Departamento de Estado afirmou que responsabilizará todos que forem “cúmplices” da conduta do STF.
Os Estados Unidos condenaram nesta segunda-feira (4) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de determinar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em uma postagem nas redes sociais, o Escritório do Departamento de Estado para Assuntos do Hemisfério Ocidental criticou a medida do ministro Alexandre de Moraes, alegando uma ameaça a democracia:
“O juiz [Alexandre] Moraes, agora um violador de direitos humanos sancionado pelos EUA, continua a usar as instituições brasileiras para silenciar a oposição e ameaçar a democracia”, diz a nota.
“Impor ainda mais restrições à capacidade de Jair Bolsonaro de se defender em público não é um serviço público. Deixem Bolsonaro falar! Os Estados Unidos condenam a ordem de Moraes que impõe prisão domiciliar a Bolsonaro e responsabilizarão todos aqueles que auxiliarem e forem cúmplices da conduta”, finaliza o comunicado.
De acordo com a decisão publicada nesta segunda-feira (4), Moraes argumentou que o ex-presidente tem feito “reiterado descumprimento das medidas cautelares”
Segundo a decisão, Bolsonaro está proibido de receber visitas, com exceção de seus advogados e pode ter contato apenas com pessoas autorizadas pelo Supremo.
O ex-presidente ainda está proibido de usar o celular, direta ou indiretamente, por intermédio de terceiros. No último domingo (3), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma chamada de vídeo de Bolsonaro na manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Moraes ainda reafirma na decisão que manteve as cautelares em proibir o ex-presidente de ter contato com embaixadores e se aproximar de embaixadas ou autoridades estrangeiras. Além manter a proibição do uso das redes sociais.
Com prisão domiciliar decretada por Moraes, ex-mandatário se junta a Collor, Temer e Lula na lista de presidentes detidos após 1985.
Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) nesta segunda-feira (4), o ex-chefe do Executivo passou a integrar uma curta e simbólica lista de ex-presidentes presos desde a redemocratização do Brasil, em 1985.
Bolsonaro é investigado por tentativa de golpe de Estado, obstrução de Justiça e organização criminosa, no contexto da suposta trama golpista que visava impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. A decisão foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares, com o uso de redes sociais de seus filhos e aliados para atacar o STF e defender interferência estrangeira no Judiciário brasileiro.
Antes dele, Michel Temer (MDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Fernando Collor de Mello também foram presos em processos distintos, todos envolvendo acusações de corrupção e abuso de poder.
Lula: prisão na Lava Jato
Atual presidente da República, Lula foi preso em abril de 2018, após condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá, um dos principais processos da Operação Lava Jato. A pena era de 12 anos e 1 mês por corrupção e lavagem de dinheiro.
O petista passou 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba e foi solto em novembro de 2019, após o STF mudar seu entendimento e determinar que o cumprimento da pena só poderia ocorrer após o trânsito em julgado. Posteriormente a pena foi anulada pela Corte, que considerou que o processo foi contaminado pelo juiz da primeira instância de Curitiba, Sergio Moro.
Collor: impeachment, condenação e prisão
Fernando Collor de Mello, que renunciou à presidência em 1992 durante um processo de impeachment, também acabou condenado anos depois. Em maio de 2023, o STF o sentenciou a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em esquema ligado à BR Distribuidora.
Em 2025, foi preso em Maceió, mas a pena foi convertida para o regime domiciliar ainda no primeiro semestre deste ano.
Temer: prisões breves e acusações de corrupção
Em março de 2019, Michel Temer foi preso preventivamente sob acusação de liderar um esquema de corrupção envolvendo contratos da Eletronuclear, no caso conhecido como “Descontaminação”. O ex-presidente ficou detido por quatro dias, foi liberado por habeas corpus do STJ, mas voltou a ser preso por mais cinco dias.
Desde então, responde aos processos em liberdade.
Impacto simbólico
A prisão de Jair Bolsonaro eleva o grau de tensão institucional e reforça a leitura de que nenhum presidente está imune ao sistema de Justiça. Ainda que em regime domiciliar, a medida tem alto impacto político e simbólico, especialmente diante das investigações sobre sua atuação antes e depois das eleições de 2022.
Os deputados estaduais retomam atividades em Plenário nesta terça-feira (05) após duas semanas de recesso na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). A volta das atividades coincide com a apreciação de projetos em sessão plenária e reuniões das comissões, além das sessões solenes e audiência públicas.
