O programa Conversas com Hildegard Angel entrevista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, advogado criminalista que foi um dos principais advogados a denunciar os abusos e irregularidades da operação Lava Jato.
Kakay integra o grupo Prerrogativas, resultado da união de advogados e juristas no combate ao avanço da Operação Lava Jato, para defender as garantias previstas em lei para que advogados possam representar e defender seus clientes sem restrições.
“Todos nós que apontávamos os excessos da Lava Jato, a grande mídia dizia que nós éramos contra o combate à corrupção”, apontou. Na entrevista, Kakay ainda conta para quem ele se arrepende de não ter advogado, apesar de ter sido chamado para a defesa. O Conversas com Hildegard Angel é todo sábado, às 21 horas, na TV 247.
Em vigor desde a quinta-feira passada (27), a Lei 14.562/23, que traz novidades relacionadas à placa de identificação veicular, tem gerado confusão nas redes sociais.
Têm circulado vídeos e textos afirmando que, segundo a nova regra, a condução de automóvel sem uma ou as duas placas passou a ser tipificada como adulteração de sinal identificador de veículo – crime previsto no Artigo 311 do Código Penal, que significa adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação. Esse crime prevê pena de reclusão de três a seis anos.
Contudo, o advogado Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), esclarece que rodar sem placa, seja por motivos como perda, furto ou até retirada voluntária, não se tornou crime.
Ele enfatiza que nada muda em relação à circulação de veículos sem as respectivas chapas: a prática continua sendo infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo.
O que realmente mudou
O especialista explica que a maior novidade introduzida pela Lei 14.562/23, que alterou justamente o Artigo 311, é a punição para a adulteração do sinal identificador de veículo de reboques e semirreboques – situação que anteriormente o Código Penal não previa.
A finalidade principal da nova lei foi retirar a palavra ‘automotor’ da qualificação do crime para ampliar sua aplicação a outros veículos não motorizados”, diz Marco Fabrício Vieira, escritor e membro do Contran
Devido a essa “omissão” na lei penal, acrescenta, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estava deixando, nas suas decisões, de caracterizar como crime de adulteração de sinal identificador em ações penais envolvendo esses veículos não motorizados.
Claramente, a Lei 14.562/23 tem, dentre outros objetivos, coibir o roubo de carga, já que agora o crime não se limita apenas ao veículo automotor, mas se estende aos respectivos reboque e implementos.
Crime inafiançável?
Vieira diz, ainda, que tem sido veiculado, de maneira equivocada, que a adulteração de sinal identificador de veículo se tornou inafiançável.
“É verdade que o delegado de polícia somente pode fixar fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a 4 anos, o que não é o caso. Porém, a fixação de fiança pode ser determinada pelo juiz em qualquer fase do processo criminal, enquanto a sentença condenatória não for definitiva, segundo o Artigo 311 do Código Penal”.
A lei nova ampliou o leque de alcance dos possíveis sujeitos ativos do crime e das condutas criminalizadas.
Veja quem agora pode ser responsabilizado por fraude veicular:
Quem adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto destinado à falsificação e/ou adulteração de sinal identificador de veículo
Quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque ou semirreboque com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado
Nesses casos, se houver condenação, o réu está sujeito à mesma pena: reclusão de três a seis anos.
Além disso, a Lei 14.562/23 trouxe uma forma qualificada do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
Se a prática estiver relacionada a atividade comercial ou industrial, a pena é ampliada para quatro a oito anos de reclusão, mais multa.
O Código Penal já previa que funcionário público que contribui para licenciamento ou registro de veículo remarcado ou adulterado, caso seja condenado, tem a pena ampliada em 1/3.
Com a alteração no valor, antes em R$ 1.302, aposentadorias, pensões, BPC (Benefício de Prestação Continuada), atrasados do INSS, abono do PIS/Pasep, seguro-desemprego e contribuições previdenciárias que têm o mínimo como base também serão alterados.
O reajuste do salário mínimo ante ao piso de 2022 é de 8,91%. No ano passado, o mínimo estava em R$ 1.212. Esse é o segundo ajuste de 2023. O primeiro foi em 1º de janeiro, com valor de R$ 1.302 conforme decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PT).
O novo valor faz parte de compromisso de campanha de Lula, que prometeu a volta da política de valorização do salário mínimo, conferindo ganho real, acima da inflação. A política deverá ser a mesma que vigorou nos governos do PT e foi interrompida por Temer e Bolsonaro, de reajuste que leva em conta a inflação do ano anterior mais o PIB de dois anos antes.
Com o reajuste no valor, no entanto, outros benefícios também mudam. Veja tudo o será alterado:
1 – APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC
Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo passam a ser de R$ 1.320 a partir do pagamento referente à competência do mês de maio, que começa a ser liberada no dia 25 de maio. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste.
2 – ATRASADOS DO INSS
As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste. A partir de agora, poderão entrar com ação nos JEFs segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 79,2 mil.
Antes, o valor estava em R$ 78.120. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão e revisão de benefício em Juizados Especiais Federais no valor de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.
O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.
3 – ABONO DO PIS/PASEP
O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep a ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e, a partir de agora, irá de R$ 110 a R$ 1.320.
VEJA A TABELA COM OS NOVOS VALORES DO PIS/PASEP, EM R$
Número de meses trabalhados
Valor que deve ser pago
1
110,00
2
220,00
3
330,00
4
440,00
5
550,00
6
660,00
7
770,00
8
880,00
9
990,00
10
1.100,00
11
1.210,00
12
1.320,00
O abono salarial pago em 2023 é relativo ao trabalho feito em 2021. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, serão pagos abonos a 22,9 milhões de trabalhadores com direito a receber o benefício, sendo 20,4 milhões com direito ao PIS e outros 2,5 milhões com direito ao Pasep, totalizando cerca de R$ 22 bilhões.
O calendário de pagamentos segue as datas aprovadas pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) em dezembro, conforme a Folha antecipou.
VEJA AS DATA DE PAGAMENTO DO PIS
Nascidos em
Recebem a partir de
Recebem até
Janeiro e fevereiro
já foi pago
28/12/2023
Março e abril
já foi pago
28/12/2023
Maio e junho
17/04/2023
28/12/2023
Julho e agosto
15/05/2023
28/12/2023
Setembro e outubro
15/06/2023
28/12/2023
Novembro e dezembro
17/07/2023
28/12/2023
Fonte: Caixa Econômica Federal
VEJA AS DATAS DE PAGAMENTO DO PASEP
Final da inscrição
Recebem a partir de
Recebem 28/12/2023 até
0
já foi pago
28/12/2023
1
já foi pago
28/12/2023
2 e 3
17/04/2023
28/12/2023
4 e 5
15/05/2023
28/12/2023
6 e 7
15/06/2023
28/12/2023
8 e 9
17/07/2023
28/12/2023
4 – SEGURO-DESEMPREGO
O novo reajuste do salário mínimo vai alterar também o valor mínimo pago pelo seguro-desemprego em 2023, que subirá de R$ 1.302 para R$ 1.320. O benefício é pago de acordo com uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é de R$ 1.320 a partir de agora.
Foto: reprodução
5 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
As previdenciárias pagas mês a mês também mudarão para os segurados que contribuem pelo piso nacional. Essa alteração, no entanto, deverá ocorrer apenas nas GPSs (Guias de Previdência Social) pagas a partir de junho, com referência ao mês de maio.
Segurados que contribuem como facultativos ou autônomos com alíquotas de 11% ou de 20% pagarão R$ 145,20 e R$ 264, respectivamente.
