Na última sexta-feira, dia 7 de junho, encerrou-se o julgamento virtual do caso que analisava, no Conselho Nacional de Justiça, a abertura de um processo administrativo contra dois desembargadores federais e dois juízes da tristemente famosa República de Curitiba. Por 10 votos a 5, em decisão histórica, prevaleceu o posicionamento do corregedor, ministro Salomão, que determinava o prosseguimento do processo até o julgamento final do mérito. E contra o voto e o empenho do Presidente do Supremo Tribunal e do CNJ. Não é pouca coisa.
Importante termos a dimensão exata do que isso significa. O CNJ não estava analisando a conduta de 4 magistrados quaisquer. O que estavaem julgamento era a Operação Lava Jato e tudo que ela representa.
O chefe do grupo, o ex-juiz Sérgio Moro, não estava sendo julgado porque desistiu da toga e foi buscar o abrigo da imunidade parlamentar. É hoje senador e não pode mais ser submetido ao órgão de classe. Da mesma maneira, o subchefe, o ex-procurador Deltan Dallagnol, quando submetido ao Conselho Nacional do Ministério Público, órgão competente, optou por também abandonar as hostes do Ministério Público, fugindo da punição, e refugiou-se na Câmara dos Deputados. Foi abatido em plena rota de fuga, tendo seu mandato de deputado federal cassado.
Devemos levar em consideração que foi esse grupo que, por um projeto de poder, instrumentalizou o Judiciário e o Ministério Público Federal, com o apoio da grande mídia e de grupos estrangeiros, e prendeu, ilegal e inconstitucionalmente, o Presidente Lula para propiciar a vitória do fascista Bolsonaro. Sentiam-se tão poderosos que o líder deles, um juiz federal, deu ordens à Polícia Federal para descumprir a decisão de um desembargador que determinava a liberdade do Lula. Com rara ousadia, e sob o silêncio cúmplice de desembargadores do Tribunal Regional da 4ª Região, o bando arrotava o poder que tinha e desdenhava dos ritos democráticos. É o espelho do que dizia Lord Acton: “O poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente”.
Mas o melhor e mais grave ainda está por vir. A instauração do PAD, por si só, já é de extrema importância. Mesmo com as prováveis penalidades sendo brandas, o simbolismo desse caso transcende, em muito, as possíveis penas. Embora qualquer punição seja de imensa gravidade, todas as atenções agora devem estar postas na investigação da Polícia Federal. Tão logo foi finalizado o julgamento no CNJ, o relatório sobre o que ocorreu na 13ª Vara Federal de Curitiba e no TRF-4, área de domínio do grupo do Sérgio Moro, foi encaminhado à Polícia Federal.
O relatório é avassalador. Técnico. Minucioso. Cuidadoso. Corajoso por enfrentar um grupo poderoso do próprio Judiciário. Mas não se furta de apontar possíveis crimes de corrupção, prevaricação, peculato e organização criminosa. E declina os nomes dos suspeitos: Sérgio Moro, Deltan Dallagnol, Gabriela Hardt e outros membros da força-tarefa de Curitiba. É uma notitia criminis que será esquadrinhada pela hoje competente Polícia Federal até ser submetida ao crivo do procurador-geral da República. É o resgate da dignidade do Judiciário.
Ainda há muito a ser feito. A inspeção levada a efeito pelo competente, corajoso e sério corregedor do CNJ, ministro Salomão, indica os caminhos para um inevitável processo crime. Mas a investigação que está no gabinete do ministro do Supremo Dias Toffoli, ao que tudo indica, encontra resistência no que ainda resta do grupo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Há notícias de que a cooperação desse grupo com o gabinete, necessária e obrigatória, está muito aquém do esperado. Exatamente por isso, o Tribunal Regional da 4ª Região, sob a batuta do senador Moro, afastou, sumariamente, o independente magistrado Eduardo Appio, então titular da vara e que começava a abrir as gavetas daquele porão imundo, deixando sair os esqueletos que tiram a paz dos que sabem o que fizeram nos verões passados.
É hora de acompanhar o trabalho de aprofundamento da investigação da Polícia Federal, em relação ao relatório do CNJ, de voltar os olhos para o gabinete do ministro Toffoli – um ministro que já demonstrou sua competência e coragem no enfrentamento dos excessos da Operação Lava Jato, sem se preocupar com a parte da mídia viúva da operação, inclusive com a determinação de retorno, por um imperativo de Justiça, do juiz Appio àquela Vara. O Judiciário merece e os jurisdicionados agradecem. O Brasil também.
Lembrando-nos de Clarice Lispector: “Liberdade é pouco. O que desejo ainda não tem nome”.
Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay
