Autor: blogdogm

Instituto Butantan prevê 45 milhões de doses da vacina para Covid-19 até dezembro

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Foto: Cadu Rolim/Estadão

O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, disse hoje que a previsão dada pela instituição ao Ministério da Saúde é de que seja possível fornecer 45 milhões de doses da vacina CoronaVac ao SUS (Sistema Único de Saúde) até dezembro deste ano. O Butantan, que é um órgão do governo do estado de São Paulo, desenvolve e testa a vacina contra o coronavírus em parceria com um laboratório chinês.

“Asseguramos que em dezembro teremos 45 milhões de doses disponíveis para o SUS”, afirmou Dimas em entrevista coletiva do governo de João Doria (PSDB), e que contava também com o prefeito da capital, Bruno Covas (PSDB). “Podíamos integralizar esse volume até 60 milhões em março e 100 milhões em maio. Formalizamos essa possibilidade”, acrescentou.

Dimas se encontrou anteontem com o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, em Brasília. Segundo o diretor do Instituto Butantan, o fornecimento da CoronaVac para o SUS está fechado, o que se discute agora é apenas a “formalização” de como se dará a distribuição dessas doses.

Também foi discutido no encontro um pedido de verba ao governo federal para acelerar o processo de testes de eficácia da CoronaVac e para investir na produção em larga escala pelo Instituto Butantan.

“São R$ 85 milhões para fazer avançar mais rapidamente os estudos clínicos e R$ 60 milhões para o processo de reestruturação da fábrica”, explicou Dimas.

No entanto, a ideia da instituição é conseguir cerca de R$ 2 bilhões de recursos federais no total, que garantiriam a previsão de 100 mil doses para o SUS até maio.

“É um ponto ainda não definido. Mas adianto que necessitaríamos do valor de cerca de R$ 2 bilhões para integralizar as 100 mil doses”, afirmou Dimas, completando que houve uma “sinalização clara” e um “entendimento total” de Pazuello quanto ao pedido.

UOL

Vacinação contra sarampo para quem tem de 20 a 49 anos é prorrogada

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Foto: Tânia Rêgo

Brasileiros com idade entre 20 e 49 anos têm até o dia 31 de outubro para se vacinar contra o sarampo. O prazo terminaria na próxima segunda-feira (31), mas o Ministério da Saúde anunciou nesta tarde a prorrogação do prazo. Devido à pandemia – e à preocupação com os riscos de contaminação pela covid-19 – a campanha deste ano acabou atingindo um público menor do que o esperado.

Dados preliminares das secretarias estaduais de saúde, registrados no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações, apontam que, do início da campanha em 16 de março até o dia 17 de agosto, 5.299.087 de pessoas na faixa etária de 20 a 49 anos foram vacinadas.

O número corresponde a apenas 5,8% das 90 milhões de pessoas que têm entre 20 e 49 anos, público-alvo da quarta etapa da Mobilização Nacional de Vacinação contra o Sarampo, doença considerada “grave e de alta transmissibilidade”, uma vez que cada pessoa contaminada poder transmiti-la a até 18 pessoas, principalmente por via aérea, ao tossir, espirrar, falar ou mesmo respirar.

De acordo com as autoridades de saúde, a principal medida de prevenção e controle do sarampo é a vacinação. Nesse sentido, alertas têm sido dados à população sobre “a importância da vacinação contra o sarampo, mesmo com a pandemia de covid-19 em evidência no país”.

Campanha

A vacinação é a estratégia que o Ministério da Saúde adota para interromper a transmissão, de forma a eliminar a circulação do vírus no país.

As duas primeiras etapas da campanha ocorreram em 2019. Em outubro, voltada a crianças de seis meses a menores de 5 anos de idade; e em novembro, a segunda etapa, voltada ao público com idade entre 20 e 29 anos. Entre fevereiro e março de 2020, o público-alvo foi a população de 5 a 19 anos.

Quem não tomou nenhuma dose, perdeu o cartão ou não se lembra de ter sido vacinado, deve receber apenas uma dose da vacina.

Em caso de dúvida, a orientação do Ministério da Saúde é a de procurar a unidade básica de saúde mais próxima levando o cartão de vacinação e um documento. “Lá a situação vacinal será avaliada e atualizada conforme recomendações do calendário básico de vacinação”, informa o ministério por meio de seu site.

Sintomas

Pessoas acometidas pela doença apresentam febre, manchas avermelhadas pelo corpo, tosse, coriza, conjuntivite (olhos vermelhos e lacrimejantes), fotofobia (sensibilidade à luz) e pequenas manchas brancas dentro da boca.

Gestantes

A vacina é contraindicada durante a gravidez pois é produzida com o vírus do sarampo vivo, apesar de atenuado, e a gestação tende a diminuir a imunidade da mulher. O Programa Nacional de Imunizações recomenda, inclusive, que mulheres em idade fértil devem evitar gravidez até um mês após a vacinação.

Justiça determina que Município do Natal restabeleça a circulação de toda a frota de ônibus e opcionais

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Foto: Arquivo

A Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, acolhendo pedido formulado em Ação Civil Pública pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, determinou que o Município do Natal restabeleça, em até cinco dias, a circulação de toda a frota de ônibus e opcionais, para que passe a operar com 100% dos veículos, como forma de evitar maiores aglomerações que favoreçam a disseminação do contágio pela Covid-19.

A unidade judiciária determinou, também, que o Município do Natal restabeleça, em sua integralidade, as 20 linhas de ônibus (01A, 01B, 12-14, 13, 18, 20, 23-69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 587, 588 e 592) que foram suspensas após o início da pandemia da Covid-19 sem prévia deliberação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito Urbano.

Além disso, mencionou que o Município do Natal deverá fiscalizar, por meio dos órgãos competentes, a frota de veículos do transporte coletivo urbano, quanto à observância das normas sanitárias de combate à disseminação da pandemia, notadamente quanto às prescrições contidas na Nota Técnica nº 03/2020, do Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município do Natal, inclusive, com aplicação das medidas administrativas cabíveis às empresas permissionárias do setor em situação irregular.

A decisão do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega destacou que todas as fases previstas no Cronograma para abertura gradual da Economia Natalense foram concluídas, de forma que a retomada dos serviços não essenciais e das atividades de comércio encontra-se, neste momento, em fase avançada, mas o serviço público de transporte coletivo de passageiros está autorizado a funcionar com, no mínimo 50% da frota regular, nos termos do art. 1º, caput, do Decreto Municipal nº 12.011, publicado em 29 de julho de 2020.

Na decisão, registrou que o “avanço na retomada dos serviços não essenciais e do comércio, implica no retorno da demanda pelo transporte coletivo aos níveis habituais, com o agravante de que a superlotação nos veículos coloca em risco a saúde e integridade física não apenas dos usuários de transporte público, mas também dos trabalhadores do setor, uma vez que os estudos elaborados por autoridades sanitárias indicam que os ambientes de maior risco de contágio para a COVID-19 são aqueles com maiores aglomerações de pessoas e dificuldades de manutenção do distanciamento social.”

Ressaltou que, mesmo diante do princípio da separação dos poderes, a intervenção excepcional do Poder Judiciário está justificada, uma vez que a manutenção da frota de ônibus em um percentual reduzido, em descompasso à retomada das atividades econômicas, cujo plano já foi implantado em sua integralidade pelo Município do Natal, revela-se como uma inércia do Executivo na garantia de direitos constitucionalmente assegurados aos usuários de transporte público (além dos trabalhadores do setor).

TJ RN

Governador Witzel e esposa são denunciados por corrupção e lavagem de dinheiro

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Foto: Reprodução Migalhas

O MPF denunciou nesta sexta-feira, 28, o governador do RJ Wilson Witzel por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A esposa do governador, Helena Witzel, também foi denunciada.

A denúncia é resultado de investigação de esquema de propina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais que prestam serviço ao governo, especialmente nas áreas de saúde e educação.