As donas de casa de baixa renda, que contribuem com 5% do salário mínimo, passam a pagar R$ 66. Já os que têm registro como MEI (Microempreendedor Individual) podem ter que pagar valores diferentes, de acordo com a atividade exercida.A base do MEI é 5% sobre o mínimo, o que dá R$ 66, mas há o adicional conforme a atividade. Quem trabalha com comércio, indústria e serviço de transporte precisa acrescentar R$ 1,00 do ICMS —resultando em R$ 67. Serviços em geral contribuem com mais R$ 5,00 do ISS, o que dá R$ 71. Por fim, os que contribuem nos dois setores são impactados com a incidência dos dois impostos, o que dá um acréscimo de R$ 6 —R$ 72.
A exceção é o MEI caminhoneiro, que deve contribuir, no mínimo, com 12% do salário mínimo —o que vai corresponder a R$ 158,40 em 2023. As cobranças de ISS e ICMS dependem de especificações da carga e da abrangência do território em que viaja.
6 – CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Antes, esse total era de R$ 52.080. Agora, passa a R$ 52,8 mil.
O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e futuro presidente da Fecam, Wolney França, ficou frente a frente dos jornalistas Gilson Moura e Ranier Lira. A principal pauta da entrevista foi a sucessão do prefeito Taveira em 2024 e também sua viagem à Brasília para a marcha dos vereadores. O bate papo rolou suave sobre outros temas administrativos e a política não poderia ficar de fora.
Na caixinha de surpresa, Wolney deixou claro a sua disposição de continuar ao lado do prefeito Taveira e reafirmou seu compromisso com o projeto do deputado estadual Taveira jr, com quem mantém uma relação de amizade de vários anos.
O presidente da câmara, deu sim para quase todo mundo, mas quando chegou a hora de avaliar a administração do ex-prefeito Maurício Marques, Wolney disse NÃO e justificou que a forma como foi conduzida a gestão do antecessor de Taveira, não merecia aplausos.
Sobre o processo sucessório em 2024, Wolney França afirmou que estará junto com o coronel, mas espera ser o escolhido para ser o nome que irá sucedê-lo na cadeira de prefeito da terceira maior cidade do estado.
Dos 265 policiais lotados no 9° Batalhão de Polícia Militar, com sede na zona Oeste da capital, a Câmara Municipal de Natal homenageou, nesta sexta-feira (28), 66 militares que lá atuam desde a fundação da unidade operacional. A homenagem foi concedida durante sessão solene em alusão ao 21º aniversário do órgão, por proposição do vereador Aroldo Alves (PSDB).
O 9º Batalhão de Polícia Militar foi criado em 07 de março de 2002, inicialmente como unidade operacional subordinada ao Comando de Policiamento Metropolitano, para ser um batalhão de polícia comunitária. Por volta de 2010, passou a ser responsável pelo patrulhamento dos bairros da zona Oeste e, há alguns anos, também por parte de Cidade Satélite e Pitimbú. O 9º BPM tem sede na avenida Mor Gouveia, na Cidade da Esperança, e atua de maneira preventiva e repressiva contra a criminalidade e em casos de perturbação da ordem.
“Sinto-me muito honrado hoje por representar a Câmara Municipal de Natal e prestar essa homenagem ao 9º Batalhão de Polícia Militar, demonstrando gratidão a esses homens pelos serviços prestados aos natalenses. Temos aqui o Cel. Mendonça e o Major Carlos Bezerra, que fazem parte dessa história e aos quais também quero agradecer. Meu respeito e reconhecimento a essa tropa que tanto faz pela segurança do cidadão, em especial da zona Oeste de Natal”, disse o propositor, ressaltando os muitos momentos em que pôde contar com o serviço do 9ºBPM, antes mesmo de ser vereador.