Durante o recesso dos deputados, a Casa funcionou normalmente com atendimento ao público, andamento dos processos legislativos internos, atuação técnica das comissões e serviços administrativos e institucionais mantidos.
No período, a Assembleia apreciou mais de 500 iniciativas, incluindo projetos de lei, audiências públicas, sessões solenes, campanhas educativas e ações de cidadania.
A Justiça negou o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa de Pedro Inácio, acusado do assassinato da jovem Zaira Cruz. O crime, que causou comoção em todo o Rio Grande do Norte, segue mobilizando a opinião pública e gerando forte expectativa entre familiares, amigos da vítima e a população em geral.
A decisão judicial também definiu a data do julgamento: será no dia 1º de dezembro, às 8h30, marcando um momento decisivo para o desfecho do processo, que se arrasta desde a tragédia. O caso continua sendo lembrado pela brutalidade e pelas repercussões que teve nas redes sociais e na imprensa potiguar.
Com a negativa do pedido de prisão domiciliar, Pedro Inácio permanecerá detido até o dia do júri popular. A defesa ainda pode recorrer, no entanto, a expectativa está centrada no julgamento marcado para o início de dezembro.
Foto: Mateus Bonomi/AGIF – Agência de Fotografia/Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na decisão, o ministro argumentou que o ex-presidente tem feito “reiterado descumprimento das medidas cautelares”.
Segundo a decisão, Bolsonaro está proibido de receber visitar, com exceção de seus advogados, podendo apenas de receber contatos de pessoas autorizadas pelo Supremo.
O ex-presidente ainda está proibido de usar o celular, direta ou indiretamente por intermédio de terceiros. Ontem, o senador Flávio Bolsonaro fez uma chamada de vídeo de Bolsonaro na manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Moraes ainda reafirma a decisão que manteve as cautelares em proibir o ex-presidente de ter contato com embaixadores e se aproximar de embaixadas ou autoridades estrangeiras. Além manter a proibição do uso das redes sociais.
Moraes ainda reafirma a decisão que manteve as cautelares em proibir o ex-presidente de ter contato com embaixadores e se aproximar de embaixadas ou autoridades estrangeiras. Além manter a proibição do uso das redes sociais.
“O descumprimento das regras da prisão domiciliar ou qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e na decretação imediata da prisão preventiva, nos termos do art. 312, 1º, do Código de Processo Penal”, ressalta o ministro.
Ação busca atingir o núcleo financeiro da organização criminosa Sindicato do Crime, enfraquecendo sua capacidade de financiar atividades ilícitas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (31) a operação Vereda Grande. A ação visa desarticular um esquema de lavagem de dinheiro para uma organização criminosa com atuação no Estado. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nas cidades potiguares de Natal e Assu, e ainda em São Paulo (SP).
A investigação apura a integração de suspeitos à organização criminosa Sindicato do Crime e a prática de lavagem de dinheiro. O grupo utilizava contas bancárias de interpostas pessoas, os chamados “laranjas”, para movimentar e ocultar valores obtidos com atividades ilícitas, principalmente o tráfico de drogas. A análise dos dados bancários revelou transações financeiras milionárias incompatíveis com a capacidade econômica dos investigados.
A ação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN busca atingir o núcleo financeiro da organização criminosa, enfraquecendo sua capacidade de financiar atividades ilícitas, como o tráfico de drogas e a compra de armas.
O MPRN iniciou a apuração para desmantelar o braço financeiro da organização criminosa, buscando cessar a dissimulação de ativos provenientes das atividades do grupo. A investigação constatou que os suspeitos não possuíam renda lícita ou apresentavam rendimentos formais muito baixos que não justificavam as altas quantias movimentadas em suas contas, o que levantou fortes indícios da prática de lavagem de dinheiro para a organização criminosa.
A operação Vereda Grande é um desdobramento da operação Sentinela, também do MPRN, que investigava a atuação de uma mulher, já denunciada por integrar a mesma facção criminosa. Foi a partir de um Relatório de Informações Patrimoniais produzido na Sentinela que se descobriu uma transação suspeita entre ela e um investigado na operação Vereda Grande, no valor de mais de R$ 300 mil em apenas dois meses, dando origem à nova apuração.
