O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Paulinho Freire (PDT), decretou nesta quarta-feira (1), luto oficial no legislativo natalense pela morte do ex-vereador Ney Lopes Júnior, que faleceu na noite de ontem, aos 47 anos.
“Estamos muito consternados com a partida tão prematura de Ney Lopes Jr. Foi vereador por dois mandatos, vice-presidente da Casa, líder do Executivo e sempre se destacou por sua inteligência, dedicação e comprometimento com seu mandato. Um dos seus maiores orgulhos é ter aprovado mais de 50 leis em favor da população natalense. Sua trajetória profissional e política ficará marcada na história de Natal, cidade que tanto amou e está de luto. Descanse em paz amigo”, disse Paulinho Freire.
O velório ocorre a partir do meio dia no cemitério Morada da Paz, em Emaús-Parnamirim. Às 17h, no mesmo local, será celebrada, uma missa em homenagem à Ney Júnior e, em seguida, o ato de cremação do corpo.
O secretário da Saúde da prefeitura de São Paulo, Edson Aparecido, disse na manhã desta quarta (1º) que o casal diagnosticado com a variante Ômicron passa bem.
“Esse casal já havia sido vacinado na África do Sul. Também a família aqui que os recebeu, os seus familiares, estão vacinados. Todos passam bem, são assintomáticos. E nós então desde ontem fizemos o levantamento de possíveis contactantes, de pessoas que tiveram contato com eles e vamos então rastreá-los, monitorá-los e acompanhar essas pessoas”, disse o secretário à Jovem Pan.
“O mais importante agora, evidentemente, é a gente fazer esse processo de monitoramento”.
Os deputados estaduais se reuniram, nesta quarta-feira (1º), para deliberar e votar as proposições pautadas no âmbito da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Entre as matérias aprovadas esteve o Projeto de Lei nº 371/2021, encaminhado pelo Governo do Estado, sobre a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
A Mensagem Governamental nº 40/2021 encaminhada à Assembleia Legislativa ficou sob responsabilidade de relatoria do deputado Souza (PSB), que encaminhou para aprovação dos membros e a matéria foi aprovada. Ela estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Estadual nº 6.502, de 26 de novembro de 1993.
Conforme destacado pela relatoria, outros estados já possuem regramento sobre o tema, a exemplo de Pernambuco. O parlamentar Kleber Rodrigues (PL) comentou sobre a importância da matéria, “enquanto as empresas deixam de se instalar no estado pelo fato de não ter uma viabilidade no custo e na demanda. A partir da aprovação desse texto, a Potigás (responsável exclusiva pela distribuição de gás natural canalizado no RN) passa a ter mais competitividade, mais demanda, mais mercado. Isso está alinhado a vinda de empresas maiores, de grande porte”, falou.
O deputado Subtenente Eliabe (SDD) complementou que o Projeto vai potencializar a competitividade do RN em relação aos demais estados na atração de investidores. “As empresas não se instalam em razão dessa deficiência, e, com toda certeza, sendo colocado em prática, vai potencializar isso”.
Com relação às demais matérias, o deputado Souza Neto (PSB) também foi o relator do Projeto de Lei nº 326/2021, de iniciativa de Jacó Jácome (PSD), que prevê que as instituições públicas estaduais ficam proibidas de afixar cartazes, realizar propaganda ou qualquer ato institucional de cunho político ou ideológico, em áreas externas ou internas dos respectivos prédios e congêneres, no âmbito do estado. A propositura foi aprovada à unanimidade dos presentes.
Sob relatoria do deputado membro da Comissão, Kleber Rodrigues (PL), foram aprovados os Projetos de Lei nº 58/2021, de inciativa da deputada Isolda Dantas (PT), que institui o Memorial da Mulher Potiguar; o Projeto de Lei nº 228/2021, da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), que institui a política pública estadual de proteção e fomento dos direitos da pessoa com fibromialgia; e o PL nº 298/2021, de Isolda Dantas, que altera a Lei Estadual nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado.
