O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, criticou o relatório da CPI da Covid, apresentado nesta quarta-feira pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) (leia aqui a íntegra do documento) . Segundo o advogado, o recuo faz com que a CPI tenha faltado com seu principal objetivo: o de “responsabilizar os culpados pela gestão criminosa da pandemia”.
A retirada das acusações ocorreu de última hora, na véspera da apresentação do relatório, após reunião do chamado G7 (que inclui senadores oposicionistas e independentes) na casa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
“Retirar o crime de homicídio qualificado é um retrocesso enorme. Uma CPI que se dedica por seis meses, que paralisa o país exatamente para tratar a questão da morte de 600 mil brasileiros, não vai imputar crime de homicídio aos responsáveis? É algo escandaloso. Eu penso que a não responsabilização especialmente do presidente da República e do ex-ministro da saúde [Eduardo Pazuello] torna o resultado da CPI muito mais frágil”, opina Kakay.
O relatório final pediu indiciamento de Bolsonaro e outros 67 envolvidos nas investigações (veja aqui a lista completa de indiciados) . No caso de Bolsonaro, foram imputados os crimes de epidemia com resultado de morte; infração a medidas sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documentos particulares; charlatanismo; prevaricação; crime contra a humanidade e crime de responsabilidade.
“É uma falta de responsabilidade com as famílias dos 600 mil mortos. A CPI está perdendo a oportunidade de fazer uma pacificação no país. A minha frustração é enorme”, comenta o criminalista.
Apesar das críticas, Kakay elogiou o trabalho dos senadores ao longo da investigação, “especialmente em relação ao relator da comissão, Renan Calheiros”.
Sobre a retirada da acusação por genocídio de indígenas — assunto que gerou divergências entre o presidente da cúpula, Omar Aziz (PSD-AM) e o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), Kakay também avalia como equivocada.
“Nenhuma dúvida de que havia possibilidade da imputação de crime de genocídio indígena. É claro que os professores têm o direito de se preocuparem em não estender esse conceito. Mas o que vimos no Brasil foi literalmente um genocídio, especificamente na questão indígena. Então, eu penso que, se nós ficarmos na questão da prevaricação, do crime sanitário, da corrupção — todos gravíssimos— não refletiremos o drama e a tragédia brasileira que foi a morte de 600 mil pessoas. Nós, brasileiros, temos o direito de cobrar, depois de 6 meses de CPI, da paralisação do país, que tenhamos um relatório absolutamente contundente, especialmente na questão do homicídio.”
“Poderes imperiais”
O advogado também falou sobre a CPI não ter apresentado nenhuma proposição legislativa para diminuir os poderes dos presidentes das casas legislativas e do Procurador-Geral da República — algo que Kakay tem defendido desde maio deste ano.
“Eu sempre defendi rigorosamente que a comissão deveria ter tido não só o trabalho de investigar, mas também de fazer proposições legislativas para mudar os poderes que eu chamo de ‘poderes imperiais’ dos presidentes das casas legislativas e do Procurador-Geral da República. Minha preocupação é que, de repente, nos víssemos em uma situação na qual o relatório é apresentado e simplesmente arquivado pelo Procurador-Geral da República”, avalia.
“O Omar chegou a dizer que ‘não existe procurador que possa arquivar o relatório da CPI’. Existe, porque não existe crime de hermenêutica no Brasil. Você não pode obrigar um procurador a concordar com as conclusões da CPI. Então, você tem que usar instrumentos para que o procurador tenha a obrigação de definir se arquiva ou não a denúncia e, se ele arquivar, você tem que ter uma mudança que permita vir uma ação penal subsidiária; isto é, se em 30 dias não houver uma manifestação do Ministério Público, um partido político, por exemplo, teria o direito de entrar com essa ação penal subsidiária que substituiria ou a inação ou a hipótese de arquivamento.”
Após 65 reuniões em mais de seis meses de atividade com mais de 500 requerimentos e 190 quebras de sigilo aprovados, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia apresentou as conclusões do trabalho por meio do relatório final, que foi lido pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL).
Renan, responsável pelo documento, realizou a leitura da conclusão do documento de mais de mil páginas. Leia a íntegra. Ao longo da leitura, o relator afirmou que a “mais grave omissão do governo federal foi o atraso na compra de vacinas”.
No início da sessão, senadores do campo governista pediram por questões de ordem para questionar a intenção da CPI de indiciar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por crimes cometidos ao longo da pandemia. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), leu uma defesa do governo.
Além disso, senadores do campo governista criticaram o trabalho da CPI ao longo de sua instalação e prometeram a apresentação de um relatório paralelo, no qual não haveria pedidos de indiciamento contra membros do governo federal.
Esta situação contrasta com o que é sugerido por Renan com base no que foi avaliado ao longo dos meses de investigação. Será pedido o indiciamento de 66 pessoas e duas empresas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, o ministro e o ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga e Eduardo Pazuello, além de três filhos do presidente e empresários, blogueiros e médicos que assessoraram o governo federal. Veja a lista completa.
