Com o fatiamento da PEC dos Precatórios, o Congresso pode promulgar nos próximos dias a mudança da forma de cálculo do teto de gastos. A medida abre um espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões no Orçamento de 2022, mas corre o risco de só ter validade depois de 45 dias.
A promulgação de alguns trechos da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios é discutida pelo Congresso para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400. A PEC passou pelo Senado com alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados, por isso terá que voltar para a Câmara. A legislação permite, contudo, que os trechos aprovados pelas duas Casas sejam promulgados antes da nova votação.
Segundo consultores do Senado, essa estratégia permitirá que o artigo que muda a forma de correção do teto de gastos seja promulgado ainda neste ano. Por este dispositivo, o teto de gastos passa a ser corrigido pela inflação acumulada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Hoje, o teto é calculado pela inflação acumulada em 12 meses até junho.
Com a alta inflação, a mudança abriria um espaço fiscal de R$ 62,1 bilhões no Orçamento de 2022, de acordo com as últimas estimativas do Ministério da Economia. Para o Ministério da Cidadania, seria o suficiente para começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro de 2021 se esse trecho da PEC fosse promulgado até esta 3ª feira (7.dez.2021).
Para consultoria do Senado, no entanto, o Congresso ainda não poderia aprovar o Orçamento de 2022 considerando esse espaço fiscal. Isso porque o artigo que define os prazos de vigência da PEC dos Precatórios foi modificado pelos senadores e terá que passar por nova análise da Câmara.
Sem a promulgação desse artigo, trechos promulgados agora ficarão sujeitos às regras da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Essa legislação estipula um prazo de 45 dias para que as leis que não estabelecem suas próprias regras de vigência comecem a valer. Ou seja, mesmo com a promulgação antecipada, a PEC dos Precatórios só começaria a ter validade 45 dias após ser publicada no Diário Oficial da União.
Consultores do Senado reconhecem o impasse e dizem que isso pode empurrar para o ano que vem a aprovação do Orçamento de 2022. O Poder360 apurou também que, caso os congressistas tentem burlar essa regra, a aprovação antecipada do Orçamento de 2022 poderia ser alvo de questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal).
Com as dúvidas sobre a promulgação fatiada da PEC dos Precatórios, o Executivo decidiu editar uma MP (Medida Provisória) para começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 neste mês. A MP deve ser publicada ainda nesta 3ª feira (7.dez), mas não deve ser suficiente para o governo cumprir outras duas promessas: pagar o retroativo de novembro e zerar a fila de espera do programa neste mês. Os pagamentos do Auxílio Brasil em 2022 também devem ficar em aberto, aguardando a PEC dos Precatórios.
Parcelamento de precatórios só em 2022
Análises técnicas do Senado mostram que também já são passíveis de promulgação os trechos que falam sobre:
- correção dos precatórios pela Selic;
- uso de precatórios na amortização de outras dívidas vencidas ou vincendas;
- parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios.
A parte que cria um limite para o pagamento anual de precatórios, no entanto, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para ser promulgado. O trecho abre mais um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões no Orçamento de 2022, mas foi modificado pelo Senado. Segundo o texto do Senado, a medida vale até 2026 e deve ser usada para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.
O governo federal tinha R$ 89,1 bilhões de precatórios para pagar em 2022, mas deve quitar R$ 41,1 bilhões com a aprovação da PEC dos Precatórios. O restante fica para ser pago no ano seguinte, em um ciclo que se repetirá ano a ano. Com isso, a estimativa, segundo especialistas, é a de que o estoque de dívidas com precatórios da União possa chegar a R$ 4,2 trilhões em 2036.
Fonte: Poder 360