O processo será inteiramente virtual, dispensando a necessidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a um posto de atendimento do CadÚnico.
Segundo o Ministério da Cidadania, a pasta promove mensalmente um pente-fino entre os beneficiários do auxílio emergencial para verificar se eles atendem a todos os requisitos definidos pela lei que criou o benefício. Quem não se enquadra em um dos critérios é excluído da lista de beneficiários, mesmo tendo recebido alguma parcela.
De acordo com a pasta, a verificação é necessária para garantir que o público-alvo do auxílio emergencial seja atendido e impedir que pessoas que não precisam do benefício recebam a ajuda. Entre as principais situações verificadas, estão morte, descoberta de irregularidades ou obtenção de emprego formal durante a concessão do auxílio
Contestações
Começou ontem (17) o prazo de contestação para trabalhadores informais que tiveram o auxílio emergencial extensão negado por não atenderem aos novos critérios de concessão. O prazo vai até o dia 26.
Ao editar a medida provisória que estendeu o auxílio emergencial por até três parcelas com metade do valor original, o governo endureceu os critérios. Um dos exemplos foi o uso de dados fiscais de 2019, em vez de 2018, para prorrogar o benefício. Quem não se enquadrou nos novos parâmetros teve a extensão negada.
O Ministério da Cidadania também reabriu o prazo para quem teve o auxílio cancelado por indícios de irregularidade verificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os requerimentos podem ser feitos até o dia 20.
A pasta também abriu prazo para que beneficiários do Bolsa Família que tiveram o auxílio emergencial extensão cancelado, bloqueado ou negado possam requerer o benefício. Os pedidos poderão ser feitos a partir de domingo (20) até o dia 29. Todos os processos são exclusivamente feitos na página da Dataprev na internet.
O futuro presidente da câmara Wolney França, vereador mais votado de Parnamirim na eleição de 2020, parabenizou a sua gente pelo 62 anos de emancipação política de Parnamirim. A terceira mais importante cidade do estado e uma das mais jovem, tem hoje um potencial de crescimento que se assemelha aos maiores municípios do país.
O vereador eleito e também advogado Wolney França, foi um dos primeiro políticos a lembrar do aniversário da cidade e tratou logo de desejar votos de congratulações a cidade trampolim da vitória.
A primeira dama Alda Lêda Taveira, seguiu o mesmo caminho e também parabenizou a cidade que deu ao seu marido, coronel Taveira, o direito de conversar por mais 4 anos.
O prefeito Taveira, feliz da vida com o presente recebido, gritou viva Parnamirim, essa cidade que é mais jovem do quê eu 1 ano.
A vice-prefeita eleita Kátia Pires, cotada para assumir uma secretaria no executivo municipal, vai ter que se contentar com o seu cargo de vice.
O prefeito Taveira já deixou claro em uma entrevista que Kátia irá cuidar de nova parnamirim, será uma espécie de braço do executivo, no maior colégio eleitoral do município.
Isso, de certo modo, impede que a galega possa expandir seu trabalho em outras áreas da cidade. Mas Kátia Pires está tranquila, já sinalizou que não deseja ser secretária e vai exercer o mandato que o povo lhe elegeu, ou seja, vai ser vice-prefeita.
No governo, existe um palpite: a galega não irá aguentar a pressão do governo do coronel Taveira.
Mas, esses expectadores não observaram o caminho da galega, lembre-se Kátia Pires é filha de coronel da PM e durante a sua vida já experimentou todo tipo de situação difícil, inclusive perdas familiares.
Aqueles que pensam que a rainha de nova parnamirim irá romper podem tirar o cavalinho da chuva.
Além do mais, a rainha não é boba, já viu o caminho político que não deve ser seguido, quando Elienai rompeu com o coronel.
Do DNA das loiras, Kátia só tem as madeixas, ou seja, ela é loira, mas de burra não tem nada.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciou o prefeito Marcelo Crivella; a candidata a vice em sua chapa, tenente-coronel André Firmo, e o assessor especial Marcos Luciano por abuso de poder político e conduta velada no caso “Guardiões do Crivella”.
Os promotores pediram a condenação dos envolvidos, com inelegibilidade por oito anos, e o pagamento de multa.
Segundo o MPE, Crivella contava com um grupo de apoiadores que intimidavam jornalistas e famílias de pacientes nos arredores de hospitais municipais, com o objetivo de impedir denúncias e reclamações.
O Senado aprovou nesta 4ª feira (16.dez.2020) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021. O texto serve como base para a proposta de Orçamento federal do ano seguinte, trazendo as metas e prioridades do governo no período. O texto vai à sanção presidencial.Primeira a votar, a Câmara aprovou o texto-base e, depois, rejeitou todos os destaques –propostas de alteração analisadas separadamente.
A nova versão trouxe atualização do valor do salário mínimo e de parâmetros econômicos.
A votação dos senadores foi relâmpago. Aprovaram o texto da mesma forma que saiu da Câmara em 14 minutos e de forma simbólica, quando não há contagem de votos. Era necessária a aprovação da LDO para que os congressistas pudessem ter o recesso de fim de ano, que começa oficialmente em 23 de dezembro.
O salário mínimo deverá passar dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088 no próximo ano. A correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano, conforme o INPC (Índice de preços no consumidor), de 4,1%.
A projeção para o deficit primário no próximo ano é de R$ 247,1 bilhões. O resultado foi fixado depois de determinação do TCU (Tribunal de Contas da União). Na 1ª versão do projeto, o governo propôs uma meta flexível.
O resultado primário contabiliza a diferença entre as receitas e despesas do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública.
No próximo ano, o rombo previsto equivalerá a 2,96% do PIB (Produto Interno Bruto) projetado para o período, de R$ 7,8 trilhões.
Eis os demais parâmetros:
PRÓXIMOS PASSOS
A LDO é a 1ª etapa para a composição do Orçamento do ano seguinte. O texto deve ser apresentado pelo governo até maio e aprovado para que o Congresso possa ter o recesso de meio de ano. Quando isso não acontece, os deputados costumam tirar o chamado “recesso branco”, ou não oficial, apenas desmarcando as sessões.
A tramitação, normalmente, é iniciada pela CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) e, depois, segue para o plenário. Mas neste ano, por conta da pandemia de covid-19, as comissões foram suspensas, fazendo com que o texto fosse analisado diretamente por todos os congressistas.
No início do ano, porém, havia acordo para que o comando do colegiado ficasse com Elmar Nascimento (DEM-BA), nome apoiado por Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com o impasse, a comissão segue suspensa.
Durante a votação desta 4ª feira (16.dez) na Câmara, deputados pressionaram para que o projeto da LOA tenha a tramitação regular. Um deles é Marcelo Ramos (PL-AM), candidato à vice-presidência da Câmara na chapa de Lira, que pediu em seu perfil no Twitter a instalação da CMO.
Ainda assim, a aprovação da LDO nesta 4ª feira evita que o governo fique proibido de destinar recursos no ano que vem. Até a aprovação da LOA, a liberação do Orçamento se dará mensalmente por meio do chamado “duodécimo”, que é a divisão dos recursos por 12.
O Ibovespa, principal índice da B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), fechou perto da máxima nominal histórica nesta 4ª feira (16.dez.2020). Subiu 1,47%, aos 117.857 pontos.
O maior patamar já registrado foi em 23 de janeiro deste ano, quando atingiu 119.527 pontos. O nível de hoje é o maior desde 24 de janeiro deste ano.
O dólar subiu 0,34%, e fechou o dia cotado a R$ 5,11.
As altas refletem às perspectivas positivas em relação ao calendário de vacinação no mundo. Além disso, a Câmara aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) por 444 votos favoráveis a 10 contrários. O governo oficializou a desistência de uma meta flexível para as contas públicas.
Pelo projeto, terá que registrar um deficit de até R$ 247,1 bilhões em 2021.
O mercado financeiro internacional repercutiu a decisão do Fomc (Comitê Federal de Mercado Aberto, na sigla em inglês) em manter os juros no intervalo de 0% a 0,25% ao ano nos Estados Unidos.
A autoridade monetária norte-americana, o Fed (Federal Reserve, que é o Banco Central dos EUA), reforçou compromisso de comprar US$ 120 bilhões em títulos por mês.
A bancada do PT na Câmara dos Deputados decidiu nesta 4ª feira (16.dez.2020) que não apoiará Arthur Lira (PP-AL) na eleição para a presidência da Casa.
A sigla ainda discute em qual nome votará. A tendência é que fique com o eventual candidato apoiado pelo atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Lira é aliado do presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista ao Poder360, ele negou que, se eleito, atuaria como líder do Governo. Também disse que não terá a “truculência política” que atribui neste momento a Maia.
O STF (Supremo Tribunal Federal) vetou nova candidatura de Rodrigo Maia à eleição para o comando da Câmara. Atualmente, os mais cotados para receber o apoio do grupo político do demista são os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Baleia Rossi (MDB-SP).
Maia tem sido pressionado por aliados a anunciar logo quem será seu candidato. A leitura é que Lira consegue avançar na busca por apoios com mais facilidade enquanto não tiver um adversário definido.
É importante para o governo ter um aliado no cargo de presidente da Câmara porque o ocupante do posto é quem define a pauta de votação da Casa. Afrouxamento na legislação sobre armas, por exemplo, só sai do papel se o presidente da Câmara (e o do Senado) colocar a proposta em votação.
Nesta 4ª feira (16.dez), Lira teve um reforço em sua candidatura. O Republicanos, partido que tem 31 deputados, resolveu apoiá-lo.
Com isso, Arthur Lira passa a ter em torno de si partidos que somam 204 deputados. A conta inclui siglas que tinham representante no lançamento de sua candidatura e outras que sinalizaram apoio. São elas: PP, PL, PSD, Solidariedade, Pros, PSC, Avante, Patriota e PTB, além do Republicanos.
A eleição para presidente da Câmara será em 1º de fevereiro de 2021. Se todos os 513 deputados votarem são necessários 257 votos para ser eleito.
Não é papai noel, nem a vacina do corona, mas está chegando o corte na estrutura dos vereadores.
O prefeito Taveira não esconde dos amigos que depois do COVID-19 e o fim dos contratos da UPA, o grande desgaste da sua administração será uma mudança no número de cargos disponibilizados para os vereadores da base governista.
Esse arrocho vai começar em janeiro com a reforma administrativa, já anunciada a alguns integrantes do governo e para um empresário que goza da confiança do chefe do executivo municipal.
Por falar em reforma, tem secretário arrumando as malas para deixar o governo, pois vem criando mais problemas do que solução na pasta que comanda.
Há outros que já estão se preparando para assumir o comando das novas secretarias, Gildásio Figueiredo e Rogério Santiago estão na cota pessoal e política do coronel.
Eles estão prontos para compor o novo time do executivo municipal.
A comida ficou “salgada” em 2020. Em um ano marcado pela corrida aos supermercados no início da pandemia de coronavírus, pelo aumento de consumo em função do auxílio emergencial e ainda por exportações aquecidas, o prato do brasileiro ficou mais caro.