As investigações apontam que a conta bancária desse homem era uma das principais no esquema, sendo utilizada por terceiros para as atividades da organização criminosa. Familiares dele também são investigados por envolvimento, pois compartilhavam o mesmo e-mail e endereço de cadastro e realizaram diversas transações suspeitas. Outras pessoas também são investigadas e foram alvos dos mandados.
A desproporção financeira dos investigados ficou evidente nos autos. O homem apontado como cabeça desse esquema, que já teve passagem pelo sistema prisional e não possui fonte de renda lícita registrada, movimentou mais de R$ 1,1 milhão entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2024. No mesmo período, uma outra investigada, com renda declarada de aproximadamente R$ 1.600, transacionou um total superior a R$ 1,3 milhão. Outros investigados também eram beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Auxílio Emergencial e o Bolsa Família.
A ação contou com o apoio da Polícia Militar potiguar e do Ministério Público e das Polícia Civil de São Paulo. O cumprimento dos mandados da Operação Vereda Grande contou com a participação de dois promotores de Justiça do MPRN, 11 servidores do MPRN e o apoio de 20 policiais militares do Rio Grande do Norte.
Foram apreendidos dinheiro, equipamentos eletrônicos, cartões de crédito e documentos. O material apreendido será a analisado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)com o objetivo de aprofundar as provas sobre o esquema de lavagem de capitais, identificar outros possíveis integrantes do grupo criminoso e delimitar a responsabilidade de cada investigado.
Ministro do STF, alvo da Lei Magnitsky, assistiu ao clássico entre Corinthians e Palmeiras pela oitavas de final da Copa do Brasil.
Horas após ser alvo da Lei Magnitsky, uma das principais sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi à Neo Química Arena assistir ao clássico entre Corinthians, seu time do coração, e Palmeiras, pelas oitavas de final da Copa do Brasil, na noite desta quarta-feira, 30. Acompanhado da esposa, o ministro sorriu, acenou para o público e fez um gesto obsceno com o dedo médio.
Moraes chegou ao estádio acompanhado da esposa e, após ser interpelado por um interlocutor, respondeu “vai Corinthians”. A reportagem do Estadão não presenciou nenhum episódio de alvoroço envolvendo o magistrado, que se acomodou em um dos camarotes do local. Em março deste ano, Moraes já havia acompanhado a final do Campeonato Paulista na Neo Química Arena. Na ocasião, o Corinthians venceu o Palmeiras e foi campeão.
A presença de Moraes no estádio também chamou atenção do narrador Galvão Bueno, que transmitia o jogo no Amazon Prime. “Aí você vai vendo a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Mores, que está envolvido em toda essa conversa, essa disputa com o governo do Estados Unidos. Mas isso é política. Ele está ali como torcedor. Tem todo o direito de estar ali como torcedor”, disse Galvão.
Mais cedo, o ministro do STF foi alvo de uma sanção por parte do governo de Donald Trump. O dispositivo legal acionado pela Secretaria do Tesouro dos EUA impõe restrições financeiras a estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Procurado, o Supremo não se manifestou.
A decisão do governo americano bloqueia contas bancárias e trava o acesso de Moraes ao sistema financeiro dos EUA, o que impede que ele acesse eventuais ativos que tenha em território norte-americano. A lei ainda prevê proibição de entrada no país. O seu visto e de outros sete membros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, já haviam sido suspensos por ordem de Trump na semana passada.
Como o Estadão mostrou, foi a primeira vez que uma autoridade de país democrático foi punida pela Lei Magnistsky. Até o momento, a norma só havia sido aplicada para violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.
Serão repassados R$ 10 bilhões a 7,22 milhões de contribuintes do IR 2025, segundo a Receita Federal.
O terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025, ano-calendário de 2024, será pago ao longo desta quinta-feira (31/7), para os contribuintes contemplados.
Serão repassados R$ 10 bilhões para 7,22 milhões de declarações de IR, conforme informado pela Receita Federal. Ainda restam mais duas levas de repasses, que serão feitas em agosto e setembro.
Quem tem prioridade?
O Fisco paga cinco lotes de restituição, que contemplam quem declarou em 2025, bem como os contribuintes residuais de exercícios anteriores ou que saíram da malha fina (aqueles que enviaram a declaração com erro e corrigiram depois).
