A Câmara Municipal de Parnamirim realiza a partir desta quinta-feira (23), a primeira edição do I Congresso de Direito Público de Parnamirim. Com tema “Os Desafios Contemporâneos do Direito Público”, o evento inicia a partir das 18h, no Plenário Dr. Mário Medeiros, na Câmara Municipal. A iniciativa é uma ação da Casa Legislativa, em parceria com o Centro Universitário Natalense – UNICEUNA, e conta com o apoio da Editora Juriscoffee.
A abertura do evento contará com a palestra magna “As novas tendências do direito administrativo”, proferida pelo Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, que é professor, jurista e magistrado brasileiro, membro e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, sediado em Recife.
A programação continua até o sábado (25), com palestras realizadas presencialmente e também de maneira remota.
Para Wolney França, presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, a Casa realiza um importante movimento, ao colocar-se à frente da discussão sobre o Direito Público. “É crucial que o Legislativo tome a iniciativa de promover fóruns de discussão como este. Desta maneira, saltamos na frente ao colocarmos o espaço da Casa do Povo no centro do debate, além de nos aproximarmos do meio acadêmico, maximizando o pensamento sobre o tema”, destacou ele.
Em reunião nesta semana, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal apreciou e votou 9 projetos de lei encaminhados pelos parlamentares. Participaram do encontro os vereadores Herberth Sena (PSDB), Camila Araújo (União Brasil) e Preto Aquino (PSD). Destaque para o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 435/2023, de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS), que proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais.
“A tendência mundial de tatuar animais domésticos e silvestres, infelizmente, chegou ao Brasil. Além da dor, os animais tatuados são expostos a outras complicações, como reações alérgicas a tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas. É importante para o Município de Natal está na vanguarda e em consonância legislativa com todas as grandes cidades e capitais brasileiras, bem como as grandes cidades desenvolvidas de todo o mundo, para o fim de declarar o seu apoio às ações que minimizem o sofrimento dos animais”, defendeu a vereadora Camila Araújo, relatora da matéria.
Outro destaque foi a aprovação do PL 430/2023, apresentado pelo vereador Aroldo Alves (PSDB), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social e matriculadas nos centros municipais de educação infantil. “Trata-se da distribuição de fraldas para crianças em situação de rua, todavia, devem estar matriculadas na rede pública de educação. Esse controle podemos ter através da Secretaria Municipal de Educação, que pode dizer se a criança está ou não matriculada”, explicou o vereador Preto Aquino.
Ao final da reunião, o presidente da Comissão, vereador Herberth Sena, falou sobre o PL 403/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece o atendimento prioritário em unidades de saúde da capital potiguar para indivíduos menores de 60 (sessenta anos) responsáveis por pessoas com necessidades e cuidados especiais.
“É importante promover assistênciaadequada às reais necessidades dos cuidadores familiares, pois, são eles quededicam seu tempo, quase de maneira integral aos cuidados do doente emerecem ter benefícios diferenciados. Neste sentido, o projeto traz umamedida que vai ao encontro do entendimento de que também é preciso cuidar de quem cuida”, concluiu.
Os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) iniciaram uma greve em busca de reajuste salarial e realização de um concurso público. A paralisação teve início nesta quarta-feira (22) e está programada para se estender até esta sexta-feira (24), impactando cerca de 2 mil usuários em todo o estado. O atendimento nas diversas unidades do órgão segue estabelecido apenas aos usuários que tenham agendamento de serviços.
O coordenador de comunicação do SINAI, Alexandre Guedes Fernandes, em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, destacou que o movimento grevista cobra do Governo do Estado o cumprimento da data-base e reajuste, mas que, de acordo com o sindicalista, não vem sendo cumprida no Rio Grande do Norte. Segundo Alexandre Guedes Fernandes, até o momento, o Governo do estado, não havia apresentado proposta para encerramento da greve. Para pressionar o Governo, a manhã desta quarta-feira (22), os servidores do Detran, em ato coletivo, com os trabalhadores da Emater, Emparn, Fundase, Ceasa e a Fundação José Augusto, realizaram um protesto em frente à Governadoria, no bairro de Lagoa Nova, em Natal.
“Parte das nossas reivindicações não é para conquistar novos direitos, mas sim, para que se cumpra o que já foi conquistado e que a governadora está descumprindo, coisa que ela não fez com outras categorias mais abastadas, nas quais houve reajuste dos procuradores, defensores públicos, auditores, desembargadores, deputados e dos professores”, ressaltou.
Segundo o coordenador, o último concurso público para compor o quadro de servidores do Detran foi realizado em 2010, há 13 anos. Ele aponta que metade dos profissionais já estão aptos a se aposentarem, caso queiram. Segundo o SINAI, com exceção do Detran-RN, os demais órgãos realizaram uma parada de 24 horas, em busca de melhores salários e condições de trabalho.
“Os serviços do Detran, ofertados aos usuários, já são afetados diariamente, independente de greve, à medida que não se tem um concurso público, não se coloca mais funcionários, que não se dá condições de trabalho, onde o servidor do Detran, por exemplo, precisa comprar o material de expediente para poder trabalhar”. De acordo com o Detran-RN, os serviços presenciais agendados estão sendo mantidos mediante ajustes operacionais. A habilitação de condutores, abrangendo provas prática e teórica, encontra-se em funcionamento, assim como as clínicas médicas e psicológicas credenciadas para habilitação.
O processo de apreensão e liberação de veículos opera regularmente e a manutenção semafórica funciona de maneira reduzida. A vistoria veicular está sendo realizada com capacidade reduzida, e a auditoria, assim como a abertura de processos, opera com equipes em número menor.
