A Justiça Eleitoral de Parnamirim autorizou pedido cautelar de busca e apreensão requerido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE n.º 0600856-94.2020.6.20.0050, que apura ocorrência de abusos de poder econômico e político, e captação ilícita de votos por parte do então candidato a vereador DIOGO RODRIGUES DA SILVA e outros.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, é notável a ocorrência de abuso do poder econômico, na medida em que DIOGO RODRIGUES DA SILVA, valendo-se do acesso aos sistemas de marcações do SUS, acompanhado dos demais representados, efetuou e prometeu priorização na realização de consultas, exames e procedimentos de saúde no município de Parnamirim, em troca de votos, o que caracteriza a captação ilícita de sufrágio, o abuso do poder econômico e corrupção eleitoral, visto que tais benesses atingiram diversos de eleitores do município de Parnamirim/RN.
Ainda segundo o MPE, durante todo o ano eleitoral o candidato montou um verdadeiro “esquema” para fraudar o sistema de fila de espera de marcação de exames do Sistema Único de Saúde no município de Parnamirim, angariando, dessa forma, simpatia dos pacientes “ajudados”, situação que, a toda evidência, quebra a necessária paridade entre os candidatos, desimportando que tenha, explicitamente, pedido voto ou feito referência a eventual candidatura sua ao cargo de vereador, pois, assim agindo, mostrou-se ao eleitor como um indivíduo benevolente às custas do abuso do poder político em ano eleitoral, como também no período do processo eleitoral, após o registro de candidatura. Desta forma, o abuso do poder político e econômico, por sua via, está configurado na verdadeira “estrutura” de cooptação e indução da vontade de eleitores fragilizados, portanto em situação de extrema vulnerabilidade – considerando a necessidade de atendimento de direito básico à saúde pelo Sistema Único de Saúde, que os coloca em fila de espera, quando a situação reclama pronto atendimento. Assim agindo, o candidato representado Diogo, associado ao demais representados, servidores e autorizadores da Central de Regulação de Parnamirim, feriu gravemente o ordenamento jurídico, pelo que o MPE requereu a condenação dos mesmos nos termos da Lei.
O processo tramitava em segredo de justiça, porém, após a efetivação da medida de busca e apreensão deferida pela Justiça Eleitoral de Parnamirim, que entendeu presentes a probabilidade do direito e a necessidade da prova requerida, diante da gravidade dos fatos e das provas pré-constituídas, para deferimento da cautelar, o processo tornou-se público, em razão do interesse público e do princípio da publicidade dos atos judiciais.
Na ação principal, o MPE pede a cassação do diploma do vereador DIOGO RODRIGUES DA SILVA, bem como a declaração de inelegibilidade dele e dos demais investigados, além da aplicação de multa.
Em nota, o vereador Diogo Rodrigues, esclareceu aos eleitores de Parnamirim que não cometeu qualquer ilícito eleitoral e que conquistou os votos de forma honesta e legítima, afirmando que tudo ficará provado pelo seu corpo jurídico, ao final da apuração.
