Autor: David de moura

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu a condenação para que a Prefeitura de Mossoró providencie um espaço apropriado para funcionar como abrigo, recepção, triagem, destinação, identificação e primeiro atendimento dos animais apreendidos, resgatados ou entregues.

A sentença judicial é uma resposta a uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN, através da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró. A Justiça estabeleceu três meses como prazo para que o Município implemente este tipo de espaço, garantindo o licenciamento adequado.

O MPRN instaurou um inquérito civil para investigar a ausência de um local adequado para destinação dos animais apreendidos em operações ambientais. E citou na ACP o caso da apreensão de 146 galos utilizados em rinhas, consideradas ilegais, feita por uma operação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal e o Ibama. A captura resultou no abatimento dos animais por falta de local adequado para acomodação deles. Para o MPRN o ocorrido demonstra uma clara falta de cuidado ou alternativa para os animais utilizados em rinhas e que foram apreendidos pelo pelotão de polícia ambiental.

O Ibama chegou a receber recomendação para que os animais apreendidos em decorrência de infração ambiental, em síntese, fossem: 1) entregues a entidades de caráter ambiental, cultural ou beneficente regularmente constituídos e que tenham como objetivo a defesa dos animais; 2) na impossibilidade da destinação prevista no item anterior, que fossem entregues em guarda doméstica provisória, na forma do inciso I do art. 107 do Decreto nº. 6.514/2008; e/ou 3) na impossibilidade da destinação constante no item 2, que fossem confiados a depositário fiel. Todas as medidas apontadas baseadas em diplomas legais.

Porém, o Ibama respondeu dizendo que não caberia ao órgão a competência primária no exercício do poder de polícia ambiental; que inexiste obrigação dele quando da apreensão de animais por outros órgãos; e que só poderia proceder ao recebimento e transporte de animais apreendidos por outros órgãos quando houver possibilidade atestada por parecer técnico.

Outro ponto que merece destaque diz respeito à informação de que o pelotão de polícia ambiental de Mossoró tem deixado os galos de briga na posse dos próprios agentes criminosos (os criadores dos animais), em razão de não ter um local para onde destinar os animais. Fato é que tal situação demonstra mais uma vez a necessidade de um lugar apropriado para sua destinação, frisou o MPRN na ação.

Por fim, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop-MA/MPRN) expediu a orientação ressaltando a necessidade de uma atuação conjunta do Estado do Rio Grande do Norte e da União, especialmente no âmbito dos órgãos ambientais com poder de polícia. Ao final, sugeriu que a Promotoria articulasse com esses órgãos, objetivando efetivar um termo de colaboração entre eles, principalmente cobrando do Idema as medidas que estão sendo tomadas para implementação de centros de triagem no estado.

O CAOP-MA, ao informar que é atribuição do MPF demandar o Ibama para exigir à instalação de um Centro de Triagem no Município de Mossoró, também sugeriu provocar o Município de Mossoró a respeito das políticas de proteção animal que estão sendo desenvolvidas, inclusive com a possibilidade de celebração de convênio com organizações não-governamentais.

Apesar de instada a se manifestar no inquérito ministerial, não houve, por parte da Prefeitura Municipal e de sua representante, desejo ou manifestação em regularizar o tratamento que deve ser dispensado aos animais de rua no Município de Mossoró.

Logo, constatada a ausência de efetiva e tempestiva solução do impasse, revelados pela omissão do Poder Público Municipal, fez-se necessário o ajuizamento da ACP, com o objetivo de compelir o demandado a adotar providências para cumprir satisfatoriamente o dever constitucional e legal de proteger a fauna na cidade de Mossoró. Para isso, será preciso implementar um regular e eficiente serviço de controle, triagem e destinação de animais, em especial através da criação de um espaço apto a funcionar como Centro de guarda de animais apreendidos nas ações fiscalizatórias.

Policiais civis da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prenderam, nesta quinta-feira (22), João Antonio da Cruz Neto, conhecido como ” João Neto”, 21 anos, em Natal. Em desfavor dele, existia um mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em decorrência da suspeita da prática do homicídio que vitimou Erinaldo Teixeira de Abreu, conhecido como “Eloá Abreu”, na zona norte de Natal.

O crime ocorreu no dia 30 de maio, por volta das 14h00, quando a vítima foi encontrada no quintal da sua casa, sem vida e com marcas de ferimentos possivelmente produzidos por uma arma branca. Além disso, foram levados diversos pertences de sua residência.

No dia 28, os vizinhos observaram que um caminhão, tipo baú, estava retirando os objetos da residência da vítima. Após as investigações, o suspeito foi apontado como contratante do frete e responsável pela retirada dos objetos. Segundo informações obtidas no local do crime, a vítima se relacionava com jovens em troca de dinheiro e existem relatos de que estaria sendo extorquido por um deles.

O suspeito foi conduzido à delegacia e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

O Governo do Rio Grande do Norte irá assinar acordo de cooperação com a Costa do Marfim, a fim de trocar conhecimentos em projetos na área de cultivo de camarão, pescado, pecuária e agricultura familiar. A parceria foi estreitada durante visita do ministro da Produção Animal e dos Recursos Pesqueiros da República da Costa do Marfim, Sidi Tiemoko Turrê, à governadora Fátima Bezerra, na noite desta quarta-feira (21), na Governadoria, em Natal.

Durante a visita de cortesia, o ministro destacou a importância de buscar boas experiências de produção voltadas à segurança alimentar, que é uma preocupação da Costa do Marfim, já que o país hoje depende dos países vizinhos para o próprio abastecimento de alimentos. Sidi Tiemoko Turrê cumpriu agenda no Rio Grande do Norte, nessa quarta e quinta-feira (22), visitando empresas e conhecendo projetos artesanais e de pequeno porte exitosos para levar ao país africano.

O ministro da Produção Animal e dos Recursos Pesqueiros da República da Costa do Marfim, Sidi Tiemoki Turrê, lembrou que a relação diplomática com o Brasil iniciou ainda em 1960, com os primeiros acordos diplomáticos sendo assinados em 1982.

“Metade desses projetos ainda tem sido aproveitado nos dias de hoje, e vamos sair daqui com agradecimento enorme pelo acolhimento e apoio dado à embaixada da Costa do Marfim. Precisamos andar com nossos próprios meios”, explicou o ministro, que também se reuniu com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, na última segunda-feira (19).

Acordo de Cooperação

Ao final da reunião, realizada entre representantes do Governo do Rio Grande do Norte e a comitiva da Costa do Marfim, liderada por Sidi Tiemoki, e tendo como convidados Flávio Bezerra, empresário e ex-deputado federal pelo estado do Ceará, e o biólogo Marcelo Lima, ficou definido que a governadora Fátima Bezerra irá até Brasília para assinar acordo de cooperação entre o RN e a Costa do Marfim.

A partir desse acordo, o Rio Grande do Norte poderá ofertar assessoria e assistência, mostrando e conectando a Costa do Marfim aos empreendedores locais, apresentando as políticas sociais, da agricultura e da pecuária do estado, que são de pequeno porte, porém com grande êxito.

Também participaram do encontro, pela comitiva da Costa do Marfim: esposa do ministro, Roux Leroux; encarregado de negócios da Costa do Marfim no Distrito Federal, Lamine Kanté; o veterinário Mel Eg Soukou Emmanuel; e o fotógrafo Monsier Gori Bi Irié Eric.

O Rio Grande do Norte passa a contar com uma Lei específica que regulamenta a atividade de veículos off-road no Estado. Proposta pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do RN, o projeto foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicado pelo Diário Oficial nesta quinta-feira (22). A Lei estabelece diretrizes sobre a regulamentação do off-road, reconhecendo a atividade como esporte de aventura e radical de importante valor cultural e turístico para o RN.

Ezequiel celebrou a sanção da matéria. “Esta Lei é fruto de um amplo debate e de muito entendimento entre todas as partes envolvidas a partir do trabalho realizado pela Assembleia Legislativa. Importante parabenizar todos os segmentos interessados neste debate pela construção de um consenso. A Assembleia é a casa do diálogo, e todos sentaram à mesa, discutiram, aperfeiçoaram a proposta. O entendimento é sempre o melhor caminho para aprimorarmos acima de tudo a política do RN. O projeto é um benefício que a Assembleia está fazendo em defesa da população do RN, que utiliza as trilhas e o nosso litoral, seja bugueiro ou praticante de off-road. É uma ação a favor do nosso Estado”, disse o deputado. A proposta contou ainda com uma emenda aglutinativa apresentada de forma consensual pelo próprio parlamentar e pelos deputados Kelps Lima (SDD) e Coronel Azevedo (PSC).

Segundo a nova legislação, o off-road é a atividade que pode ser realizada em locais não pavimentados e de difícil acesso, fora de estradas e rodovias, por intermédio de utilização de veículos adaptáveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos 4×4, buggys, motocicletas, quadriciclos, UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e equipamentos congêneres.

Ainda de acordo com a Lei, a topografia privilegiada de dunas, serras, relevos e demais recursos naturais do RN, propícia para a prática de off-road e outros esportes de aventura e radical, deverão ser objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região.

Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da atividade de off-road de que trata a Lei, poderão ser criados e executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, com o objetivo de mapear as áreas de interesse para a prática da atividade; identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de atividade; adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para o off-road; caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los; e apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação ao off-road no RN.

A Lei permite ainda o estabelecimento de parcerias por intermédio de consórcios públicos com estados ou municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção da atividade na região. Os pontos de trânsito comuns entre trilhas off-road e de atividade do buggy turismo devem ser identificados por sinalização própria, afixada por órgão do Poder Executivo Estadual, que oriente os condutores sobre a necessidade de atenção ao trânsito no local. O mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade off-road for permitida será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo Estadual, que deverá basear-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.

As trilhas tradicionais ou habitualmente usadas pelo buggy turismo devem ser mapeadas, identificadas e respeitadas a prioridade de uso turístico pelos credenciados à atividade, quando essas fizerem parte das rotas off-road; em caso de similaridade de trechos ou conflitos de interesse, o compartilhamento das rotas deve ser feito de forma segura e ordeira, com sinalização do fluxo e contrafluxo dos veículos, de forma a garantir segurança à atividade.

Crítico ferrenho de Bolsonaro, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, divulgou duas notas nesta quarta (21) para rebater as investigações e denúncias de corrupção contra seu cliente, o futuro ministro da Casa Civil Ciro Nogueira (PP-PI).

O senador é acusado de receber valores desviados da Petrobras e propina da Odebrecht e JBS.

Questionado pelo Painel sobre sua opinião para a ida do senador para o governo, Kakay enviou figurinha com a letra ‘A’ toda riscada: “Arriscadíssimo”.

Fonte: Folha de São Paulo

Desde o início da adolescência, Paulo Wagner, aproveitou todas as oportunidades que a vida lhe ofereceu. Junto com seu tio Gilvan, participou do Grupo de Teatro Operário do SESI em Mossoró, sob a batuta de Lauro Monte Filho, Paulo Wagner.

Assim, Paulo e seu irmão George, iniciaram-se no Teatro, de onde desaguaram na Rádio Difusora de Mossoró, sob o comando do apresentador J. Belmont, acompanhando-o também em apresentações dos comícios e shows artísticos.

Paulo Wagner passou à apresentação do campeoníssimo programa Cidade Aflita, da Rádio Difusora. Também foi editor de polícia nos jornais Gazeta do Oeste e O Mossoroense.

Seu sucesso o levou a ser convidado por Carlos Alberto e Micarla de Sousa para a TV Ponta Negra, onde destacou-se na apresentação do Patrulha Policial, ao lado de Gilson Moura.