O custo dos alimentos subiu 12,14%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de janeiro a novembro – último dado disponível em 2020.
Como comparação, todo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, subiu 3,13% no mesmo período.
O IPCA calcula, além da alimentação, outros 8 grupos de produtos e serviços (habitação; artigos de residência; vestuário; transportes; saúde e cuidados pessoais; despesas pessoais; educação e comunicação).
Para especialistas ouvidos pelo G1, além de um movimento mundial em que as pessoas buscaram mais alimentos para consumir em casa durante a pandemia, o dólar, que valorizou mais de 25% no ano, teve papel importante nos valores praticados no país.
Além disso, algumas culturas ligadas ao grupo de hortaliças tiveram redução de área de plantada neste ano, devido a problemas climáticos e perdas dos produtores no início da pandemia, o que acabou elevando os preços dos legumes e verduras.
Arroz e feijão
A dupla inseparável e tradicional do prato feito encareceu bastante neste ano. O arroz virou meme e chegou a ser comparado a joias, com alta de 69,5% de janeiro a novembro, de acordo com o IBGE.
Ana Maria Braga apareceu na TV com um colar de arroz, em setembro: ‘Arrumei até um cofre para guardar a minha joia’ — Foto: Globo
O saco de 5kg, que custava cerca de R$ 15 em São Paulo, no 1º semestre, termina o ano custando cerca de R$ 30 em alguns comércios.
Já o feijão carioca, o mais consumido, valorizou 12,9%, e o tipo preto, 40,7% no mesmo período.
POR QUE SUBIU?
O ano já não tinha começado favorável para o arroz, com os estoques da entressafra em níveis baix, em relação a outros anos, explica oanalista Gabriel Viana, da consultoria Safras&Mercado.
“Iniciamos 2020 com preços acima da média de mercado dos últimos 5 anos. Logo na sequência, tivemos o coronavírus e ninguém sabia dos impactos da doença ainda. O consumidor foi aos supermercados e fez estoque”, relembra.
A situação deixou um sinal de alerta para o 2º semestre, período de entressafra. Foi justamente nessa época que um outro movimento fora do comum surgiu: as exportações.
Se houve corrida aos supermercados no Brasil, não foi diferente em outros países do mundo. Ao mesmo tempo, grandes vendedores mundiais, como Tailândia e Índia, limitaram as vendas do alimento para o exterior.
Com isso, o mercado mundial se voltou para um fornecedor confiável: o Brasil. De janeiro a novembro, o país exportou 54,2% a mais em relação a 2019 em volume, com receita de US$ 488,4 milhões no período (+58,9%).
Só que aí surgiu um problema. “O Brasil produz mais ou menos o que consome (10 milhões de toneladas) de arroz. É uma balança comercial quase zero”, explica Gabriel Viana.
Juntando isso com a grande procura e o dólar nas alturas, que fez aumentar o valor pago pelas indústrias brasileiras na disputa com exterior, o resultado é o atual. “Foi uma tempestade perfeita”, resume o consultor.
No auge dos preços, em setembro, houve um cenário em que havia dificuldade de encontrar arroz para comprar no campo.
“Existiu um movimento especulativo, é comum no mercado. Muitos produtores acabaram negociando toda a safra antes do plantio. Quem ainda tinha arroz disponível, foi vendo o preço subir e foi buscar um valor de comercialização ideal”, diz Viana.
Isso fez com que o governo precisasse intervir no mercado, zerando a Tarifa Externa Comum (TEC) para a entrada do alimento de países fora do Mercosul.
“Com esse movimento, o produtor viu que o governo estava se mexendo para dar liquidez e tentar reduzir os preços, mas a gente sabia que não reduziria muito”, observa Viana.
No caso do feijão, além da procura aquecida no início da pandemia, outros dois problemas afetaram a atividade: quebra de safra (quando a lavoura produz menos do que o esperado) no Sul do país no começo do ano e a opção dos agricultores por produzir grãos mais rentáveis, como a soja.
A área plantada da primeira safra do alimento, por exemplo, que é colhida de janeiro a abril, diminuiu cerca de 40% em 5 anos, segundo o Instituto Brasileiro do Feijão (Ibrafe).
Para o feijão carioca, o mais procurado, outro fator é que a reposição dele é difícil. Isso porque esse tipo é bastante consumido apenas no Brasil, não existem exportadores dessa variedade no mundo.
Já o feijão preto, que tem o segundo maior consumo, valorizou ainda mais que o carioca. Além dos motivos já listados, o Brasil teve problema para importar o alimento da Argentina, que é o principal fornecedor dessa variedade ao país.
“Por imaturidade da cadeia produtiva, importamos feijão preto da Argentina e lá houve uma desorganização do setor, o que dificultou as compras, já que os vendedores exigiam pagamento em dólar”, explica Marcelo Lüders, presidente do Ibrafe.
COMO FICA:
Para 2021, o analista de mercado diz que a indústria está mais preparada para a situação e, ao mesmo tempo, os consumidores viram que não há necessidade de estocar alimentos.
Seguindo este cenário, a tendência é que os preços do arroz caiam para níveis parecidos com os do 1º semestre deste ano. Menos do que isso será difícil.
Porém, qualquer mudança na produção ou no aumento das exportações pode deixar o cenário apertado. Existem dois sinais de alerta que podem mudar tudo:uma segunda onda de Covid-19 ou uma quebra de safra.
Diferentemente do arroz, o cenário do feijão para 2021 preocupa. O IBGE diz que, se for mantida a perspectiva de produção atual, será necessário importar ainda mais.
