Autor: Loriany

Dezenas de pessoas participaram da ação que ofertou serviços como emissão de documentos, exames rápidos, vacinação e atendimento médico.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoveu uma grande ação de cidadania voltada para a população em situação de rua em Parnamirim. O momento faz parte da programação da VIII edição do projeto MPRN Perto de Você. A ação aconteceu nesta quarta-feira (14), no CRAS Monte Castelo, e reuniu dezenas de pessoas.

Durante a iniciativa foram ofertados serviços essenciais e específicos pensados nas necessidades desta população, visando a inclusão social. A ação é capitaneada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania (Caop-Cidadania) e da Promotoria que atua com essa temática na cidade. “Essa ação teve um grande êxito na edição de Natal e considerando a vulnerabilidade desse público, nós optamos por repetir nessa edição. Todos os parceiros foram bastante receptivos em somar esforços nesse grande momento”, registrou a a promotora de Justiça Iveluska Lemos, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Cidadania.

Para oferta dos serviços foram fechadas parcerias com órgãos como o ITEP, Receita Federal, cartórios, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Tribunal Regional Eleitoral. O ITEP emitiu carteiras de identidades no novo formato, já os cartórios fizeram a emissão de segunda via de certidão de nascimento e casamento, e a Receita Federal realizou consulta e cadastramento de CPFs.

Entre as pessoas que acessaram o serviço, as histórias e vivências eram as mais diversas. Valberto Alves chegou a Parnamirim no dia antes do evento e está vivendo em situação de rua. Vindo de Maceio, ele relata que não trouxe os documentos e foi orientado por uma pessoa a procurar o serviço. “Uma pessoa viu minha situação e avisou dessa ajuda. Hoje eu vim saber como faço para retirar a minha documentação, para ficar regularizado e aproveitei e vi a questão de saúde”, registrou.

Vivendo em situação de rua desde os nove de idade, Paul Benhur também procurou o serviço e recebeu atendimento e encaminhamento na área de saúde. “Estou saindo com várias requisições de exames, orientação para abandonar o vício que eu fumo. Achei sensacional, ajudou muito”, declarou.

Entre os serviços de saúde, foram realizadas consultas médicas, aferição de sinais vitais, testes rápidos de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), bem como distribuição de camisinhas e aplicação de vacinas. A população teve acesso ainda a orientações e informações sobre benefícios sociais, em especial Bolsa Família e BPC, prestados pela secretaria de assistência social do município. Na área eleitoral, foi possível reimprimir títulos eleitorais e consultar a situação do cadastro. A Justiça Eleitoral fez ainda demonstração do uso da urna eletrônica.

MPRN

Agora RN

A chegada do ex-presidente Jair Bolsonaro em Natal na manhã dessa quinta-feira (15) deverá ocorrer com uma mobilização de apoiadores no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal. A agenda que se estende até esta sexta, conta com todos os eventos abertos ao público, inclusive o desta tarde, quando ele terá encontro no Hotel Holliday In, em Lagoa Nova, em Natal, às 15h, com candidatos do partido.

A presença de Bolsonaro no Rio Grande do Norte marca o início da campanha eleitoral deste ano e visa fortalecer a presença dele e de seus candidatos no Nordeste, para sair fortalecido para as eleições presidenciais de 2026.

“Na sexta-feira é o primeiro dia de campanha em todo o Brasil e o presidente vai começar pelo Rio Grande do Norte. Estaremos às 8h em Extremoz onde apoiamos a candidatura da prefeita Jusssara, que é do nosso partido e hastearemos duas bandeiras, a do Brasil e a do Rota 22, que é o número do nosso partido em deslocamento”, explicou o senador e secretário geral do partido, Rogério Marinho.

O Rota 22 sai de Extremoz e segue para a Redinha, às 10h, um encontro com o candidato a prefeito, Paulinho Freire (União Brasil), vai selar o apoio de Bolsonaro na campanha de Natal. “O presidente vai estar ao lado de Paulinho Freire que tem compromisso conosco para 2026”, disse o senador.

A partir daí, segue a caravana para Parnamirim, onde o PL tem a candidatura de Salatiel de Souza. Ele vai receber Bolsonaro por volta das 11h30min para o evento de largada da sua campanha. A concentração para a motociata será ao lado do Parque Aristófanes Fernandes e vai circular pelas principais avenidas e bairros da cidade, até chegar ao palco principal montado na Cohabinal, onde haverá comício.

“De lá, sairemos em caravana com breve parada em Macaíba, onde o PL está coligado com o prefeito Emídio. Passaremos por Santa Maria, onde temos um candidato a vice-prefeito com o Podemos e, de lá para Lajes, onde temos candidatura própria. Vamos parar também em Assu, onde não temos candidatura própria, mas ficaremos em palanque oposto ao prefeito”, explicou Rogério Marinho.