Witzel foi afastado do cargo por decisão do ministro Benedito Gonçalves, relator do caso. A denúncia é assinada pela subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araujo, que atua no STJ, órgão de competência para processar e julgar governadores.

Ao todo, foram denunciadas nove pessoas pelo esquema. O documento cita o acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-secretário de Saúde Edmar Santos, narrando que “a partir da eleição de Wilson Witzel estruturou-se organização criminosa, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.

“O relato do colaborador é relevante, ainda, pois deixa claro o motivo pelo qual o escritório da primeira-dama foi contratado para prestar supostos serviços jurídicos a determinadas empresas”, afirma Lindôra.

De acordo com a denúncia, Helena Witzel recebeu valores indevidos por meio de contratos de serviços jurídicos, sendo que os pagamentos seriam a “proporção compatível ao que o colaborador narrou como sendo o percentual de propina destinado ao governador em contratos firmados com outros prestadores de serviço do Estado do Rio de Janeiro“.

Migalhas

Estado tem a menor ocupação de UTI Covid desde abril

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Foto: Robson Araújo

A queda sustentada dos números da pandemia do novo coronavírus no Rio Grande do Norte seguem refletindo na assistência hospitalar. De acordo com os dados extraídos do portal Regula RN, o percentual de ocupação das UTIs Covid-19 da rede pública alcançou 41% na manhã desta sexta-feira, sendo este o menor percentual desde abril.

As regiões do estado apresentam os seguintes níveis de ocupação de UTI: 50% no Alto Oeste, 51,4% no Seridó, 43% no Oeste/Vale do Açu, 40% na Região Metropolitana e 66% no Mato Grande. As regiões do Mato Grande e do Potengi-Trairi seguem sem pacientes internados em leitos críticos.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) registrou ainda 263 pessoas internadas nas redes pública e privada do Rio Grande do Norte, sendo 113 em leitos críticos e 150 em leitos clínicos. A fila da regulação, às 11h da manhã, contava com duas pessoas e 18 aguardavam transporte sanitário.

Todas as regiões de saúde seguem apresentando queda na incidência de novos casos de infecção pelo coronavírus, assim como na taxa de mortalidade pela Covid-19. “Isso mostra o trabalho incessante do Governo do Estado e das equipes de saúde para salvar vidas nesta pandemia”, afirmou a coordenadora e Articuladora das Redes de Atenção à Saúde da Sesap, Samara Dantas.

Apesar dos números positivos, ainda é importante que a população siga cumprindo as medidas sanitárias. “Ainda estamos com a taxa de transmissibilidade considerada positiva, abaixo de 1, registrando 0,85. Trata-se de uma queda sustentada até o presente momento. Contudo, lembramos mais uma vez dos cuidados e do distanciamento social, pois ainda estamos enfrentando uma pandemia”, reforçou a coordenadora.

Os casos confirmados são 61.211, outros 25.960 casos seguem em investigação, enquanto 112.708 foram descartados. A Covid-19 vitimou 2.224 pessoas no RN, sendo uma delas nas últimas 24h. E 234 óbitos estão em investigação.

A Sesap, por meio do Laboratório Central de Saúde Pública do Rio Grande do Norte Dr. Almino Fernandes (Lacen), irá realizar a ampliação na política de testagem, diagnóstico e vigilância ambulatorial para seguir acompanhando de perto a situação da pandemia no estado. A testagem por sorologia será iniciada na próxima semana, com foco em determinadas categorias de trabalhadores com maior possibilidade de exposição ao vírus. Nos próximos dias serão testadas 150 mil pessoas, em três blocos de 50 mil testes.

Assecom/RN

Programa emergencial concede R$ 20 bi em créditos para pequena empresa

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Desde que começou a funcionar, em junho do ano passado, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) alcançou R$ 20 bilhões em créditos concedidos a 26,1 mil pequenas e médias empresas (PMEs), responsáveis pela geração de mais de 1,27 milhão de empregos no país.

Operacionalizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o programa foi criado em parceria com a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, e recebeu ontem (27) mais R$ 5 bilhões do Tesouro Nacional. Os recursos, usados como garantia aos financiamentos, poderão ampliar o valor dos créditos em até 5 vezes, ou o equivalente a R$ 25 bilhões.

O programa tem vigência prevista até o final deste ano.

Novos aportes

Segundo o BNDES, do aporte inicial de R$ 5 bilhões do programa,  R$ 4,3 bilhões já foram utilizados, o que corresponde a 86% do orçamento inicial .

O Tesouro poderá aportar ao todo até R$ 20 bilhões no programa, de acordo com a evolução da demanda. Isso pode significar até R$ 100 bilhões em financiamentos para pequenos e médios tomadores.

O diretor de Crédito e Garantia da instituição, Petrônio Cançado, avaliou que o programa vem cumprindo com grande êxito seu papel. “Nossa expectativa é que, com o novo aporte de recursos, o acesso ao crédito alcance os que mais precisam neste momento”, externou.

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito tem como objetivo destravar o crédito para pequenas e médias empresas, associações, fundações privadas e cooperativas que faturaram entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. São concedidas garantias aos agentes financeiros, mitigando os impactos econômicos da pandemia da covid-19.

A cobertura é de 80% do valor de cada operação, limitada a até 30% do total da carteira de cada instituição financeira para operações de créditos concedidos a empresas de pequeno porte, e até 20% para operações com empresas de médio porte, informou o BNDES. Os recursos podem ser utilizados pelas empresas inclusive para reforçar seu capítal de giro.

Trinta e oito agentes financeiros estão habilitados a oferecer os empréstimos, que variam de R$ 5 mil até R$ 10 milhões. Essas instituições são as responsáveis pela decisão final de utilizar a garantia do programa e avaliar o pedido de crédito, no momento em que estruturam cada uma de suas operações. O valor médio dos empréstimos praticados até o momento foi de R$ 714 mil.

Agência Brasil

Damares pede que caso Flordelis não desestimule adoções no país

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Foto: Marcelo Camargo

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse nesta quinta-feira (27) esperar que o caso da deputada federal Flordelis não desestimule adoções no Brasil. A parlamentar, conhecida nacionalmente por ter adotado mais de 50 crianças e adolescentes e dado visibilidade à temática, foi a mandante do assassinato do marido Anderson do Carmo, segundo inquérito concluído pela Polícia Civil do Rio de Janeiro.

“Muito triste. Ela enganou todo o Brasil. Ela não enganou só o segmento evangélico, ela enganou a nação inteira. Nós estamos muito tristes com isso e vamos aguardar agora o resultado da Justiça”, comentou a ministra, durante a live semanal do presidente Jair Bolsonaro.

“Eu só queria pedir uma coisa: que a pauta da adoção não fosse afetada com essa história absurda dessa mulher que dizia amar criança. A pauta da adoção não pode ser afetada. Vamos continuar adotando no Brasil, vamos continuar colocando a adoção no nosso coração”, completou.

Criança vítima de estupro

Durante a live, a ministra comentou também sobre o caso da menina de 10 anos que engravidou do tio após ser estuprada no interior do Espírito Santo. Na semana passada, a criança passou por um procedimento de aborto legal, autorizado pela Justiça. Segundo Damares, não está nos planos do governo propor nenhum tipo de alteração na legislação vigente sobre aborto. Ela destacou ainda que a pasta acompanha de perto a situação da menina.

“O governo Bolsonaro não vai apresentar nenhuma proposta para mudar a legislação atual de aborto. Isso é um assunto do Congresso Nacional. Que decidam por lá. O que nós vamos fazer, especialmente neste caso, é continuar acompanhando e proteger essa menina em tudo o que ela precisar, inclusive saber se ela vai ficar melhor com a família ou em outro lugar. Mas a gente vai dar o acompanhamento para a menina até o final das investigações”, disse.

