Autor: David de moura

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta 5ª feira (22.abr.2021), com vetos parciais, o Orçamento de 2021. Trata-se do capítulo final de um processo em que se evitou impor uma dura derrota ao ministro Paulo Guedes, mas do qual ele sai desgastado. O chefe da pasta da Economia chegou a defender o veto integral do texto, mas passou a considerá-lo “exequível” depois de o Congresso aprovar um projeto de alívio de R$ 9 bilhões.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta 6ª feira (23.abr). Leia a íntegra (5 MB).

O presidente vetou R$ 10,5 bilhões nas emendas do relator, R$ 1,4 bilhão em cortes de emendas de comissão do Poder Legislativo e outros R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias do próprio Poder Executivo. Somados aos R$ 9 bilhões bloqueados a partir do projeto aprovado pelo Congresso no início desta semana, o governo ganhou R$ 28,8 bilhões de espaço no Orçamento.

Em nota (íntegra – 272 KB), o Ministério da Economia diz que a medida “permite que o valor bloqueado possa vir a ser desbloqueado ao longo do ano, na hipótese de novas projeções indicarem a existência de um novo espaço no teto de gastos”.

Também foi vetada a autorização para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, “os quais são custeados pela União”, diz o documento.

O Orçamento deste ano, aprovado no fim de março, define um total de R$ 4,325 trilhões em despesas.

Pela proposta, a União fechará 2021 com deficit primário de R$ 247,1 bilhões, resultado igual à meta fiscal estabelecida para o ano.

O diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, Felipe Salto, afirmou em seu perfil no Twitter que considera insuficiente a opção que o governo fez para o Orçamento não descumprir a regra do teto de gastos.

Salto lembrou que a necessidade calculada pela IFI é de R$ 31,9 bilhões, enquanto o total cortado pelos vetos e bloqueios foi de R$ 28,8 bilhões.

“O problema é que esse contingenciamento vai prejudicar programas e projetos essenciais, elevando o risco de shutdown, ainda que o teto seja preservado”, afirmou.

8/n. Minha conta preliminar: a discricionária do Executivo (RP 2) ficaria em torno de R$ 85 bi c/ o corte potencial de R$ 16,9 bi, nível historicamente baixo. O gov escolheu operar no fio da navalha, avaliando recorrentemente eventual necessidade de descontingenciamento. FIM.

— Felipe Salto (@FelipeSalto) April 23, 2021

RISCO DE IMPEACHMENT

Paulo Guedes disse ao presidente, em 31 de março, que o texto aprovado pelo Congresso poderia, se sancionado, levar a um processo de impeachment. Bolsonaro passou a cogitar o veto integral do Orçamento, ou, ao menos, de algumas partes do texto, caso a 2ª solução elimine eventuais ilegalidades.

Segundo relato de Guedes a Bolsonaro, o Orçamento, sem os vetos, aumentaria de maneira ilegal as despesas com investimentos e isso provocará o desrespeito à regra constitucional do teto de aumento de gastos e à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Em 9 de abril, Guedes criticou a forma como o Orçamento foi negociado. Em um evento do Bradesco BBI, comparou a negociação do Orçamento a uma nave pilotada por macacos: “Você está aterrissando a nave em Marte. Aí chega um macaco lá, aperta 3 botões, chuta o painel e começa a desviar a nave”.

Segundo o ministro, o “macaco” de sua analogia não é uma pessoa específica. Ele citou possíveis erros tanto na pasta em que comanda quanto nos congressistas envolvidos na formulação do Orçamento. Disse ainda que houve interferência de pessoas próximas ao presidente e que faltou comunicação. Esse seria o motivo para o valor de emendas parlamentares ter ultrapassado a expectativa inicial da pasta.

No mesmo evento, Guedes citou ações de um “ministro fura-teto” na busca por recursos. Sem citar nomes, Guedes afirmou que o colega de Esplanada coloca em risco todo o grupo político que apoia o governo. Em outras ocasiões, Guedes atribuiu o apelido a Rogério Marinho, atual chefe do Ministério do Desenvolvimento Regional e ex-membro da equipe econômica.

Em outro momento, Guedes afirmou que durante a negociação do Orçamento houve um ministro que prometeu privilegiar o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC).

“O relator estava recebendo conversa de ministro, tinha ministro pedindo dinheiro para ele e prometendo mandar dinheiro para o Estado dele. Ao mesmo tempo, tinha gente falando em nome do presidente que queria um pouco mais de dinheiro. Inclusive, disse o relator que houve proposta de furar o teto”, declarou.