Entre os homenageados na sessão solene, o atual comandante do Batalhão, o Major Carlos Henrique Rodrigues Bezerra estava especialmente emocionado. “Para mim é uma grata satisfação esta homenagem, considerando que também sou um dos fundadores do 9ºBPM. Ingressei na Polícia Militar como soldado em 2001 e hoje sou o primeiro soldado que chegou ao comando desse Batalhão. Então para mim é de extrema emoção está presenciando esse momento”, testemunhou. Para ele, a genética de ter sido criado para ser de polícia comunitária mantém o 9º Batalhão sempre mais perto da população. Hoje, a unidade alimenta um perfil no Instagram (@9bpm.pmrn) e em breve terá um grupo no Whatsapp.
“A Polícia Militar recebe com muita alegria a homenagem da Câmara Municipal de Natal ao trabalho preventivo e reativo dos policiais do 9º Batalhão. O reconhecimento por parte do vereador Aroldo, e dos demais vereadores que apoiaram proposta, faz engrandecer e incentiva o desempenho e a capacidade dos nossos militares”, agradeceu o subcomandante da PM/RN, Coronel Zacarias Figueiredo de Mendonça Neto, que representou a governadora Fátima Bezerra.
Representando o prefeito Álvaro Dias, o secretário adjunto de Segurança de Natal, Rosivan Valle, ressaltou a importância do trabalho conjunto da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Completaram a mesa de autoridades da sessão solene o deputado estadual Coronel Azevedo, representando a Assembleia Legislativa, e o agente de policia civil Herts Câmara.
Em livro de memórias, o dono de maior construtora brasileira revela os intestinos da operação comandada pelos dois maiores canalhas da vida pública nacional: Sérgio Moro e Deltan Dallagnol
O empresário Emílio Odebrecht acusa a força-tarefa da Lava Jato de criar uma “fábrica de delações” para forjar provas. Em um livro de memórias, ele relata que o grupo das investigações que atingiram as grandes empreiteiras do País incentivava blitz de madrugada nas celas dos executivos da construtora Odebrecht na Polícia Federal, em Curitiba, para, segundo ele, humilhar os prisioneiros, forçar depoimentos e, assim, manter um fluxo de operações.
A revelação é dono da principal construtora brasileira sobre a operação liderada pelo então juiz Sergio Moro, hoje senador, e o procurador Deltan Dallagnol, eleito deputado federal e que resultou na prisão de Marcelo Odebrecht, filho do autor do livro, e mais quatro diretores da empresa.
Emílio argumenta que, na enxurrada de material sobre a Lava Jato não teve espaço para dar sua versão completa sobre a operação que provocou um “apagão” de contratos na empresa, bloqueio de recursos e fechamento de canteiros de obras. Procurado, o senador Moro disse que não comentaria o teor do livro.
O próprio Emílio foi alvo da operação. O empresário foi condenado por lavagem de dinheiro, assinou um acordo de delação premiada, mas a ação foi anulada por erros processuais e pela parcialidade de Moro e o caso deve ser prescrito. Não houve cumprimento da pena prevista no acordo de prisão domiciliar.
Ao longo de 320 páginas, “Uma guerra contra o Brasil, como a Lava Jato agrediu a soberania nacional, enfraqueceu a indústria pesada brasileira e tentou destruir o grupo Odebrecht” acusa Moro de promover “tortura psicológica” e cometer erros jurídicos para garantir sentenças rápidas. Numa delas, segundo Emílio, o juiz chegou a dar a sentença apenas três minutos após receber uma apelação de 1.400 páginas enviada pela defesa dos presos. A condenação de Marcelo ocorreu apenas nove meses após a prisão.
O empresário escreve que Moro violou direitos fundamentais durante os processos contra seu filho. Emílio diz que houve excesso, em especial, com a divulgação de uma conversa de uma neta de 14 anos, filha de Marcelo, e a mãe. O diálogo viralizou na internet.
Emílio avalia que Moro foi “cínico” e não teve “escrúpulos” ao tentar justificar que o telefone da menina não foi interceptado, mas o do pai, sim, além dos aparelhos de terceiros que conversavam com Marcelo. “Mas o que o juiz não explicou foi por que, sendo o responsável pela guarda daquelas gravações, decidiu torná-las públicas”, criticou, “submetendo a criança à execração que se viu, principalmente nas redes sociais.”
