O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aceitou um recurso da defesa do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), e anulou uma decisão que condenou os dois por abuso durante as comemorações do 7 de Setembro de 2022. Apesar disso, a primeira condenação do TSE, que determinou a inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto por 5 votos a 2 em outubro passado, segue válida. A informação é de uma matéria do Metrópoles.
O Metrópoles aponta que em novembro do ano passado, o ministro Benedito Gonçalves condenou, em decisão individual, o ex-presidente junto de seu ex-ministro a oito anos de inelegibilidade por suas condutas durante as cerimônias do Bicentenário da Independência de 2022. A ação foi movida pela Coligação Brasil da Esperança, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ainda segundo o Metrópoles, anteriormente, o plenário do TSE já havia condenado a dupla a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político e econômico em três ações conjuntas que também questionavam os atos de Bolsonaro e Braga Netto no 7 de Setembro. Na época, Benedito usou a mesma conclusão da primeira condenação no julgamento do segundo processo, que envolve outras 15 pessoas e condenou os dois pelos mesmo fatos.
De acordo com Raul Araújo, a decisão de Benedito Gonçalves de realizar o julgamento antecipadamente não foi “correta”, e decidiu extinguir a ação de forma parcial por não julgar correto e contra o princípio da ampla defesa uma decisão com base em fatos apreciados em casos relacionados, acrescenta o Metrópoles.
Nesta sexta (7/6), o CNJ se posicionou, majoritariamente, em favor da abertura de processos disciplinares contra desembargadores e juízes que atuaram na Lava Jato.
A decisão representa uma enorme vitória da sociedade e um marco histórico fundamental no desmascaramento do projeto político de poder lavajatista, contra o qual muito lutamos desde o início.
O ministro Salomão, corregedor nacional de Justiça e relator dos processos, foi a figura central desse embate, posicionando-se com densidade técnica, coragem e independência na elaboração de seu notável voto que apontou as graves violações de deveres funcionais dos magistrados, a despeito da resistência de forças pró lavajatismo no curso do julgamento. Importante frisar que quem optou pelo plenário virtual não foi o ministro Salomão, mas o ministro Barroso, presidente do colegiado.
Além dessa investigação administrativa, nos próximos dias, a Polícia Federal e o Ministério Público deverão receber o aguardado relatório de correição, que certamente implicará a instauração de investigação para apurar os crimes cometidos por Sérgio Moro, Gabriela Hardt e a trupe de procuradores amestrados liderados por Dallagnol – peculato, corrupção e infrações administrativas.
A farsa lavajatista está finalmente desmascarada e as punições que virão haverão de marcar para sempre esses personagens nefastos da história recente do país, restaurando de vez a normalidade democrática e fortalecendo ainda mais o sistema de Justiça.
Almeida Castro, Castro e Turbay Advogados.
Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay Roberta C. R. Castro Queiroz Marcelo Turbay Freiria Liliane de Carvalho Gabriel Álvaro Guilherme Chaves Ananda França de Almeida.
O juiz substituto da Justiça Federal da 4ª Região, Bruno Risch Fagundes de Oliveira, concedeu uma liminar na noite desta quarta-feira (5), suspendendo o leilão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para a compra de 300 mil toneladas de arroz importado. O leilão estava previsto para esta quinta-feira, tendo sido organizado pelo governo em resposta aos riscos para as plantações e escoamento de arroz causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, o maior produtor nacional do alimento. As informações são da Veja.
Oliveira reconhece que o estado é o maior produtor de arroz do país e que os danos provocados pelas chuvas “devem comprometer a produção local de arroz”, mas ressalta que ainda não é “conclusiva” a previsão sobre o prejuízo efetivo à produção ou ao escoamento do alimento para outros estados.
“Como se observa, não há indicativo de perigo concreto de desabastecimento de arroz no mercado interno ocasionado pelas enchentes no Rio Grande do Sul, mas apenas um apontamento de dificuldade temporária no escoamento da produção local, o que evidentemente encontraria melhor solução em outras medidas que não a importação de arroz. A propósito, a importação, conforme o Aviso de Leilão, prevê entrega somente em setembro de 2024”, afirmou o juiz na liminar.
Oliveira destacou que a importação de arroz não está completamente vedada, mas que “é prematuro agendar o leilão para o dia 06.06.24, tendo em vista a ausência de comprovação de que o mercado de arroz nacional, composto pela produção nacional e pelas importações no mercado privado, sofrerá o impacto negativo esperado pelo Governo Federal em razão das enchentes que aconteceram no Rio Grande do Sul, sobretudo quando os próprios entes estatais locais dizem o contrário.”
A ação foi movida pelos deputados Marcel Van Hatten e Felipe Camozzatto, do Novo, e Lucas Redecker, do PSDB.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, por 17 votos favoráveis e 3 contrários, o Projeto de Lei (PL) 3.127/19, que prevê a castração química voluntária a condenados mais de uma vez por crimes sexuais.
