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Categoria: Judiciário

Justiça condena Genivan e Lawrence por divulgar mentiras e Allyson terá direito de resposta duplo no intervalo do Jornal Nacional

Jean Xavier

genivan e lawrence mossoró

Os candidatos a prefeito de Mossoró, Genivan Vale (PL) e Lawrence Amorim (PSDB), foram condenados pela Justiça Eleitoral por divulgação de mentiras contra o candidato à reeleição Allyson Bezerra (União Brasil), prefeito de Mossoró. A justiça entendeu que as duas candidaturas se uniram para divulgar mentiras sobre o prefeito na propaganda da televisão, acusando indevidamente o gestor de ter fraudado financiamento para obras na cidade.

Allyson ganhou direito de resposta, que será exibido nesta sexta-feira (04), durante o intervalo do Jornal Nacional, na TV Globo, com o dobro do tempo das veiculações mentirosas. Mesmo com o horário eleitoral encerrado ontem, considerando a gravidade dos ataques, a justiça determinou que a Globo veicule em horário nobre a resposta do prefeito.

Os ataques foram divulgados pelos candidatos Genivan Vale e Lawrence Amorim no dia 18 de setembro em seus respectivos programas eleitorais na televisão. A Justiça entendeu que ambos veicularam mentiras envolvendo o Programa Mossoró Realiza, programa de investimentos em obras, aprovado pela Câmara Municipal e executado pela Prefeitura de Mossoró.

A justiça destacou na decisão que os candidatos Genivan e Lawrence excederam as críticas à atuação política e divulgaram informações falsas sobre a gestão municipal.

‘’As críticas feitas nas propagandas eleitorais veiculadas em rede pelas recorridas, embora se refiram a notícias publicadas em veículos de imprensa e blog, isso não as exime de checarem a consistência das informações. Ademais, em alguns dos trechos da propaganda, que foram colacionados e quantificados pela coligação recorrente em sua petição inicial, houve a extrapolação do que foi mencionado na mídia, resvalando para afirmações/imputações que são ofensivas à honra, sem lastro probatório’’, menciona a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Justiça Eleitoral confirma que Dr. Edivaldo é candidato a prefeito em Nísia Floresta

Jean Xavier

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), reconheceu por unanimidade a candidatura a prefeito, em Nísia Floresta, do médico Dr. Edivaldo Nascimento. Atendendo o parecer do Ministério Público Eleitoral que opinou favoravelmente para o candidato do PT permanecer na disputa em 2024, os magistrados votaram a favor por entender que não existia motivos para impedir o registro da candidatura do Dr. Edivaldo Nascimento.

A juíza relatora, Suely Silveira, votou favorável e foi acompanhada pelo restante da corte eleitoral dando provimento ao recurso interposto pelos advogados da campanha do Dr. Edivaldo.

Veja a decisão na íntegra clicando AQUI.

TJRN alcança 1º lugar em Governança de TIC, em auditoria do TCE, e conquista Excelência dos Serviços no Ranking do CNJ pela 3ª vez consecutiva

Jean Xavier

A Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRN, a SETIC, está colhendo os frutos de uma gestão eficaz, impulsionada pelo empenho dos servidores e pelos investimentos realizados. Em auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que buscou avaliar a Governança de TI na Administração Pública Estadual e identificar possíveis fragilidades e riscos nas áreas de tecnologia, o TJRN, junto à Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), alcançou um bom nível de conformidade com normas e boas práticas de Governança de TI, evidenciando um baixo nível de risco. Como resultado, o TJRN se destacou como uma das duas únicas instituições a receber esse reconhecimento entre os 67 órgãos estaduais avaliados.

Gerânio Gomes, secretário de Tecnologia da Informação do TJRN, ressaltou que “esse reconhecimento é uma prova de que os esforços da equipe de TI do Tribunal estão gerando resultados, servindo como exemplo para outras instituições estaduais”.

De acordo com o gestor da área de Tecnologia, o fato de o TJRN ser classificado como a melhor instituição em termos de governança de TI na auditoria é de grande relevância, especialmente considerando a complexidade e a importância de suas operações judiciais. “A conformidade com boas práticas de TI fortalece a confiança do público nos serviços prestados pelo Tribunal, ao mesmo tempo em que garante maior segurança no tratamento de informações sensíveis e maior eficiência no uso dos recursos tecnológicos”.