No livro publicado pela Topbooks Editora, do Rio, Emílio coloca a Odebrecht na condição de vítima da Lava Jato, mas sem vitimismo. Ele abre o jogo e aponta erros próprios, mas diz que eles não justificam o sistema de apuração da força-tarefa. “Eu apenas cumpri a promessa que no livro faço aos leitores: ser sincero, franco e definitivo sobre o que vi, senti, compreendi e sofri na Lava Jato e com suas consequências”, disse ao Estadão.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), reuniu nessa quinta-feira (27) um grupo de prefeitos do Estado para tratar diretamente com o presidente da Caern, Roberto Linhares, de investimentos em seus respectivos municípios. Os gestores apresentaram uma série de demandas em relação a abastecimento, saneamento básico e melhorias diversas na infraestrutura hídrica.
“O nosso objetivo com esse encontro foi permitir que os gestores pudessem apresentar as necessidades de cada cidade, que são ações pontuais e possíveis de serem atendidas pela Caern. São problemas, por exemplo, de municípios que estão em franca expansão e a preocupação com a possível falta de água tem sido muito grande. Então essas questões foram apresentadas e nós agradecemos a sensibilidade da diretoria da Caern que deixou muito claro o que pode ser feito em cada situação”, disse Ezequiel. O parlamentar enviou requerimentos endereçados à Caern com todas as solicitações apresentadas.
Segundo Roberto Linhares, da Caern, “a iniciativa da presidência da Assembleia Legislativa foi muito importante ao permitir que a Companhia pudesse tomar conhecimento de determinados problemas”. Ainda de acordo com o diretor presidente do órgão, “água é vida e esgoto é saúde, e a população precisa desses serviços”.
Entre os prefeitos presentes, esteve o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos – que também é chefe do Executivo de Lagoa Nova. Ele revelou que é comum a população pressionar seus representantes locais por mais investimentos na distribuição de água. “Importante agradecer a este momento que foi dado aos prefeitos pelo presidente Ezequiel Ferreira e pela ALRN, uma oportunidade para que os gestores pudessem apresentar as suas demandas e que, com certeza, terá desdobramentos a favor da população”, disse.
Além dos já citados, também participaram do encontro os prefeitos Saint Clair Medeiros, o Galo de Florânia, Daniel Marinho (Nísia Floresta), Pedro Henrique (Pedra Grande), Alan Silveira (Apodi), Claudio Marques (Coronel Ezequiel), João Maria Furtado (Serra Caiada), Marineide Diniz (Carnaubais), Fernando Teixeira (Espírito Santo), Nixon Baracho (Alto do Rodrigues), o vice-prefeito de Acari , José Ari Bezerra, o ex-prefeito de Acari, Isaías Cabral, e o ex-prefeito de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais. O presidente da Câmara Municipal de Florânia, Manoel Pinto Neto, também esteve na reunião.
Pela Assembleia Legislativa, também participaram o diretor de relações institucionais da Casa, Rodrigo Rafael, e o diretor geral da Presidência, Fernando Rezende.
Foto: reprodução – Neném Borges foi executado com três tiros na cabeça em sua casa
Uma pasta contendo supostos documentos de Neném Borges, prefeito de São José do Campestre assassinado no dia 18 de abril, foi encontrada por um homem que transitava na Rua Eleusis Magno Lopes, no bairro Candelária, em Natal. De acordo com informações apuradas pela Tribuna do Norte, a pasta foi entregue a irmã do falecido prefeito. Até o momento, a Polícia Civil ainda não está em posse do documento, e não tem como averiguar sua veracidade.
Joseilson Borges da Costa, o Neném Borges, de 43 anos, foi executado com três tiros na cabeça em sua casa. A morte do político gerou comoção em todo o Rio Grande do Norte, e chegou a repercutir nacionalmente. Até o momento, a Polícia Civil do RN ainda não tem informações sobre o assassino do gestor. Imagens que mostram o autor do crime chegando e saindo do local indicam que o criminoso foi somente para assassinar Neném Borges, pois nenhum bem da família foi levado.