Devido ao seu trabalho na TV Ponta Negra, começaram os apelos do povo para uma efetiva participação na política, sendo picado pela mosca azul, e, em 2008, candidatou-se pela legenda do PV para uma vaga na Câmara Municipal dos Vereadores de Natal.

Paulo Wagner elegeu-se vereador com 14.444 votos, tornando-se o vereador mais votado de Natal, até aquele ano, votação só superada anos depois pela vereadora Amanda Gurgel.

Em 2010, novamente o cavalo passa selado, e PW não teve dúvidas em alcançar a sela, candidatando-se a Deputado Federal, por solicitação de Micarla e Gilson Moura e uma estratégia do seu partido, tendo sido vitorioso mais uma vez. Tomou posse na Câmara dos Deputados, onde exerceu seu mandado até o ano de 2014 com lealdade, trabalho e dedicação ao povo potiguar.                                                                                                            

Hoje ele não está mais aquí, mas continua vivo na lembrança de Sueleide sua esposa, seus irmãos Robson, Deivyson, Denise, Deyse, seus tios Sebastião Leite e Gilvan Leite, dos amigos e do povo potiguar.

O deputado estadual Jacó Jácome (PSD) falou durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (21), sobre a implementação de uma Rede de Enfrentamento à alienação parental e à violência doméstica proposta por seu mandato através de um projeto de lei.

“Esse é um tema muito corriqueiro e que tem efeitos devastadores na vida das vítimas, tanto da alienação como da violência doméstica. Por isso a importância desse projeto”, justificou.

De acordo com o parlamentar, o aumento desses crimes durante a pandemia do novo Coronavírus, motivou a apresentação do projeto. “É preciso que as autoridades estejam atentas aos casos de violência praticados. Um exemplo é o caso do DJ Ivis que mesmo com toda mídia, ainda poderá ter o direito de lutar pela guarda do filho”, citou.

Jacó Jácome explicou que um dos pontos mais importantes do projeto de lei será o cruzamento dos dados em várias instâncias. “Esse projeto vai permitir e regulamentar que dados sobre violência doméstica ou alienação parental sejam cruzados para que a justiça e o Ministério Público possam punir essas pessoas e não permita que estes tenham direitos, como por exemplo, a guarda de seus filhos”, disse.

Por fim, Jacó Jácome pediu a colaboração dos colegas deputados para aprovação do projeto. “O Projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pedimos a contribuição dos colegas para que este tramite nesta Casa o mais rápido possível. Nosso mandato continua focado em combater os crimes de violência doméstica”, declarou.

A Fecomércio Rio Grande do Norte participou da solenidade de cessão de terreno para implantação do Parque Científico Tecnológico Augusto Severo (PAX), nesta quarta-feira (21), na governadoria. A Federação é parceira no projeto e foi representada pelo Diretor Executivo, Fernando Virgilio.

O projeto do PAX iniciou em 2019, voltado paras as áreas de Energias, Reabilitação em Saúde e Indústria 4.0. O local já está construído no complexo do Instituto Santos Dumont, em Macaíba, ocupando 15 mil m2, para acomodar incubadoras e aceleradoras. A previsão inicial é de que, no segundo semestre de 2022, o Parque inicie suas atividades.

“O PAX irá aproximar universidades e empresas, trazendo desenvolvimento para a região metropolitana de Natal. Temos projetos elaborados, a partir de um trabalho coletivo, envolvendo 13 parceiros, e agora precisamos de chão. E este é um momento de celebração pelo chão que vamos ter”, declarou Ângela Paiva, coordenadora do PAX.

Técnicos da Fecomércio RN participaram ativamente na construção do projeto do Parque, como membros dos eixos de discussões de temas estratégicos, como: Captação de Empresas, Desenvolvimento da Imagem, Sustentabilidade, Gestão, Portfólio de Serviços e Infraestrutura.

“Quando convidados a participar do projeto do PAX, disponibilizamos o nosso corpo técnico para ajudar na construção das propostas de trabalho, pela importância e impacto que ele vai gerar quando implantado. A inovação e a tecnologia trazem benefícios, soluções e ferramentas para os segmentos econômicos”, afirmou o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz.