Lüders acredita que é necessário um fomento maior à produção de feijão e incentivo ao consumo, que vem caindo ano após ano. “É provável que tenha aumento de área de feijão preto no Brasil porque os elos vão percebendo que existe mercado.”
Feijão fradinho pode ser uma alternativa no consumo — Foto: Reprodução/EPTV
O especialista enxerga potencial na China, que consome bastante feijão e que diminuiu sua produção interna para dar prioridade a outras culturas.
Outro caminho seria habituar o brasileiro a outras variedades como o vermelho e o fradinho, para que, em caso de necessidade, seja possível comprar do exterior.
A ‘mistura’
Desde o ano passado, as carnes têm deixado o churrasco do brasileiro mais caro. Isso se reflete também no consumo do dia a dia.
No caso da carne bovina, mais especificamente o contrafilé, a alta foi de 7,8% de janeiro a novembro, de acordo com o IBGE. Já a proteína de frango subiu 11,4% e a suína, 30%.
Até mesmo o substituto das carnes em momento de crise valorizou: o ovo de galinha ficou 9,5% mais caro. Vale lembrar que as proteínas já vinham de uma alta expressiva em 2019, diferentemente de outros alimentos do prato feito.
POR QUE SUBIU?
A carne bovina teve um maior incremento de exportações e preços. “Era esperado que, em 2020, teria um mercado comprador mais firme. Estamos em um ciclo pecuário de alta, ou seja, os animais para reposição estão caros, e isso encarece o preço para os frigoríficos”, explica Alcides Torres, diretor da Scot Consultoria, especializada em pecuária.
Ele explica que nem mesmo a pandemia derrubou a cotação do animal no campo, que, pelo contrário subiu mais de 40% na comparação com novembro do ano passado.
No acumulado do ano, as vendas de carne bovina para o exterior atingiram 1,85 milhão de toneladas, 8% a mais do que no mesmo período de 2019.
O setor já faturou US$ 7,7 bilhões em 2020, com a China sendo responsável por 57,9% das compras.
Com o alta nos preços, a previsão é de que o brasileiros comam quase 2 kg de carne bovina a menos neste ano (27,9 kg por pessoa).
Isso desencadeou uma “troca de proteínas”, ou seja, consumidores migrando do contrafilé para o peito de frango, para a bisteca ou para os ovos.
O “apetite” chinês também se refletiu na carne de porco. O país asiático enfrenta dificuldades no abastecimento desde o final de 2018, devido a um surto de peste suína africana, uma doença sem cura que dizimou rebanhos do país.
Maior produtora e consumidora de carne de porco do mundo, a China viu no Brasil uma grande oportunidade.
“De janeiro a novembro, tivemos 40% de aumento de importação da China e, consequentemente, teve aumento nos preços pagos internamente”, explica Marcelo Lopes, presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS).
O preço médio do quilo da carne de porco negociado no campo saiu de R$ 5,50 em São Paulo em novembro de 2019 para R$ 9,49 no mesmo mês deste ano, valorização de 72% no período.
Mesmo assim, com o encarecimento da carne bovina, o setor ficou mais competitivo e conseguiu ganhar mais espaço no mercado interno. A expectativa da associação é que o consumo anual por pessoa da proteína cresça em 1 kg em 2020, chegando a 17,2 kg.
O problema é que, mesmo recebendo mais pelo animal, os criadores viram os custos da atividade subirem muito neste ano por conta de outros dois produtos do agronegócio: o milho e a soja, que são utilizados como ração.
O custo da ração
Há quem diga no campo que o frango é o “milho que anda”. O motivo é que a ração é cerca de 80% do custo total da atividade, e o grão, junto com a soja, é o principal alimento desses animais.
Neste ano, ambos atingiram preços recordes. Uma saca de soja de 60 kg, que custava cerca de R$ 84 no Paraná em novembro de 2019, passou a custar R$ 164 no mesmo mês deste ano, alta de 95%.
No caso do milho, não foi muito diferente. A saca do grão, que custava em torno de R$ 44,50, subiu para R$ 80,31, variação de 80% entre novembro do ano passado e de 2020.
Mas, no campo, a valorização da carne de frango não acompanhou os custos. O quilo do animal vivo comercializado na Grande São Paulo subiu 11%, de janeiro a novembro deste ano.
“Ainda que os preços que estejam elevados, não significa que foi favorável para a avicultura, já que os criadores estão com margens bem apertadas”, resume a analista do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da USP (Cepea) Juliana Ferraz.
No começo da pandemia no Brasil, em abril, a carne de frango chegou a sofrer forte desvalorização. Mas as indústrias mudaram de estratégia e diminuíram a produção do alimento.
Com esse movimento, a partir de junho houve uma recuperação e, ao mesmo tempo, o mercado começou a sentir os efeitos do auxílio emergencial do governo federal, que aumentou o poder de compra do cidadão.
O incremento de renda foi mais importante para atividade do que as exportações. Tanto que a expectativa é de que as vendas para o exterior fiquem estáveis.
Para este ano, a previsão é de que o consumo per capta de carne de frango seja de 45 kg, 5% mais do que em 2019. A carne de frango continua sendo, de longe, a proteína mais consumida no país.
Não existe o frango sem o ovo, e vice-versa. E essa proteína, considerada a mais barata de todas, também não poderia deixar de ter ficado mais cara em 2020.
Acompanhando o aumento da procura, o consumo de ovos no país deve crescer 8,7% neste ano, chegando a 250 unidades por cidadão.
O ano do ovo começou em baixa, seguindo a ressaca das outras proteínas. Mas, no fim de fevereiro, a partir da Quaresma – período de 40 dias antes da Páscoa em que católicos não consomem carne – o consumo aumentou, como sempre acontece. A diferença é que subiu e não parou.