A ordem de prioridade foi atualizada neste ano. Confira como ficou:
Contribuintes com idade igual ou superior a 80 anos;
Contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;
Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix; e
Outros contribuintes.
#ATENÇÃO: No caso de empate nos critérios, quem entregou primeiro tem prioridade dentro do mesmo grupo.
Detalhes sobre o terceiro lote
Do montante total, R$ 557.779.060,71 serão destinados aos contribuintes com prioridade legal, o que corresponde a:
15.988 restituições para idosos acima de 80 anos;
83.575 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos.
11.298 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
35.315 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
A cifra restante será destinada a:
6.316.894 restituições de contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida e optado por receber a restituição via Pix; e
755.978 restituições destinadas a contribuintes não prioritários.
Como consultar a restituição?
Para verificar se a restituição do IRPF está disponível, o contribuinte deve acessar o site oficial da Receita Federal, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.
Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações que possivelmente estejam equivocadas ou erradas.
Também é possível conferir tais informações por meio do aplicativo para tablets e smartphones, que permite fazer consultas nas bases do Fisco sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição é depositada na conta bancária informada pelo contribuinte, de forma direta ou por chave Pix.
Caso o crédito bancário não seja realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Dessa forma, é possível reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou pela Central de Relacionamento BB pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (exclusivo para deficientes auditivos).
Outra possibilidade é o contribuinte não resgatar o valor da restituição no prazo de um ano. Se isso acontecer, será necessário requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Não recebeu a restituição, o que fazer?
É possível que o contribuinte tenha caído na malha fina — isto significa que a declaração do IR foi enviada com algum erro (informação preenchida incorretamente, dado incompatível ou até suspeita de fraude em análise).
No site da Receita, o contribuinte pode verificar o status do envio da documentação. Caso apareça a mensagem “Em Fila de Restituição”, a declaração foi processada, só que a restituição ainda não foi liberada.
Aqueles com pendências pode corrigir por meio de declaração retificadora, sem multa ou penalidade. Após isso, a declaração será analisada e voltará à fila de restituições. Mas, se for intimado ou notificado pela Receita, não será possível retificá-la.
Depois de resolver todas as pendências com o Leão, o contribuinte receberá o pagamento de restituição do Imposto de Renda nos lotes residuais. O calendário ainda não foi informado.
Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão e à perda do mandato parlamentar por ter invadido o sistema do CNJ.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi presa nesta terça-feira (29/7) na Itália.
Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão e à perda do mandato parlamentar por ter invadido o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com Delgatti.
Após ser condenada, a deputada bolsonarista disse ter fugido para a Itália, país onde tem cidadania. O governo brasileiro tenta a extradição da parlamentar, até agora sem sucesso.
Ministro do STF descarta prisão imediata, mas diz que novo descumprimento levará à detenção preventiva.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (24) manter as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), descartando, por ora, a prisão preventiva. Em despacho, Moraes deixou claro que um novo descumprimento das determinações judiciais levará à detenção imediata do ex-mandatário.
“Justiça é cega, mas não é tola”, escreveu o ministro, em advertência explícita ao ex-presidente.
A decisão foi tomada após a defesa de Bolsonaro apresentar explicações sobre a publicação de vídeos com declarações dele nas redes sociais, o que, segundo Moraes, poderia configurar burla à ordem judicial. O magistrado, no entanto, entendeu que houve uma “irregularidade isolada” e que o ex-presidente vinha, até então, cumprindo o restante das cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e o uso de tornozeleira eletrônica.
“Por se tratar de irregularidade isolada, sem notícias de outros descumprimentos até o momento, bem como das alegações da Defesa […] deixo de converter as medidas cautelares em prisão preventiva”, escreveu Moraes, no despacho.
O que está proibido — e o que não está
Moraes esclareceu que Jair Bolsonaro não está impedido de conceder entrevistas ou fazer discursos públicos ou privados, mas está proibido de permitir, direta ou indiretamente, que esses conteúdos sejam veiculados em redes sociais — inclusive em contas de terceiros.
A interpretação do ministro gerou controvérsia com a defesa do ex-presidente, que afirma não ser possível controlar a replicação de entrevistas nas plataformas digitais. Em manifestação entregue ao STF, os advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno afirmam que Bolsonaro “jamais cogitou” estar proibido de conceder entrevistas e que qualquer reprodução nas redes seria responsabilidade de terceiros.