Em 19 de abril, no entanto, o Congresso aprovou um projeto de lei que autoriza o bloqueio de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas parlamentares) para fazer a compensação de despesas obrigatórias. O texto também permite retirar da conta da meta fiscal despesas de saúde relativas à pandemia. Na prática, isso facilita o crescimento de despesas fora do teto de gastos.

O acordo firmado para aprovar esse texto reforçou as chances de permanência de Guedes no governo. Até antes da aprovação do projeto de lei com R$ 9 bilhões extras, o ministro sinalizava que não teria como permanecer no cargo. Agora, o cenário muda. Ainda assim, o ministro sai desgastado do processo. A relação com a cúpula do Congresso não é boa.

CONSULTORIA VÊ BURACO DE R$ 21,3 BI

Nas contas consultoria da Câmara dos Deputados, o Orçamento tem um buraco de R$ 21,3 bilhões nas despesas obrigatórias.

NA MIRA DO MP

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu que o órgão de controle fizesse um alerta preventivo de que a sanção sem vetos do Orçamento de 2021 poderia levar o presidente Jair Bolsonaro a responder por crime de responsabilidade.

Na representação, o subprocurador Lucas Furtado pediu ainda que seja apurada a responsabilidade da equipe econômica pela formulação do Orçamento com os problemas constatados. Eis a íntegra (198 KB) do documento assinado pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

“A sanção do presidente da República ao projeto de lei orçamentária de 2021 pode incorrer, em tese, em crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1079/1950, art. 10, item 4 (infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária)”, diz a peça, enviada em 5 de abril à presidente do TCU, Ana Arraes.

Fonte: Agência Brasil

 

O Supremo Tribunal Federal resgata, com o julgamento de hoje, a confiança no sistema de justiça. A questão era de extrema simplicidade, porém o Presidente Fux quis submetê-la ao Plenário. Foi bom.

As decisões de mérito sobre a incompetência e a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro e do grupo representado pelos procuradores da Força-Tarefa de Curitiba, do qual ele era o chefe, são definitivas.

Moro era incompetente e instrumentalizou o Poder Judiciario para fazer política com a toga. Mercadejou com o cargo. Desonrou a Justiça. Ao se colocar como um juiz de jurisdição nacional, ele buscava perseguir aqueles que escolheu como inimigos, chegando ao ponto de interferir dolosamente no sistema eleitoral, na livre possibilidade de voto do cidadão, um verdadeiro ataque à democracia.

A decisão tomada pelo Supremo Tribunal tratou com seriedade e com a gravidade devida a questão da parcialidade. Foi técnica, mas ácida. Foi fria e crua. Reconheceu que Moro, ao chefiar um bando de Procuradores, que desonraram a grandeza do Ministério Público, foi parcial, decidiu conforme suas vontades e ambições pessoais.

É necessário agora que sejam investigados os motivos de tamanho ataque à Justiça, à democracia, ações que parecem revelar toda uma faceta criminosa que merece investigação por parte da PGR e, possivelmente, uma necessária condenação, mas a ser proferida por um juiz imparcial, correto e justo.

A Constituição da República é o nosso norte. E serve a todos. Vamos ser rigorosos e garantir ao bando de Curitiba todos os direitos que eles sempre desprezaram. Inclusive a prisão só após o trânsito em julgado.

Há anos eu corro o Brasil defendendo exatamente o que o Supremo Tribunal, na sua composição plenária decidiu.

A vida dà, nega e tira.

KAKAY

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu nesta quinta-feira (22) que os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem ser mantidos na Justiça Federal do Distrito Federal.

Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou pela transferência dos processos para a vara de Brasília porque, segundo ele, os fatos imputados a Lula têm relação com o local. A decisão do ministro foi seguida por Luis Robeto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

O ministro Alexandre de Moraes, assim como na última semana, disse que as acusações envolvendo o ex-presidente Lula não têm relações com o Distrito Federal e, sim, com São Paulo. A decisão dele foi acompanhada por Ricardo Lewandowski,

Já os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux votaram pela permanência dos processos em Curitiba.

Na última quinta-feira (15), o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria e acatou a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato.

O placar para manter a incompetência de Curitiba nas condenações do ex-presidente foi de 8 votos a favor e 3 contra.