E na responsabilidade do deputado Subtenente Eliabe (SDD) estavam o PL nº 265/2021, de autoria de Francisco do PT, sobre a igualdade dos valores concedidos à mulher como premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais; o PL nº 308/2021, de Coronel Azevedo (PSC), que torna obrigatória a prestação de socorro por todo motorista de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou ciclista, responsável pelo atropelamento de qualquer animal em via pública. Neste Projeto, o relator acrescentou uma emenda modificativa ao artigo 8º e ambos foram aprovados à unanimidade.
Por fim, ainda tendo o deputado Subtenente Eliabe (SDD) como relator, os Projetos nº 290/2021 e nº 205/2021 foram aprovados. O primeiro, de Kleber Rodrigues (PL), que cria o Programa de Incentivo ao Ciclismo e estabelece medidas de garantia e segurança ao ciclista e o segundo projeto da deputada Isolda Dantas (PT), que institui a criação do Programa de Incentivo à Cultura Científica nas Escolas e institui a Semana Estadual das Ciências nas Escolas no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
Na noite desta quarta-feira (1), o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, lança o livro Muito Além do Direito, uma coletânea de artigos sobre a situação jurídica e política do Brasil. Os diversos assuntos que Kakay aborda vão desde a Operação Lava Jato até o aborto.
O lançamento do livro, que tem prefácio do português Boaventura Sousa Santos, professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; e posfácio do deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ), ocorrerá no restaurante Fuego, na 112 Sul, em Brasília, a partir das 18h30 de hoje.
O pré-candidato a governador do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo, visita a terra de Agnelo nesse sábado. O ex-prefeito de Natal está fazendo uma peregrinação pelo estado buscando discutir os problemas do RN. Em Parnamirim, ele tem toda uma simbologia, pois seu pai, Agnelo Alves, realizou uma transformação quando foi prefeito da cidade.
Carlos Eduardo vai falar sobre que tipo de apoio poderá trazer para o município, caso seja eleito governador em 2022. Essa será também a oportunidade que Carlos Eduardo terá para atualizar os parnamirinenses sobre o quadro político do estado e, claro, sobre as declarações do também candidato a governador, Haroldo Azevedo, que disputará o voto do bolsonarismo no pleito do próximo ano.
A entrevista será às 11h e você pode acompanhar ao vivo por meio do link da Liberdade FM: https://l.radios.com.br/r/126378 ou pela frequência 87.7.
Luciano de Araújo Dantas, moto-taxista assassinado. Foto: Blog Sidney Silva
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da comarca de Acari, condenou um acusado da prática do crime de latrocínio, por ter matado um mototaxista, a pedrada, para roubar sua moto, carteira e dinheiro, em junho deste ano. A sentença foi pela condenação a uma pena de 24 anos e cinco meses de reclusão em regime fechado. A prisão preventiva foi mantida pelo juízo da comarca.
Segundo o Ministério Público, no dia 19 de junho de 2021, um sábado, por volta das 16 horas, no Sítio Xique-Xique, zona rural do Município de Carnaúba dos Dantas, o acusado subtraiu para si, mediante violência física, exercida com o emprego de arma branca, uma motocicleta Honda Titan e uma carteira com documentos pessoais e a quantia em dinheiro de R$ 90,00 pertencentes à vítima, que faleceu em razão da violência empregada.
De acordo com a Promotoria de Acari, no dia e hora do crime, o acusado pediu à vítima, que era mototaxista, para levá-lo até uma “banqueta” no Sítio Xique-Xique, onde o acusado trabalhava. Chegando ao local combinado, o réu, ao descer da motocicleta, anunciou que se tratava de um assalto. O mototaxista ainda tentou reagir, mas foi violentamente golpeado pelo acusado, que lhe desferiu pedradas na cabeça, deixando-o inconsciente.