Agência Brasil

Vacinação antirrábica acontecerá no próximo sábado, 29, em Parnamirim

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Foto: Reprodução

O Centro de Controle de Zoonoses de Parnamirim estará, no próximo sábado (29), dando continuidade à pré-campanha de vacinação antirrábica. Os interessados deverão levar seus animais (cães e gatos) para um dos pontos que serão montados nos bairros de Santa Tereza e Bela Parnamirim, de 8h30 ao meio dia.

Veja os locais:

SANTA TEREZA

Canaã Rações

UBS Santa Tereza

Escola Municipal Cícero de Souza Melo

BELA PARNAMIRIM

Posto de Medicamentos Mendonça

Fedora Rações

Bela Vista Rações

UBS Bela Parnamirim

Ascom

Marco Aurélio e Moraes divergem sobre horário impositivo do programa “A voz do Brasil”; Toffoli pede vista

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Foto: Reprodução Migalhas

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista e interrompeu julgamento que discute a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa oficial de informações dos Poderes da República, A Voz do Brasil, em horário impositivo.

Até o momento, votaram o ministro Marco Aurélio, relator, pela inconstitucionalidade do horário impositivo, e o ministro Alexandre de Moraes, em sentido divergente.

Ação

O RE foi interposto pela União que questiona decisão do TRF da 3ª região que, em julgamento de apelação, considerou a obrigatoriedade de retransmissão do programa em horário impositivo incompatível com o artigo 220 da Constituição da República, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação. O TRF-3 autorizou que a empresa recorrida, O Diário Rádio e Televisão, transmitisse o programa em horário alternativo.

A União argumenta que a transmissão em horário definido possibilita maior acesso e audiência da população, habituada há quase 50 anos a ouvir a programação a partir das 19h. Sustenta ainda que a alteração da cláusula impositiva do horário presente no contrato de concessão de serviço público viola os princípios da igualdade, proteção à concorrência e separação dos Poderes.

O Diário Rádio e Televisão defende, por sua vez, a liberdade das pessoas ou dos órgãos da imprensa de expor qualquer ideia no território nacional no horário que desejar, com restrição apenas aos casos expressos no próprio texto constitucional, a exemplo da reserva de tempo aos partidos políticos.

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, desproveu o recurso e entendeu que é incompatível com a Constituição Federal a previsão impositiva de horário do programa “A Voz do Brasil”.

Para o vice-decano, somente se tem sociedade aberta, tolerante e consciente a partir do amplo direito de escolha da informação. “Quando a opinião oficial é imposta, retira-se da sociedade oxigênio da democracia, aumentando-se o risco de se ter povo dirigido, massa de manobra sem liberdade”, disse.

O ministro não acolheu o argumento da União de que o horário impositivo aumentaria a audiência ao explicar que

“o sistema da Empresa Brasil de Comunicação conta com, ao menos, oito emissoras, a que se somam as Rádios Câmara, Senado, Justiça e outras estações públicas. “Considere-se mais o novo cenário, representado pelo ambiente virtual, com transmissão via tecnologia streaming, enviando informações multimídia, por meio da transferência de dados, utilizada rede de computadores, com sinal acessível em dispositivos tecnológicos. Cabe preservar a independência técnica dos demais veículos, fugindo à postura autoritária.”

Por fim, propôs a seguinte tese:

“Surge incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de transmissão do programa ‘A Voz do Brasil’ em horário impositivo.”

Veja a íntegra do voto de Marco Aurélio.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes votou pela procedência da ação e propôs este entendimento:

“Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, “e”, da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (“Voz do Brasil”), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência.”

Para Moraes, a obrigatoriedade de transmissão em determinado horário não viola à liberdade de expressão. Segundo afirmou S. Exa., a norma prevê a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de interesse de toda a sociedade, em horário de grande audiência, com o escopo de fazer chegar ao maior número de cidadãos informações de interesse público.

“Ora, permitir que a emissora de rádio transmita esse programa no horário que desejar pode reduzir drasticamente seu alcance, perdendo, portando, a função principal da norma.”

Veja a íntegra do voto de Alexandre de Moraes.

