O parlamento natalense aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária da última quarta-feira (28), o Projeto de Lei n° 337/2023, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que cria o Canal de Denúncias no Município de Natal, por meio do qual o cidadão poderá, de forma anônima ou não, levar ao conhecimento da administração pública a existência de fato ou ato ilegal praticado por pessoa física ou jurídica que seja beneficiada por recursos públicos. Para tanto, será obrigatória a divulgação de cartaz informando a disponibilidade do canal de denúncias em todas as repartições públicas da capital potiguar.
De acordo com o texto, o Canal de Denúncias deverá possibilitar o recebimento de denúncias por e-mail, telefone e links nos sites vinculados à Prefeitura de Natal, de fácil identificação. Também deverá ser gerado um número de protocolo para cada denúncia recebida pelo canal, possibilitando ao cidadão acompanhar o andamento da investigação e das ações dela decorrentes. Caberá ao Executivo definir o órgão responsável por receber as denúncias acolhidas e estabelecer as competências dos agentes públicos envolvidos nesse processo.
“O sistema brasileiro de combate à corrupção muito se apoiou em medidas repressivas e profiláticas, esquecendo-se de instituir medidas educativas e preventivas que evitem a ocorrência dessa prática, sendo este o foco deste projeto de lei. Trata-se de uma contribuição importante para a preservação dos recursos públicos municipais”, defendeu a vereadora Nina Souza.
Na sequência, o plenário deu parecer favorável ao PL 509/2022, apresentado pelo vereador Hermes Câmara (PSDB), que institui o índice das Condições Social Familiar dos Estudantes – (Ices) da Rede Municipal de Educação, que qualificará a situação socioeconômica das famílias dos estudantes. O Ices será composto por dados coletados nas unidades escolares, os quais serão sucessivamente agregados por microrregionais e por regionais, procedendo-se então à consolidação dos dados no âmbito municipal.
“Os dados coletados pelo Ices poderão ser utilizados pelo poder público na formulação de políticas públicas de enfrentamento das carências e vulnerabilidades, compatíveis com as necessidades das famílias. As informações serão públicas e estarão disponibilizadas, de modo claro e simples, nos portais de informação da Prefeitura, o que ajudará na implementação de políticas públicas que garantam o bem-estar social e direitos básicos fundamentais à população de Natal”, concluiu Hermes Câmara.
Texto: Junior Martins
Foto: Elpídio Júnior
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