A governadora Fátima Bezerra encerrou a solenidade afirmando que este foi um passo importante para o presente e o futuro do Rio Grande do Norte. “O PAX vai ser um instrumento fundamental para o desenvolvimento do estado, associado ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação do RN, abrindo as portas para o futuro”, disse.

O PAX conta também com o apoio da Fiern, Sebrae RN, prefeituras das cidades de Natal, Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante, além da UERN, Instituto Santos Dumont e IFRN.

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nesta 4ª feira (21.jul.2021) pedido do PTque buscava obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira, a analisar o impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

A ação foi ajuizada em 1º de julho deste ano pelo deputado Rui Falcão (SP) e pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad. De acordo com eles, Lira deveria ter se manifestado sobre a admissibilidade de um pedido de impeachment feito em maio de 2020.

Para Cármen Lúcia, o mandado de segurança, tipo de ação escolhida pelos petistas na solicitação enviada ao Supremo, não é a via adequada para pedir que Lira seja obrigado a analisar o impeachment de Bolsonaro.

“Não se presta o mandado de segurança para sanar a alegada omissão legislativa para o qual a lei não impõe prazo, que é aquele relativo à apreciação dos pedidos de impeachment apresentados à Câmara dos Deputados”, diz a ministra.

A magistrada também afirmou que não há omissão de Lira a ser analisada pelo Judiciário. Eis a íntegra da decisão de Cármen Lúcia (198 KB).

“Não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos impetrantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora [Lira]”, prossegue a ministra.

A AÇÃO

No pedido de impeachment, Bolsonaro é acusado de participar de manifestações com pautas antidemocráticas. Nos atos citados pelos integrantes do PT, houve defesa ao fechamento do Congresso Nacional, à reedição do AI-5 (Ato Institucional nº 5), que endureceu ainda mais a ditadura, e à censura à imprensa.

Para Haddad e Falcão, o presidente da Câmara estaria se omitindo de suas responsabilidades ao não examinar ou encaminhar internamente a petição de impeachment por crimes de responsabilidade. O pedido de 2020 reúne 159 signatários.

“Embora a legislação não contenha previsão expressa de um prazo para a referida análise documental, tal fato não pode servir de pretexto para a frustração do direito de petição”, dizem os petistas.

PDT

Um pedido semelhante foi feito ao STF pelo PDT. O partido disse que Lira deve analisar os pedidos de impeachment contra Bolsonaro porque o Regimento Interno da Câmara assim determina.

“Ao invés de analisar os requisitos de admissibilidade dos pedidos de impeachment protocolados, para então proferir decisão no sentido de arquivar ou dar impulso oficial à denúncia formalizada, [Lira] profere declarações na mídia que sinalizam a rejeição sumária dos pedidos”, diz o PDT.

Segundo o Regimento Interno, pedidos de impeachment devem ser lidos na sessão seguinte ao recebimento. Ou seja, Lira deveria se manifestar sobre a admissibilidade da solicitação de impeachment uma sessão depois do pedido ser enviado à Câmara.

Na 3ª feira (20.jul), o ministro Luiz Fux, presidente do STF, decidiu que a ação do PDT não é urgente a ponto de ser julgada durante o plantão do Judiciário, que vai até 31 de julho. Com isso, a solicitação do partido não será julgada no recesso da Corte e voltará para as mãos do ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, em agosto.

Fonte: Poder 360

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus).

À proposta original, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), foi encartada emenda, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), considerando retroatividade para os concursos públicos a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

“Essa matéria é fruto de esforço e entendimento político de vários deputados e repara uma injustiça garantindo que os concursados não sejam mais punidos pela pandemia. Muitos lidam com perdas e ainda com o luto coletivo que estamos na sociedade. Essa matéria garante, para essas pessoas, a esperança de ser chamado por um concurso”, destaca Isolda Dantas.