Caso aprovadas pela CPI, as propostas de indiciamento contidas no relatório devem ser encaminhadas ao Ministério Público e à Câmara dos Deputados.
O objetivo é que se promova a eventual responsabilização civil, criminal e política dos acusados. Se o documento recomendar mudanças legislativas, elas passam a tramitar como projetos de lei no Congresso Nacional.
Na noite da terça-feira (19), o grupo de senadores que coordena a CPI, conhecido como G7, se reuniu na casa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em Brasília, para debater os últimos detalhes antes da leitura do documento.
Nesta quarta, Renan Calheiros confirmou as mudanças de última hora envolvendo a sugestão de indiciamento de Bolsonaro. O relatório indicará que o presidente seja acusado de ter cometido crimes contra a humanidade nos casos do colapso do oxigênio em Manaus, nas investigações envolvendo a operadora Prevent Senior e nas apurações de crimes contra povos indígenas.
Acompanhe os destaques da sessão CPI:
Relator da CPI detalha acusações envolvendo aquisição de vacinas pelo governo federal
Renan Calheiros também destacou no relatórios denúncias de irregularidades relacionadas à vacina indiana Covaxin, que foram levadas ao conhecimento do presidente da República por um funcionário de carreira do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, e por seu irmão, o deputado Luís Miranda.
De acordo com o relator, um ponto que se mostrou incompatível com um contrato bilionário de vacinas foi a quantidade de erros existentes nas invoices (notas fiscais) entregue ao Ministério da Saúde para a concretização da importação do imunizante.
Esse documento apresentava diversos erros (quantidade de vacinas, pagamento 100% adiantado, pagamento de frete e seguro pelo ministério, pagamento a empresa offshore totalmente estranha ao contrato), listou o relator.
Também foi citada a intenção de compra da vacina CanSino, que também teria uma empresa intermediadora na compra. “A CPI evitou a corrupção na compra de R$ 6 bilhões na vacina da CanSino e de R$ 1,6 bilhão na Covaxin. Por trás de ambas pairou a figura do líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros”, disse o relator.
“Mais grave omissão do governo federal foi o atraso na compra de vacinas”, diz Renan no relatório
Para o relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros, a mais grave omissão do governo federal foi o atraso deliberado na compra de vacinas. Segundo Renan, a atuação negligente reforça que o governo priorizou “a cura via medicamentos”, ” a imunidade de rebanho” e não a prevenção pela imunização.
Ele citou estudos que estimam que 12.663 pessoas com 60 anos ou mais de idade não teriam morrido nos meses de março, abril e maio de 2021 caso o Ministério da Saúde tivesse contratado, em agosto de 2020, as 70 milhões de doses da vacina Pfizer.
“Governo assentiu com a morte de brasileiros”, diz Renan ao ler relatório final da CPI:
No relatório, Renan aponta que a CPI da Pandemia colheu elementos de prova que demonstram que o governo federal foi omisso e optou por agir de forma não técnica no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, “expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”.
“Com esse comportamento, o governo federal, que tinha o dever legal de agir, assentiu com a morte de brasileiras e brasileiros”, disse o senador.
Segundo o relator, o presidente da República repetidamente “incentivou a população a não seguir a política de distanciamento social, opôs-se de maneira reiterada ao uso de máscaras, convocou, promoveu e participou de aglomerações e procurou desqualificar as vacinas contra a Covid-19”.
“As consequências dessa estratégia macabra foram mensuradas pela ciência. Se medidas não farmacológicas tivessem sido aplicadas de forma sistemática no país, poderiam ter reduzido os níveis de transmissão da covid-19 em cerca de 40%, o que significa que 120 mil vidas poderiam ter sido salvas até o final de março de 2021”, disse o relator.
Renan Calheiros começa leitura de conclusão do relatório final da CPI da Pandemia
O relator da CPI da Pandemia realiza a leitura do capítulo de conclusão do relatório final da CPI. Confira a íntegra do documento aqui.
À CPI, líder do governo rebate acusações contra Bolsonaro:
Foi autorizado que o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-AL) lesse uma declaração de defesa em nome do governo federal antes da apresentação do relatório de Renan Calheiros.
“Resulta evidente que qualquer tentativa de imputar responsabilidade ao presidente extrapola os princípios constitucionais. Não há elementos jurídicos que sustentem a criminalização do presidente da República”, disse Fernando Bezerra.
“Impõe-se foco técnico, ausência de viés político e atuação dentro dos limites constitucionais na análise de todo o material probatório à disposição da CPI”, criticou.
“Manifestamos a nossa discordância quanto às conclusões do Relatório Final, e rechaçamos, em particular as tentativas de criminalização do Presidente da República, contra quem não há comprovação de recebimento de qualquer vantagem indevida ou de autoria e materialidade de crimes”, acrescentou.