Reconhecimento do CNJ

E os bons resultados não param por aí. A SETIC também obteve um excelente desempenho no diagnóstico anual realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que avalia o cumprimento das diretrizes estratégicas relacionadas à Governança, Gestão e Infraestrutura Tecnológica. O TJRN foi posicionado em 28º lugar entre 92 tribunais brasileiros no ranking iGovTIC-JUD, com uma nota de 93,39, que está acima da média nacional de 87,42. Com isso, a SETIC do TJRN garantiu, pelo terceiro ano consecutivo, o nível de excelência na avaliação do CNJ.

Para o secretário Gerânio Gomes, “o nível alcançado pela área de tecnologia do TJRN se deve à gestão participativa e profissional que temos, sempre preocupada com as necessidades dos servidores, magistrados e, principalmente, focada no bom atendimento às pessoas que demandam à Justiça potiguar. O apoio da gestão do desembargador Amílcar Maia na Presidência do TJRN também foi fundamental. Dessa forma, conseguimos ofertar serviços tecnológicos mais estáveis e amigáveis à sociedade”.

Justiça Potiguar

STF determina redução imediata da lotação das cadeias; saiba mais

Jean Xavier
Créditos: depositphotos.com / ArturVerkhovetskiy

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, situado em Presidente Prudente, interior de São Paulo (SP), reduza, no prazo de até 30 dias, a sua lotação para um máximo de 37,5% acima da capacidade. A decisão veio em resposta a uma ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) para enfrentar a superlotação, que chega a quase 150%.

A decisão foi proferida em sessão virtual que terminou no domingo (16) e publicada no sistema do STF na segunda-feira (19). O ministro Edson Fachin observou que o juiz responsável pela execução penal da região não implementou as medidas previamente determinadas em outra ação, o que contribuiu para o colapso e o superencarceramento da unidade prisional. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte.

Redução de Lotação no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu

Fachin destacou que, além da superlotação, a unidade enfrenta denúncias relacionadas a problemas na infraestrutura e no atendimento. Segundo ele, há falta de acessibilidade para presos com deficiência, ausência de colchões e ventilação adequada, proliferação de insetos, alimentação de baixa qualidade e longos intervalos de 15 horas entre as refeições.

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou anteriormente, em ações de repercussão geral, afirmando que a ausência de condições adequadas em estabelecimentos penais não justifica a manutenção dos presos em situações precárias. Em casos de falta de vagas, devem ser autorizadas alternativas, como:

  • Saídas antecipadas
  • Monitoramento eletrônico
  • Prisão domiciliar

Quais os Problemas Encontrados no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu?

O ministro Edson Fachin aponta uma série de problemas enfrentados no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu. Entre eles, destacam-se:

  1. Falta de acessibilidade: Presos com deficiência não têm acesso adequado.
  2. Condições sanitárias: Ausência de colchões e ventilação adequada. 
  3. Alimentação: Proliferação de insetos e alimentação de baixa qualidade.
  4. Intervalos longos: Intervalos de 15 horas entre as refeições.

Esses problemas denunciam uma grave violação aos direitos dos presos, algo que o STF considera inadmissível.

Medidas Tomadas pelo STF para Enfrentar a Superlotação

A Resolução 5/2016 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que estabelece que o limite de 37,5% acima da capacidade máxima deva ser utilizado como parâmetro para o controle da superlotação, foi um dos fundamentos da decisão de Fachin. O STF, ao se deparar com a não implementação das medidas previamente determinadas, reafirmou a necessidade de adotar alternativas quando não houver vagas disponíveis nas unidades prisionais.

Entre essas medidas, destacam-se:

  • Saídas antecipadas para os presos com bom comportamento ou proximidade do término da pena.
  • Monitoramento eletrônico para aqueles que ainda representam um baixo risco à sociedade.
  • Prisão domiciliar para casos específicos, como idosos ou doentes graves.