Não satisfeito, o acusado ainda arrastou o corpo da vítima por cerca de quatro metros para dentro de um matagal, na tentativa de ocultar o crime, oportunidade em que desferiu vários outros golpes na cabeça do mototaxista. Ainda segundo a denúncia, as pedradas causaram na vítima “traumatismo cranioencefálico”, além de várias outras lesões, ceifando a sua vida, conforme Laudo de Exame Necroscópico anexado ao processo criminal.
Em seguida, a acusação narra que ele consumou a subtração dos bens, fugindo do local com a motocicleta e a carteira com o dinheiro e os documentos pessoais da vítima. Depois, foi avistado deixando o local pelo arrendatário do sítio, que encontrou a vítima ainda agonizando e buscou socorro médico imediatamente. Esta, todavia, faleceu antes da chegada da ambulância.
Acionada, a Polícia Militar procurou o acusado e o localizou já na sua residência, ainda de posse dos itens roubados e das roupas banhadas com o sangue da vítima, sendo, então, preso em flagrante. O MP salientou que o crime não foi ocasional ou aleatório, mas friamente premeditado, uma vez que o réu sabia que a vítima, embora mototaxista, costumava emprestar dinheiro, o que certamente o levou a escolhê-la como alvo.
Para o juiz que julgou o caso, a existência do crime ficou devidamente provada diante do Auto de Exibição e Apreensão, de Exame de Perícia Criminal, dos depoimentos durante o inquérito policial e em juízo. Quanto à autoria, considerou que os documentos juntados e os depoimentos testemunhais colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, congruentes entre si, não deixam dúvidas de que o acusado foi autor do crime imputado.
Festa da padroeira antes da pandemia. Foto: Reprodução
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura e a paróquia de Ceará-Mirim observem, na Festa da Padroeira de Nossa Senhora da Conceição, as medidas restritivas impostas para o combate e controle da Covid-19, notadamente em razão do aumento da taxa de contaminação, auferida em meados do mês de novembro de 2021, a fim de garantir saúde e vida dos munícipes.
Na recomendação, o MPRN destaca que a saúde pública é um direito público fundamental de todos, e dever do Estado, sendo uma pretensão de segunda dimensão, uma vez que exige prestações de natureza material ou jurídicas para a sua concretização, estando expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
O Município de Ceará-Mirim deve apresentar os alvarás referentes à instalação de parques de diversão e realização de shows e apresentações musicais de maior porte, assim como planejamento que contenha as diretrizes para a realização da festividade, notadamente no que diz respeito a medidas sanitárias de combate à Covid-19 (utilização de máscaras, limitação do número de pessoas, distanciamento entre eventuais mesas e cadeiras e etc).
No mesmo prazo, o gestor municipal deve informar a Promotoria de Justiça a respeito do conhecimento do teor da recomendação e adoção das medidas administrativas necessárias à sua implementação.
Na próxima sexta-feira (3), às 9h, será realizada a sensibilização sobre o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Parnamirim, no Plenário Dr. Mário Medeiros. Para a ocasião, são convocados todos os servidores e colaboradores da Casa.
O objetivo é sensibilizar essas pessoas sobre a importância do PE para a Casa Legislativa, salientando que ele tem que ser dialogado e construído coletivamente.
A reunião começa com a fala do presidente da Casa, vereador Wolney França, e é seguida de uma palestra que será ministrada pelo TCE/RN.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) emitiu nesta terça-feira (30) um comunicado de risco a respeito da nova variante da Covid-19. O documento alerta e orienta sobre o atual cenário epidemiológico e fluxo para o monitoramento e detecção da variante B.1.1.529/Ômicron.
O comunicado formatado pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde e pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde lista cinco orientações centrais.
Entre as medidas sinalizadas, estão a busca ativa de pacientes que tenham passado por países onde a nova variante foi detectada e a comunicação imediata dos casos suspeitos, para triagem e sequenciamento das amostras.
Acesse aqui o comunicado sobre nova variante da Covid-19
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), parabenizou os servidores da Casa pelo prêmio na categoria Gestão recebido pela segunda vez consecutiva durante a 24ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), realizada em Campo Grande (MS), dessa vez pelo desenvolvimento do programa e-Legis.