Senador pede por impossibilidade de indiciar Bolsonaro, o que é negado por Omar Aziz:
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) pediu, por meio de uma questão de ordem, pela impossibilidade de se indicar o presidente Jair Bolsonaro em ilícitos penais. O senador disse que o colegiado não tem competência sequer para ouvir o presidente e, por isso, não poderia indiciá-lo sob risco de nulidade do relatório.
Em resposta, Omar Aziz afirmou que cabe ao Congresso fiscalizar o presidente e rejeitou o pedido do senador. “Nenhum cidadão está acima da lei, e isso vale para o presidente Jair Messias. Indefiro a sua questão de ordem. O presidente vai ser investigado sim”, disse Aziz.
Senadores debatem ritos regimentais sobre a leitura e apresentação de destaques ao relatório:
Antes do início da leitura do relatório final, os senadores debateram quais seriam os ritos de votação do texto final da investigação da comissão.
Após uma questão de ordem do senador Marcos Rogério (DEM-RO), coube ao vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), explicar como ocorrerão os trabalhos.
A sessão desta quarta (20) será dedicada apenas a leitura do voto de Renan Calheiros. Ao fim da sessão, será declarado um pedido de vista coletivo para que, na próxima terça-feira (26), sejam apresentados relatórios díspares e votos em separado – ou seja, de discordâncias em relação ao que Renan Calheiros apresentará como propostas.
Randolfe informou que a CPI vai estabelecer 15 minutos, com tolerância de 5 minutos, para leitura de votos em separado na terça-feira. Em relação aos requerimentos de destaque, Randolfe afirmou que inexiste previsão regimental a esse respeito nos âmbitos de CPIs.
O quórum necessário para a votação, na próxima semana, será a maioria simples entre os senadores titulares da comissão, que são 11. O voto será nominal.
*Com informações de João de Mari, da CNN, e da Agência Senado
Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN) estiveram na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (20), em reunião com o presidente da Casa Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para sugerir uma parceria com o Poder Legislativo na realização de um evento conjunto, a ser realizado no Hotel Barreira Roxa, para que sejam apresentadas as atividades legislativas e a atuação da Fecomércio.
Estiverem presentes na reunião o vice-presidente da Fecomércio, Luiz Lacerda, juntamente com o diretor executivo Fernando Virgílio e o diretor de relações institucionais da entidade, Laumir Barreto. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira, achou fundamental a parceria. Ele se prontificou a se reunir com os demais deputados estaduais para pensar uma data pertinente para a realização do evento.
Na oportunidade, os representantes da Fecomércio relataram que evento semelhante foi realizado com a Câmara Municipal de Natal quando foram avaliados os processos legislativos de interesse da entidade em tramitação naquela Casa Legislativa.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) implementou um projeto de articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para incrementar políticas públicas necessárias para a população dos Municípios potiguares. A ideia, inicialmente, está sendo desenvolvida em um projeto-piloto em Mossoró, objetivando a promoção do acesso à saúde, com ênfase na atenção primária.
Na prática, o projeto Emenda Transparente visa estruturar um processo de trabalho para atender as demandas na saúde. Para que isso aconteça, o MPRN fará a “ponte” entre o Executivo e o Legislativo, para que vereadores, deputados e/ou senadores, proponham uma emenda parlamentar a ser destinada para solucionar um problema específico na prestação dos serviços em saúde. No caso das emendas individuais, o parlamentar definirá a destinação do recurso com execução impositiva tendo, portanto, a obrigatoriedade de aplicação dos recursos.
“É uma maneira de evitarmos a judicialização e junto com vereadores, deputados ou senadores, garantir serviços públicos que efetivem os direitos dos cidadãos. É mais célere e objetivo, além de potencializar práticas resolutivas da atuação ministerial”, destacou o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, Rodrigo Pessoa de Morais. O representante ministerial enfatizou ainda que cabe ao promotor de Justiça acompanhar e fiscalizar a aplicação do recurso para garantir a correta utilização e transparência de todo o processo, mostrando à sociedade o resultado alcançado.
Piloto
O projeto-piloto focará na realização de cirurgias eletivas. Será elaborado um processo de trabalho que busque estabelecer um fluxo para atuação do promotor de Justiça e, por fim, uma campanha de conscientização voltada à transparência dos recursos públicos e controle social.
O tempo prolongado de espera para a realização de cirurgias eletivas em Mossoró tem sido um problema recorrente, acarretando na abertura de inúmeros procedimentos extrajudiciais na Promotoria de Justiça de Mossoró. Em investigação, a unidade do MPRN verificou que o problema tem múltiplas variáveis e dentre elas está a ausência de recursos para sanar os problemas existentes.
A Promotoria de Justiça averiguou que haveria a possibilidade da disponibilização de verbas de emendas parlamentares no valor de R$ 3.339.993,00 para a realização de procedimentos cirúrgicos em Mossoró. O impeditivo, seria a transparência quanto à aplicação do montante.