Migalhas

MP Eleitoral: Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes assume Procuradoria Regional Eleitoral no RN

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Foto: Secom/MPF

O Ministério Público Eleitoral passa a contar com dois novos representantes junto ao Tribunal Regional Eleitoral  do Rio Grande do Norte (TRE/RN), a partir de 29 de agosto. Os procuradores da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes e Rodrigo Telles assumem, respectivamente, as funções de procurador regional Eleitoral e procurador regional Eleitoral substituto pelo restante do biênio 2019/2021.

As designações ocorrem após promoção da então procuradora regional Eleitoral, Caroline Maciel, ao cargo de procuradora regional da República, em Brasília (PRR/1ª Região).

PRE – A Procuradoria Regional Eleitoral é o órgão que exerce as funções eleitorais do MPF em cada estado, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, perante os tribunais regionais eleitorais. O procurador regional Eleitoral é um procurador da República lotado em uma das procuradorias nos estados, com mandato de dois anos. Exerce as funções do Ministério Público nas causas de competência do respectivo Tribunal Regional Eleitoral, além de dirigir localmente o Ministério Público Eleitoral.

Assecom MPF RN

Operação Hórus faz a maior captura de drogas da história do Brasil

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Foto: Operação Horus/Polícia Federal

O Ministério da Justiça realizou a apreensão de 33,3 toneladas de maconha, na noite de quarta-feira (26). Realizada no âmbito da Operação Hórus, trata-se da maior captura de drogas na história do país segundo a pasta. 

A carga da droga estava dividida em fardos e foi encontrada em um caminhão bi-trem na região de Maracaju, cidade que fica a 160 quilômetros de Campo Grande (MS). Duas pessoas foram presas em flagrante ao escoltar a carga. O volume representa um prejuízo de mais de R$ 50 milhões às organizações criminosas.

De acordo com o coordenador-geral de fronteiras da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Eduardo Bettini, a apreensão foi uma ação integrada por agentes da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul e por profissionais que compõem o do Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas (Vigia).

Segundo a pasta, desde o início da Operação Hórus em Mato Grosso do Sul, em setembro de 2019, o estado lidera as apreensões de drogas. As forças de segurança já tiraram de circulação do estado cerca de 333,5 toneladas de drogas gerando um prejuízo de mais de R$ 535 milhões aos criminosos.

Agência Brasil

CMN autoriza Banco Central a transferir R$ 325 bi para Tesouro

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Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

Pressionado pela redução de prazo da dívida pública e pelo aumento de gastos depois da pandemia do novo coronavírus, o Tesouro Nacional receberá uma ajuda de R$ 325 bilhões do Banco Central (BC). A medida foi aprovada há pouco pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O dinheiro virá do lucro cambial do BC no primeiro semestre, que somou R$ 478,5 bilhões, segundo o balanço da instituição aprovado pelo CMN. O resultado positivo decorreu da alta de 35,6% do dólar no primeiro semestre. Como o dólar corrige as reservas internacionais brasileiras, o lucro cambial do BC dispara em momentos de desvalorização do real.

Além do lucro cambial de R$ 478,5 bilhões, o BC teve lucro operacional de R$ 24,7 bilhões, totalizando ganhos de R$ 503,2 bilhões no primeiro semestre. O lucro operacional corresponde aos ganhos do banco com operações como fiscalização, política monetária, gestão de títulos públicos em sua carteira e controle de gastos administrativos.

Dívida pública

Em nota, o Ministério da Economia informou que a transferência de R$ 325 bilhões do Banco Central para o Tesouro enquadra-se nos casos de excepcionalidade previsto pela nova lei que regulamenta a relação entre os dois órgãos. Segundo a pasta, as restrições de liquidez provocadas pela pandemia de covid-19 têm dificultado a administração da dívida pública, com o Tesouro Nacional emitindo títulos com prazos mais baixos e queimando o “colchão da dívida”, reserva financeira para pagar os vencimentos dos papéis, para evitar os juros altos pedidos pelos investidores nos títulos de prazo mais longo.