Transformar os sonhos de muitas pessoas em realidade através dos títulos de regularização dos imóveis é algo possível, principalmente quando a gestão municipal fornece o apoio necessário para que os contemplados possam receber, de forma eficiente, as devidas garantias jurídicas tornando eficaz todo o processo.
Nesse entendimento, a Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Seharf), realizou nessa quinta-feira (27), na Escola Municipal Professora Francisca Bezerra de Souza, no bairro da Liberdade, uma reunião com os moradores da comunidade Marinho Chagas para discutir e esclarecer questões relacionadas às escrituras públicas através do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Na ocasião os participantes conversaram sobre o assunto, esclareceram suas dúvidas, confirmando, em seguida, os dados e assinando a lista de presença. O secretário de Habitação, Rogério Santiago, explicou sobre as ações coordenadas pela Seharf, dando início à nova realidade.
A expectativa de Rogério sobre a reunião, reflete a certeza de um momento muito importante para o município. ” A gente vem trabalhando juntamente com o apoio do prefeito Taveira, e agora chegamos nessa área, com a demanda específica sobre os títulos de regularização realizando os sonhos de muitos. É mais um passo para que todos possam receber, no futuro, essa documentação”.
O que é a REURB?
É uma forma de possibilitar, às famílias de baixa renda, a aquisição do título do imóvel sem custos para os beneficiários. O processo inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos ao ordenamento territorial urbano e a titularização de seus ocupantes de acordo com a Lei nº 13.465/17.
Quais as vantagens em regularizar o imóvel pela REURB?
Facilidade na venda através do financiamento imobiliário garatindo segurança jurídica;
Valorização do imóvel de 30% em até 150%;
Resgate à cidadania;
Possibilidade do imóvel ser dado como garantia para empréstimos e financiamento;
Desburocratização e simplificação da regularização;
Possibilidade de transferir o imóvel para filhos e herdeiros.
Por Jean Xavier – Prefeitura de Parnamirim – Assessoria de Comunicação (ASCOM)
A importância da intervenção precoce no diagnóstico do transtorno do espectro do autismo norteou as discussão da audiência pública, na Câmara Municipal de Natal, nesta sexta-feira (28). Através de uma proposição do vereador Dickson Júnior (PSDB), o encontro reuniu pais, autistas, representantes de ONGs e de secretarias municipais.
A intervenção precoce consiste na estimulação terapêutica que ocorre de forma direcionada e é realizada por profissionais especializados, logo que se detectam os sinais do autismo. “Convocamos essa audiência para trazer o tema à sociedade e discutir ideias, trocas de experiências. A intervenção precoce é a chave para que essas pessoas possam ter autonomia e melhoria no desenvolvimento”, disse o vereador.
Contudo, a analista de comportamento, Renata Ferraz, destacou que o serviço adequado não é oferecido na rede pública e em poucos casos no setor privado. “A intervenção precoce é difícil de se conseguir, inclusive, nos planos de saúde, mas é necessária porque estimula o desenvolvimento da criança no sentido de modificar o funcionamento do cérebro, se for feita precocemente antes dos 5 anos. Pesquisas apontam que 70% dos que têm intervenção precoce conseguem ter uma vida funcional”, declarou.
“O acesso a terapias e médicos tem sido obstáculo pela escassez de profissionais e de contração no serviço publico. Precisa haver uma inclusão de profissionais capacitados nas escolas e em todo o serviço de saúde”, enfatizou o advogado especialista em direitos dos autistas, Bruno Henrique, que também é pai de autista.
Além das deficiências no atendimento, profissionais da área e pais presentes à audiência também apontaram a necessidade do tratamento focar no treinamento parental e se estender de modo a educar a sociedade para aprender a lidar com pessoas autistas.