“Tais atos não contam com a participação direta ou indireta do entrevistado, que não pode ser punido por atos de terceiros”, diz o texto.
Apesar disso, Moraes reforçou que as medidas cautelares seguem válidas e que qualquer novo episódio de veiculação de conteúdo em redes sociais poderá levar à decretação de prisão preventiva.
Investigações em curso
As medidas impostas ao ex-presidente são parte de um inquérito em que ele e o filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), são investigados por suposta articulação com o governo Donald Trump para pressionar o Supremo Tribunal Federal.
A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República apontam indícios de que os dois tenham atuado para influenciar decisões judiciais no Brasil por meio de autoridades norte-americanas. A conduta pode configurar os crimes de:
Coação no curso do processo;
Obstrução de Justiça;
Atentado à soberania nacional.
Na sexta-feira (18), Moraes determinou que Bolsonaro usasse tornozeleira eletrônica, cumprisse recolhimento domiciliar noturno e mantivesse distância de embaixadas, consulados e autoridades estrangeiras. Também proibiu o uso de redes sociais, inclusive de forma indireta, e o contato com outros investigados — entre eles, o próprio filho.
Provas serão aplicadas nos dias 9 e 16 de novembro.
Um total de 4.811.338 candidatos confirmaram a inscrição para fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste ano. Segundo o Ministério da Educação, o número representa um aumento de 11,22% em relação ao ano passado e de 38% em relação a 2022.
Do total de inscritos, 3.049.710 são isentos e 1.761.628, pagantes. Entre os candidatos confirmados, 1.390.815 tiveram a inscrição pré-preenchida pelo pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), uma novidade na edição deste ano.
O estado de São Paulo foi o que registrou o maior número de inscritos no Enem 2025 (751.648). Em seguida, estão Minas Gerais (464.994) e Bahia (428.019).
O Enem será aplicado nos dias 9 e 16 de novembro nas 27 unidades da Federação. Nas cidades de Belém, Ananindeua e Marituba (PA), as provas serão nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, por causa da realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém.
Enem
O Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem ainda ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame.
Estádio será adaptado para receber espetáculos culturais, com estrutura para até 15 mil pessoas e apoio de empresa especializada.
O ABC iniciou o processo de transformação do Estádio Frasqueirão em um espaço multiuso, com capacidade para sediar eventos culturais, shows e grandes feiras, além das tradicionais partidas de futebol. Nesta terça-feira 22, foi realizada uma vistoria técnica detalhada para avaliar a estrutura do estádio, com foco na adequação para a realização de eventos, além das atividades esportivas tradicionais.
“O Frasqueirão já possui seu Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em dia, com capacidade autorizada para até 15 mil pessoas. Para o uso em eventos, a dinâmica de funcionamento será semelhante à de uma partida de futebol, com foco principal nas adequações de acesso e saída de emergência do gramado”, afirmou Cassio Antunes, diretor de Projetos da Athos Instalações e Projetos.
Segundo ele, “a proposta é transformar o Frasqueirão em um espaço versátil, preparado para receber grandes espetáculos e eventos diversos com segurança, organização e fluidez operacional”, garantiu.
Nos próximos dias, será elaborado um laudo técnico com todas as recomendações para que o estádio obtenha as licenças exigidas para funcionar também como arena de entretenimento.
Durante a vistoria, foram analisados diversos aspectos: acessibilidade, saídas de emergência, condições do gramado, possibilidades de instalação de palcos e estruturas temporárias, plano de evacuação, proteção ao patrimônio, sistema de prevenção e combate a incêndio, além da logística para entrada e saída de equipamentos e público.
A direção abecedista reafirma o compromisso com a modernização e a multifuncionalidade do espaço, colocando o Frasqueirão em sintonia com os estádios de referência no Brasil que já operam com modelo híbrido, unindo esporte, cultura e economia criativa.
O clube conta com o apoio da Athos Instalações e Projetos, uma empresa com vasta experiência na organização de grandes eventos, como Carnatal, São João de Natal, Spotted e GGCON, que será fundamental na adequação do Frasqueirão para novos usos.
A sondagem do instituto Consult Pesquisa também ouviu os 1.000 eleitores de Natal sobre os desempenhos do prefeito Paulinho Freire (União) à frente da gestão do Município e da governadora Fátima Bezerra (PT) à frente da gestão do Estado.