“Diante disso, tendo em vista as condições atuais de liquidez no mercado de dívida, houve a decisão do CMN para a transferência imediata de R$ 325 bilhões dessas reservas para o pagamento da DPMFi [Dívida Pública Mobiliária Interna]. Caso haja necessidade, o CMN avaliará, ainda neste exercício, a ampliação deste valor”, explicou o comunicado.

Negociações

Nos últimos dias, o Banco Central e o Tesouro Nacional vinham negociando o valor a ser transferido. Inicialmente, o Tesouro queria receber em torno de R$ 445 bilhões. Amanhã (28), o Tesouro divulgará o novo Plano Anual de Financiamento (PAF) da dívida pública, que teve de sofrer ajustes.

Por causa da pandemia, o governo abriu mão das metas fiscais (meta de resultado primário) e da regra de ouro (espécie de teto para a dívida pública) e aumentou os gastos neste ano com medidas de enfrentamento à crise econômica, como o auxílio emergencial, e com ações de saúde. Além disso, enfrentou queda na arrecadação. Esse déficit tem sido coberto com emissão de dívida pública, quando o Tesouro lança títulos no mercado para pegar dinheiro emprestado dos investidores, comprometendo-se a devolver o montante com alguma correção.

Agência Brasil

Barragem Armando Ribeiro Gonçalves permanece com mais de 60% da sua capacidade

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Foto: Bruno Andrade

O Relatório do Volume dos Principais Reservatórios Estaduais desta semana, emitido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), divulgado nesta quinta-feira (27), indica que a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do estadual, acumula 1.486.581.703 m³, correspondentes a 62,64% da sua capacidade total. No final de agosto de 2019 o manancial estava com 709.340.465 m³ equivalentes a 29,89% do seu volume máximo.

As reservas hídricas superficiais totais estaduais somam 2.349.5.41.463 m³, o que corresponde a 53,68% da capacidade total de armazenamento dos mananciais monitorados pelo Igarn juntos. No dia 27 de agosto de 2019, as reservas hídricas acumulavam 1.266.658.754 m³, equivalentes a 28,94% da capacidade total do Estado.

Segundo maior reservatório do RN, Santa Cruz do Apodi, com capacidade para 599.712.000 m³, acumula 200.481.030 m³, correspondentes a 33,43% da capacidade da barragem. No mesmo período de 2019, o manancial estava com 139.072.190 m³, equivalentes a 23,19% do seu volume total.

Já a barragem Umari, localizada em Upanema, acumula 254.198.937 m³, correspondentes a 86,81% da capacidade total do reservatório que é de 292.813.650 m³. No mesmo período do ano passado a represa estava com 107.720.162 m³, equivalentes a 36,79% do seu volume máximo.

A barragem de Pau dos Ferros está com 18.306.344 m³, correspondentes a 33,38% da sua capacidade total que é de 54.846.000 m³. No final de agosto do ano passado o reservatório estava com 141.284 m³, equivalentes a 0,26% da sua capacidade.

O reservatório Marechal Dutra, conhecido como Gargalheiras, localizado em Acari, represa 12.915.343 m³, correspondentes a 29,07% da sua capacidade total que é de 44.421.480 m³. No final de agosto de 2019, a barragem armazenava 219.801 m³, equivalentes a 0,49% da sua capacidade total.

O açude Flechas, localizado em José da Penha, com capacidade para 8.949.675 m³, acumula 866.550 m³, que correspondem a 9,68%, portanto, ele passa a figurar entre os reservatórios considerados em nível de alerta. No mesmo período de agosto do ano passado o manancial estava com 1.865.588 m³, equivalentes a 20,85% do seu volume total.

Já o açude de Pilões, com capacidade para 5.901.875 m³, acumula 3.295.000 m³, correspondentes a 55,83% da sua capacidade total. No final de agosto de 2019 o manancial estava seco.

O açude Itans, localizado em Caicó, acumula 9.630.631 m³, correspondentes a 12,7% da sua capacidade total que é de 75.839.349 m³. No dia 27 de agosto de 2019, o reservatório estava com 443.549 m³, equivalentes a 0,58% do seu volume total.