Diante disso, nesta terça (19) foi firmado o primeiro acordo dentro do projeto. O promotor de Justiça Rodrigo Pessoa; o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra; e o senador Styvenson Valentim assinaram termo de adesão ao projeto Emenda Transparente. Pelo que foi acordado, o senador destinou, através de emenda parlamentar, a quantia necessária para a realização das cirurgias eletivas.
Assim, o projeto pretende garantir que a contrapartida para a viabilização dos recursos, seria o comprometimento do gestor municipal em executar e apresentar a prestação de contas, além da necessidade de fiscalizar a prestação desse serviço por meio do uso dessa verba para garantir a transparência e lisura.
Fernando Fernandes, secretário de limpeza urbana, chama o vereador Afrânio Bezerra de mentiroso e ainda acusa o parlamentar de querer usar a estrutura da secretária para fins particulares. A fala do secretário veio logo depois que o vereador faz críticas a gestão da limpeza do município e isso não agradou Fefe, que ligou sua metralhadora giratória para responder o negão do parque industrial.
Fernando de Lima Fernandes pediu para ser convocado pela câmara para responder todas as críticas e também falará sobre a quebra de contrato com a Braseco, empresa responsável pelo aterro sanitário. Nesse quesito o secretário deverá se virar nos trinta para explicar esse negócio. Além das dispensas de licitação promovida por Fernando Fernandes à frente da secretaria.
Só lembrando quando se trata de dispensa em licitações, em novembro, o secretário Fernando de Lima Fernandes terá que se explicar ao Ministério Público em uma ação civil pública número 002/2006, referente ao período que ele ainda era presidente da câmara.
Já o negão foi bastante aplaudido no plenário da Câmara quando falou que o secretário municipal tem sim responsabilidade com a limpeza urbana do município e pediu para juntos fazerem um trabalho de conscientização antes de sair multando ao bel prazer.
Só a título de informação, a secretaria de Fernando Fernandes não tem competência para multar nenhum cidadão. Esse será outro ponto que o secretário irá responder ao vereadores.
O vereador Vavá Azevedo saiu em defesa da gestão e atacou o negão, que não desligou seu alto falante ambulante e já solicitou a convocação do secretário do lixo.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas, instalada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ouviu mais seis pessoas, convocadas na condição de testemunhas. Para a deputada relatora do grupo de trabalho, Isolda Dantas (PT), ainda há muito o que saber em torno do contrato da Arena.
“Ainda tem muito mistério para ser desvendado, muitos pontos precisam ser investigados. No entanto considero que avançamos no cronograma que está sendo cumprido e esperamos que seja atendida a meta para apresentarmos o relatório no dia 30 de novembro próximo”, afirmou a deputada.
Mais uma vez foi levantada a questão da modificação do contrato por um ofício, saindo da repartição de receita líquida para lucro líquido, o que está resultando num prejuízo para o Poder Público. De acordo com as informações apuradas, o repasse da Arena das Dunas foi de apenas R$ 27 mil, e o prejuízo alcança os R$ 32,6 milhões.
O presidente da Comissão, deputado Coronel Azevedo (PSC) disse que é preciso ter um controle de um verificador independente. “A revisão nesse sistema era pra ter sido feita em 2016. O controle tem que ser feito pelo verificador independente, de forma que não seja penalizada a empresa, nem a Arena das Dunas. A fiscalização só começou em março de 2019, depois que o ex-deputado Sandro Pimentel solicitou uma auditoria”, disse o deputado Azevedo.
Das seis testemunhas ouvidas, a declaração do engenheiro Marcelo Augusto de Souza Lima foi a mais esclarecedora. “É uma fiscalização complexa eu tenho que fiscalizar o verificador independente. Tem que haver uma modificação na nota de manutenção. Ela tem que ser do Estado e não da Arena”, disse ele.
Participaram da reunião os deputados Coronel Azevedo, Isolda Dantas, subtenente Eliabe (SDD), Kleber Rodrigues (PL), Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB).
Foram ouvidas também como testemunhas, Luiz Roberto, Tânia de Brito, Marjorie Madruga, José Marcelo e José de Arimatéia Góis.
Foi publicada nesta segunda-feira, 18, a portaria que estabelece as normas de retorno do trabalho e do atendimento presencial do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Considerando o avanço da vacinação contra a Covid-19, o texto determina que o retorno às atividades presenciais nas dependências da secretaria e das zonas eleitorais será realizado em três etapas, com início a partir do dia 25 de outubro de 2021.
Trabalho presencial
Na primeira etapa, as atividades presenciais serão exercidas por, pelo menos, um servidor ou servidora por unidade. Na segunda etapa, o trabalho presencial em cada unidade será exercido por, pelo menos, dois servidores. Já na terceira etapa, que tem previsão de início no dia 7 de janeiro de 2022, as atividades presenciais serão exercidas por todos os servidores e estagiários das unidades. São exceção aqueles e aquelas que se encontram em regime de teletrabalho e os integrantes do Grupo de Apoio às Zonas Eleitorais.