Estudante de medicina na UFRN, a influenciadora Raquel Nery, apresentou a visão dela sobre o processo de desenvolvimento ao descobrir que tinha autismo moderado (nível 2 de suporte) aos 16 anos. “Estudei em escola estadual e eu era muito infeliz. As pessoas me maltratavam, talvez por não saberem como lidar e porque eu não tinha o diagnóstico. Quem sabe se eu tivesse recebido uma intervenção precoce, meu desenvolvimento teria sido melhor e algumas dificuldades hoje não existissem pra mim? Na universidade é diferente. Estou muito feliz e queria muito que todos os estudantes autistas tivessem o tratamento que eu tenho lá”, contou a jovem.
Os vereadores Herberth Sena (PSDB), Milklei Leite (PV) e Tércio Tinoco (União Brasil) também participaram da audiência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para instituir o salário mínimo de R$ 1.320 este ano. A informação foi dada na noite desta quinta-feira (27) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente com representantes das centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Marinho também anunciou que o governo vai enviar um projeto de lei para retomar a política de valorização real do salário mínimo, que vigorou ao longo dos governos petistas. Ela vai assegurar a recomposição da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores. Ou seja, em 2024, se estiver em vigor, o reajuste será o INPC de 2023 mais o percentual de crescimento do PIB de 2022.
“A política de recuperação e valorização permanente do salário mínimo irá por projeto de lei. Tem este ano para tramitar e a primeira validade será janeiro do ano seguinte [2024], considerando a reposição da inflação acrescida do PIB consolidado, ou seja, de dois anos anteriores. Esse é o resultado da conversa de hoje”, disse Marinho a jornalistas na residência oficial.
Nesta sexta-feira (28), após compromissos em Brasília pela manhã, Lula embarca para São Paulo, onde deve passar o fim de semana. Segundo Luiz Marinho, ele deve participar do ato do Dia do Trabalhador, no dia 1º de maio, no Vale do Anhangabaú, na capital paulista, organizado pelas centrais sindicais.
O valor de R$ 1.320 já havia sido anunciado por Lula em fevereiro, quando ele confirmou que o reajuste deveria entrar em vigor em maio. Na mesma ocasião, segundo Lula, deve ser divulgada a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640.
Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302, conforme medida provisória editada em meados de dezembro pelo governo anterior. Esse valor considera a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de ganho real de aproximadamente 1,4%.
Entretanto, o valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2023 é de R$ 1.320, mas, para entrar em vigor, depende justamente uma nova MP do Executivo, que agora será assinada.
Em março de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas no país deveria ter sido de R$ 6.571,52, ou 5,05 vezes o mínimo de R$ 1.302,00, de acordo com cálculos do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese). No Brasil, o salário mínimo é referência para cerca de 60,3 milhões de trabalhadores e aposentados.
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante está investindo na geração de renda e oportunidades para a população. Nesta sexta-feira (28), no auditório da Escola Municipal Dom Joaquin de Almeida, às 9 horas, acontecerá a primeira edição do Investe São Gonçalo.
Este será um evento importante para expor os potenciais econômicos a investidores, empreendedores e à classe política, destacando obras e ações do município.
A modelo do OnlyFans, site de conteúdo de entretenimento adulto, Kerolay Chaves usou as redes sociais para expressar sua indignação por ter sido expulsa de um supermercado em Belo Horizonte, Minas Gerais, por circular no ambiente usando roupas muito curtas. Ela diz sido vítima de hostilidade e preconceito.
Na publicação, feita no último sábado, 22, Kerolay, que também é de Belo Horizonte, disse que foi “hostilizada no supermercado” por usar roupas curtas. Segundo ela, “algumas pessoas olharam com preconceito” e outras a xingaram. “Por fim, fui expulsa do local. Vocês acreditam?”, questionou.