Essas ações visam a garantir que a dignidade dos presos seja respeitada, mesmo diante de condições adversas.

O desafio da superlotação nas penitenciárias brasileiras é um problema crônico e complexo. A decisão do STF é um passo significativo na busca por soluções que respeitem os direitos humanos e garantam condições mínimas de dignidade para os presos. No entanto, o cumprimento efetivo dessas decisões depende da ação coordenada de diversos atores do sistema de justiça e da administração penitenciária.

Terra Brasil Notícias 

Governador é alvo da PF por desvio de cestas básicas na pandemia

Jean Xavier

A Polícia Federal cumpre, nesta quarta-feira (21/8), 42 mandados de busca e apreensão em Tocantins como parte da Operação Fames-19, cujo objetivo é investigar crimes relacionados ao desvio de recursos públicos destinados ao combate da Covid-19 que seriam utilizados para o pagamento a empresas contratadas para o fornecimento de cestas básicas.

Também são alvo da operação a primeira-dama Karynne Sotero e os filhos do governador, bem como deputado Léo Barbosa (Republicanos) e Rérison Castro.

O Metrópoles apurou que o governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), é alvo de um mandado de busca e apreensão. Agentes federais estão em endereços do mandatário.

De acordo com o órgão, os inquéritos indicaram a existência de esquema montado entre 2020 e 2021 que se aproveitou do estado de emergência em saúde pública e assistência social.

O esquema consistia na contratação de grupos de empresas previamente selecionadas para fornecer cestas básicas. Essas empresas recebiam o valor total contratado, mas entregavam apenas parte “do quantitativo acordado”.

A PF cumpre 42 mandados de busca e apreensão em Tocantins “e outras medidas cautelares patrimoniais”, todas expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o Governo do Estado de Tocantins, o órgão está colaborando com a Polícia Federal “no cumprimento dos mandados de busca e apreensão realizados na manhã desta quarta-feira, 21, referente a Operação Fames-19, que investiga supostos desvios na compra de cestas básicas nos anos de 2020 a 2021” e que “é do interesse do Governo do Estado que tais fatos sejam devidamente esclarecidos”.

Fonte: Metrópoles

Justiça manda blogueiro que apoia Nilda, retirar Fake News contra Salatiel do ar

Jean Xavier

A Justiça Eleitoral de Parnamirim está atenta e atuante em relação a fake news e campanhas negativas para coibir esse tipo de irregularidade nas eleições deste ano. Nesta segunda-feira (12), a juíza Ilná Motta condenou em R$ 5 mil Emerson Mendonça por montagem (foto adulterada) e propaganda negativa contra o candidato Salatiel de Souza.

Outra decisão determinou a retirada de notícias falsas, com conteúdo montado e difamatório, tentando associar a imagem do candidato Salatiel a um vereador preso na cidade. A magistrada deferiu a retirada imediata, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de desobediência. O processo foi contra José Cledson de Oliveira, que apoia explicitamente a candidatura de Nilda.

“Vitórias importantes! Isso mostra que a Justiça não vai permitir que as eleições deste ano sejam norteadas por fake news, notícias e postagens de conteúdo falso, negativo e difamatório”, destacou o advogado Artur Carvalho, que atua na assessoria jurídica do candidato Salatiel de Souza.

Confira o processo de número 0600088-32.2024.6.20.0050 clicando AQUI!

Mandado de prisão contra o ex-vereador Diogo é fake News

Jean Xavier

Ainda rola um monte de boatos sobre um possível mandado de prisão contra o ex-vereador Diogo Rodrigues. Segundo as línguas afiadas, ligadas a um ex-prefeito, andam propagando que já existia um oficial de justiça à procura para o seu cumprimento da decisão judicial. Mas tudo não passa de um tremendo fake news para tumultuar a vida do ex-vereador e também de setores ligados aos candidatos do governo municipal.

O advogado Flaviano Gama, que defende Diogo Rodrigues, deixou claro que esses boatos representam um grande fake news para envolver o seu cliente. Porém tudo ficará tranquilo, pois o ex-vereador vem cumprindo rigorosamente as determinações da justiça estadual.