Para as duas primeiras etapas, deverá ser dada preferência àqueles servidores e àquelas servidoras que já se encontram vacinados e vacinadas e não estão inseridos(as) nos grupos de risco registrados na Seção de Assistência Médica e Saúde Ocupacional (SAMS). Também nesse período, a unidade poderá optar pelo rodízio de seus servidores e de suas servidoras, desde que não implique a disponibilização de equipamento de tecnologia da informação adicional do TRE-RN.
Os servidores e colaboradores em atividade das áreas da saúde, segurança ou outras consideradas essenciais pela Presidência do TRE-RN permanecerão atuando presencialmente. Aos estagiários e estagiárias, é facultada a atuação presencial ou remota até 17 de dezembro de 2021, a depender das condições de infraestrutura tecnológica e da natureza das atividades, o que será avaliado pelo supervisor ou pela supervisora de estágio.
A portaria recomenda a vacinação para todos os servidores e servidoras, sejam efetivos, comissionados ou requisitados, bem como para magistrados e magistradas, estagiários e estagiárias que se enquadrem nos grupos autorizados nos Planos de Imunização das cidades onde exercem suas atividades. Nos casos em que houver justificativa de natureza médica que ampare exceção, o motivo deverá ser encaminhado à Presidência, via PAE, para análise.
Atendimento ao público
O atendimento presencial ao público também será retomado no próximo dia 25, apenas nos postos de atendimento nas Centrais do Cidadão, em horários conforme a lista abaixo:
Central do Cidadão Alecrim – 7h às 13h
Central do Cidadão Via Direta – 9h às 18h
Central do Cidadão Zona Norte – 9h às 18h
Posto de Atendimento Praça André de Albuquerque – 8h às 14h
A portaria destaca ainda que a quantidade diária de atendimentos será regulada de acordo com a capacidade de cada unidade e cartório eleitoral, considerando o número de servidores em trabalho presencial e de máquinas disponíveis. O atendimento dos Cartórios Eleitorais ainda permanece preferencialmente pelo formato remoto, por meio do Título Net.
O time de vôlei da Funvic Natal, que irá representar a capital potiguar na Superliga de Vôlei, foi apresentado oficialmente à imprensa e patrocinadores. O Sistema Fecomércio RN, por meio do Sesc RN, é parceiro da equipe com a cessão dos espaços para treinamentos e refeições com valores subsidiados.
“O esporte nos inspira a ser melhores e por acreditarmos nisso não poderíamos ficar de fora dessa parceria. Esse time irá levar o RN para todos os torneios pelo país. Parafraseando o nosso slogan de aniversário “Escolha um Sesc para chamar de seu”, podemos dizer que tem agora um time para chamar de seu”, enfatizou a diretora regional do Sesc RN, Sâmela Gomes.
O presidente da Funvic, Luís Otávio Palhari falou sobre o elenco e um pouco da história do elenco e destacou o desafio da mudança para o RN.
“Para nós é uma alegria darmos início a um projeto como esse que coloca Natal como a capital de vôlei do Nordeste. O esporte é um dos meios para preparar dias melhores. O vôlei é um esporte da família”, destacou Palhari.
A relevância para o esporte de uma equipe de vôlei no Rio Grande do Norte também foi destaque na fala do representante do governo do estado, o Secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
“Essa é uma grande oportunidade para o nosso povo, de mostrarmos para o mundo os potenciais do estado”.
O elenco conta com 16 integrantes, reunindo jogadores com experiência de terem jogado fora do país e jovens promessas do vôlei. O comando da Funvic Natal é do técnico argentino Carlos Weber.
A estreia da Funvic Natal será no dia 24 de outubro, no Ginásio Nélio Dias, contra a equipe do Goiás Vôlei. Os interessados devem adquirir o ingresso via aplicativo da Nota Potiguar.
Sobre a Funvic
Desde 2013, o time estava sediado na cidade de Taubaté, interior de São Paulo, tendo acumulado grandes conquistas. Em 2015 conquistou a Copa Brasil e a Copa São Paulo, e em 2016, foi tricampeão paulista, vice-campeão Sul-Americano, sendo que o ano seguinte alcançou o vice-campeonato da Superliga. Em 2018 tornou-se pentacampeã paulista, e em 2019 consagrou-se como a melhor equipe de voleibol do Brasil, conquistando à Superliga Nacional 2018/2019, feito que seria repetido em 2020/2021.