A proposta foi analisada de forma definitiva, portanto, segue para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado. Apesar de não haver orientação formal de bancada nos votos, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o governo orientou voto contrário ao texto.
Jaques classificou o crime de estupro como “abominável” e que seu posicionamento não tem ideologia, pois tem dúvidas se a matéria vai diminuir a violência, ou se o estuprador vai encontrar novas formas de abusar sexualmente das vítimas.
De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), a matéria estabelece um tratamento voluntário a quem for reincidente nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, e estupro de vulnerável.
Caso o criminoso aceite o tratamento hormonal, terá direito à liberdade condicional, que não pode ser inferior ao prazo indicado para o tratamento. Relator do projeto, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) deu parecer favorável ao texto, mas fez algumas alterações.
O projeto inicial previa a castração física, com intervenção cirúrgica permanente a fim de conter a libido e a atividade sexual do estuprador. Caso optasse por essa medida, o juiz poderia extinguir a punição do preso. Coronel, contudo, entendeu que isso seria inconstitucional. Por isso, retirou o trecho do texto final.
Em seu relatório, o senador baiano destacou que a castração química é uma “resposta estatal” adotada por países como os Estados Unidos, o Canadá, a Coreia do Sul, a Áustria, a Rússia, a Suécia e a Dinamarca, além de ser considerada na Inglaterra, na França e na Itália.
Segundo Valentim, a grande questão em torno do projeto é a população ter “tranquilidade”. “Com o tratamento, o preso não volta a agredir ninguém sexualmente, não corre o risco da pena popular, como linchamento, não corre o risco de passar pelo presídio e sofrer as mesmas consequências da reincidência e faz com que ele não cometa mais o crime”, afirmou o senador a Oeste.
Estupro e castração química Conforme um estudo divulgado em 2023 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o número anual de casos de estupro no Brasil é de 822 mil, o equivalente a dois por minuto. Desse número, apenas 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo sistema de saúde.
O estudo se baseou em dados da Pesquisa Nacional da Saúde, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, tendo 2019 como ano de referência. De acordo com o Sinan, a maioria dos casos de estupro ocorre entre jovens com até 13 anos.
Segundo o relatório do projeto, a reincidência do criminoso indica que ele tem uma “predisposição natural, cultural ou psíquica que o torna propenso à conduta sexual violenta”.
“Nesse quadro, o condenado que apresente um perfil voltado à violência sexual, terá a oportunidade de reconhecer sua condição e optar pelo tratamento hormonal como forma de intervenção terapêutica e condição para seu livramento”, argumentou o senador Coronel.
A matéria prevê também que, mesmo o criminoso escolhendo fazer o tratamento hormonal, cabe ao juiz avaliar se estão preenchidos os requisitos subjetivos que permitem ele retornar ao convívio social.
Emendas O relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), segundo a qual o agressor sexual deve ser mantido sob o tratamento hormonal por, no mínimo, o dobro do tempo da pena máxima possível, sendo acompanhando por uma Comissão Técnica de Avaliação. O colegiado deve oferecer um acompanhamento médico adequado ao detento a fim de evitar a reincidência.
O que prevê o projeto Além da castração química voluntária, o texto prevê o aumento da pena mínima para os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável, sendo:
Estupro: de seis a dez anos de prisão passa a ser de sete a dez anos; Violação sexual mediante a fraude: de dois a seis anos passa a ser de três a seis anos; Estupro de vulnerável: de oito a 15 anos passa a ser de nove a 15 anos.
O projeto ainda estabelece que o poder público crie um programa nacional para atender aos egressos da prisão condenados por tais crimes.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, por 17 votos favoráveis e 3 contrários, o Projeto de Lei (PL) 3.127/19, que prevê a castração química voluntária a condenados mais de uma vez por crimes sexuais.
A proposta foi analisada de forma definitiva, portanto, segue para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado. Apesar de não haver orientação formal de bancada nos votos, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o governo orientou voto contrário ao texto.
Jaques classificou o crime de estupro como “abominável” e que seu posicionamento não tem ideologia, pois tem dúvidas se a matéria vai diminuir a violência, ou se o estuprador vai encontrar novas formas de abusar sexualmente das vítimas.
De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), a matéria estabelece um tratamento voluntário a quem for reincidente nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, e estupro de vulnerável.
Caso o criminoso aceite o tratamento hormonal, terá direito à liberdade condicional, que não pode ser inferior ao prazo indicado para o tratamento. Relator do projeto, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) deu parecer favorável ao texto, mas fez algumas alterações.
O projeto inicial previa a castração física, com intervenção cirúrgica permanente a fim de conter a libido e a atividade sexual do estuprador. Caso optasse por essa medida, o juiz poderia extinguir a punição do preso. Coronel, contudo, entendeu que isso seria inconstitucional. Por isso, retirou o trecho do texto final.