Durante um encontro promovido para celebrar a premiação nesta terça-feira (30), o parlamentar disse que o desempenho obtido coloca o Legislativo Potiguar em posição de destaque no país.
“A emoção em ver a Assembleia Legislativa do RN no patamar que sempre quisemos que ela estivesse, é muito grande. Esse resultado se deve a equipe de excelência que foi constituída, a dedicação e ao entusiasmo de todos os servidores que fazem parte desse time, que mudou a cara da Assembleia. Competir com o restante do Brasil e ser bicampeão mostra o desejo que temos de avançar. E a Assembleia está em um patamar de nível nacional, que dá orgulho a todos nós”, disse Ezequiel.
Desenvolvido pela equipe de tecnologia da informação da Assembleia, o sistema e-Legis é uma ferramenta destinada a gerenciar o ciclo do processo legislativo, tornando-o totalmente eletrônico, desde a concepção das proposições nos gabinetes parlamentares até a sua votação em Plenário.
Para o diretor-geral da Assembleia, Augusto Carlos Viveiros, “a procura da excelência não é objetivo, é hábito. E esse é o hábito que a Assembleia colocou no seu currículo desde que Ezequiel assumiu a presidência da Casa”. Ele relembrou ações adotadas pela atual gestão, como a reforma administrativa, a programação financeira e o planejamento estratégico adotado. “Essa é a recompensa pelo esforço de todos. A gente faz a melhor gestão”, disse Viveiros.
Além de Viveiros, também estiveram presentes no encontro a diretora administrativa da ALRN, Dulcinéa Brandão, a diretora legislativa, Tatiana Mendes Cunha, o procurador geral da ALRN, Sérgio Freire, o diretor da presidência da Assembleia, Fernando Rezende, o diretor de tecnologia da informação da Casa, Mário Sérgio, e o diretor da Escola da Assembleia, João Maria de Lima.
Na manhã desta terça-feira (30), durante solenidade de filiação ao Partido Liberal, o presidente Jair Bolsonaro anunciou suas indicações partidárias para as pré-candidaturas às eleições de 2022 e confirmou o nome de Rogério marinho como seu candidato pelo Rio Grande do Norte.
A escolha encerrou uma rixa que vinha se prolongando ao longo dos meses dentro do estado entre os apoiadores de Marinho e do Ministro das Comunicações, Fábio Faria, cujo nome também vinha sendo cogitado para a disputa ao Senado. “Não podemos ter dois Romários no Rio Grande do Norte. Dois fica difícil”, declarou o presidente.
Bolsonaro divulgou ainda seu apoio à candidatura do ministro Tarcísio Freitas na corrida pelo governo de São Paulo.
Em seu twitter, Rogério Marinho confirmou sua filiação e pré-candidatura:
Acompanhe o ato de filiação do Presidente @jairbolsonaro ao PL. Também assino hoje minha filiação ao partido pelo qual serei pré-candidato ao honroso cargo de senador pelo RN. https://t.co/xzlOy4A9mo
A Câmara Municipal realizou, na manhã desta terça-feira (30), a 112ª Sessão Ordinária desta legislatura. Durante a ocasião, executada sob a presidência do parlamentar Wolney França e auxílio dos vereadores Gustavo Negócio e Carol Pires, projetos de lei foram aprovados, e questões relevantes para o âmbito municipal foram discutidas.
Entre as pautas, foram abordados assuntos referentes ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). A discussão teve início após o vereador Gabriel César fazer uso da tribuna para prestar seu parecer.
Projetos de Lei aprovados em primeira discussão
Foi aprovado o Projeto de Lei n° 214/2021, que dispõe sobre a instituição da campanha Setembro Verde no município, e da criação do selo Empresa Amiga da pessoa com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida. O PL é de autoria do vereador Thiago Fernandes.
Idealizado pelo parlamentar Afrânio Bezerra, foi aprovado o PL n° 223/2021, propondo a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares do município.