Os servidores municipais que exercem os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias (ACS/ACE) tiveram uma boa notícia na manhã desta terça-feira, 19, quando a Câmara de Vereadores de Parnamirim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, cria uma tabela de cargos específica para as categorias, além de implantar o piso salarial nacional na matriz inicial do PCCV. O vereador Michael Borges, que também é agente de combate a endemias e vem acompanhando de perto essa questão do PCCV, explica que a proposta aprovada hoje na Casa Legislativa foi fruto de um amplo processo de debate com os ACS/ACE, além de obedecer a critérios técnicos.
De acordo com o documento, a nova tabela de classes denominada “Nível Médio ACS/ACE” estipula os vencimentos básicos e de níveis para as funções – constantes da Lei nº 0149/2019 –, e será reajustada de acordo com os 5 níveis salariais da categoria, que variam de forma gradual, das classes “A” a “P”. O piso salarial inicial terá o valor de R$ 1.550,00, conforme determina o piso salarial nacional da categoria.
Desta maneira, para o ACS/ACE do nível I, classe “A”, que exerce as referidas funções com jornada de 30 horas semanais, o salário base passará a ser de R$ 1.550,00 e para o servidor de mesmo nível, classe “P”, com a mesma carga horária, o salário mensal será de R$ 2.414,85. Já para os ACS/ACE do nível mais alto V, classe (“A”) também com jornada de 30 horas semanais, os salários iniciais passarão a ser de R$ 3.214,08, e para os de classe mais elevada (“P”), serão de R$ 5.007,43.
Segundo Michael Borges, essa é uma vitória importante para os servidores que têm sido fundamentais para levar mais saúde à população. “Esta é uma iniciativa necessária e muito importante para a adequação de vencimentos básicos do PCCV para as funções dos ACS/ACE. A criação da tabela de classe específica envolve servidores que trabalham na linha de frente da rede de Atenção Primária à Saúde, em Parnamirim, e que têm direito a este reajuste anual, conforme dispõe a Lei nº 0149/2019”, afirmou.
Reivindicação antiga da categoria
Essa é uma reivindicação antiga desses servidores e já vinha tramitando na Câmara Municipal, onde foi realizada no início de outubro uma audiência pública a respeito do assunto, proposta pelo vereador Michael Borges.
O parlamentar também foi o propositor da Sessão Solene em comemoração ao Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Na ocasião, Michael Borges falou sobre o orgulho de fazer parte desses profissionais. “Somos os responsáveis por realizar visitas domiciliares, ouvir os relatos da comunidade, identificar os problemas e agravos de saúde e informar a demanda da população às equipes de Saúde”, explicou.
Presidida pelo deputado Ezequiel Ferreira, a Executiva Estadual do PSDB do Rio Grande do Norte decidiu por unanimidade apoiar a candidatura de João Doria nas prévias nacionais para a escolha do candidato à presidência do partido nas eleições de 2022.
Além de Doria, disputam pelo cargo de presidenciável o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio. Para a Executiva Estadual do PSDB, Doria é o melhor candidato para vencer Bolsonaro e reestruturar o país. As prévias deverão acontecer no dia 21 de novembro.
Para a Executiva Estadual do PSDB/RN, Doria é hoje o melhor candidato para retomar o desenvolvimento do país, preservar a democracia e estabelecer políticas públicas voltadas aos mais vulneráveis.
Participaram do encontro os deputados Tomba Farias, Raimundo Fernandes e Gustavo Carvalho, além das ex-deputadas Larissa e Sandra Rosado. Apesar de não ter podido participar, o deputado José Dias solicitou que o deputado Ezequiel anunciasse seu apoio à Doria. Vereadores tucanos também estiveram presentes.
Recentemente, Doria esteve no Rio Grande do Norte em um grande evento organizado pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira. Lembrando que, no RN, o PSDB tem a maior bancada na Assembleia.
Informações de que o governo federal planeja contornar o teto de gastos para financiar programas de auxílio social assustaram investidores, provocando forte queda no principal índice de ações brasileiras nesta terça-feira.
O Ibovespa caiu 3,29%, aos 110.672,76 pontos. O giro financeiro da sessão somou R$ 34,2 bilhões.
Já o dólar saltou contra o real nesta terça-feira, registrando seu maior patamar para encerramento desde meados de abril, evidenciando a forte reação negativa do mercado à decisão do governo de colocar parte do pagamento do benefício que vai substituir o Bolsa Família fora do teto de gastos.
O dólar à vista subiu 1,35%, a R$ 5,5956 na venda, máxima para fechamento desde o dia 15 de abril deste ano (5,6276). Na máxima do dia, o dólar foi a 5,6131 reais (+1,67%). Entre as principais moedas globais, o real teve, de longe, o pior desempenho contra o dólar nesta terça-feira.
O Banco Central chegou a fazer um leilão e vendeu US$ 500 milhões em dólar à vista, mas a ação não evitou a alta da moeda.
De acordo com especialistas, notícias sobre uma nova proposta de arranjo de benefícios sociais, incluindo o Auxílio Brasil e duas parcelas complementares do auxílio emergencial pagas, uma dentro e outra fora do teto dos gastos, pesam nos negócios.