Em seu relatório, o senador baiano destacou que a castração química é uma “resposta estatal” adotada por países como os Estados Unidos, o Canadá, a Coreia do Sul, a Áustria, a Rússia, a Suécia e a Dinamarca, além de ser considerada na Inglaterra, na França e na Itália.
Segundo Valentim, a grande questão em torno do projeto é a população ter “tranquilidade”. “Com o tratamento, o preso não volta a agredir ninguém sexualmente, não corre o risco da pena popular, como linchamento, não corre o risco de passar pelo presídio e sofrer as mesmas consequências da reincidência e faz com que ele não cometa mais o crime”, afirmou o senador a Oeste.
Estupro e castração química Conforme um estudo divulgado em 2023 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o número anual de casos de estupro no Brasil é de 822 mil, o equivalente a dois por minuto. Desse número, apenas 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo sistema de saúde.
O estudo se baseou em dados da Pesquisa Nacional da Saúde, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, tendo 2019 como ano de referência. De acordo com o Sinan, a maioria dos casos de estupro ocorre entre jovens com até 13 anos.
Segundo o relatório do projeto, a reincidência do criminoso indica que ele tem uma “predisposição natural, cultural ou psíquica que o torna propenso à conduta sexual violenta”.
“Nesse quadro, o condenado que apresente um perfil voltado à violência sexual, terá a oportunidade de reconhecer sua condição e optar pelo tratamento hormonal como forma de intervenção terapêutica e condição para seu livramento”, argumentou o senador Coronel.
A matéria prevê também que, mesmo o criminoso escolhendo fazer o tratamento hormonal, cabe ao juiz avaliar se estão preenchidos os requisitos subjetivos que permitem ele retornar ao convívio social.
Emendas O relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), segundo a qual o agressor sexual deve ser mantido sob o tratamento hormonal por, no mínimo, o dobro do tempo da pena máxima possível, sendo acompanhando por uma Comissão Técnica de Avaliação. O colegiado deve oferecer um acompanhamento médico adequado ao detento a fim de evitar a reincidência.
O que prevê o projeto Além da castração química voluntária, o texto prevê o aumento da pena mínima para os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável, sendo:
Estupro: de seis a dez anos de prisão passa a ser de sete a dez anos;
Violação sexual mediante a fraude: de dois a seis anos passa a ser de três a seis anos;
Estupro de vulnerável: de oito a 15 anos passa a ser de nove a 15 anos.
O projeto ainda estabelece que o poder público crie um programa nacional para atender aos egressos da prisão condenados por tais crimes.
O julgamento que pode cassar o mandato do senador Sergio Moro (União-PR) será retomado, nesta terça-feira (21), como único item da pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A sessão está marcada para as 19h.
Esta será a segunda data em que a Corte se debruça sobre o tema. No final da manhã da última quinta-feira (16), a análise do caso foi interrompida por questão de tempo — o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha sessão no período da tarde.
Segundo Moraes, o julgamento terminará nesta terça. “Iniciaremos e terminaremos o julgamento terça, porque terça nós temos a vantagem de não ter sessão no Supremo de ‘madrugada’, né? Então, terça-feira terminaremos o julgamento”, disse o presidente do TSE.
A Justiça do Trabalho começou nesta segunda-feira (20) a 8ª edição da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, com dezenas de acordos e audiências marcadas em Natal e no interior do Rio Grande do Norte.
O mutirão segue até a próxima sexta-feira (24) e ainda é possível agendar novas audiências, segundo o Tribunal Regional do Trabalho.
As audiências de conciliação ocorrem nas Varas do Trabalho de Natal e do Interior e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) de Natal e de Mossoró.
“Há uma expectativa muito positiva de nossa parte em relação ao movimento da Semana da Conciliação deste ano e estamos preparados e mobilizados, todos os magistrados e servidores das Varas e dos Cejuscs, para atender quem nos procurar”, disse o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, vice-presidente e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflito do TRT-RN.
Entre os processos que estão com homologação agendada para a semana se destacam um acordo coletivo da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) e um acordo que envolve mais de 100 trabalhadores da Datanorte, atualmente aposentados, que foram reintegrados e vão receber seus atrasados.
Também estão pautados mais de 180 processos da Petrobras e outros 100 da Caixa Econômica Federal. Há, também, processos da Uber e da 99, do banco Santander e da Cooperativa Educacional (Coopedu).
Porém, outras pessoas envolvidas em processos trabalhistas também podem solicitar agendamento de acordos.
Como agendar
As partes que desejarem conciliar podem solicitar a inscrição por e-mail ou por telefone. Também serão aceitos pedidos através do WhatsApp Business.
Segundo o TRT, para solicitar a inclusão na pauta de audiência, é necessário informar o número do processo, os nomes, telefones, e-mails e endereços das partes e dos advogados. Além disso, os advogados devem realizar uma petição no processo.