“Acho um absurdo nós mulheres ainda sermos tratadas dessa forma só pelo fato de nos vestirmos como a gente quer. A verdade é que a gente passa por isso porque somos gostosas demais, só pode!”, concluiu a modelo.
O relato de Kerolay Chaves gerou diveras opiniões entre os internautas. Nos mais de 3.156 comentários na postagem já acumuladas até esta quinta-feira, 27, alguns disseram que a atitude da modelo foi para chamar atenção na internet, enquanto outros opinaram que a roupa estava fora de contexto. Também houve internautas que julgaram que as fotos da modelo no supermercado foram ‘forjadas’ para chamar atenção na internet, desacreditando, inclusive, que ela tivesse entrado no estabelecimento de fato com aqueles trajes.
Com o tema “Fundo da Infância e da adolescência (FIA)-Faça a diferença, destine seu imposto de renda”, a Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Natal debateu, nesta quinta-feira (27), os desafios e perspectivas para conscientizar a sociedade sobre a iniciativa de destinar uma parte do Imposto de Renda para projetos sociais em áreas de vulnerabilidade social.
O objetivo do encontro foi dá publicidade a campanha Restitua Amor que incentiva a população a destinar parte do seu Imposto de Renda para os fundos da infância e adolescência e do Idoso. Foram realizadas abordagens técnicas da efetivação para que os recursos do fundo se torne um benefício, mostrando quais instituições estão em condições de receber e assim poder executar seus projetos com eficiência de forma que consiga impactar na transformação das vidas das crianças e adolescentes.
“Mais uma vez a Frente Parlamentar cumpre um importante papel ao mostrar para a sociedade quais projetos visam o fortalecimento da política pública para a infância e para a juventude aqui no município de Natal. E hoje, abordamos esse tema pegando o gancho de estarmos no processo de declaração de imposto de renda e a população, pode, sim, contribuir para que recursos sejam destinados para o Fundo da Infância e Adolescência e que isso não custa nada ao contribuinte, pelo contrário, só vai estar fortalecendo e somando aos projetos que já acontecem aqui na capital”, disse a vereadora Júlia Arruda (PCdoB), presidente e da Frente.
O Promotor de Justiça, Marcus Aurélio Barros, destacou a importância da conscientização da destinação dos recursos e falou também do desafio que os tempos atuais impõe para uma cultura de paz nas escolas e da promoção da saúde mental.
“Essa Audiência Pública é muito importante para tratar de um fundo que pode destinar recursos para todas as áreas que atuam com crianças e adolescentes. Uma política pública que gere resultados. Tentei sensibilizar a população para uma conscientização de todos os desafios. Pois, na verdade, o cuidar da infância é uma responsabilidade do poder público, da família e da sociedade. E a sociedade pode atuar com um gesto muito simples, apenas destinado parte do seu imposto de renda. É uma forma de lembrar e motivar o contribuinte a realizar a destinação dos recursos durante o período de envio da declaração e assim dá a oportunidade de contemplar projetos que transformam a vida de várias crianças e adolescentes”, destacou.
A reunião contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), Receita Federal, de Conselhos e com a intervenção artísticas de dois grupos beneficiários do FIA: Atitude e Cooperação, que realizou uma apresentação de violino, e do Lar Fabiano de Cristo.
Com o objetivo de conscientizar e alertar sobre os maus-tratos contra os animais, a Câmara de Parnamirim realiza, nesta sexta-feira (28), a campanha Abril Laranja, em parceria com diversas entidades de proteção aos animais.
O “Abril Laranja Pet”, que ocorre das 16h às 19h, em frente à Casa Legislativa, vai contar com desfile dos animais, votação e medalha aos três primeiros colocados, além de exposição com artesãos de produtos Pets.
Também será promovida a adoção de animais, pelo Dádiva Núcleo de Cura Animal, e campanha de vacinação, com o Centro de Zoonoses. Além disso, durante o evento, serão realizados sorteios, em parceria com petshops e distribuidoras.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