Na sessão desta quinta, o Supremo avaliou uma sugestão do ministro Alexandre de Moraes para decidir se os processos de Lula serão analisados pela Justiça Federal em Brasília ou em São Paulo.

Fonte: Poder 360

Policiais civis da Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Mossoró (DHM) deflagraram, nesta quinta-feira (22), uma operação para cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão na cidade de Mossoró. A ação contou com a participação da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), da Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC), da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR), ambas de Mossoró, e o apoio da Polícia Militar.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, além disso, um suspeito foi detido em decorrência de um mandado de prisão preventiva pela suspeita da prática de um homicídio ocorrido no dia 12 de dezembro de 2020, ao lado do viaduto do Santa Delmira, em Mossoró, que vitimou Marcos Fabrício do Carmo da Silva, 23 anos. De acordo com as investigações, o crime foi praticado por três homens.

Dos três mandados de prisão preventiva, um deles foi cumprido, e as diligências continuam para captura dos demais envolvidos. O homem preso foi conduzido à Delegacia de Homicídios de Mossoró e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição de Justiça.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

A Marinha da Indonésia informou nesta 5ª feira (22.abr.2021) que o oxigênio do submarino que desapareceu com 53 pessoas no norte de Bali. De acordo com Yudo Margono, comandante do Estado-Maior da Marinha indonésia, o submarino KRI Nanggala-402 só tem reservas de oxigênio por 72 horas.

O contato com a embarcação foi perdido às 16h de 3ª feira (20.abr), no horário de Brasília. Com base nisso, o oxigênio pode acabar às 16h de 6ª feira (23.abr). O submarino fazia manobras de treinamento quando desapareceu.

“As reservas de oxigênio do submarino durante uma queda de energia são de 72 horas“, informou Margono. “Espero que os encontremos antes“.

As buscas contam com a ajuda de diversos países. Estados Unidos, Austrália, Índia, França e Alemanha já ofereceram auxílio. A Malásia e a Singapura, que são vizinhas da Indonésia, enviaram barcos para procurar pelo submarino.

A Indonésia faz parte do maior arquipélago do mundo, com mais de 17 mil ilhas. O KRI Nanggala-402 foi construído na Alemanha em 1977 e pesa 1.395 toneladas. Essa é a 1ª vez que um acidente sério ocorre com um submarino na Indonésia.

Segundo as autoridades, equipes de resgate encontraram um vazamento de óleo perto do local onde a embarcação submergiu. A mancha de óleo pode significar que o tanque do submarino sofreu danos. Mas a marinha suspeita que essa também pode ter sido uma forma dos tripulantes pedirem socorro. As buscas estão concentradas nessa área.

A marinha indonésia já afirmou que é possível que o submarino esteja a 700 metros de profundidade. Se isso for verdade, é possível que o submarino tenha partido. Isso porque a profundidade que a embarcação aguenta a pressão da água é de 250 metros.

Fonte: Poder 360

As Centrais do Cidadão reabrirão, a partir da próxima segunda-feira (26), exclusivamente, para disponibilizar o serviço de emissão de Carteiras de Identidade/Registro Geral (RG). A medida foi acordada após uma série de reuniões realizadas pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) com a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).

Tal decisão é justificada mediante a demanda reprimida por esse serviço, notadamente na Região Metropolitana de Natal, bem como em função do pagamento do Auxílio Emergencial pelo Governo Federal, que exige do cidadão documento oficial de identificação com foto. A ação faz parte da retomada segura e gradual dos serviços das Centrais do Cidadão, coordenada pela Secretaria Sead, por meio da Coordenadoria de Atendimento ao Servidor e ao Cidadão (Codaci).

A reabertura das unidades seguirá o regramento disposto na Portaria Conjunta nº 02 – SEAD/SESAP/ITEP, de 20 de abril de 2021, que estabelece a ampliação do tempo entre os agendamentos, o qual passa de 10 minutos para 15 minutos; a proibição de entrada nas Centrais do Cidadão e de atendimento de pessoas sem agendamento prévio; e o cumprimento dos protocolos de segurança sanitária, como o distanciamento social e o uso obrigatório e correto de máscara, por exemplo.

Sobre o horário de funcionamento das Centrais do Cidadão, ficou estabelecido que as unidades do Shopping Via Direta (Zona Sul) e do Shopping Estação (Zona Norte) funcionarão das 9h às 18h; a unidade de Parnamirim funcionará das 8h às 18h; e os demais postos de atendimento funcionarão, inicialmente, das 7h às 13h.