A chegada em Mossoró está prevista para às 18h30, quando haverá o início de campanha de Genival Vale, com descida do Alto de São Manoel e encerramento com comício em frente ao Banco Bradesco. “Num gesto de muita ousadia e tradição política na cidade para mostrar que Bolsonaro tem candidato em Mossoró que é Genivan Vale”.

Agenda de Bolsonaro no RN

HOJE (15)

11h30 – Chegada ao aeroporto Aluízio Alves

15h- Evento com os pré-candidatos do partido e apoiadores, no Hotel Holliday In, próximo ao Arena das Dunas.

AMANHÃ (16)

8h – Comício no bairro Jardins, em Extremoz com a prefeita Jussara Sales (PL)

10h – Evento político na Redinha, em Natal, para anunciar apoio à candidatura de Paulinho Freire.

11h30 – Comício em Parnamirim com Salatiel de Souza

13h30 – Carreata e Motociata para Mossoró, parando em Macaíba, Santa Maria, Lages e Assu.

18H30 – Descida do Alto de São Manoel, em Mossoró, em ato de início de campanha de Genivan Vale (PL) e encerramento com comício em frente ao Banco Bradesco.

Tribuna do Norte

A ausência da candidata professora Nilda ao debate ocorrido quarta-feira, na Band, motivou críticas do também candidato Salatiel de Souza que, em nota, classificou como “lamentável’ a postura da concorrente.

Leia a íntegra:

NOTA

É lamentável a ausência da candidata da turma da esquerda no Debate de hoje. Os debates são fundamentais para mostrar quem é quem numa eleição.

Ao faltar ao debate hoje, Nilda desrespeita a TV Band que preparou esse momento com todo empenho; desrespeita o povo que espera um confronto direto entre os candidatos e o próprio processo eleitoral.

Hoje Nilda disse não a Parnamirim. Por que Nilda fugiu do debate? Não tem coragem para debater a cidade? Não tem preparo? Ou será que quer esconder o apoio do Governo mais reprovado do Rio Grande do Norte? Será que não quer mostrar um ex-prefeito corrupto ao seu lado?

Nós seguimos aqui na luta, discutindo soluções, apresentando propostas, com fé em Deus, com os princípios da família, com a força da direita e com Bolsonaro.

Tribuna do Norte

Apostas podem ser feitas até as 19h, horário de Brasília.

As seis dezenas do concurso 2.762 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília, no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 50 milhões.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 294 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Agência Brasil

O Rio Grande do Norte segue com a pior rede estadual de ensino de todo o País para o ensino médio. É o que aponta o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2023, divulgado nesta quarta-feira (14) pelo Ministério da Educação (MEC). O Estado teve aumento de quatro décimos no índice, em comparação com 2021, e voltou ao mesmo patamar de 2019, com 3,2. A média do Brasil ficou com índice de 4,1.

O melhor desempenho para o ensino médio da rede estadual no País ficou com Goiás, com índice de 4,8. Na região Nordeste, Pernambuco e Ceará lideram o índice, com 4,5 e 4,4, respectivamente.

Principal indicador da educação básica pública e privada, o Ideb varia numa escala de 0 a 10. O índice é calculado a cada dois anos para os anos iniciais e finais dos ensinos fundamental e médio.

Para compor o Ideb, O MEC leva em consideração as notas dos estudantes na prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), avaliação de Português e Matemática, que foi aplicada nos meses de outubro e novembro do ano passado, e os índices de aprovação, compilados pelo Censo Escolar. O indicador reúne também o fluxo escolar.

O cálculo do índice é feito a cada dois anos. A próxima divulgação da avaliação acontecerá em 2025.

Tribuna do Norte

Disponível gratuitamente para Android e iOS, o aplicativo Pardal permite aos eleitores realizarem denúncias sobre diversos tipos de irregularidades durante as campanhas eleitorais no Brasil. Lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, a plataforma foi aprimorada para as Eleições Municipais de 2020 e recebeu uma nova versão durante as Eleições Gerais de 2022.

A ferramenta tem por objetivo contribuir com o trabalho de apuração dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral (MP), ao contar com a contribuição dos cidadãos para fiscalizar falhas eleitorais. Segundo as estatísticas da plataforma, durante as Eleições de 2020 foram feitas 105.543 denúncias. Já em 2022, a ferramenta recebeu 38.747 registros.

