Autor: Jean Xavier

Por Jean Paul Prates

O debate recente sobre a sucessão no Governo do Rio Grande do Norte revela algo mais grave do que divergências políticas naturais: um preocupante uso circunstancial e eleitoreiro da função pública do cargo de Governador num eventual mandato-tampão.

A decisão do Vice-Governador Walter Alves, no sentido de não assumir o cargo, terá sido precedida por avaliações diversas ao longo do período, refletindo as complexidades políticas, eleitorais e fiscais do momento. Indefinições legítimas do ponto de vista pessoal e político, mas que acabam por repercutir no ambiente institucional e reforçam a necessidade de clareza e responsabilidade no debate público, por parte de todos nós.

Por sua vez, o Presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza, sempre afirmou de forma consistente que buscaria a reeleição ou outro posto para o qual seu partido e a opinião pública eventualmente o conduzissem.

Então é preciso desde logo desmontar uma narrativa falsa que vem sendo deliberadamente construída. Não é verdade que ninguém queira governar o Rio Grande do Norte. Há, sim, e haverá ainda mais, muita disputa política em torno do cargo. O que também existe são as escolhas pessoais legítimas de quem prefere priorizar a disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa. Transformar essas decisões individuais em prova de uma suposta ingovernabilidade do Estado é criar um factoide eleitoreiro, útil apenas para antecipar o clima de campanha e desqualificar, artificialmente, o próprio mandato tampão.

É importante ainda situar corretamente o tempo em debate. Não se trata de um mandato simbólico ou irrelevante. Considerando as desincompatibilizações em 4 de abril e o prazo legal para realização de nova eleição indireta, a eventual posse ocorreria em torno de 4 de maio. Estamos falando, portanto, de aproximadamente oito meses de governo efetivo, e não de um intervalo desprezível.

O problema se configura quando esse período passa a ser tratado como mera peça tática. Surgem agora especulações de nomes não com o objetivo de governar, mas de provocar disputas, desgastar adversários e produzir narrativas eleitorais. Chega-se ao ponto de se lançarem factoides de ocupação do cargo como se o Governo do Estado fosse uma espécie de provocação de veraneio ou um instrumento de agressão política.

Oito meses fazem diferença. Impactam o orçamento, a execução de políticas públicas, a relação com fornecedores, a continuidade de serviços essenciais e a vida cotidiana da população. Desqualificar ou instrumentalizar esse período com objetivos meramente eleitoreiros é ignorar a realidade do Estado e desprezar quem depende do funcionamento regular da máquina pública.

A meu ver, neste momento crítico, a prioridade do PT, que foi quem recebeu o mandato popular para governar o estado, deveria ser a busca de um nome com experiência, equilíbrio e respeito entre diferentes correntes políticas, capaz de conduzir o Estado com estabilidade e foco na gestão. Isso não é virtude extraordinária nem sacrifício. É o mínimo que se espera do campo progressista unido neste momento.

À oposição restará apenas a tentativa de antecipar caricataturalmente a guerra eleitoral, transformando o mandato tampão em trincheira política e ensaio geral da campanha.

Mas as pessoas sabem que o cargo de Governador não é instrumento de revanche política, nem palco de improviso ou espetáculo. O mandato atual foi fruto da vontade popular, e exige seriedade, sobriedade e compromisso até seu último dia.

O Rio Grande do Norte merece respeito. Governar nunca foi brincadeira.

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Duas importantes leis de autoria do deputado estadual Taveira Jr. foram sancionadas nesta terça-feira (13) e já passam a integrar o ordenamento jurídico do Rio Grande do Norte. As medidas representam avanços significativos nas áreas de preservação ambiental, turismo sustentável e proteção animal.

A primeira delas é a Lei nº 12.639, de 13 de janeiro de 2026, que reconhece os Parrachos de Pirangi, localizados no município de Parnamirim, como Patrimônio Natural, Paisagístico e Turístico Material do Estado.
O reconhecimento reforça a importância ambiental e econômica da área, conhecida por sua rica biodiversidade marinha e pelo potencial turístico. A iniciativa contribui para a preservação do ecossistema e fortalece políticas públicas voltadas ao turismo sustentável, valorizando um dos mais belos patrimônios naturais do litoral potiguar.

Já a Lei nº 12.640, de 13 de janeiro de 2026, altera a legislação estadual nº 11.366/2023 e endurece as regras contra o uso de coleiras com impulsos eletrônicos em animais. A nova redação amplia a proibição, passando a vedar não apenas as coleiras antilatido com choque elétrico, mas também as coleiras ultrassônicas.

De acordo com a síntese da lei, ficam proibidas a fabricação, distribuição, comercialização e qualquer forma de utilização desses dispositivos, independentemente da finalidade, não se restringindo apenas ao adestramento. A medida representa um avanço na defesa do bem-estar animal, combatendo práticas consideradas cruéis e prejudiciais à saúde física e emocional dos animais.

Para o deputado Taveira Jr., as duas leis refletem o compromisso do mandato com causas que impactam diretamente a qualidade de vida da população. “São iniciativas que cuidam do nosso meio ambiente, fortalecem o turismo e reafirmam o respeito à vida animal”, destacou.