Os usuários deverão agendar os atendimentos na plataforma virtual das Centrais do Cidadão, disponível no endereço http://www.centraldocidadao.rn.gov.br. Neste site, seleciona a opção de Registro Geral (RG). As vagas são liberadas sempre no dia útil anterior ao dia de atendimento.

Fonte: Assecom/Governo do RN

Audiência pública na Assembleia Legislativa do RN lutava pelo futuro do Aeroporto Augusto Severo, que foi desativado como terminal de passageiros após a inauguração do Aeroporto Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.

A audiência foi uma proposição dos deputados Gilson Moura e Antônio Jácome, e contou com a presença de representantes da Aeronáutica, do Governo do Estado, dos taxistas e funcionários do aeroporto que fica em Parnamirim.

O deputado Gilson Moura abriu a audiência, questionando as consequências da desativação do aeroporto: “O que vai acontecer não é somente o fechamento de um terminal, lacrar as portas de um prédio, trocar o velho pelo novo. Não é isso. É o fim de uma era. Se isso acontecer, estaremos apagando um capítulo da história de Parnamirim, cidade que nasceu em torno desse aeroporto. É isso que queremos? Como ficarão os taxistas, comerciantes, os funcionários das lojas e lanchonetes?”

A situação era bastante crítica. Dos 80 quiosques destinados a varejo, serviços e alimentação dentro do terminal de passageiros, 18 já haviam sido esvaziados. Muitos funcionários estavam cumprindo aviso prévio. A medida já anunciava muitos desempregados e a maioria dos funcionários demitidos residiam em Parnamirim.

Mais de 70 carros pertencentes às duas cooperativas já tinham destino certo: retirar os adesivos do aeroporto e seus condutores teriam de buscar outro ganho dentro ou fora da praça.
Alguns taxistas já estavam providenciando a transferência da placa e alguns até a venda dos carros.

Na audiência, a Aeronáutica confirmou que a Infraero iria encerrar as atividades em Parnamirim e o aeroporto comportaria apenas operações militares da Base Aérea de Natal (BANT).

O representante dos taxistas, ao ter oportunidade de ocupar a tribuna, disse que mais de 200 taxistas iriam perder o emprego com o fechamento do aeroporto Augusto Severo. O município de Parnamirim perderia R$ 2 milhões de impostos e o comércio cerca de R$ 5 milhões.

Ao final, ficou acertada a criação de uma comissão para negociar com o Consórcio que administra o terminal de São Gonçalo. A intenção era permitir que os taxistas de Parnamirim pudessem circular no novo aeroporto.

“Vamos deixar bandeiras de lado, esquecer diferenças partidárias, jogar fora o radicalismo, e vamos nos unir para encontrar uma solução que possa minimizar o impacto que a desativação do Aeroporto de Parnamirim já está causando”, disse o deputado Gilson Moura ao final da audiência.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) continua, nesta 5ª feira (22.abr.2021) o julgamento que confirmou a anulação das condenações do ex-presidente Lula.

Falta analisar um recurso da defesa, que pede a continuidade dos processos e reclamações movidos contra a Justiça Federal em Curitiba, inclusive a ação de suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

A 2ª Turma da Corte considerou parcial a atuação do ex-juiz na condenação do ex-presidente Lula. O Supremo pode mantê-la ou revogá-la. Decide também se os processos do petista vão para Brasília ou São Paulo.

Assista ao vivo:

Eis outras pautas que podem ser julgadas hoje:

• Daniel Silveira (PET 9456) – denúncia contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O MPF aponta agressões verbais e graves ameaças contra ministros do STF; incitação de animosidade entre as Forças Armadas e a Corte e estímulo à tentativa de impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário. Silveira foi preso em 16 de fevereiro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, depois de ter publicado vídeo com xingamentos e acusações contra integrantes da Suprema Corte.

• Lei de Patentes (ADI 5529) – julgamento da ação que pede inconstitucionalidade de artigo da Lei de Propriedade Industrial. Em 7 de abril, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender prorrogação de patentes em caso de demora na análise do INPI.

Fonte: Poder 360

O MEC (Ministério da Educação) deixou de contar 1.447.083 alunos de educação básica no Brasil e errou os valores repassados às cidades pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A acusação é da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que cobra a correção do alegado erro.