“Desde 2013 (início da série histórica), a gente nunca tinha visto o que vimos em abril”, diz Juliana Ferraz.
Na sequência, com a entrada do auxílio emergencial, o consumo caiu, com muita gente voltando para o frango ou para outras carnes. Somada a isso, a queda na procura de restaurantes, hotéis e escolas fez os preços baixarem.
Mas, em outubro, a alta nos custos de produção voltou a pesar. Junto a isso, o calor intenso na principal região produtora do país, Bastos (SP), matou milhares de animais, fazendo com que o preço voltasse subir.
De janeiro a novembro, o ovo no campo ficou 22% mais caro, de acordo com o Cepea, passando de R$ 77,80 a caixa com 30 dúzias em São Paulo para R$ 94,67.
COMO FICA
Especialistas dizem que o cenário para as carnes ainda está indefinido porque esses alimentos variam conforme o mercado externo. Ou seja, tudo vai depender de outros países, em especial a China.
Para carne bovina, a tendência é que as exportações continuem aquecidas, avalia Alcides Torres, da Scot Consultoria. No Brasil, a previsão para 2021 é que os valores sejam parecidos com os do começo de 2020.
“O preço do boi (no campo) chegou ao limite. Isso deve fazer com que o setor encontre um novo patamar de equilíbrio (de valores)”, diz o consultor.
Os criadores de suínos esperam que 2021 seja de exportações em alta, porém o mercado interno preocupa.
“Sem o auxílio do governo, entramos num período de recessão. É uma situação que tem nos preocupado porque o preço do grão (para ração) não vai baixar. Não sabemos qual será a capacidade de compra do brasileiro e qualquer desequilíbrio no consumo tem uma sobreoferta”, diz Marcelo Lopes, da ABCS.
Para frango e ovo, o cenário é de baixa. O motivo é que as vendas dos dois alimentos agora começam a estagnar e, com a queda natural de início de ano, os preços devem ficar próximos com os vistos no início de 2020.
“O mais provável é que esse movimento de queda se estabilize em janeiro, a menos que exista um movimento muito atípico ou que as exportações cresçam muito”, afirma Juliana Ferraz, do Cepea.
A salada
Salada mais cara 2020 — Foto: Érico Andrade/G1
Clima, redução de área plantada e incertezas com relação à pandemia encareceram até mesmo a salada em 2020.
O tomate, a alface e a cebola, que chegaram a ter deflação em 2019, registraram altas na casa dos dois dígitos neste ano.
Desse grupo, o preço que mais subiu foi o do tomate que é, inclusive, o segundo alimento com maior inflação em 2020, depois do óleo de soja.
De janeiro a novembro, o valor do legume disparou 76,51% ao consumidor. No mesmo período do ano passado, chegou a ter deflação de 42,85%
As altas começaram em agosto, quando o mercado sentiu os efeitos da redução da área plantada do tomate, que teve início em março, após a implementação das medidas de isolamento social.
“Nos primeiros 15 dias da quarentena, houve um descarte do tomate que já estava colhido e que não tinha mercado para escoar. A demanda caiu nesse período e os produtores sentiram muito. Então, logo no início da quarentena, eles começaram a desacelerar os plantios”, diz João Paulo Bernardes Deleo, do Cepea. “Se não fosse isso, teria sido um desastre de prejuízo ao produtor.”
Deleo afirma ainda que o tomate é, normalmente, uma cultura mais cara. “A produção de 1 hectare de tomate, por exemplo, custa R$ 100 mil reais. De soja são R$ 3 mil”, diz.
Já a alface foi a hortaliça mais impactada no início da pandemia, de acordo com a pesquisadora Marina Marangon, que também é do Cepea. No acumulado do ano até novembro, o preço subiu 23,38%. No mesmo período de 2019, caiu 2,51%.
Assim como aconteceu com o tomate, logo no começo do isolamento social, muitas alfaces que estavam colhidas foram descartadas, e plantações foram destruídas ou abandonadas por causa da queda da demanda.
“Alface é uma cultura bastante perecível, que depende de intermediação na cadeia. E, por conta do preço baixo ao produtor, muitos deixaram de plantar e foram reduzindo a área”, explica Marina. Na época, o Globo Rural registrou a situação de agricultores em SP (veja abaixo).
“Depois de junho, julho, a gente já conseguiu sentir os impactos da diminuição do plantio, e o preço disparou, já que não havia tanta disponibilidade (de alface) assim no mercado”.
Já o preço da cebola subiu 15,12% até novembro de 2020, enquanto, em igual período de 2019, teve queda de 0,5%. A alta também foi puxada por uma redução da área plantada.
Isso ocorreu por dois motivos. Um deles foi o clima: com o excesso de chuvas no início do ano, os produtores plantaram menos do que o esperado para o período.
O segundo motivo foi que, com a incerteza gerada pela pandemia, agricultores de São Paulo, Minas Gerais e Goiás decidiram diminuir também a área de plantio a partir de maio.
Além disso, entre março e maio, as cebolas vendidas no Brasil são, geralmente, importadas da Argentina, país que restringiu as vendas no período por causa da Covid-19. Com menos cebolas circulando no mercado, os preços dispararam.
COMO FICA
Os preços da salada devem se manter altos no começo do ano. No caso da alface, os custos da safra de verão são, normalmente, mais altos, pois o produtor tem mais gastos com a cultura.