Na época, São Paulo foi o estado com a maior quantidade de denúncias (5.748). Na sequência, vieram Pernambuco (4.348), Minas Gerais (3.907), Rio Grande do Sul (3.053), Rio de Janeiro (2.906) e Bahia (2.457). Por cargo, a maioria das ocorrências se concentrou em “Deputado Federal” (12.802) e “Deputado Estadual” (12.607), seguidas de “Presidente” (3.978), “Governador” (3.136), “Deputado Distrital” (1.258) e “Senador” (813).

Irregularidades como casos de propaganda eleitoral antecipada, compra de votos, uso da máquina pública, abuso de poder (político ou econômico), uso indevido dos meios de comunicação e crimes eleitorais são encaminhados para serem investigados pelo MP. Os registros podem ser feitos de forma anônima ou não por qualquer pessoa, desde que comprovados por fotos, áudios ou vídeos. Todas as demandas são tratadas como sigilosas pelo sistema, assegurando a confidencialidade da identidade do cidadão.

No aplicativo, também é possível encontrar orientações sobre o que pode ou não ser utilizado durante os períodos eleitorais, a exemplo do uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, carros de som e trios elétrico, adesivos em automóveis, distribuição de material gráfico e comícios.

Ponta Negra News

Nesta quarta-feira, 14 de agosto, às 22h15, a Band RN realiza mais um debate. Dessa vez, com os candidatos à Prefeitura de Parnamirim.  Essa será uma oportunidade única para os eleitores da terceira maior cidade do Rio Grande do Norte para conhecerem as propostas e visões dos candidatos Daniel Rizzi (Novo), Marciano Júnior (Avante), Professora Nilda (Solidariedade), Professor Eron (PT) e Salatiel de Souza (PL).

O debate será transmitido ao vivo pela TV aberta, mas também contará com uma transmissão exclusiva no YouTube, IbandRN e Bandplay. Pelo Youtube os espectadores terão acesso aos bastidores, enquetes ao vivo, e a oportunidade de participar ativamente enviando perguntas para os candidatos. Diversos temas serão discutidos, desde a economia e segurança pública até a saúde e educação. Essa é a oportunidade dos candidatos mostrarem suas propostas para os eleitores do terceiro maior colégio eleitoral do estado potiguar.

iBandRN

O órgão informou que o supermercado autuado está sujeito a multas que podem variar entre R$ 400 e R$ 6 milhões.

O Procon Natal realizou uma fiscalização em um supermercado em Parnamirim nesta terça-feira 13 e apreendeu 55 quilos de carnes e linguiças com data de validade vencida. A ação foi desencadeada após o órgão receber denúncias de consumidores sobre a venda de produtos impróprios para consumo.

Durante a fiscalização, os agentes do Procon constataram a irregularidade e apreenderam os produtos vencidos, que foram descartados ainda no mesmo dia, na presença de um representante do estabelecimento.

O Procon informou que a venda de produtos com data de validade vencida é uma infração grave e que o supermercado autuado está sujeito a multas que podem variar entre R$ 400 e R$ 6 milhões, dependendo do faturamento do estabelecimento, da gravidade da infração e de possíveis reincidências. O órgão ressalta que a aplicação de multas em casos como este é comum.

Agora RN

Tribuna do Norte

Um homem identificado como João do Nascimento Bezerra Junior, de 25 anos, foi preso e agredido pela população após tentar roubar uma motocicleta em Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal, na tarde de terça-feira (13). O crime ocorreu na Rua Epitácio Leopoldino de Oliveira, no bairro Rosa dos Ventos, onde a tentativa de assalto foi frustrada pela própria vítima.

De acordo com a polícia, por volta das 15h30, dois suspeitos em uma motocicleta abordaram um trabalhador na rua tentando roubar seu veículo. Ao perceber que um dos assaltantes estava desarmado, a vítima reagiu e conseguiu deter o criminoso. No momento da ação, testemunhas que passavam pelo local intervieram, agredindo o suspeito até a chegada de uma equipe do terceiro batalhão, que impediu que o linchamento.

Enquanto isso, o segundo suspeito, que possivelmente estava armado, conseguiu fugir, deixando o comparsa para trás. Um vídeo gravado por testemunhas mostra João do Nascimento caído no meio da rua, cercado por moradores, ainda segundo informações das autoridades. Após ser encaminhado para uma unidade de saúde, ele foi levado para a Terceira Delegacia de Plantão, onde foi autuado por tentativa de roubo. O suspeito usava uma tornozeleira eletrônica no momento da prisão.

A vítima do assalto também compareceu à delegacia para registrar o ocorrido. As autoridades seguem investigando o paradeiro do segundo suspeito que conseguiu escapar.

Ponta Negra News

Números sorteados foram: 03, 22, 34, 44, 49 e 57.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2761 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (13).

Os números sorteados foram: 03, 22, 34, 44, 49 e 57.