Em um ofício (íntegra – 306 KB), a CNM mostra um levantamento em que compara o número de alunos indicados Censo da Educação 2020 (íntegra – 10 MB) ao número contabilizado pelo MEC para calcular os repasses. Há diferença no número de estudantes em todas as modalidades de educação básica, incluindo creches.

“Somente no ensino fundamental oferecido em tempo integral verifica-se em 1.282 municípios (23%) de 24 Estados uma diferença de 695 mil matrículas que não foram devidamente computadas no cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo“, diz a confederação.

A CNM levou em conta todas as matrículas da rede pública de ensino básico que estão no Censo 2020. Segundo as regras do Fundeb, os repasses devem ser feitos com base no censo do ano anterior para que os valores se aproximem o máximo possível das necessidades das unidades escolares.

A portaria (íntegra – 1 MB) do MEC e do Ministério da Economia que estabeleceu os valores a serem repassados pelo governo federal em 2021 foi publicada em 31 de março e está em vigor desde 1º de abril. Com isso, os repasses já estão sendo realizados incorretamente, de acordo com a CNM. O impacto na educação básica é direto, já que a verba é utilizada para que as cidades mantenham os serviços das escolas funcionando diariamente.

Entre as modalidades educacionais, a que tem maior diferença no número de alunos contabilizados é a do ensino fundamental integral, com 695.090 a menos. O que agrava o problema é que essa é uma modalidade que custa mais para os cofres públicos. Como o aluno fica a maior parte do dia na escola, o custo é naturalmente maior.

Sem a verba do Fundeb, os Estados e as cidades precisam custear a diferença. Entre os mais afetados nessa modalidade de ensino estão o Ceará, com 189.149 estudantes não contabilizados, e o Maranhão, com 115.337.

Em nota, o Ministério da Educação afirmou que está verificando se o erro realmente aconteceu. De acordo com a pasta, o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) foi alertado e, em uma “análise prévia” decidiu que é necessário “apurar a eventual existência de equívocos na filtragem dos dados do Censo Escolar“. A apuração ainda não foi finalizada e a pasta não informou uma data limite para o fim da análise.

“Caso sejam constatadas imprecisões nos dados, será providenciada a publicação de nova Portaria Interministerial, em retificação à Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021, com a posterior realização dos acertos financeiros devidos, a fim de que nenhum ente governamental reste prejudicado“, diz o MEC.

Fonte: Poder 360

A Governadora Fátima Bezerra anunciou em seu Twitter na manhã de hoje (22), que um novo decreto está sendo elaborado. Além da flexibilização do toque de recolher, o documento também prevê o retorno das aulas presenciais.

Com o novo decreto, o toque de recolher passa a ser das 22h às 5h, de segunda a sábado, permanecendo integral nos domingos e feriados, com exceção dos serviços essenciais. As academias podem funcionar das 22h às 5h, respeitando o toque de recolher.

Já os restaurantes autorizados a funcionar com 50% da capacidade, podem abrir das 11h às 21h – com liberação aos domingos das 11h às 15h – e tolerância de 60 minutos para encerramento das atividades. O consumo de bebidas alcoólicas continua proibido para consumo em locais públicos, incluindo bares e restaurantes em qualquer dia e horário.

Com relação ao retorno das aulas, fica liberado até o 5° ano, nas escolas públicas e privadas. As demais turmas continuarão acontecendo somente por meio de ensino remoto.

#Agenda

Estamos reunidos agora com a equipe do #PactoPelaVida para avaliação das novas regras do decreto e trazendo informações sobre #MaisVacinas.

Fotos: Elisa Elsie

+ pic.twitter.com/s4DwEmfHsA

— Fátima Bezerra (@fatimabezerra) April 22, 2021

O deputado estadual Kelps Lima deu entrada em requerimento pedindo ao Governo do Estado a recupeção a Rodovia Estadual RN-233, no trecho que liga as cidades de Paraú e Triunfo Potiguar, trecho importante para quem trafega pela região Oeste Potiguar.

“As informações que a população da região nos envia dão conta de uma situação terrível, que se arrasta a há anos, sem condições de tráfego devido a enormes crateras existentes no asfalto”, afirmou Kelps.

Policiais civis da Delegacia Municipal de São José de Mipibu prenderam, nesta quinta-feira (22), Guilherme Artur da Silva, conhecido como “Guido”, 26 anos. Ele foi detido no bairro Arenã, em São José de Mipibu.