“Os mercados devem ficar na defensiva, enquanto observam o desenrolar dos acontecimentos”, afirmou o economista-chefe da SulAmérica Investimentos, Newton Rosa, em nota a clientes.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu na manhã desta terça-feira (19) os representantes do Ministério Público, entre eles o Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Glaucio Pinto Garcia, que apresentaram matérias relacionadas à Instituição, a serem apreciadas pelo Poder Legislativo.
Entre as matérias encontra-se uma alteração na Lei nº 9.419/2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP e a Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou o projeto de lei para viabilizar a emissão de guia única, visando o recolhimento das custas devidas pela prática dos atos processuais e dos emolumentos, ambos destinados ao FRMP.
Outra proposição apresentada trata de alteração de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, sobre a expedição de relatório de transição para garantia da continuidade do cumprimento dos compromissos ministeriais, nas hipóteses e termos estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público. Antes de entrar no gozo de férias, o membro do Ministério Público deve expedir relatório de transição nos termos indicados na Lei. A alteração objetiva assegurar a adequada continuidade do serviço público quando das férias dos membros do Ministério Público, cientificando o substituto acerca dos compromissos funcionais e demandas sob seu encargo.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu as matérias e assegurou a tramitação delas. “O Ministério Público pode contar com nosso apoio para a deliberação e aprovação dos textos”, disse.
Em seu parecer, o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), acusa Jair Bolsonaro e seus filhos parlamentares de comandarem uma organização especializada na divulgação de notícias falsas ao longo da pandemia de Covid.
Segundo Renan (foto), o grupo foi dividido em cinco núcleos: comando, formador, político, produção e disseminação e financiamento.
Para o relator da CPI, o núcleo de comando era formado por Bolsonaro e seus filhos Flávio (senador), Eduardo (deputado federal) e Carlos (vereador).
“Esse núcleo tem a função de dirigir a organização e orientar estrategicamente as ações realizadas nos níveis inferiores da hierarquia, dando-lhes diretrizes e informando-lhes prioridades de ação”, afirma Renan na minuta do parecer ao qual O Antagonista teve acesso.
Em seguida, após as ordens do presidente, havia a formulação das fake news, comandada, conforme Renan, por integrantes do gabinete do ódio com auxílio de Carlos Bolsonaro.
“Vale destacar que as investigações apontam o núcleo formulador de fake news como determinante na engrenagem criada para desinformar. O objetivo primordial dessa organização é gerar engajamento da base de apoio popular ao Presidente da República, ao tempo em que promove ataques para enfraquecer seus adversários político”, afirma Renan na minuta de seu parecer.
“O vereador Carlos Bolsonaro, além de participar da formulação sobre o conteúdo disseminado nas redes sociais pelos grupos e sites de apoio ao governo, atuou decisivamente na defesa do tratamento precoce por meio das redes sociais”, declarou Renan.
Depois da “elaboração” das fake news, elas eram divulgadas por políticos bolsonaristas (como as deputadas Bia Kicis e Carla Zambelli) e aliados do presidente, como os empresários Carlos Wizard e Luciano Hang.
Além disso, o relatório de Renan cita 15 sites que teriam ligação direta com o gabinete do ódio e seriam os responsáveis por divulgar fake news, entre os quais estão Crítica Nacional, Estudos Nacionais, Instituto Força Brasil, Jornal da Cidade Online, Senso Incomum e Terça Livre, este último do blogueiro Allan dos Santos.
O financiamento dessa estrutura ocorria, segundo Renan, por meio de empresários como Otavio Fakhoury, Wizard e Hang.
O Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn) realizou, por meio da sua coordenação de Gestão Operacional, um estudo hidrológico dos reservatórios monitorados pelo Instituto, que busca auxiliar na gestão dos recursos hídricos, dando suporte para os processos decisórios de Alocação de Águas dos mananciais potiguares.
O estudo realizado pelo Igarn calculou a capacidade de atendimento às demandas de consumo dos reservatórios monitorados pelo Igarn até janeiro de 2022. Com exceção dos mananciais que já se encontram secos, todos os demais, incluindo as lagoas do Boqueirão, Extremoz e Bonfim tiveram seus dados estudados.
Os reservatórios que conseguirão atingir janeiro de 2022 em um estado hidrológico considerado “bom”, ou seja, atendendo a todas as necessidades sem restrições, são 24: Boqueirão de Parelhas; Carnaúba, localizado em São João do Sabugi; Armando Ribeiro Gonçalves, localizada em Assu; Mendubim, também em Assu; Apanha Peixe e Santo Antônio de Caraúbas, ambos localizados em Caraúbas; o açude Municipal de Encanto; Flechas, localizado em José da Penha; o açude público de Lucrécia; o açude Público de Marcelino Vieira; Passagem, localizado em Rodolfo Fernandes; a barragem de Pau dos Ferros; Riacho da Cruz II; Rodeador, localizado em Umarizal; Santa Cruz do Apodi, localizada em Apodi; Santana, localizada em Rafael Fernandes; Umari, localizado em Upanema; a barragem de Poço Branco e Campo Grande, localizado em São Paulo do Potengi; Passagem, localizado em Rodolfo Fernandes e Tabatinga, localizado em Macaíba.