De acordo com o documento, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos: 

– Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; 

– Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso I deste artigo.

A deputada Isolda Dantas destaca que a regra não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Para Ubaldo Fernandes, o projeto “vai dar respaldo jurídico para que os concursados não sejam prejudicados”. Em parecer oral em substituição às comissões de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, o deputado Jacó Jácome (PSD) destacou o “mérito incalculável [do projeto] no que diz respeito a compreender que os concursados, que muitas vezes não conseguiram fazer as etapas por conta do fechamento de órgãos públicos, ficaram prejudicados pela situação excepcional”. 

Também se pronunciaram os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais (PSB).

Os membros do Conselho Municipal de Educação de Parnamirim (CMEP), o Major Ramalho, Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, Capitão Torres, Comandante da Guarda Municipal e o Secretário de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, Marcondes Pinheiro se reuniram para tratar da questão da segurança nas escolas da cidade. O CMEP foi representado pelo seu presidente, Luciano Leite, e pela representante dos professores, Tereza Cristina.

No encontro foram debatidas quais medidas seriam adotadas para coibir os arrombamentos das escolas. O secretário Marcondes Pinheiro disse que a Câmara Municipal está ajudando na aquisição de motocicletas para implementar a ronda escolar. Pinheiro ainda acrescentou que, em conversa com a Major Soraia, ficou acordado o envio de uma viatura exclusiva para Parnamirim, que possui escolas municipais e estaduais.

Outra medida foi a contratação de 52 porteiros noturnos para as escolas, que já está em andamento. Com essa e outras ações, o CMEP tem buscado se aproximar das autoridades de segurança para fortalecer a rede municipal de educação. “Estamos atentos à situação das escolas e sempre ouvindo e atendendo as demandas de nossos gestores escolares”, disse Luciano Leite, presidente do CMEP.

Ao final do debate, também participaram do encontro os vereadores da Comissão Permanente de Educação, Thiago Fernandes e Gabriel César.

Policiais civis da Delegacia Municipal de Canguaretama prenderam, nesta terça-feira (20), Renato Mariano da Silva, conhecido como “Renatinho”. Ele foi preso em flagrante pelo crime de furto, na cidade de Canguaretama.

As equipes policiais receberam informações sobre um furto que teria ocorrido a um estabelecimento comercial durante a madrugada. Após diligências, Renato Mariano foi detido e o material subtraído foi localizado e apreendido. Além disso, foram identificados os compradores dos produtos provenientes do furto.

Renato Mariano foi conduzido à delegacia e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde se encontra à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população envie informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

O presidente Jair Bolsonaro decidiu ontem (20.jul.2021) à tarde fazer as seguintes mudanças:

• Casa Civil – entra o senador Ciro Nogueira (PP-PI), no lugar do general Luiz Eduardo Ramos;

• Secretaria Geral da Presidência – entra o general Ramos no lugar de Onyx Lorenzoni;

• Ministério do Emprego e da Previdência Social – pasta será criada (desmembrada da Economia) e entregue a Onyx.

Com essa decisão, Bolsonaro finalmente coloca na Casa Civil, 2 anos e meio depois de tomar posse, um político. Ciro Nogueira é visto como um dos mais fieis senadores ao Palácio do Planalto. Sua principal função será dar uma feição de mais articulação com o Congresso do que propriamente comandar os ministérios.

A Câmara dos Deputados está atendida hoje com várias posições dentro do governo e com a boa relação entre Bolsonaro e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Já no Senado, apesar do entendimento entre Bolsonaro e o presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), há pouca interlocução geral –e a CPI da Covid é um dos exemplos mais marcantes, sempre beligerante contra o Planalto. A ida de Ciro Nogueira para a Casa Civil visa a tentar resolver esse problema.

Bolsonaro ouviu essas sugestões tanto de políticos do Centrão –grupo do qual Ciro Nogueira é um dos expoentes– como de Fábio Faria, ministro das Comunicações e um dos mais ativos articuladores políticos do presidente.