Em desfavor de Guilherme Artur, existia um mandado de prisão definitiva expedido pela Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, em decorrência da prática de crime de estupro contra a vítima. Os abusos sexuais aconteceram dos 11 até 17 anos.

Guilherme Arthur foi conduzido à delegacia e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta 5ª feira (22.abr.2021) que o Brasil está disposto a colaborar com os esforços mundiais para preservação do meio ambiente e reforçou que pretende antecipar metas de neutralidade climática. Pediu “justa remuneração” pelos serviços ambientais executados pelo Brasil. Deu a declaração na “Cúpula dos Líderes sobre o Clima”, organizada pelo governo dos Estados Unidos.

Bolsonaro disse que o Brasil tem o compromisso de eliminar o desmatamento ilegal até 2030 e de alcançar a neutralidade climática até 2050, antecipando em 10 anos a previsão anterior. Eis a íntegra do discurso do presidente.

“Será uma tarefa complexa, e medidas de comando e controle são parte da resposta”, disse o presidente. Bolsonaro foi o 17º chefe de Estado convidado a discursar.

O presidente do Brasil disse que determinou o fortalecimento de órgãos ambientais apesar da limitação orçamentária do governo. Bolsonaro afirmou estar aberto à contribuição de entidades internacionais e pessoas “dispostas a atuar de maneira imediata e construtiva”.

Disse que os mercados de carbono são cruciais como fonte de recursos para impulsionar o investimento e defendeu a remuneração por serviço ambiental. “É preciso haver justa remuneração pelos serviços ambientais prestados por nossos biomas ao planeta, como forma de reconhecer o caráter econômico das atividades de conservação”, disse.

O presidente dos Estados Unidos e anfitrião do encontro, Joe Biden, disse que precisaria deixar o evento depois do 14º discurso. Saiu minutos antes da fala de Bolsonaro, que foi o 17º. Não escutou o presidente do Brasil nem o da Argentina. Eis o momento em que Biden deixa a cúpula:

Biden convidou Bolsonaro e outras 39 autoridades mundiais para o fórum virtual sobre o clima. Seria o 1º encontro dos 2. O evento vai até esta 6ª feira.

O objetivo do evento é abordar a urgência e os benefícios econômicos de ações ambientais mais significativas, informou a Casa Branca em sua página na internet. Segundo o governo dos EUA, a cúpula é também uma preparação para a COP26 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) marcada para novembro, em Glasgow, na Escócia.

Assista ao pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro (8min):

Biden —o 1º líder a discursar— anunciou a meta de cortar pela metade a emissão de gases responsáveis pelo aquecimento global até o fim da década e zerar totalmente as emissões do país até 2050. Ele e a vice-presidente do país, Kamala Harris, abriram a cúpula.

“Juntos, nós dividimos uma preocupação e uma ameaça comum“, disse Harris no discurso que deu início ao encontro. A vice-presidente defendeu que a cúpula foque em discussões que tenham como objetivo o desenvolvimento de comunidades mais saudáveis, energia e tecnologia limpa e atenção às comunidades mais vulneráveis.

EXPECTATIVA

Nos últimos dias, diversos grupos questionaram o governo brasileiro sobre o tom a ser adotado na cúpula do Clima. Representantes da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) se reuniram com os ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Tereza Cristina (Agricultura) na véspera. Pediram “ações que mostrem comprometimento com o combate ao desmatamento”.

Grupo de empresários enviou carta ao governo na 3ª feira (20.abr), pedindo “medidas mais ambiciosas” na cúpula. No mesmo dia, artistas do Brasil e dos EUA pediram a Biden que não assinasse nenhum acordo com Bolsonaro.

O presidente almoçou na 4ª (21.abr) com parte da equipe na casa do ministro Fábio Faria (Comunicações), em Brasília. Em resposta às críticas a Salles na véspera da Cúpula do Clima, integrantes do governo publicaram fotos do encontro com a hashtag #FicaSalles.