De acordo com a pesquisa, a gestão Paulinho Freire tem a aprovação de 50,6% dos natalenses, enquanto 23,5% desaprovam e não sabem dizer, 25,9%.
Os pesquisadores da empresa Consult também perguntaram sobre a opinião, de uma maneira geral, como Paulinho Freire está correspondendo, positivamente ou negativamente, na prefeitura de Natal.
Os eleitores responderam da seguinte forma: positivamente 54,6%; negativamente, 22,5% e não sabem dizer, 22,9%.
Fátima: rejeição de 64,6%
Em relação ao desempenho do governo Fátima Bezerra, os que desaprovam são 64,6% e aprovam, 22,7%. Não souberam dizer, 12,7%.
O controle de tráfego aéreo perdeu contato com a aeronave An-24 na região oriental de Amur enquanto se aproximava do destino de Tynda.
Um avião de passageiros transportando 49 pessoas foi dado como desaparecido no extremo leste da Rússia. As buscas estão em andamento, disse o governador regional Vasily Orlov. Não há sobreviventes, conforme informou a agência noticiosa russa TASS.
O Ministério de Emergências local afirmou que o An-24, operado pela companhia aérea Angara, com sede na Sibéria, sumiu dos radares enquanto se aproximava de Tynda, uma cidade na região de Amur, na fronteira com a China.
De acordo com o jornal The Guardian, o governador regional disse que havia 43 passageiros, incluindo cinco crianças, e seis tripulantes a bordo.
Segundo a agência de notícias russa Interfax, os serviços de emergência registraram que “o avião An-24 voava na rota Khabarovsk-Blagoveshchensk-Tynda. Não passou pelos controles de segurança perto do seu destino final. Não houve contato com ele.”
Pagamentos serão feitos a partir de 31 de julho. Serão contemplados mais de 117 mil contribuintes, com um crédito bancário total de R$ 147,8 milhões.
A Receita Federal vai abrir na manhã desta quinta-feira (24) a consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda 2025. A consulta poderá ser feita a partir das 10h.
No Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira 117.216 contribuintes serão contemplados, com um valor total de crédito de R$ 147,8 milhões. O lote também inclui restituições residuais de exercícios anteriores, e os pagamentos serão feitos a partir de 31 de julho.
Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal e clicar em “Consultar a Restituição”.
Veja o calendário da restituição do IR 2025
Os pagamentos das restituições do IRPF 2025 serão feitos em cinco lotes, segundo informações da Receita.
Veja as datas dos pagamentos:
1º lote: 30 de maio
2º lote: 30 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 29 de agosto
5º lote: 30 de setembro
Como fazer a consulta?
O contribuinte deve acessar a página da Receita na internet e clicar na opção “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, basta clicar em “Consultar a Restituição”.
A página oferece orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações.
A Receita Federal disponibiliza, também, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Em nota oficial, o Fisco afirma que “assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte”. Assim, vale destacar que as rotinas de segurança da Receita impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta de destino.
“Para não haver prejuízo ao contribuinte, a Receita oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo Banco do Brasil pelo prazo de até um ano da primeira tentativa de crédito. Assim, o contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade”, afirma a nota.
Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones:
4004-0001 (capitais)
0800-729-0001 (demais localidades)
0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos)
Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Depois, é só aguardar a nova tentativa de crédito. Caso o contribuinte não resgate sua restituição dentro do prazo, precisará fazer um requerimento pelo Portal e-CAC.
Malha fina
Ao realizar a consulta, o contribuinte também poderá saber se há alguma pendência em sua declaração que impeça o pagamento da restituição, ou seja, se ele caiu na chamada “malha fina”.
Para saber se está na malha fina, os contribuintes também podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Ao fazer o login, selecione a opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”. Na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”. Lá, você poderá verificar se sua declaração está na malha fina e verificar qual o motivo pelo qual ela foi retida.
Para acessar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas após corrigidas pelo cidadão, ou após o contribuinte apresentar comprovação de que sua declaração está correta.
Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2025
quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 30.639,90) por conta da ampliação da faixa de isenção;
contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
quem obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais,seguido de aquisição de outro imóvelresidencial no prazo de 180 dias;
quem teve, em 2024, receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;
quem tinha, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;
quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
Possui trust no exterior;
quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro/2024 (Lei n.º 14.973/2024);
quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;
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