Mas os preços da cebola não devem alcançar os picos registrados entre março e junho. “A estiagem na região Sul do país, que começa a abastecer o mercado a partir deste mês, diminuiu produtividade da lavoura. Então teremos um volume controlado de cebolas”, afirma Marina.
O ministro da saúde, Eduardo Pazuello, durante declaração no Palácio do Planalto.
O Ministério da Saúde intensificará, a partir de hoje (16), a divulgação de informações sobre o processo de produção, aprovação, escolha e distribuição de vacinas a serem utilizadas na campanha de imunização contra o novo coronavírus. O objetivo é tranquilizar a população a respeito da eficácia e segurança de qualquer imunizante que a Agência Nacional Vigilância Sanitária (Anvisa) venha a aprovar.
“Estamos começando hoje uma campanha de comunicação com duas fases”, explicou o secretário nacional de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, durante cerimônia oficial realizada esta manhã, no Palácio do Planalto, em Brasília.
Segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, a primeira fase da campanha de comunicação, entre outras coisas, tem o objetivo de esclarecer a população sobre a importância da imunização, reforçando que as autoridades sanitárias estão tomando todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos brasileiros que receberem a vacina.
“Esta primeira fase tem o intuito de esclarecer a população sobre a eficácia dos imunizantes que o país vier a utilizar, bem como da nossa capacidade operacional de distribuí-los”, explicou Medeiros. “Já a segunda fase ocorrerá efetivamente durante a vacinação, e servirá para convocarmos os grupos que serão vacinados a comparecerem aos postos de vacinação”, acrescentou o secretário nacional a respeito da segunda etapa, prevista para ter início tão logo os órgãos competentes definam quais imunizantes serão distribuídos e a partir de quando.
“Estamos pensando assim: a vacinação contra a covid-19 é o Brasil em ação pela sua proteção”, comentou o secretário ao falar sobre a importância de que a população se vacine e recomendar que as pessoas consultem as ferramentas digitais do ministério, como a plataforma e o aplicativo ConecteSUS para se informar. “Baixe gratuitamente o aplicativo. Informe-se. Prepare-se e cuide-se, pois o que queremos é um Brasil imunizado.”
Logística
O texto do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 estabelece a importância do ministério transmitir à população a mensagem de que o sistema de saúde pública está preparado para realizar a vacinação com segurança e que medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança e a eficácia dos imunizantes e, assim, proteger os brasileiros, reduzindo a transmissão da doença.
Durante o evento desta manhã, que contou com a participação do presidente Jair Bolsonaro, de governadores e diversas outras autoridades, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello destacou que, graças ao alcance do Sistema Único de Saúde (SUS), o Brasil conta com a estrutura necessária para fazer as vacinas chegarem a todos os pontos em curto espaço de tempo.
“Quanto temos noção do tamanho do nosso Programa Nacional de Imunização, vemos quanta desinformação corre a respeito da capacidade do Brasil conduzir esta missão”, disse Pazuello. “Para que esta ansiedade, esta angústia? Estamos trabalhando. E não se preocupem com a logística, pois ela é simples. Apesar da dimensão do nosso país, temos toda a estrutura necessária já planejada e pronta. O ‘x’ da questão está no cronograma de distribuição e imunização, que é um anexo deste plano, e que depende do registro [das vacinas que forem aprovadas pela Anvisa]”, enfatizou o ministro, garantindo que o país já negociou a compra de mais de 300 milhões de doses de vacinas em fase final de testes. “Acho que estamos no caminho e no momento certos.”
Prioritários
O Plano Nacional de Vacinação contra a covid-19 prevê quatro grupos de pessoas a serem prioritariamente vacinadas. Somados, estes grupos reúnem cerca de 50 milhões de pessoas, o que vai demandar 108,3 milhões de doses de vacina, já incluindo 5% de perdas, uma vez que cada pessoa deve tomar duas doses em um intervalo de 14 dias.
No documento, os técnicos do Ministério da Saúde ponderam que o planejamento é preliminar, podendo sofrer mudanças. O primeiro grupo prioritário, a ser vacinado na Fase 1, é formado por trabalhadores da Saúde (5,88 milhões), pessoas de 80 anos ou mais (4,26 milhões), pessoas de 75 a 79 anos (3,48 milhões) e indígenas com idade acima de 18 anos (410 mil). A Fase 2 é formada por pessoas de 70 a 74 anos (5,17 milhões), de 65 a 69 anos (7,08 milhões) e de 60 a 64 anos (9,09 milhões).
Na Fase 3, a previsão é vacinar 12,66 milhões de pessoas acima dos 18 anos que tenham as seguintes comorbidades: hipertensão de difícil controle, diabetes mellitus, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, indivíduos transplantados de órgão sólido, anemia falciforme, câncer e obesidade grave (IMC maior ou igual a 40).
Na Fase 4, deverão ser vacinados professores do nível básico ao superior (2,34 milhões), forças de segurança e salvamento (850 mil) e funcionários do sistema prisional (144 mil).
A prioridade será para trabalhadores da saúde, idosos, pessoas com doenças crônicas (hipertensão de difícil controle, diabetes mellitus, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, entre outras), professores, forças de segurança e salvamento e funcionários do sistema prisional.
Segundo o plano, o governo federal já garantiu 300 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 por meio de acordos. Até agora, nenhum imunizante está registrado e licenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), etapa prévia obrigatória para que a vacinação possa ser realizada.
A Governadora assinou o decreto que regulamenta a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixo poder aquisitivo, viabilizado pelo programa “CNH Popular”. O programa é um direito previsto em lei estadual, a Lei Complementar de nº 459, de 26 de dezembro de 2011, porém que ainda não havia sido efetivada desde então.