Os reservatórios que permanecem com volumes acima dos 90% são: Santana, localizado em Rafael Fernandes, com 92,33%; Apanha Peixe, em Caraúbas, com 96,67%; Encanto, localizado em Encanto, com 93,83% e Mendubim, em Assu, com 94,93%.

Além de Umari, os reservatórios que permanecem com volumes em torno dos 80% das suas capacidades são: Passagem, localizado em Rodolfo Fernandes, com 89,11%; Riacho da Cruz II, localizado em Riacho da Cruz, com 87,87%; Morcego, em Campo Grande, com 87,4%; Santo Antônio de Caraúbas, em Caraúbas, com 83,52%; Beldroega, em Paraú, com 87,9%; Pataxó, em Ipanguaçu, com 86,4% e Dourado com 84,22%.

Mananciais com volumes na casa dos 70% das suas capacidades são: Marcelino Vieira, localizado em Marcelino Vieira, com 71,43% e Rodeador, localizado em Umarizal, com 79,29%.

Em termos gerais, dos 47 reservatórios monitorados, temos 3 em volume de alerta, que ocorre quando o açude está com volume inferior a 10% da sua capacidade e 2 secos. Percentualmente são 6,38% dos mananciais em nível de alerta e outros 4,25% secos, em um total de 10,63% de reservatórios em níveis críticos. Além do açude Flechas, estão em nível de alerta, Passagem das Traíras (em obras) e Esquicho. Já os secos são: Trairi e Inharé.

Situação das lagoas

A Lagoa de Extremoz, responsável pelo abastecimento de parte da zona norte da capital, está atualmente com 100% da sua capacidade que é de 11.019.525 m³.

A Lagoa do Boqueirão, localizada em Touros, acumula 10.181.394 m³, percentualmente, 91,93% da sua capacidade total que é de 11.074.800 m³.

A Lagoa do Bonfim, localizada em Nísia Floresta, está com 45.798.013 m³, correspondentes a 54,35% da sua capacidade total de acumulação que é de 84.268.200 m³.

Assecom/RN

‘Nova CPMF’ vai incidir sobre todas as formas de pagamento, e não só eletrônicas

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Foto:Marcello Casal

O novo tributo estudado pelo governo federal, conhecido como “nova CPMF”, implicará sobre todas as formas de pagamento, e não apenas em transações digitais, como havia sido anunciado anteriormente durante as discussões da reforma tributária,segundo integrantes do governo o tributo deve incidir 0,2% sobre as transações, com arrecadação estimada em R$ 120 bilhões ao ano. A visão do Ministério da Economia é que quanto maior a base de arrecadação, menor será a alíquota, ou seja, quanto mais pessoas contribuírem, mais baixo será o valor para cada um. O tributo será apresentado ao Congresso como uma das alternativas à desoneração da folha de pagamento. A redução de tributos sobre a carteira de trabalho é uma das medidas propostas pelo Executivo para estimular o emprego no país.

O novo imposto ainda não tem data para ser divulgado, e será apresentado somente depois da resolução do Renda Brasil. Auxiliares do ministro Paulo Guedes têm até esta sexta-feira, 28, para apresentar uma nova proposta ao projeto que substituirá o Bolsa Família, para que seja incluso no Orçamento de 2021. Nesta quarta-feira, 26, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou o texto encaminhado pelo Ministério da Economia e afirmou que a proposta está suspensa até Guedes apresentar outra opção.

“Ontem discutimos a possível proposta do Renda Brasil. E eu falei ‘está suspenso’, vamos voltar a conversar. A proposta, como a equipe econômica apareceu para mim, não será enviada ao Parlamento. Não posso tirar de pobres para dar a paupérrimos. Não podemos fazer isso aí”, disse Bolsonaro durante evento em Minas Gerais. A crítica pública reacendeu a possibilidade de uma “fritura” de Guedes semelhante ao processo passado por Sérgio Moro semanas antes de deixar o Ministério da Economia. Para auxiliares, no entanto, o episódio não deve influenciar na permanência de Guedes à frente da Economia.

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