Com isso, o prêmio para o próximo concurso, a ser sorteado na quinta-feira (15), está estimado em R$ 50 milhões.

A quina teve 73 apostas ganhadoras e cada uma vai receber R$ 40.942,72. Já a quadra registrou 4.643 ganhadores, com prêmio de R$ 919,60 para cada. 

As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet, no site da Caixa. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h. 

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

Agência Brasil

Corte decidirá se o Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos firmados antes da sua vigência para impedir aumentos na mensalidade.

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta 4ª feira (14.ago.2024) se o Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) pode impedir aumentos nos valores cobrados pelos planos de saúde em decorrência da idade do contratante. O tema foi pautado pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, em 1º de julho.

O julgamento em plenário virtual estava suspenso desde junho de 2020. Pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes em dezembro do mesmo ano levou a discussão ao plenário físico. Ou seja, os ministros votarão novamente, independentemente de terem votado na época.

Na sessão desta 4ª (14.ago), não votam os ministros Luiz Fux (impedido) e o presidente da Corte, Roberto Barroso, que afirmou suspeição.

Suspeição é a impossibilidade de um juiz julgar um tema, por condição pessoal ou vantagem que questione sua imparcialidade no processo, segundo art. 145 do novo CPC (Código de Processo Civil).

RECURSO DA UNIMED

A Unimed recorreu de decisão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) que considerou abusivo o aumento da contribuição do plano de saúde pela idade.

A cliente da Unimed teve reajustada sua mensalidade em outubro de 2008 conforme o contrato pelo ingresso na faixa etária de 60 anos. Ela é cliente desde 1997 e alegou alterações e reajustes abusivos no plano desde 2005.

Acionou na justiça a aplicação do Estatuto do Idoso, de 2003, para impedir os reajustes. A sentença do TJ julgou procedente e negou o aumento.

Para o plano de saúde, o Estatuto do Idoso não poderia ser aplicado ao caso, já que o contrato foi firmado antes da vigência da lei. A Unimed diz que foi aplicada “retroativamente” a norma legal.

PLENÁRIO VIRTUAL

Em junho de 2020, o julgamento foi suspenso depois do pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, votou a ministra relatora, Rosa Weber (aposentada), que foi acompanhada dos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Celso de Mello, negando o recurso. O ministro Marco Aurélio (aposentado), votou por dar provimento ao pedido da Unimed.

Eis o placar de 5 x 1 do julgamento virtual, antes do pedido de destaque:

• contrários ao reajuste pela idade: Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Celso de Mello.
• a favor do reajuste pela idade: Marco Aurélio.

Em seu voto, a relatora votou pela aplicação do Estatuto do Idoso, logo, para que não haja reajuste na mensalidade do plano de saúde quando o consumidor completa 60 anos.

A divergência foi aberta pelo ministro Marco Aurélio, que considerou incompatível com a Constituição aplicar o Estatuto do Idoso a contrato firmado antes da sua vigência (2003).

REPERCUSSÃO GERAL

O STF reconheceu a repercussão geral do caso em 2011, tratada no Tema 381 sobre “Aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência”. Ou seja, ao final do julgamento, será fixada uma tese que será aplicada em todos os processos do país que tratam da mesma matéria.

A tese defendida por Rosa Weber e os ministros que acompanharam seu voto, na época, dizia que “a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a incidência da Lei 10.741/2003 – a vedar a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade -, quando o ingresso em faixa etária diferenciada for posterior à vigência do denominado Estatuto do Idoso (1º.1.2004), ainda que se trate de contratos de plano de saúde anteriormente firmados”.

A tese de divergência proposta pelo ministro Marco Aurélio fixava que “surge incompatível, com a Constituição Federal, a observância do Estatuto do Idoso em relação a contrato de plano de saúde firmado em momento anterior à vigência do diploma”.

Poder 360

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) expediu nesta terça-feira (13) o documento que autoriza a licença para o início da obra de engorda da praia de Ponta Negra.

A Licença Nº 2024-213610/TEC/LIO-0033 é válida até 2034 e tem como objeto a “readequação e melhoria do sistema de drenagem pluvial, engorda da praia de Ponta Negra e jazida de sedimentos marinhos”.

Dentro do documento, o Instituto cita prazos de 30 dias para que a Secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo e a de Infraestrutura apresentem relatórios referentes a coleta de informações no local da obra.

A licença informou ainda que “o empreendedor fica proibido de realizar obras e atividades da fase de instalação do empreendimento no horário entre às 18:00h e 06:00h durante o período reprodutivo das tartarugas marinhas que ocorre no intervalo entre os meses de novembro a junho de cada ano”.

Tribuna do Norte

Parte da carga transportada não tinha comprovação fiscal.