Com o objetivo de cumprir o disposto na lei, o deputado Francisco do PT protocolou requerimento solicitando providências para seu efetivo cumprimento, que foi atendido pela Governadora.
“O programa é oriundo de uma Lei Complementar de 2011, mas só agora, depois de nove anos, é que esta lei está sendo sancionada. A carteira de habilitação grátis, para aquelas pessoas que precisam, as pessoas mais carentes, agora é uma realidade”, afirma Fátima Bezerra.
“Quando cheguei à Assembleia e deparei com essa realidade, procurei o governo, o Detran, toda a equipe. Porque depois de quase uma década da lei aprovada, precisava de uma regulamentação. Somente um governo com esse perfil popular da governadora Fátima para entender a importância do ponto de vista social e até mesmo do ponto de vista da geração de emprego e renda, porque muitas pessoas que não têm condições de pagar por uma habilitação, ao terem esse benefício, poderão entrar no mercado de trabalho como motoboy, mototaxista, motorista de aplicativo, de táxi. São muitas as possibilidades. Fico feliz de ter encampado essa luta”, disse o deputado estadual Francisco do PT.
A lei, com o decreto, prevê, para candidatos inscritos no programa do Bolsa Família e também em outros programas sociais similares previstos em lei, a isenção das taxas relativas a:
– Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
– Exame psicológico;
– Licença de aprendizagem e direção veicular;
– Custos de confecção da primeira CNH;
– Ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.
Pelo dispositivo legal, o Rio Grande do Norte, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).
“A isenção é total. O beneficiário vai ter direito a fazer todo o processo para obter a sua CNH do zero até o recebimento efetivo da sua carteira de motorista, seja ela física ou digital”, disse Jonielson Oliveira, diretor-geral do Detran-RN.
A limitação do número de CNH´s para o programa vai existir conforme o orçamento anual do órgão. Esse orçamento é aberto em meados de fevereiro, onde será estipulado um valor para esse benefício. “Temos uma previsão, para que no exercício de 2021, a gente aplique um recurso de aproximadamente R$ 600 mil reais”, complementa Jonielson.
Também está regulamentada uma porcentagem para as vagas dessas habilitações. Por exemplo, a categoria A, que é a maior necessitada, terá 50% das vagas; e a categoria B, 35%.
Ainda segundo o diretor geral do Detran, será criado um sistema, onde os beneficiários poderão fazer um requerimento para ser processada a matrícula e o encaminhamento para os devidos testes, sejam eles teóricos, médicos e psicológicos.
Vale salientar que não poderá se beneficiar da gratuidade instituída pela presente Lei Complementar quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com condenação em sentença penal transitada em julgado.
O candidato à obtenção do benefício criado por esta lei, além de ter que estar cadastrado no programa Bolsa Família ou programa social similar previsto em lei, também terá que cumprir os seguintes requisitos cumulativos:
– ser penalmente imputável;
– saber ler e escrever;
– possuir Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou documento equivalente;
– comprovar domicílio no Estado do Rio Grande do Norte;
– não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
Também estiveram presentes na reunião o secretário de Estado da Infraestrutura, Gustavo Coelho; a secretária adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista; o Coordenador de registro de condutores do Detran-RN, Jonas Godeiro; e a assistente técnica de assessoria jurídica do Detran-RN, Geane Costa.
A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Educação e Cultura (SEMEC), iniciou a distribuição dos kits merenda nas escolas e centros infantis da rede pública municipal. O objetivo é complementar as refeições diárias das famílias dos alunos neste período da pandemia. Nesta primeira etapa, serão beneficiados cerca de 6.040 alunos de 15 unidades de Ensino Infantil e Fundamental.
As entregas iniciaram hoje (15) nas Escolas Jussier Santos, Alzelina Valença e Silvino Bezerra. Na próxima sexta-feira (18) será nas escolas Maria de Jesus e Jacira Medeiros, enquanto na segunda-feira (21) serão contempladas Hélio Mamede, Enedina Eduardo e Eulina Almeida. Também já foi confirmada a entrega na próxima segunda-feira (21) em sete Centro Infantis (CMEIs) dos pólos 5 e 7.
Em todos os kits de alimentação escolar estão incluídos açúcar, arroz, feijão, flocão, macarrão, bananas e polpa de frutas. No kit do ensino infantil também é incluído aveia e leite pasteurizado, enquanto do fundamental é acrescentado bebida láctea sabor morango.
De acordo com a secretária de Educação, Justina Iva, todos os estabelecimentos de ensino municipais, inclusive as do Ensino de Jovens e Adultos (EJA), serão contemplados até a segunda semana de janeiro.
O Banco Central tem se tornado uma ilha de racionalidade no governo. Ontem, a análise de conjuntura do Copom alertou que a recuperação da economia ganhou uma incerteza “acima do usual” com o aumento de casos na pandemia e o fim do auxílio emergencial na virada do ano. O risco é de uma desaceleração mais forte, ao contrário do que diz o Ministério da Economia, que a todo momento tenta provar que há uma recuperação em “V” no nível de atividade. Também disse que o crescimento é desigual entre os setores e reconheceu que a inflação nos últimos meses veio acima do esperado. Para dezembro, a taxa deve se manter elevada, com reajustes de mensalidades escolares e aumento na energia elétrica. No mercado financeiro, a interpretação é que o tom está mais duro, e por isso as apostas são de que o Banco Central voltará a elevar os juros em algum momento do ano que vem.
