Categoria: Judiciário

Em uma importante vitória, o jornalista Isaac Samir obteve a extinção de uma pena privativa de liberdade de 4 meses e 5 dias de detenção, inicialmente em regime aberto. A decisão foi proferida pelo magistrado Marcos José Sampaio de Freitas Júnior no processo nº 5000042-74.2025.8.20.0124.

Decisão do magistrado

O magistrado acolheu o pedido do jornalista e declarou extinta a pena, conforme trecho da decisão:

“Pelo exposto, e por tudo que consta nos autos, declaro extinta a pena de Isaac Samir de Oliveira nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal, sem prejuízo da possível busca da vítima pela satisfação do seu direito a indenização pelas vias ordinárias.”

Veja a decisão na íntegra

O deputado estadual Taveira Júnior (União) comentou, em seu pronunciamento, no Grande Expediente, na sessão desta quinta-feira (15), sobre a sanção de autoria de seu mandato e que beneficiará, tão logo seja regulamentada, mulheres grávidas e pais acompanhados de bebês até 2 anos de idade. A Lei 12.138 foi aprovada em abril de 2025.

“A lei garante reserva de vagas especiais em estacionamentos”, explicou o parlamentar, se referindo a esse público específico. “São pessoas que enfrentam desafios e precisam de maior esforço físico, o que justifica o tratamento diferenciado”, ressaltou Taveira Júnior.

O deputado acrescentou que, além da mobilidade reduzida, em caso de bebês de até 2 anos, os pais ainda contam com o carrinho, bolsas e itens essenciais ao momento. “A lei sancionada recentemente vai fazer muita diferença para essas pessoas”, encerrou o deputado.

www.deputadotaveirajr.com.br

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 922/2024, que estabelece diretrizes para a abordagem policial a pessoas em crise de saúde mental. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado por Jorge Kajuru (PSB-GO), segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos. A proposta prevê, por exemplo, a redução do uso de sinais sonoros e luminosos durante a abordagem, priorização da mediação e uso limitado da força letal.

O projeto define como pessoa em crise quem estiver sob transtorno mental, risco de morte ou suicídio, ou sob efeito de substâncias psicoativas, com autonomia comprometida. A contenção física só deve ser aplicada após o esgotamento de tentativas de mediação, realizadas por agentes com treinamento específico. O uso de força letal será admitido apenas em situações excepcionais, quando a vida da equipe ou de terceiros estiver em risco.

O texto também propõe a inclusão de treinamentos periódicos sobre esse tipo de abordagem nas formações policiais. O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apoiou a discussão, mas alertou para a dificuldade prática de identificar, no momento da abordagem, se o agressor está em crise mental. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) reforçou a importância do projeto, afirmando que normas anteriores nesse sentido são frequentemente ignoradas.

A proposta ainda determina que, após a ação policial, a pessoa em crise deve ser encaminhada para unidades do SUS ou da assistência social. O objetivo é garantir um atendimento mais humanizado e evitar tragédias decorrentes de abordagens inadequadas.

O parecer foi enviado ao Ministério da Justiça espanhol e, posteriormente, ao Ministério das Relações Exteriores, responsável por tratar casos de extradição. “Os atos que ele cometeu, conforme a legislação brasileira, são considerados crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado. Contudo, na legislação espanhola, esses atos não são considerados crimes, pois estão protegidos pela liberdade de expressão. Portanto, a dupla incriminação normativa não se aplica”, explicou a decisão.

Oswaldo Eustáquio é acusado no Brasil de ameaças, corrupção de menores e tentativa de abolição do Estado democrático de direito. Ele não estava no Brasil em 8 de Janeiro de 2023, quando um grupo de extremistas invadiu as sedes dos Três Poderes.

Em fevereiro deste ano, a defesa de Eustáquio protocolou um pedido para suspender o processo de extradição até que o governo espanhol decida sobre seu pedido de asilo político. Em seguida, a Justiça da Espanha rejeitou, liminarmente, um pedido de prisão contra o jornalista. Ele é considerado foragido pela Justiça brasileira e possui dois mandados de prisão preventiva, emitidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Em outubro de 2023, Moraes solicitou formalmente a extradição de Eustáquio. Até o momento, porém, o jornalista não foi condenado nem é alvo de qualquer acusação formal na Justiça brasileira.

www.infomoney.com.br

O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), foi aprovado por unanimidade como novo desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A decisão foi tomada durante a Sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (2).

Nunes ocupará a vaga deixada pelo desembargador federal Vladimir Carvalho, seguindo o critério de antiguidade. Desde o dia 15 de março, ele já vinha atuando como desembargador federal convocado, em substituição ao próprio Vladimir Carvalho. Agora, a indicação segue para nomeação pelo presidente da República.