Ontem à tarde, a decisão foi tomada num encontro com Bolsonaro do qual participaram, de maneira às vezes alternada, Fábio Faria, Onyx Lorenzoni, Luiz Eduardo Ramos, Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) e Paulo Guedes (Economia). Atuou também ativamente no processo José Vicente Santini, que é secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República.

Primeiro, Bolsonaro acertou tudo com Fábio Faria, Onyx, Tarcísio e Ciro Nogueira. Em seguida, comunicou sua decisão a Paulo Guedes, que teve de ceder uma parte de seu ministério e concordou plenamente.

O nome da nova pasta será Ministério do Emprego e da Previdência Social para dar ênfase justamente à criação de vagas de trabalho. No passado, o nome era Ministério do Trabalho –e agora a expressão foi trocada.

Devem ser abrigados nesse ministério criado para Onyx Lorenzoni (que é deputado federal eleito pelo DEM do Rio Grande do Sul) os programas de criação de primeiro emprego com o governo bancando até metade do salário-mínimo para essas vagas. A ideia é tentar dar assistência ao que Paulo Guedes chama de “invisíveis” da economia, um grupo perto de 38 milhões de brasileiros que não trabalham ou atuam em total informalidade.

Também deve ser lançado algo que ainda tem o nome provisório de “alistamento civil voluntário”, para criar vagas de trabalho que serão bancadas com dinheiro do governo e incluir pessoas no mercado, dando qualificação profissional.

DERROTA PARA RAMOS
O maior derrotado dessa reforma ministerial é o general Ramos. Ele ontem estava satisfeito por ter coordenado a liberação de aproximadamente R$ 7 bilhões de recursos que estavam bloqueados para investimento. Agora, esse montante extra poderá ser consumido pelos ministérios até o final de 2021.

Quando tudo já estava decidido, Ramos foi chamado ao gabinete de Bolsonaro e comunicado da decisão. O general não escondeu a insatisfação, dizendo que estava feliz com sua atuação na Casa Civil. O presidente contemporizou e disse que ele, Ramos, seguiria no Planalto e participando de todas as decisões relevantes. “Tu vai ficar comigo. Tu vai para o céu, vai ter tempo para pensar na Secretaria Geral”, disse Bolsonaro.

Amigo há décadas do presidente, Ramos anuiu. Mas depois disse a interlocutores que enxergava o movimento como resultado de uma articulação de José Vicente Santini, a quem classifica como fofoqueiro e fazedor de intrigas internas no Planalto.

Na Casa Civil, Ramos participava diretamente da chamada Junta de Execução Orçamentária (JEO). Há um movimento interno para que ele siga dentro do grupo, para mitigar sua perda de poder pela saída do cargo atual.

MINISTÉRIO PROVISÓRIO
Onyx Lorenzoni e Ciro Nogueira devem disputar cargos na eleição de 2022. Por conta disso, devem ficar em seus cargos apenas até março do ano que vem, prazo limite para se desincompatibilizarem com cargos no Poder Executivo e poderem se lançar candidatos.

Onyx deseja ser candidato ao governo do Rio Grande do Sul. Ciro Nogueira pretende concorrer ao governo do Piauí.

Fonte: Poder 360

Os municípios potiguares irão receber, no início da tarde desta quarta-feira (21), a partir das 13h, os lotes de vacinas contra a Covid-19 recebidos nas últimas 24h. A operação de logística, que conta com a participação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesed), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, levará doses de imunizantes aos municípios potiguares.

Além das unidades de Astrazeneca/Fiocruz e Coronavac/Butantan, a distribuição que sairá da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) inclui o lote de 19.890 vacinas da Pfizer, descarregado no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante no meio da manhã desta quarta-feira.

Com esse lote da Pfizer, o Rio Grande do Norte totaliza mais de 143 mil imunizantes contra a Covid-19 recebidos esta semana. Os carregamentos das três vacinas têm imunizantes destinados à segunda dose, incluindo a primeira remessa da Pfizer com D2.