Estabelecendo o agendamento de consultas e exames para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas unidades de saúde de Parnamirim, foi aprovado o Projeto de Lei n°243/2021, elaborado pelo vereador César Maia.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o PL n° 268/2021, projetado pelo parlamentar Dr. César. O projeto reconhece de utilidade pública a Federação de Futebol 7 (sete) do estado do Rio Grande do Norte.
Projetos de Lei aprovados em segunda discussão
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 197/2021, que institui, em âmbito municipal, a obrigatoriedade de elaboração, apresentação e o cumprimento do plano de metas do Poder Executivo. O PL é de autoria do presidente da Casa, vereador Wolney França.
Propondo a instituição do Dia Municipal do Patins e sua inclusão no calendário oficial de eventos do município, foi aprovado o Projeto de Lei n° 253/2021, desenvolvido pelo parlamentar Eder Queiroz.
O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto), defendeu nesta terça-feira (30) que o Supremo Tribunal federal rejeite pedido de investigação contra o presidente do Banco Central, Campos Neto, e o banqueiro André Esteves, do BTG, após vazamento de áudio de uma reunião do banqueiro com investidores.
A manifestação se deu em ação apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Em 12 de novembro, a ministra Rosa Weber enviou à Procuradoria-Geral da República o pedido de investigação.
Segundo a PGR, não há indícios mínimos de que os dois utilizaram-se de informações relevantes, ainda não amplamente conhecidas, para fins de obter de lucro ou outra vantagem.
“Aliás, não existe nenhum elemento indicativo de que o suposto diálogo informal, já desmentido pelos noticiantes, tivesse potencial de ofender a integridade, a eficiência e o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários, bem jurídico tutelado pelo tipo penal imputado na petição”, disse Aras.
Aras afirmou ainda que está claro que os dois afirmaram que não houve conversa informal.
Os cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e de pessoa com doença rara, quando no exercício da função e acompanhados destas pessoas, terão atendimento prioritário na prestação de serviços públicos e privados no Rio Grande do Norte. A lei, sancionada nesta segunda-feira (29) pela governadora Fátima Bezerra (PT), é de autoria do deputado estadual José Dias (PSDB).
“Segundo o Estatuto do Idoso, a pessoa idosa tem o direito à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, dentre outros, entretanto, nem sempre essas garantias poderão ser exercidas sem a ajuda de um cuidador, que tornará a vida das pessoas muito mais digna e humana”, justifica José Dias.
A lei visa dar autonomia e independência aos profissionais, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa sob seus cuidados.
Em caso de desobediência, os responsáveis serão penalizados de acordo com a legislação específica, no caso de servidor ou de chefia responsável pelo órgão público; em se tratando de empresa privada, será aplicada multa que vai variar entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.
A nova legislação foi publicada na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Rio Grande do Norte (DOE-RN), e também é subscrita pelo secretário da Saúde Pública, Cipriano Maia, e pela secretária das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Júlia Arruda.
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até hoje (30). A partir de amanhã (1º), o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.
Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Por causa da pandemia de covid-19, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado pelo segundo ano seguido. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 24 de junho a 7 de julho.
Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício.
No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.
Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.
A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.
Tributação
O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.
A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Pandemia
A situação dos trabalhadores com contrato suspenso ou com jornada reduzida com diminuição proporcional dos salários, porque fecharam acordo durante a segunda onda da pandemia de covid-19, seguiu o modelo do ano passado. Para os contratos com jornada reduzida, o décimo terceiro e as férias devem ser pagos de forma integral.
No caso de suspensão de contratos, o período não trabalhado será descontado do décimo terceiro. No entanto, para manter a harmonia com a legislação, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro e será pago.
Os critérios para o pagamento do décimo terceiro nessas situações foram definidos por nota técnica do Ministério do Trabalho e Previdência. Embora a nota técnica não tenha força de lei, equivale à interpretação da norma pelo governo e será levada em conta pelos auditores fiscais do trabalho nas fiscalizações das empresas.