Pouco depois da divulgação da Ata, em apresentação a investidores, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, ressaltou a importância de se ter um plano de vacinação. Disse que vacinar é muito mais barato do que pagar auxílio a milhões de famílias. Ou seja, lembrou que a medida tem efeitos não só sobre a saúde dos brasileiros, mas sobre a saúde da economia. Chamou atenção o segundo gráfico de sua palestra, com a inclusão da Coronavac na lista de vacinas às quais o Brasil terá acesso. Campos Neto está com a cabeça longe da disputa política entre Bolsonaro e João Dória e mais longe ainda da briga ideológica da direita bolsonarista contra a China. O que importa é o pragmatismo de a vacina ser eficaz para que o país possa vencer a luta contra o vírus.
No início da pandemia, o presidente do BC tinha o hábito de ligar semanalmente para o ex-ministro Henrique Mandetta, para fazer atualizações de cenário da pandemia. No mesmo período, o Ministério da Economia adotava o negacionismo, para tentar evitar as medidas de isolamento social. Na área fiscal, Neto alertou em novembro que o país precisa de um “plano claro” que passe credibilidade sobre o controle da dívida. Guedes não gostou, mas de lá para cá, nada aconteceu por parte do executivo. Todas as propostas de ajuste foram empurradas para 2021 porque o governo entrou de cabeça na sucessão do Congresso e não quer apresentar medidas econômicas polêmicas que possam interferir nas negociações com os partidos.
A bola fora de Campos Neto foi ter dito na reunião ministerial de abril que a mídia “jogava medo” na pandemia com informações enviesadas, e por isso as famílias permaneceriam de qualquer jeito em casa. Ainda assim, o balanço dos últimos meses mostra que o BC tem feito contrapontos importantes e mantido um mínimo de racionalidade no debate econômico do país.
Dinheiro barato vai pra bolsa
Quem acha que a alta das bolsas reflete o vigor da recuperação mundial precisa olhar para o gráfico abaixo. Ele mostra a expansão monetária promovida pelos bancos centrais, algo nunca visto, nem mesmo na crise de 2008. Os BCs têm comprado títulos dos tesouros, o que na prática aumenta a quantidade de moeda em circulação na economia. Com juros reais negativos, esse “excesso de liquidez” vai parar em vários mercados, seja de empresas, commodities ou moedas de emergentes. A Mauá Capital estima em US$ 8 trilhões o aumento monetário em 2020, e o mercado já precifica novas expansões, como mostra a linha pontilhada.
Bolsonaro contra privatização
A fala de Bolsonaro em São Paulo, contra a privatização da Ceagesp, veio no mesmo dia em que o Tesouro divulgou o balanço das estatais. O relatório detalha o que todos sabiam: nenhuma das 46 empresas de controle direto da União foi privatizada no primeiro ano de governo. Petrobras, BNDES, Caixa, BB e Eletrobras representam 86% do patrimônio das estatais. Qualquer plano que não inclua a venda dessas empresas terá pouco efeito sobre a economia.
Presidente Davi Alcolumbre leu em Plenário o recebimento da PEC 6/2019, da Reforma da Previdência. Com isso, o texto passa oficialmente a tramitar na Casa. A PEC foi encaminhada à CCJ, presidida pela senadora Simone Tabet. O senador Tasso Jereissati será o relator. Brasilia, 08-08-2019. Foto: Sérgio Lima/PODER 360
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez um movimento atípico em favor da Odebrecht. Instado a se manifestar sobre uma ação jurídica envolvendo a Atvos, que pertencia ao grupo, ele redigiu uma carta no prazo de 16 dias defendendo os pleitos da empresa.
A Atvos, dona de terras em 9 Estados do Brasil, foi cedida como garantia para uma obra que a Odebrecht não concluiu no Peru. Cobrada, a empreiteira disse que estrangeiros não podem ter terrenos rurais no Brasil e deu início a uma ação na Justiça para não ter de ceder o controle acionário.
Após uma derrota na Justiça, a Atvos pediu a Alcolumbre para se manifestar por escrito. O que foi prontamente atendido, contrastando com outras situações semelhantes. Eis a íntegra do ofício assinado pelo senador em 22 de outubro de 2020.
Segundo a assessoria de imprensa de Alcolumbre, qualquer cidadão poderia fazer pedidos diretos ao presidente de um poder.
“Cabe ressaltar que qualquer cidadão é parte legítima para peticionar os poderes públicos quanto entender que seus direitos estão sendo violados, prerrogativa que é inerente ao Estado de Direito e decorre da Petition of Right inglesa de 1628. Essa garantia consta da alínea a do inciso XXXIV do art. 5º da nossa Constituição Federal“, destacou.
O Poder360, então, solicitou via LAI (Lei de Acesso à Informação), quantas vezes o presidente do Senado recebeu pedidos semelhantes ao longo de sua presidência e quantas vezes ele se posicionou.
Em sua resposta, o Senado informou que não era possível fazer esse recorte. Informou, ainda, que recebeu 1.318 pedidos de manifestação em 2019 e outros 285 em 2020.
Além disso, foi feito questionamento sobre quantas vezes o presidente do Senado havia se encontrado com os lobistas da Atvos. Esse pedido, apesar de os prazos todos terem sido encerrados, não foi respondido, à revelia da lei.
RESULTADOS
Apesar da iniciativa de Davi Alcolumbre, de redigir a carta, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) deu ganho de causa ao fundo Lonestar, que comprou as ações que pertenceram à Atvos.
Apesar de o presidente do Senado defender a questão das terras no país não poderem pertencer a estrangeiros, a Justiça entendeu que a transferência acionária não é o mesmo que a simples compra de terras no país.
O processo será inteiramente virtual, dispensando a necessidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a um posto de atendimento do CadÚnico.
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