ASSUNTOS DISCUTIDOS

Eis os principais temas do encontro que começa nesta 5ª feira:

• redução de emissões de gases estufa: unir esforços das principais economias do mundo para diminuí-las nesta década de crise e manter o teto de aquecimento de 1,5ºC;

• financiar a emissão zero: mobilizar os setores público e privado para financiarem a transição para emissão líquida zero e ajudar países mais vulneráveis a impactos climáticos a lidar com eles;

• benefícios econômicos: discutir os benefícios financeiros da ação climática, com ênfase na criação de empregos, e a importância de garantir que todas as comunidades e trabalhadores se beneficiem da transição para uma nova economia de energia limpa;

• inovação tecnológica: estimular tecnologias de transformação que podem ajudar a reduzir emissões e a adaptação às mudanças climáticas e, simultaneamente criar novas oportunidades econômicas e indústrias do futuro;

• terceiro setor e entes subnacionais: apresentar atores subnacionais e não estatais comprometidos com a recuperação ambiental e uma visão equitativa para limitar o aquecimento a 1,5ºC, e que estão trabalhando em colaboração com os governos nacionais;

• vida e subsistência: discutir meios para fortalecer a capacidade de proteger vidas e meios de subsistência dos impactos da mudança climática, abordar os desafios de segurança global colocados pela alteração ambiental e o papel das soluções baseadas na natureza para atingir as metas de emissões líquidas zero até 2050.

QUAIS LÍDERES PARTICIPAM

Eis a lista dos convidados:

• África do Sul: presidente Matamela Cyril Ramaphosa;

• Alemanha: chanceler Angela Merkel;

• Antígua e Barbuda: primeiro-ministro Gaston Browne;

• Arábia Saudita: rei Salman bin Abdulaziz Al Saud;

• Argentina: presidente Alberto Fernández;

• Austrália: primeiro-ministro Scott Morrison;

• Bangladesh: primeira-Ministra Sheikh Hasina;

• Brasil: presidente Jair Bolsonaro;

• Butão: primeiro-ministro Lotay Tshering;

• Canadá: primeiro-ministro Justin Trudeau;

• Chile: presidente Sebastián Piñera;

• China: presidente Xi Jinping;

• Cingapura: primeiro-ministro Lee Hsien Loong;

• Comissão Europeia: presidente Ursula von der Leyen;

• Conselho Europeu: presidente Charles Michel;

• Colômbia: presidente Iván Duque;

• Coreia do Sul: presidente Moon Jae-in;

• Dinamarca: primeira-ministra Mette Frederiksen;

• Emirados Árabes Unidos: presidente Sheikh Khalifa bin Zayed Al Nahyan;

• Espanha: primeiro-ministro Pedro Sánchez;

• França: presidente Emmanuel Macron;

• Gabão: presidente Ali Bongo Ondimba;

• Índia: primeiro-ministro Narendra Modi;

• Indonésia: presidente Joko Widodo;

• Israel: primeiro-ministro Benjamin Netanyahu;

• Itália: primeiro-ministro Mario Draghi;

• Jamaica: primeiro-ministro Andrew Holness;

• Japão: primeiro-ministro Yoshihide Suga;

• México: presidente Andrés Manuel López Obrador;

• Nigéria: presidente Muhammadu Buhari;

• Noruega: primeira-Ministra Erna Solberg;

• Nova Zelândia: primeira-ministra Jacinda Ardern;

• Polônia: presidente Andrzej Duda;

• Quênia: presidente Uhuru Kenyatta;

• Reino Unido: primeiro-ministro Boris Johnson;

• República das Ilhas Marshall: presidente David Kabua;

• República Democrática do Congo: presidente Félix Tshisekedi;

• Rússia: presidente Vladimir Putin;

• Turquia: presidente Recep Tayyip Erdoğan;

• Vietnã: presidente Nguyễn Phú Trọng.

Fonte: Poder 360

A Prefeitura de Parnamirim adquiriu uma plataforma para a rede municipal de ensino. Trata-se do Sistema Integrado de Gestão da Educação (SIGEduc), uma plataforma educacional que visa auxiliar a comunidade escolar do município.

O SIGEduc possui um sistema operacional de gerenciador administrativo e acadêmico que irá subsidiar e facilitar os trabalhos das escolas da rede municipal. Por meio do sistema, a rede municipal adquire um suporte administrativo que auxiliará as escolas, professores e pais a acompanharem a vida escolar dos alunos, além da gestão da escola, e os trabalhos administrativos e acadêmicos.

Por meio dele, será disponibilizado às escolas, de forma mais ágil e automática, desde informações e funcionalidades sobre o RH, à formação de turmas, portal do estudante, solicitação de matrículas, diário de classe para os professores, dados, relatórios, programas das escolas e até mesmo as eleições para gestores, sendo direcionados com segurança aos seus respectivos públicos.