Os mananciais monitorados pelo Igarn, que chegaram em janeiro do próximo ano, com o estado considerado de “alerta”, ou seja, que atenderão à demanda de consumo da sua água sem capacidade de aumento ou até mesmo com restrições, são 9: Beldroega, localizado em Paraú; Boqueirão de Angicos; Marechal Dutra (Gargalheiras), localizado em Acari; Rio da Pedra, localizado em Santana do Matos; Sabugi, localizado em São João do Sabugi; Jesus Maria José, localizado em Tenente Ananias; Malhada Vermelha, localizado em Severiano Melo; Morcego, localizado em Campo Grande e o açude de Pilões.
Os que o estudo indica que chegarão em estado “ruim”, ou seja, sem conseguir mais atingir às demandas de consumo, ou até secos, são 11: Alecrim, localizado em Santana do Matos; Caldeirão de Parelhas, localizado em Parelhas; o açude público de Cruzeta; Dourado, localizado em Currais Novos; Esguicho, localizado em Ouro Branco; Itans, localizado em Caicó; Passagem das Traíras, localizado em São José do Seridó; Zangarelhas, localizado em Jardim do Seridó; Bonito, localizado em São Miguel e Brejo, localizado em Olho D’Água dos Borges.
As lagoas de Extremoz e Boqueirão, foram consideradas em estado “bom”. É necessário ressaltar, que a classificação ocorre com base na capacidade dos mananciais de atender às necessidades de retirada de águas que são postas a eles, não necessariamente nos volumes que acumulam.
Já a lagoa do Bonfim está colocada como em estado de “alerta”, pois, apesar de estar com cerca de 47% do seu volume e não correr risco de secar, seu volume é importante para a manutenção de lagoas menores ao redor, já que ela compõe um sistema lacustre. O Governo do RN, através da Caern, já está trabalhando para reduzir os usos da água do manancial com a reativação de poços na região de Boa Cica. Somente durante o mês de outubro passaram a funcionar 7 poços.
Após as boas quadras chuvosas, principalmente, dos anos de 2019 e 2020, o Estado do Rio Grande do Norte voltou a ter um período chuvoso abaixo da média em 2021, segundo dados da própria Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn), o pior cenário desde 2016.
Apesar das poucas chuvas, durante o ano de 2021, dos 47 reservatórios com capacidades superiores a 5 milhões de metros cúbicos monitorados pelo Igarn, 7 chegaram a ficar com 100% da sua capacidade, todos situados na Bacia Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró. Foram eles: o açude Municipal de Encanto; o açude Municipal de Marcelino Vieira; o açude Riacho da Cruz II, localizado em Riacho da Cruz; Rodeador, localizado em Umarizal; Passagem, localizado em Rodolfo Fernandes; Flechas, localizado em José da Penha e Santana; localizado em Rafael Fernandes.
Outros reservatórios receberam mais aporte hídrico que em anos anteriores, casos da barragem Santa Cruz do Apodi, que atingiu seu maior volume desde 2014 e a barragem de Pau dos Ferros, que atingiu seu maior volume desde 2012, ambas durante o mês de maio.
Durante os meses de julho e agosto, o Igarn esteve presente em diversas reuniões de alocação de águas por todo o RN para definição das regras de uso das águas de vários reservatórios, como por exemplo, o Bonito II, Gargalheiras, Sabugi, Carnaúba, Armando Ribeiro Gonçalves, Mendubim, Pataxó, Pau dos Ferros, Itans, Cruzeta, Rodeador, Campo Grande, entre outros.
O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Vereador Wolney França, aprovou a criação do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), grupo que será responsável por propor as diretrizes para a implantação do Programa de Governança em Proteção de Dados da Casa do Povo. Todas as unidades administrativas da Câmara irão prestar o apoio para o pleno desenvolvimento das ações do Comitê.
O Comitê será vinculado à Presidência da Casa e coordenado pelo Procurador Geral Canindé Alves Filho, responsável pelo monitoramento contínuo e avaliações periódicas do processo. “A implementação do Programa de Governança em Proteção de Dados vai adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais”, informou. “A criação do Comitê garante que todas as etapas sejam seguidas com celeridade e eficiência”, completou o procurador.
O CPDP também será responsável por assegurar a aplicabilidade do Programa a todo o conjuntos de dados pessoais que estejam sob seu controle, por estabelecer políticas salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade, manter o programa integrado a estrutura geral de governança com mecanismos de supervisão internos e externos, entre outros.