Sem saber do movimento gre-vista, o autônomo João Maria Jerônimo, 42 anos, dirigiu-se ao Detran-RN para realizar a prova prática de direção. Ele depende do seu veículo para exercer seu trabalho de conserto de panelas de pressão nas ruas de Natal.
Embora tenha completado todas as etapas necessárias, incluindo as aulas na autoescola e o pagamento da taxa de R$ 180, há duas semanas ele vem persistido em agendar a prova, mas sem sucesso.
“Trabalho reparando panelas de pressão nas ruas, e é crucial ter meu carro para exercer minha atividade, pois circular sem habilitação resultaria na apreensão do veículo. Investi na autoescola, participei das aulas e paguei a taxa para realizar o teste de direção. Há duas semanas, tenho tentado agendar a prova com o Detran, sem sucesso. Chego aqui e não consigo fazer. Eu não paguei? Por que eles não me deixam fazer a prova? Será se vou ter que pagar outras aulas para poder recapitular o que aprendi? Isso é um absurdo”, desabafou.
Outro afetado pela paralisação é o professor Helisson Ribeiro, 35 anos, que também esteve na sede do Detran-RN na tentativa de liberar um carro que havia sido apreendido. Apesar de seus esforços, ele enfrenta dificuldades para conseguir atendimento e retirada do veículo do pátio.
“Eu não consegui fazer o agendamento. Quando você entra no sistema, (devido a greve), só tem data daqui a muitos dias, infelizmente, eu não consiga retirar o carro. Já faz uma semana que tento agendar. Enquanto isso, estamos precisando da locomoção, mas o carro está apreendido, mesmo com os documentos tendo sido dado baixa”, lamentou.
São eles: o da Confraternização Universal, em 1° de janeiro; o da Paixão de Cristo, em 29 de março; e o da Proclamação da República, no dia 15 de novembro. Em 2023, ocorreram sete folgas prolongadas.
Ano bissexto (com 366 dias), 2024 ainda terá quatro feriados nacionais que vão cair no fim de semana. Também não há previsão de feriado prolongado quando se consideram as datas de folgas estaduais do Rio Grande do Norte e municipais de Natal.
O feriado estadual dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, celebrado no dia 3 de outubro, cairá numa quinta-feira, assim como o feriado municipal, em Natal, da padroeira da cidade, Nossa Senhora da Apresentação, em 21 de novembro. Outras cidades potiguares possuem feriados municipais que não foram contabilizados no levantamento.
Câmara Municipal de Natal – Foto: Francisco de Assis
Na última quarta-feira a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, com ressalvas, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Município em 2024, cuja previsão é de R$ 4,8 bilhões. Na ocasião, entre as outras 18 matérias aprovadas, também passou a segunda revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025).
O relator da LOA 2024, vereador Raniere Barbosa (Avante) justificou que há razões para ressalvas ao texto. “Temos que ter olhar aguçado porque é um orçamento para o término de uma gestão. Houve supressão de receitas próprias, mas um acréscimo no orçamento geral. Então, precisamos fazer uma análise dentro do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal para que a LOA tenha sua execução legalmente amparada”, destacou o parlamentar, que preside a comissão.
Ele também relatou e apresentou parecer favorável ao PL n° 569/2023, de autoria do Chefe do Executivo municipal, que dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual, no qual são apresentadas as necessidades de ajustes em programas, ações e metas, bem como o gerenciamento de dados e informações para o planejamento da gestão entre 2022 e 2025. A revisão é necessária para adequar à realidade institucional, social, econômica e financeira do município, ajustando os objetivos para melhor atender às necessidades da população.
Outras matérias também receberam a aprovação da comissão, como o PL n° 478/2023, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que prevê sanções administrativas por discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito municipal; o PL n° 297/2023, do vereador Hermes Câmara (PSDB), que cria a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes; e o PL n° 214/2023, do vereador Anderson Lopes (PSDB), que institui a Política Municipal de Sustentabilidade e Desenvolvimento Urbano da cidade.
A vereadora Ana Paula (SD) e os vereadores Anderson Lopes (PSDB) e Nivaldo Bacurau (PSB) também participaram da reunião.
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, articulado pela bancada da oposição e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu 52 votos favoráveis e 18 votos contrários nos dois turnos de votação. Não houve abstenção. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
A PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas do STF.
A proposta, que foi aprovada em segundos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, ganhou celeridade diante da insatisfação de senadores da oposição com a Corte. Se aprovada pelo Senado, o texto ainda vai precisar passar pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC visa a “discutir e aprimorar o sistema constitucional” e tem como foco a “redução do protagonismo de decisões monocráticas”, aquelas decisões tomadas exclusivamente por um único ministro. Apresentada em 2019, a proposta vinha sendo encampada pela bancada bolsonarista, mas nos últimos dias ganhou o apoio de integrantes, inclusive, da base governista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Oficialmente, o Palácio do Planalto liberou a base governista na votação, mas vinha atuando nos bastidores para tentar rejeitar a proposta. Apesar disso, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), anunciou voto favorável, mesmo diante da orientação contrária do PT.
A proposta foi criticada por ministros do Supremo, o presidente da Corte, Luis Roberto Barroso, afirmou que o STF é uma instituição que “vem funcionando bem” e que não vê “razão para se procurar mexer” na sua composição e no seu funcionamento. Já o ministro Gilmar Mendes já disse que emendas constitucionais que “flertem com o enfraquecimento, debilitamento, do STF, são inconstitucionais”.
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